PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000595-57.2015.8.05.0034 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MAURICIO DA CONCEIÇÃO SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, passo, de logo, à análise da preliminar suscitada.
A questão jurídica foi detalhadamente explicitada pelo Apelante.
Sustenta o inculpado haver vício insanável no presente feito, decorrente da ausêcnia de intimação do réu acerca da Sessão Plenária por edital (art. 431 c/c art. 420, § único, ambos do Código de Processo Penal), por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a fim de que seja anulado o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri.
Assevera, neste particular, que o MM. Juízo da Vara Crime da Comarca de Cachoeira, mesmo ciente do vício, determinou o prosseguimento da Sessão Plenária e a posterior intimação do réu por meio edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação acerca da sua não intimação para o ato e consequente remarcação da sessão.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se aqui o conteúdo da decisão:
Presente o número legal de jurados, o MM. Juiz Presidente declarou aberta a 5º SESSÃO DE JULGAMENTO DA 2ª SESSÃO DO TRIBUNAL DE JÚRI DE 2025, procedendo à verificação das cédulas e anunciando que iam ser submetidos a julgamento o réu Maurício da Conceição Santos, no âmbito dos autos sob o n° 0000595-57.2015.8.05.0034, a que responde, neste juízo, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, inciso l e IV, do Código Penal. Feito o pregão, a ele respondeu a testemunha de acusação, Maria Rosa Conceição, CPF 026.314.725-86. Ausente o réu e demais testemunhas arroladas pela acusação. Consultado a respeito, o Promotor de Justiça dispensou as testemunhas arroladas pela acusação, o que foi homologado pelo MM. Juiz. O Defensor Público arguiu a nulidade da Sessão Plenária, ante a ausência de intimação do réu por edital, conforme gravação em áudio e vídeo. Dada a palavra ao Ministério Público, esse aderiu ao pedido da defesa, conforme gravação em áudio e vídeo. Pelo MM. Juiz foi dito que: em que pese às arguições de nulidade, mantenho a Sessão Plenária, no entanto, determino que o réu seja intimado da sentença proferida por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para eventualmente impugnar sua não intimação para este ato e consequente remarcação desta Sessão, conforme gravação em áudio e vídeo.
A controvérsia gravita em torno da higidez formal da sessão de julgamento, especificamente no que diz respeito à observância das garantias fundamentais do acusado no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri.
É cediço que, embora o comparecimento do réu à sessão plenária não constitua requisito indispensável à realização do julgamento, a sua prévia ciência acerca da data designada revela-se condição imprescindível para a validade do ato, sob pena de nulidade. Trata-se de exigência que decorre diretamente das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como da própria estrutura do procedimento do Júri.
No plano infraconstitucional, o Código de Processo Penal estabelece disciplina específica acerca da matéria. A intimação do acusado pronunciado deve ocorrer de forma regular, inclusive por edital, quando não localizado, nos termos do art. 431 c/c art. 420, parágrafo único, e em harmonia com o disposto no art. 457 do mesmo diploma legal. A inobservância dessa formalidade compromete a validade do julgamento, por impedir que o acusado exerça, de maneira efetiva, sua autodefesa.
No caso concreto, verifica-se que o réu não foi valida e previamente cientificado da data da sessão plenária, inexistindo comprovação de intimação pessoal ou, ao menos, editalícia, para o referido ato processual. Tal circunstância é incontroversa nos autos e foi, inclusive, reconhecida pelo Juízo durante o trâmite processual.
A ausência de intimação regular impede que se atribua ao acusado a opção consciente de não comparecer ao julgamento, de modo que, sem a prévia ciência, não há renúncia válida ao direito de presença. O que se verifica, na situação em apreço, portanto, é a supressão de uma faculdade essencial da defesa, o que compromete a legitimidade do procedimento.
A falha apontada não se qualifica como mera irregularidade. Ao contrário, trata-se de vício que atinge formalidade essencial do rito, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 564, inciso III, alínea “g”, do Código de Processo Penal. Por sua natureza, tal nulidade prescinde da demonstração de prejuízo concreto, pois o dano é inerente à própria violação do direito de ciência do ato processual.
Ressalte-se, ademais, que a própria manifestação ministerial, em sede de segundo grau, da lavra da Eminente Procuradoria Cláudia Carvalho Cunha dos Santos, reconheceu a imprescindibilidade da intimação válida do réu para a sessão plenária, concluindo pela nulidade do julgamento e pela necessidade de submissão do acusado a novo Júri.
