PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8015777-97.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| IMPETRANTE: MARCILIO VIEIRA BARBOSA e outros |
| Advogado(s): MARCILIO VIEIRA BARBOSA |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUY BARBOSA |
| Advogado(s): |
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCÍLIO VIEIRA BARBOSA, em favor de RAPHAEL D LUCCA SOUZA SANTANA ARAÚJO, no bojo do qual aponta como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUY BARBOSA/BA.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o writ.
O ponto inicial da impetração concerne à suposta necessidade de expedição de contramandado em favor do paciente que, segundo o impetrante, estaria com sua liberdade na iminência de ser tolhida porque, supostamente, estaria sendo “acusado da prática de tentativa de homicídio, delito previsto no artigo 121, c/c art. 14, II, ambos do CPB, com base apenas no depoimento da vítima ERIK CARVALHO que supostamente teria reconhecido [...] por meio fotografia”.
Ademais, salienta que o exercício de defesa se encontra prejudicado porque seu advogado constituído não teve acesso aos autos originários.
Sem razão.
A princípio saliento que a situação regida pelo presente remédio constitucional em tela não combate coação ilegal ou abuso de poder como tenta fazer crer o impetrante em suas razões.
Explico.
O cenário em que foi determinada a prisão temporária do paciente, ao que se pode extrair das informações de ID 80765557, é o de seu “possível envolvimento no crime de homicídio qualificado, no contexto de disputa de facções por território para o tráfico de drogas”.
De acordo com a decisão proferida pela autoridade coatora (ID 80765557), o pedido de prisão temporária do paciente decorre de uma série de imputações à sua pessoa e à RIKELVY MARTINS DOS SANTOS, como “supostos autores da tentativa de homicídio ligada ao tráfico de drogas”, com potencial envolvimento de terceiros, em tese, faccionados –, o que seria suficiente para demonstrar o fumus comissi delicti. Confira-se:
Conforme apurado pela investigação policial, a tentativa de homicídio investigada está diretamente relacionada à disputa por domínio territorial para a prática do tráfico de drogas entre as facções criminosas Comando Vermelho (CV) e Bonde do Maluco (BDM).
O relatório policial demonstra a existência de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas liderada por JOADSON OLIVEIRA LIMA, que utiliza um estabelecimento comercial (Distribuidora Rei do Delivery) como ponto de distribuição de drogas e lavagem de dinheiro.
Os fatos descritos tiveram início em 29/12/2024, quando indivíduos em um veículo Corsa sedan de cor preta efetuaram disparos contra a distribuidora Rei do Delivery, pertencente a JOADSON OLIVEIRA LIMA, atingindo o guarda municipal ERICK CARVALHO LIMA. Este ataque teria desencadeado uma série de retaliações, como a tentativa de homicídio contra JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE JESUS em 11/01/2025, identificada como uma das principais traficantes da região, e o duplo homicídio que vitimou RODRIGO SILVA DE JESUS e ARNOR SANTIAGO DOS SANTOS, ambos ocorridos em 12/01/2025.
Com efeito, os crimes noticiados nestes autos se revelam de elevada gravidade concreta, expondo a periculosidade dos investigados, pois se trata de homicídios com conexão com o tráfico de drogas, revelando uma ligação entre os envolvidos. Ademais, o calibre da arma utilizada (.40) foi o mesmo nos dois delitos subsequentes.
A prisão temporária é regulada pela Lei n. 7.960/1989, a qual prevê os requisitos necessários para sua decretação, de modo que só é possível decretar a prisão temporária quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 1º, associada à imprescindibilidade da segregação cautelar para a investigação policial ou à situação de ausência de residência certa ou identidade incontroversa.
Tendo em conta que a prisão temporária constitui espécie de prisão cautelar, conjugam-se, assim, seus pressupostos: 1) fumus comissi delicti, previsto no inciso III; 2) periculum libertatis, previsto no inciso I ou no inciso II.
De acordo com os elementos até agora coletados, são bastante veementes os indícios a apontarem RAPHAEL D’LUCCA SOUZA SANTANA ARAÚJO e RIKELVY MARTINS DOS SANTOS como supostos autores da tentativa de homicídio ligada ao tráfico de drogas, presente, portanto, o fumus comissi delicti.
