PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007759-40.2023.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GNC AUTOMOTORES LTDA. |
| Advogado(s): DANIELA DARBRA CRUZ RIOS, SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR, CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO |
| APELADO: LUCAS CARDOSO E SILVA DO CARMO |
| Advogado(s): LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO, VINICIUS BRIGLIA PINTO |
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de danos materiais/perdas e danos, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Inicialmente, aduz a Apelante preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido intimada para se manifestar sobre documentação juntada em sede de réplica.
Rejeito, todavia, a preliminar, considerando que a nulidade processual deve ser aduzida na primeira oportunidade que tem para falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC.
No caso dos autos, a Apelante teve oportunidade de arguir a referida nulidade quando intimada para produzir provas, tendo, todavia, quedado-se inerte neste ponto, limitando-se à manifestação acerca das provas. Não apenas não alegou a referida nulidade, como também deixou passar a oportunidade para se manifestar sobre os próprios documentos juntados.
Ademais, na audiência de instrução e julgamento realizada em 06/08/2025, oportunidade em que foi ouvida testemunha e colhido o depoimento pessoal do autor, foi conferida plena oportunidade às partes para apresentação de alegações finais orais, sem qualquer registro de prejuízo processual, tampouco requerimento de diligência suplementar.
É pacífico o entendimento doutrinário de que não há nulidade sem demonstração de prejuízo, consoante princípio do pas de nullité sans grief, de modo que, tendo-se oportunizado à parte todos os meios de prova e contraditório, mostra-se absolutamente infundada a alegação de cerceamento de defesa.
No que tange ao mérito, restou incontroverso que o autor adquiriu, na condição de consumidor final, veículo seminovo junto à empresa GNC AUTOMOTORES LTDA., conforme fatura de compra e comprovante de pagamento colacionados aos autos, tendo o bem sido entregue com a promessa de estar revisado e em perfeitas condições de uso.
Todavia, apenas poucos dias após a retirada do veículo e durante a viagem de retorno de Salvador para Ilhéus, o automóvel começou a apresentar falhas no motor e luzes acesas no painel, sendo submetido a avaliação técnica em oficina local, que constatou problemas diversos.
O Autor juntou aos autos documentos hábeis à comprovação dos vícios ocultos, como a necessidade de realização de reparos significativos pela própria ré pouco dias após a tradição do veículo, além de laudo emitido por seguradora que demonstrou posteriormente a necessidade de troca de diversas peças do veículo.
Ainda que se trate de veículo usado, é certo que a entrega do bem em estado manifestamente defeituoso, sem a devida revisão técnica, configura vício oculto nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor o dever de reparação.
A despeito de ter realizado atendimento inicial e promovido certos reparos, a empresa ora apelante não comprovou ter solucionado integralmente os vícios apontados, tampouco demonstrou ter fornecido veículo efetivamente apto ao uso seguro e eficiente. Aliás, não se desconhece que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o bem impróprio ao consumo, ainda que fora da garantia legal, quando comprovado o descumprimento da oferta, como restou demonstrado neste caso.
Respalda este entendimento:
COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art . 448, CC, por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido.
(TJ-SP - RI: 00014758120198260565 SP 0001475-81 .2019.8.26.0565, Relator.: José Francisco Matos, Data de Julgamento: 24/11/2020, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2020)
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL USADO . VÍCIO OCULTO. 1. Financiamento de carro usado, fabricado em 2009. Veículo que apresentou defeitos 3 dias depois da tradição . Tentativa de reparo junto à revendedora. Comunicação ao PROCON. Questão não solucionada. 2 . Sentença de improcedência. Afastada ilegitimidade passiva da financiadora. Insuficiência probatória quanto à versão autoral. Ausência de prova dos defeitos, sem apresentação de orçamentos . 3. Recurso da parte autora que merece provimento. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova . Recorridas que deveriam comprovar entrega do bem em estado adequado ao uso e prestação da devida assistência. Inocorrência. Revendedora que confessou desgaste do bem, sem ter, porém, informado o consumidor adequadamente. Laudo do automóvel no qual não constam apontamentos quanto aos defeitos existentes . Contrato firmado pelo valor integral da Tabela FIPE. Resolução dos defeitos que não foi comprovada. Meras alegações da revendedora de que realizou a assistência. Violação do direito de informação do art . 6º, III, CDC. Vício oculto no produto. Responsabilidade das fornecedoras. Arts . 18, 26 e 31, CDC. Rescisão da avença. Restituição dos valores dispendidos. Retorno ao status quo ante . Dano moral reconhecido. Montante de R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade . 4. Sentença que merece reforma. RECURSO PROVIDO
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10058979820238260482 Presidente Prudente, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024)
Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro usado. Danos materiais e morais . Apelação desprovida. 1. Não há dúvida do vício do produto. É incontroverso que o veículo adquirido apresentou defeito após poucos dias de uso e ainda durante o prazo de garantia . 2. Mesmo usado, não é razoável se esperar que o veículo fosse apresentar defeitos tão rapidamente. Uma vez colocado à venda por empresa especializada na atividade de revenda de automóveis, o veículo passou por revisão capaz de lhe conferir certa durabilidade. 3 . Por esse vício, responde a apelante, sendo objetiva a sua responsabilidade. 4. Danos materiais consistentes na quantia paga a título de sinal e do financiamento, além do kit gás e reboque. 5 . Danos morais existentes. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento .
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00025540320068190030 202400124808, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 30/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/08/2024)
Destaca-se que o fato da entrega ter sido precedida de vistoria e assinatura de declaração de conhecimento do estado do veículo, não afasta a responsabilidade da fornecedora por vícios ocultos verificados posteriormente.
Todavia, o que se observa no caso presente é que o próprio Autor informou em juízo que procedeu à venda do veículo, o que tornou prejudicado o seu pedido inicial de substituição do veículo ou rescisão do negócio com retorno ao status quo ante.
Em razão deste fato, o Juízo a quo deferiu o pedido de conversão em perdas e danos, condenando no pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente a 30% do valor do veículo, correspondente a R$ 20.400,00.
Ocorre que apesar do Autor ter afirmado que vendeu o veículo cerca de 25% abaixo da tabela FIP em razão do estado de deterioração do veículo, não comprovou tal alegação, eis que não juntou aos autos o comprovante da venda indicativo do respectivo valor. Dessa forma, não fez prova efetiva do prejuízo alegado decorrente da suposta desvalorização do valor de venda do bem.
Assim, não há nos autos elementos probatórios que possibilite a fixação de danos materiais seja em 25% do valor da tabela FIP da época, seja em 30% do valor da nota fiscal como fixado na sentença, eis que os danos materiais devem estar demonstrados de forma objetiva nos autos, o que não houve no tocante à alegada desvalorização em relação ao valor de revenda, cuja prova não restou efetivada.
Dessa forma, o valor dos danos materiais, neste caso, deve corresponder ao valor de R$ 2.655,20 correspondente ao valor da franquia que fora cobrada pela Seguradora para proceder ao conserto e troca das peças do veículo, conforme documentos de ID 89087064 e 89087062.
No que concerne aos danos morais, verifica-se que se encontram presentes, eis que os fatos demonstrados nos autos superaram a margem de mero aborrecimento, considerando que o Autor necessitava do veículo para o trabalho, tendo passado períodos sem acesso ao mesmo em decorrência do consertos que se fizeram necessários.
Todavia, o valor indenizatório deve ser reduzido, a fim de que seja adequado à natureza e extensão do dano sofrido, considerando os fatos concretos da causa.
Não se nega o aborrecimento e a frustração causados ao Autor. No entanto, ausente qualquer elemento que demonstre sofrimento psicológico exacerbado ou repercussão extrapatrimonial excepcional, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 atende adequadamente aos critérios de reparação do dano, sem se converter em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco em estímulo à conduta ilícita, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em harmonia com a natureza punitivo-pedagógica da indenização moral.
Em sentido semelhante:
Compra e venda. Ação anulatória de compra e venda c.c. pleito por danos morais . Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso adesivo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada . Aquisição de veículo usado com vício oculto grave. Omissão de informação relevante pelo fornecedor. Violação à boa-fé objetiva. Dano moral configurado . Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora que devem incidir desde a citação. Inteligência do art . 405 do Código Civil. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos . (TJ-SP - Apelação Cível: 10294141720238260100 São Paulo, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2025, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025)
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, para fixar a indenização por danos materiais no importe de R$ 2.655,20 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) acrescida de juros de mora, a contar da citação, e atualização monetária desde o evento danoso, e reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir do arbitramento.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Maria da Purificação da Silva
Relatora