PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Trata-se de embargos de declaração opostos, simultaneamente, por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS e por EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., contra acórdão que negou provimento às apelações e manteve integralmente a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados por MARCIO ROBERTO LOPES BIAO em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. As embargantes alegam obscuridade e omissão quanto à responsabilidade pela promessa de construção de shopping center, à configuração de grupo econômico, à existência de relação de consumo e à ausência de fundamentação suficiente.

II. Questão em discussão

Verifica-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao tratar dos fundamentos relacionados à publicidade vinculativa, à existência de grupo econômico entre as empresas rés e à natureza consumerista da relação jurídica, bem como se o prequestionamento viabiliza o provimento dos aclaratórios.

III. Razões de decidir

Os embargos de declaração possuem fundamento vinculado e se prestam unicamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
O acórdão analisou expressamente os pontos suscitados, sendo clara a fundamentação quanto à vinculação da publicidade ao contrato com base no art. 30 do CDC.

A responsabilidade das rés foi fixada a partir da atuação conjunta na promoção do empreendimento e da identificação de grupo econômico pela atuação coordenada e beneficiamento da promessa publicitária.
A caracterização da relação de consumo foi igualmente abordada, com base na teoria da aparência, no fornecimento integrado do serviço e na proteção ao consumidor.

As alegações formuladas visam, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

O prequestionamento não autoriza o provimento do recurso quando ausente vício na decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 1.135; CDC, arts. 3º e 30.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.481.573/CE; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.834.371/PR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0809395-97.2015.8.05.0080, em que figuram como Embargantes URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS e EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. e como Embargado MARCIO ROBERTO LOPES BIAO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS e por EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração simultaneamente opostos por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS e por EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação por elas interpostos, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCIO ROBERTO LOPES BIAO nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais.

A primeira embargante, URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS, alega obscuridade no acórdão, sustentando ser necessário esclarecer que as embargantes não prometeram a construção do shopping center nas proximidades do empreendimento, tratando-se apenas de um atrativo para a localização, sem vinculação ou obrigação das embargantes. Argumenta que o projeto do shopping center deixou de ser viável por questões alheias à sua vontade, sendo absurdo vincular sua construção ao contrato celebrado entre as partes.

A segunda embargante, EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., por sua vez, aponta omissão quanto à inexistência de grupo econômico, alegando violação ao dever de fundamentação (art. 489, § 1º, CPC). Sustenta que o acórdão omitiu-se sobre a ausência de elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à configuração de grupo econômico, nos termos do art. 1135 do Código Civil.

Aduz ainda obscuridade quanto à relação de consumo (art. 3º do CDC), argumentando que o acórdão é ambíguo ao aplicar o CDC à embargante sem identificar o produto ou serviço fornecido. Defende que não vendeu lotes, não emitiu propostas comerciais e não figurou em contratos com o autor, sendo o shopping projeto autônomo, sem ligação jurídica com o condomínio.

Ao final, formula pedido de prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Especial, destacando os temas: reconhecimento de grupo econômico, responsabilização por propaganda enganosa e condenação por danos morais sem nexo causal.

Em seguida, retornaram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 28 de maio de 2025.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

as12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes.

Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reanálise das provas já apreciadas, sobretudo quando o julgado se mostra íntegro e coeso, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.481.573/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020)

Assentadas tais premissas, passo ao exame dos embargos.

1. Dos Embargos Opostos por URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. e OUTROS

A embargante sustenta obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade pela não construção do shopping center. Contudo, não há qualquer obscuridade a ser sanada.

O acórdão foi claro ao fundamentar que a publicidade que prometeu a construção de shopping center nas proximidades do empreendimento integra o contrato, constituindo elemento determinante para a decisão de compra do consumidor, conforme demonstrado pelo conjunto probatório. A vinculação da publicidade ao contrato decorre expressamente do art. 30 do CDC, independentemente de previsão contratual específica.

O argumento de que a construção do shopping center seria apenas um "atrativo para a localização" e não uma obrigação das embargantes constitui mera rediscussão do mérito, não apontando efetiva obscuridade no julgado. O acórdão enfrentou devidamente a questão, concluindo que a publicidade, suficientemente precisa, integra o contrato e vincula o fornecedor.

Da mesma forma, a alegação de que o projeto do shopping tornou-se inviável por "questões alheias à vontade das embargantes" foi expressamente apreciada no julgado, que considerou tais justificativas como "risco próprio da atividade empresarial, não oponível ao consumidor", transferindo ao fornecedor o risco das promessas publicitárias.

Não se verifica, portanto, qualquer vício no acórdão capaz de justificar sua integração.

2. Dos Embargos Opostos por EPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

2.1. Da Alegada Omissão Quanto à Inexistência de Grupo Econômico

A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à inexistência de grupo econômico entre as empresas rés. Tal alegação não procede.

O acórdão abordou expressamente a questão, fundamentando que, "embora as empresas possuam personalidades jurídicas distintas, restou demonstrado que integram o mesmo grupo econômico e participaram, cada qual em sua esfera, da comercialização do empreendimento e das tratativas que atraíram o consumidor, inclusive quanto à promessa de construção do shopping center".

A fundamentação prosseguiu indicando que "a teoria da aparência e a vedação ao abuso da personalidade jurídica, aliadas à vulnerabilidade do consumidor e à complexidade das relações empresariais modernas, justificam a responsabilização solidária de todas as empresas que contribuíram para a criação da legítima expectativa frustrada".

Não houve, portanto, omissão, mas sim conclusão diversa daquela pretendida pela embargante, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. A indicação de outros elementos de prova que, segundo a embargante, demonstrariam a inexistência de grupo econômico consubstancia mera tentativa de reexame da matéria fática já apreciada.

2.2. Da Alegada Obscuridade Quanto à Relação de Consumo

Igualmente improcede a alegação de obscuridade quanto à caracterização da relação de consumo. O acórdão foi claro ao identificar a natureza consumerista da relação estabelecida, fundamentando que "a garantia fiduciária não descaracteriza a natureza consumerista da relação principal, sendo plenamente aplicáveis as disposições do CDC quanto aos direitos básicos do consumidor, incluindo a proteção contra práticas abusivas e o direito à informação".

O fornecimento de produto ou serviço, requisito para a aplicação do CDC, foi identificado no contexto global do empreendimento imobiliário, que inclui não apenas a venda de lotes individuais, mas todo o complexo de promessas e atrativos publicitários que integram a oferta ao consumidor, incluindo a construção do shopping center.

A alegação de que a embargante não vendeu lotes, não emitiu propostas e não figurou em contratos com o autor já foi devidamente enfrentada pelo acórdão, que reconheceu a responsabilidade solidária das empresas que "integram o mesmo grupo econômico e atuaram conjuntamente na promoção do empreendimento, beneficiando-se da promessa publicitária".

3. Do Prequestionamento

Por fim, quanto ao prequestionamento formulado pela segunda embargante, cumpre ressaltar que, mesmo para fins prequestionadores, é imprescindível que os embargos se fundamentem em alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada.

Neste sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos estreitos, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. O reexame de matéria já decidida com a simples finalidade de prequestionamento não constitui provimento cabível por meio dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.834.371/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

As questões suscitadas para prequestionamento – reconhecimento de grupo econômico, responsabilização por propaganda enganosa e condenação por danos morais sem nexo causal – foram expressamente abordadas no acórdão embargado, não havendo omissão a ser suprida.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR ambos os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.

as12