PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001594-86.2021.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: UNIMED DO OESTE DA BAHIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO |
| Advogado(s): MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ |
| APELADO: LOIVA MARIA KAPPES |
| Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA, EVANDRO SLONGO |
Como relatado, cuidam-se de Embargos de Declaração opostos com o intuito de sanar alegado vício intelectivo no Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da beneficiária.
Consabido tratar-se os Embargos de Declaração de modalidade de recurso horizontal dirigido ao próprio juiz ou órgão prolator da decisão, com o objetivo de sanar erro material, contradição, omissão ou obscuridade existente no pronunciamento judicial, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Definem-se os vícios da seguinte forma: a omissão consiste na ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da causa, capaz de, em tese, alterar a conclusão adotada; a contradição interna é o conflito lógico entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo; a obscuridade ocorre quando a redação do julgado impede a compreensão clara do raciocínio decisório; e o erro material refere-se a inexatidões manifestas, perceptíveis de plano.
A embargante aponta três supostas omissões no acórdão recorrido. Passa-se à análise de cada ponto.
Inicialmente, a embargante sustenta que o acórdão deveria ter se pronunciado expressamente sobre a aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece que o reembolso de despesas efetuadas pelo beneficiário em casos de urgência ou emergência, quando não possível a utilização da rede credenciada, deve observar a "relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto". Argumenta que, ao condenar a operadora ao ressarcimento integral, sem qualquer limitação, o acórdão teria silenciado sobre essa norma.
Sem razão a embargante. O acórdão embargado enfrentou claramente a questão, ainda que não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal indicado. No voto condutor, consignou-se que:
"No caso em exame, a demora injustificada na autorização do procedimento gerou situação de incerteza quanto à realização do tratamento médico necessário, circunstância que legitimamente levou a autora a custear a cirurgia de forma particular. Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados nos autos por meio de notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos ao procedimento cirúrgico realizado, totalizando R$ 102.538,50 (id. 100220849). Diante da falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento integral das despesas suportadas pela autora."
A ratio decidendi do acórdão foi a responsabilidade civil objetiva da operadora por falha na prestação do serviço, e não a hipótese de reembolso contratual disciplinada pelo art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. A distinção é juridicamente relevante. O reembolso previsto no dispositivo legal citado pressupõe a utilização regular da faculdade de atendimento fora da rede credenciada em situações excepcionais de urgência ou emergência, observados os limites contratuais. Já a indenização por danos materiais decorrente de falha na prestação do serviço – como a demora injustificada na autorização de procedimento essencial – rege-se pelo princípio da reparação integral, previsto no art. 944 do Código Civil, sem as limitações impostas pela tabela de preços do plano de saúde.
A tese defendida pela embargante foi, portanto, afastada pelo acórdão, que reconheceu o dever de indenizar integralmente os prejuízos causados pela conduta ilícita da operadora. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, quando os fundamentos adotados se mostram suficientes para motivar a decisão, consoante a interpretação consolidada do art. 489, § 1º, IV, do CPC pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a embargante alega que o acórdão não analisou individualmente cada nota fiscal e não enfrentou a questão da ilegitimidade ativa quanto às despesas pagas pelo cônjuge da autora.
Novamente, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado apreciou a matéria de forma suficiente ao reconhecer que os danos materiais "encontram-se devidamente comprovados nos autos por meio de notas fiscais e comprovantes de pagamento relativos ao procedimento cirúrgico realizado". A análise do conjunto probatório, como um todo, é válida e atende ao dever de fundamentação, especialmente quando as notas fiscais e comprovantes apresentados guardam relação direta e inequívoca com o procedimento cirúrgico objeto da lide.
Quanto à alegada ilegitimidade ativa, a réplica da autora (ID 100223880) já havia esclarecido que o pagamento foi realizado pelo cônjuge, sob o regime de comunhão parcial de bens, comprovado pela certidão de casamento juntada aos autos (ID 100223881). No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento – inclusive as despesas médicas realizadas em benefício da família – pertencem ao casal, sendo a autora parte legítima para pleitear o ressarcimento. A questão foi, portanto, devidamente esclarecida nos autos, e o acórdão, ao confirmar a condenação, acolheu a tese da legitimidade ativa.