Conforme termo de depoimento de fls. 3/4 do Id. 483539353, ERICK CARVALHO LIMA narrou:
[...] Que ele estava acompanhado do primo Joadson de Oliveira Lima. Que eles estavam no local conversando. Que ele ficou utilizando o aparelho celular e o primo trabalhando. Que visualizou um veículo corsa sedan, cor preta, parando na porta do estabelecimento. Que ficou somente 'metade" do veículo. Que ele conseguia enxergar o motorista. Que ele reconheceu o motorista. Que o motorista se chama Rafael. Que conhece Rafael "de vista". Que no momento dos fatos, ele reconheceu Rafael. Que o veículo utilizado é da mãe de Rafael. Que o veículo se aproximou e logo começaram os disparos. Que ele conseguiu contar, mais ou menos, 07 disparos; Que ele foi atingido na região das nádegas. [...]
A vítima Erick, perante a autoridade policial, confirmou a participação de RIKELVY MARTINS DOS SANTOS, conforme termo de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico Id. 483539353 – fl. 17. O depoente JOADSON OLIVEIRA LIMA afirmou em suas declarações:
[...] Que ele o proprietário da Distribuidora de bebida Rey do Delivery; Que no dia 28/12/2024, por volta de 19h, estava no estabelecimento comercial. Que o seu primo Erick estava no local. Que os dois estavam conversando. Que ele estava no caixa e Erick sentado na recepção. Foi, então, que ele ouviu os primeiros disparos. Que ele se assustou e gritou pedindo que Erick se abaixasse. Que ele se abaixou e viu Erick passando correndo. Que ele viu que Erick foi atingido. Que houve um estrago, com latas de cerveja furadas e paredes atingidas. Que ele viu o veículo corsa sedan, cor preta, se aproximando do estabelecimento. Que ele não viu os atiradores. Mas que ele conhece Rafael, o motorista. Que já o viu em festas na cidade de Ruy Barbosa. [...] (fl. 5 do Id. 483539353)
O depoente SAIMON PINHEIRO FRANÇA DOS SANTOS afirmou em suas declarações:
[...] QUE, o declarante morava na casa de sua sogra Janete Rodrigues na cidade de Ruy Barbosa, na Rua l, n.° 5, bairro Vila Operária, Ruy Barbosa, Bahia; QUE, lega o declarante que sua sogra Janete tinha envolvimento com o tráfico de drogas, contudo policiais militares toram até a casa de Janete e deram conselho pare ela parar senão ia ser presa, tendo assim Janete, porém Janete continuou fazendo uso de drogas, cocaína e cerveja; QUE, no sábado dia 11/01/2025, o declarante estava com sua companheira na casa de sua sogra quando, por volta das 11h, foi comprar carne no mercado de Joel que fica na esquina da rua onde mora, sendo ao retornar do mercado por volta das 11h15, viu "Bel" na rua, sendo que ele foi em direção ao mercado e logo depois saiu do mercado sem comprar nada; QUE, o declarante ao chegar em casa, logo depois apareceu "Bel" tendo ele chamado Janete, sendo Janete ao abrir a porta, "Bel" falou "eu não vou entrar, Deus é mais", indo embora, sendo que depois de cinco minutos apareceram a porta da casa estava encostada, quando o declarante ouviu uma pessoa chamando Janete, sendo que ela disse "oi”, e abrir a porta, o declarante ouviu barulhos de tiros, tendo Janete tentado fechar a porta, momento em que bateram com o pé na porta ,entrando no imóvel e efetuado mais tiros, momento em que o declarante olhou pela janela para tentar fugir, porém viu dois caras e uma moto de cor preta, Honda Start 160, e que depois montaram na moto sendo que o da garupa estava de camisa regata do time flamengo, short, era negro, corpo médio, altura aproximada 1,70, capacete aberto, enquanto o que dirigia a moto estava de blusão preto, capacete da marca Samarino cor branca, alto, meio forte, moreno, os quais foram embora logo depois; QUE, alega o declarante que conheceu de imediato o criminoso que estava dirigindo a moto, sendo ele a pessoa de nome Eric, apelido "Bieco"; QUE, Eric, apelido "Bieco", morava na rua da Palha, na cidade de Ruy Barbosa, porém depois se mudou para o bairro da Boa Vista na cidade de Ruy Barbosa; QUE, após os criminosos terem atirado contra Janete, o declarante viu pela janela eles catando as cápsulas que ficaram no chão; QUE, alega o declarante que "Bieco" tem envolvimento com o tráfico de drogas na cidade de Ruy Barbosa; QUE, "Bieco" trabalha na distribuidora de bebidas na cidade de Ruy Barbosa do proprietário Joadson também é traficante de drogas; [...] (fls. 28/29 do Id. 483539353)
[Decisão procedimento n. 8000182-83.2025.8.05.0218 – ID 484052560]
Tais elementos indiciários demonstram o cabimento da decretação da prisão temporária do paciente in casu, notadamente por se estar diante de situação em que sua custódia é “imprescindível para as investigações do inquérito policial” (art. 1º, I, da Lei n. 7.960/89) e diante de fundadas razões relativas às práticas dos crimes de tráfico de entorpecentes e homicídio doloso (art. 1º, III, “a” e “n”, da Lei n. 7.960/89).