Conforme a Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento do Júri, o julgamento pode prosseguir sem a presença do réu pronunciado (revel), desde que, nos termos do art. 457 do CPP, haja a prévia e válida intimação da data da sessão. A intimação do réu pronunciado, mesmo que por edital (nos casos de réu foragido ou em local incerto e não sabido), é requisito formal essencial, cuja inobservância compromete a eficácia do ato e o direito de ciência do acusado.
A ausência de intimação válida para o ato, com a indicação expressa do dia e horário do julgamento, configura nulidade absoluta, por violação do art. 564, III, "g", do CPP, prescindindo da demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), uma vez que o vício atinge a formalidade essencial do procedimento.
(…)
Em análise aos autos, e considerando que o pleito recursal versa sobre a ausência de intimação editalícia do réu para a sessão plenária (conforme a Ata da Audiência Num. 99910688), a nulidade da sessão de julgamento do E. Tribunal do Júri se impõe, devendo o Apelante ser submetido a novo Júri.
Portanto, a preliminar arguida pelo Apelante deve ser acolhida. Consequentemente, o conhecimento do mérito recursal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria) resta prejudicado pela declaração de nulidade do ato processual mais grave.
Diante desse cenário, não há como se admitir a manutenção de um julgamento realizado à revelia de formalidade indispensável, sob pena de se legitimar decisão proferida em desconformidade com o devido processo legal.
Trata-se de mácula procedimental que não se vê convalidada, a despeito do quanto sustentado pelo Órgão Acusador originário, na medida em que, não tendo sido comprovada a ausência espontânea do acusado, impossível presumir que tivesse ciência do ato processual, nem que pudesse decidir pelo comparecimento, ou não, em plenário.
Diante de semelhante cenário, o que se vislumbra é a ocorrência de efetiva afronta à formalidade essencial do procedimento do Júri, estabelecida no art. 457 do Código de Processo Penal, constitutivo de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, incs. III, alínea g, e IV, do mesmo diploma legal e dada a inquestionável ofensa à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5°, inc. LV, da Constituição Federal).
Conforme se percebe, o vício apontado contaminou de modo insanável a higidez procedimental do julgamento popular, na medida em que importou em severa restrição ao direito de autodefesa do Apelante, notadamente quando levadas em consideração as particularidades do caso, tendo em vista que a defesa técnica foi realizada por defensor público, já que, não obstante a sua laboriosa atuação, não se trata de partono nomeado pelo inculpado.
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 457 DO CPP. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE CITAÇÃO, REAL OU FICTA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECORRENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO NO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA.
1. Com efeito, o art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o art. 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos (HC n. 374.752/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/2/2017).
2. Apesar de não se mostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite a ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia intimação pessoal ou ficta. […] Nesta esteira, diante da garantia constitucional da plenitude de autodefesa, mister se faz considerar tal nulidade como absoluta, não havendo se falar em preclusão, nos termos dos art. 571, VIII, do CPP. Precedentes (AgRg no REsp n. 1.310.997/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/5/2018).
3. De fato, a prévia intimação do acusado para submissão ao Conselho de Sentença é indispensável, sob pena de nulidade, pois decorre das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, o acusado solto que não for encontrado para intimação pessoal deverá ser intimado por edital.
4. Recurso especial provido a fim de reconhecer a nulidade absoluta dos atos praticados após a decisão de pronúncia, haja vista a ausência de intimação do recorrente quanto a esta decisão, bem como à data da sessão de julgamento no Conselho de Sentença, determinando, assim, a realização de um novo Júri, após a sua devida comunicação.
(STJ – REsp 1776472/MS, Sexta Turma, Rel. Mi. Sebastião Reis Júnior, J. 19/02/2019, DJe 11/03/2019)
Nesses termos, é de rigor o acolhimento da preliminar arguída, de modo a reconhecer a nulidade do feito, a partir da determinação da intimação editalícia do Apelante, inclusive da sessão plenária ocorrida em 10/11/2025, e de todos os atos processuais subsequentes, com a desconstituição da Sentença penal condenatória, devendo o Apelante ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com o atendimento das formalidades legais, garantindo-se ao inculpado o pleno exercício do seu direito de presença e autodefesa.
CONCLUSÃO
Do exposto, na esteira do entendimento da DD.ª Procuradoria de Justiça, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo, acolhendo-se a preliminar arguída, de modo a reconhecer a nulidade do feito, a partir da decisão que determinou a intimação editalícia do Apelante a posteriori, inclusive da sessão plenária ocorrida em 10/11/2025 e de todos os atos processuais subsequentes, com a desconstituição da Sentença penal condenatória, devendo o Apelante ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, com o atendimento das formalidades legais, garantindo-se ao inculpado o pleno exercício do seu direito de presença e autodefesa.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões, _______/_______/________.
______________________Presidente
______________________Relator
Des. Nilson Castelo Branco