A impugnação genérica da embargante a cada nota fiscal, sem apresentar prova capaz de infirmar a veracidade ou a correlação das despesas, não impunha ao julgador o dever de enfrentar ponto a ponto cada documento, bastando que a fundamentação fosse suficiente para demonstrar o convencimento formado, como de fato ocorreu.
Por fim, a embargante sustenta que a autora, ao realizar a cirurgia apenas três dias após o protocolo da segunda guia de autorização, agiu por conta própria, configurando culpa exclusiva da consumidora que afastaria a responsabilidade da operadora.
A tese não procede. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão ao reconhecer a falha na prestação do serviço consubstanciada no cancelamento injustificado da primeira guia e na demora na análise do segundo pedido. Constou do voto condutor:
"A análise dos autos demonstra que houve cancelamento da primeira solicitação e reinício do prazo administrativo para análise do pedido, circunstância que ocasionou dilação injustificada no tempo necessário para autorização do procedimento.
Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço, uma vez que a operadora não comprovou ter prestado informações adequadas e tempestivas à beneficiária acerca do andamento da solicitação médica.
Não se pode exigir do consumidor que suporte indefinidamente a morosidade administrativa da operadora enquanto enfrenta quadro clínico marcado por dores intensas e progressiva limitação funcional."
A excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC exige prova inequívoca de que o dano decorreu exclusivamente da conduta do consumidor, rompendo integralmente o nexo causal. No caso concreto, a própria conduta da operadora – que cancelou a primeira guia sem justificativa e não comunicou a beneficiária – foi a causa eficiente do dano, ao criar um cenário de incerteza que legitimamente levou a autora a buscar a realização do procedimento de forma particular diante da urgência de seu quadro clínico. Não há, portanto, falar em culpa exclusiva da consumidora.
Da leitura do decisum embargado, constata-se a inexistência de qualquer vício intelectivo. A rigor, os aclaratórios sequer deveriam ser conhecidos, ante a ausência de indicação de quaisquer dos vícios autorizadores do presente recurso, mas tão somente o inconformismo do embargante com o resultado do julgado.
Todas as matérias que deveriam ser apreciadas foram claras e, de forma fundamentada, exaustivamente tratadas, de modo que restaram suficientemente esposadas as razões que motivaram a decisão objurgada. Os fundamentos do julgado claramente enfrentam e contrastam os argumentos da parte que se utiliza dos aclaratórios exclusivamente para expor seu inconformismo e não para escoimar vícios intelectivos.
Denota-se que a intenção do embargante é meramente rediscutir a matéria, o que não pode ser alcançado por intermédio deste recurso integrativo, uma vez que este não se presta para promover a rediscussão da causa ou dos fundamentos adotados pelo julgador, mas, tão somente, para ajustar e corrigir deficiências da decisão, fundadas em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica na hipótese em tela.
Significa dizer que os Embargos de Declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso próprio. A decisão judicial deve ser fundamentada, não havendo obrigação do Julgador em manifestar-se sobre todas as alegações esposadas pelas partes, uma a uma, quando os fundamentos se apresentam suficientes para motivá-la. O dever de fundamentação das decisões judiciais não corresponde à necessidade de esgotamento de todas as teses jurídicas sustentadas pelas partes, mas apenas daquelas teses que, quando enfrentadas, se mostrarem suficientes para infirmar a conclusão do julgado.
Subsiste no CPC o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional (art. 371), e somente o julgador pode valorar se algum argumento eventualmente não apreciado teria o condão de desconstituir o raciocínio jurídico por ele alcançado. Esta é a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça dá ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC, consoante ilustra o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp nº 1483155/BA, Relator: Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ademais, salienta-se que, nos termos do artigo 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Sala das sessões, data registrada no sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado Eletronicamente)