Nesse ponto, vale consignar que RAPHAEL D LUCCA SOUZA SANTANA ARAÚJO chegou a ser reconhecido como um dos indivíduos que efetuou disparos de arma de fogo na distribuidora de bebidas Rei do Delivery no dia 29 de dezembro de 2024 que atingiram o guarda municipal ERICK CARVALHO LIMA, o que teria causado retaliações como a tentativa de homicídio contra JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA DE JESUS em 11/01/2025 e o duplo homicídio que vitimou RODRIGO SILVA DE JESUS e ARNOR SANTIAGO DOS SANTOS em outra oportunidade.
Ademais, consigne-se que o paciente não foi encontrado para cumprimento do mandado de prisão, o que, mais uma vez, reforça a necessidade de manutenção da medida extrema in casu (art. 1º, II, Lei n. 7.960/89).
Como bem pontuado pela Procuradora de Justiça que emprestou opinativo ao procedimento em liça, “vê-se [...] que o MM. Juízo observou os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão temporária, de acordo com a Lei n. 7.960/1989, uma vez presentes as fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime listado no inciso III do art. 1º da referida lei (fumus comissi delicti), além da imprescindibilidade da segregação cautelar para a investigação policial e da situação de ausência de residência certa, nos termos dos incisos I e II, art. 1º do citado diploma (periculum libertatis)” (ID 82062996).
Por outro lado, no tocante à conjecturada violação aos corolários da ampla defesa e contraditório por inabilitação do advogado, melhor sorte assiste à defesa na impetração.
Como cediço, o art. 7º, XIV do Estatuto da Advocacia traz a prerrogativa de acesso aos autos investigatórios pelo advogado, ainda que destituído de procuração.
Art. 7º, EAOAB. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
No entanto, a própria Lei n. 8.906/94 já traz exceção à aludida regra ao dispor em seu art. 7º, § 11 que “no caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências”.
Tal compreensão também pode ser extraída do texto da súmula vinculante n. 14, a qual também estatui uma exceção à aludida regra: é direito do patrono do ofensor ter acesso, apenas, aos elementos de prova já documentados.
SV 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Com efeito, os textos do art. 7º, XIV do Estatuto da Advocacia e da súmula vinculante n. 14 são de clareza solar e se coadunam com a redação do art. 20 do Código de Processo Penal, o qual alude que “a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”.
Dito isso, vale enfatizar que no cenário em voga o indeferimento de acesso do patrono à integralidade dos autos não decorre de arbítrio do julgador, mas de imperiosidade de preservação de diligências investigatórias complexas e sigilosas que perpassam pelos crimes de homicídio e desembocam, também, em disputa pelo controle de tráfico na cidade de Ruy Barbosa/BA por duas facções rivais (Comando Vermelho – CV e Bonde do Maluco – BDM):
Conforme se depreende dos autos, encontram-se em andamento diligências investigativas cuja eficácia poderia ser comprometida caso houvesse publicidade, neste momento. A divulgação prematura das informações constantes do processo poderia frustrar medidas em curso, prejudicando o resultado útil da investigação.
O direito de acesso aos autos pelo advogado encontra fundamento no art. 7º, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94. Todavia, o § 11 do referido dispositivo prevê exceção nos casos de diligências em andamento, cuja eficácia dependa do sigilo, como é o caso dos presentes autos.
Com efeito, o sigilo temporário dos autos é medida excepcional, porém necessária para salvaguardar o êxito das diligências em curso e proteger a integridade da investigação. Esse sigilo, contudo, não é perpétuo e será levantado tão logo as diligências sensíveis sejam concluídas, permitindo então o pleno acesso da defesa aos autos, com a garantia de que todos os elementos de prova já estarão devidamente documentados e disponíveis para análise.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que "a pendência na conclusão de diligências investigatórias já deferidas pela autoridade reclamada é argumento legítimo para o indeferimento do acesso irrestrito pleiteado pelo reclamante. (...) Portanto, as diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14 (Rcl 28.661/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 19/10/2017). [Rcl 29.958, Relator Ministro Alexandre de Moraes, dec. monocrática, j. 9-8-2018, DJE 164 de 14-8-2018.]".
Desse modo, revela-se prematura a disponibilização de acesso aos autos enquanto perdurar a realização de diligências que dependem do sigilo em seu andamento, de modo a prevenir a frustração das medidas em curso. Assim, imperioso indeferir o pedido de habilitação dos advogados de defesa, neste momento.
Ante o exposto, diante da necessidade de preservação do sigilo para garantir o êxito das investigações em curso, INDEFIRO, por ora, o pedido de acesso aos autos, ressalvando que, tão logo concluídas as diligências em andamento e devidamente documentadas nos autos, será garantido aos advogados o acesso integral ao processo, conforme preconiza a Súmula Vinculante nº 14 do STF.
[Decisão procedimento n. 8000182-83.2025.8.05.0218 – ID 493654828]
De todo modo, ainda assim, subsiste o direito do patrono ter acesso ao conteúdo do procedimento que tramita em desfavor de seu cliente quanto aos atos que eventualmente já estejam documentados e encerrados.
Ainda assim, vale consignar que enquanto remanescerem em aberto etapas que digam respeito à apuração delitiva, o acesso ao advogado aos autos será posterior – com garantia de contraditório diferido –, com o fito de preservar o resultado das investigações e eficácia das diligências que precisem ser realizadas de maneira sigilosa.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça possui compreensão patente, consoante se depreende do seguinte julgado, colacionado, apenas, de modo ilustrativo:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DA DEFESA DE OBTER ACESSO AOS AUTOS INVESTIGATIVOS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 14 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA PERMITIR O ACESSO DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS DE DILIGÊNCIAS JÁ ENCERRADAS, A FIM DE PRESERVAR A EFICÁCIA DAS INVESTIGAÇÕES. A RESSALVA APRESENTADA NA SÚMULA VINCULANTE QUANTO AOS “ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS” VISA PRESERVAR AS DILIGÊNCIAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO, DE MODO A NÃO PREJUDICAR AS INVESTIGAÇÕES, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SE BLINDAR O SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DOS FATOS EM APURAÇÃO, NOS TERMOS NO ART. 20 DO CPP. [grifos aditados]
(TJ-BA - Habeas Corpus: 80022310920248050000, Relator.: SORAYA MORADILLO PINTO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/03/2024)
Dito isso, reconhece-se o direito do impetrante – MARCÍLIO VIEIRA BARBOSA (OAB/BA n. 80.559) – ter acesso aos autos do procedimento 8000182-83.2025.8.05.0218 que já estiverem documentados e com diligências finalizadas para que possa exercer plenamente a defesa de RAPHAEL D LUCCA SOUZA SANTANA ARAÚJO, mantendo-se a restrição quanto às diligências em curso, a fim de preservar o sucesso das investigações ainda não concluídas.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o habeas corpus e conceder parcialmente a ordem vindicada, tão somente, para franquear acesso à defesa aos arquivos do procedimento n. 8000182-83.2025.8.05.0218 que já estejam devidamente documentados e com diligências concluídas, nos moldes do que propugna o art. 7º, § 11 do Estatuto da Advocacia e a súmula vinculante n. 14.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora
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