PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000654-88.2021.8.05.0068 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DEUSDETE CALDEIRA DA SILVA |
| Advogado(s): ALIOMAR ALVES SILVEIRA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES |
Antes de adentrar ao mérito recursal, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo Apelado em suas contrarrazões.
1) Da Alegada Violação ao Princípio da Dialeticidade.
O Apelado sustenta que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil.
O referido dispositivo legal estabelece que a apelação conterá "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". A norma impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o seu inconformismo, confrontando de maneira direta e específica os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. A mera repetição de argumentos já despendidos em peças anteriores, sem o devido ataque à motivação do julgado, pode, de fato, levar ao não conhecimento do recurso.
No caso em apreço, embora as razões recursais (ID 79262176) sejam sucintas e, em grande medida, reiterem as teses defendidas na petição inicial dos embargos, não se pode afirmar que elas estejam totalmente dissociadas do que foi decidido.
O Apelante irresigna-se contra a sentença por, segundo ele, não ter se valido de "nenhum parecer técnico" para embasar a decisão, pugnando pelo retorno dos autos para a realização de perícia. Com isso, ainda que de forma tênue, contrapõe-se ao fundamento do juízo a quo que julgou a causa de forma antecipada por entender desnecessária a dilação probatória.
A dialeticidade recursal não exige uma argumentação exaustiva e inovadora, mas sim que o recurso demonstre, de forma clara, o porquê do inconformismo, permitindo ao tribunal ad quem compreender os limites da controvérsia e à parte contrária exercer o contraditório.
No caso, os argumentos do Apelante são suficientes para superar o juízo de admissibilidade neste particular.
Desta forma, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
2) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça.
O Apelado impugna a concessão da justiça gratuita ao Apelante, benefício que foi deferido pelo juízo de primeiro grau (ID 79260900), após pedido de reconsideração (ID 79260899).
O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do mesmo artigo estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
No caso dos autos, o Apelante se qualifica como pequeno produtor rural e lavrador, residindo em distrito na zona rural do município de Coribe, conforme infere-se dos dados extraídos do próprio contrato de ID 79260894.
Em sua petição de ID 79260899, o Recorrente justifica a sua hipossuficiência em razão da crise econômica, agravada pela pandemia, que teria afetado sua atividade de revenda de gado, comprometendo sua subsistência e a de sua família.
Embora o valor da causa seja expressivo, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se trata de dívida que, segundo alega, o levou a uma situação de dificuldade financeira.
O Apelado, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de ilidir a referida presunção de veracidade, limitando-se a argumentar de forma genérica sobre a necessidade de comprovação da miserabilidade.
Diante do quadro fático apresentado, em que se evidencia a condição de vulnerabilidade do Apelante, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário.
Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Apelante.
Superadas as preliminares, conheço do apelo e passo à análise do mérito.
3) Do Alegado Cerceamento de Defesa pela Não Realização de Perícia Contábil.
A principal tese do Apelante é a de que a sentença seria nula por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o seu pedido de produção de prova pericial contábil, a qual, segundo ele, seria indispensável para comprovar a abusividade dos encargos e o consequente excesso de execução.
A questão, contudo, deve ser analisada sob a ótica da utilidade e pertinência da prova requerida para o deslinde da controvérsia, nos moldes em que esta foi posta em juízo.
Os embargos à execução constituem o meio de defesa do executado, e a lei processual estabelece requisitos específicos para a sua oposição. Quando a defesa se funda na alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à devida, o legislador impôs ao embargante um ônus processual específico, conforme se extrai do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a transcrição do dispositivo:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:
§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
O descumprimento deste ônus processual acarreta uma consequência jurídica taxativa, prevista no § 4º do mesmo artigo, que estabelece:
§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:
I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;
II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
No caso em tela, o Apelante, em seus embargos (ID 79260889), alegou excesso de execução, fundado na suposta cobrança de juros abusivos e capitalização ilegal, e apresentou um demonstrativo de cálculo (ID 79260895), elaborado por profissional contábil, indicando o valor de R$ 120.244,43 como o que entendia correto.
Contudo, a mera apresentação de um valor e de uma planilha não é suficiente para cumprir a exigência legal de forma adequada. O artigo 917, § 3º, do CPC demanda um "demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", o que implica a necessidade de o embargante apontar, de forma clara e detalhada, quais parcelas do débito exequendo considera indevidas, os valores que entende corretos para cada uma delas, e a metodologia de cálculo utilizada para chegar ao montante final. A finalidade é permitir ao juízo e à parte contrária a exata compreensão da controvérsia e a verificação da correção dos valores.
No demonstrativo de ID 79260895, o Apelante apresentou um cálculo que aplica apenas a correção monetária pelo INPC ao valor original do contrato, sem individualizar as parcelas do contrato supostamente inadimplidas e também as já adimplidas, desconsiderando por completo os juros remuneratórios e a capitalização pactuados, bem como os juros de mora e multa.
Embora o embargante alegue a abusividade desses encargos, o demonstrativo não os expurga ou os recalcula com base em parâmetros que ele defende como legais, mas sim os ignora integralmente, aplicando apenas o INPC. Tal metodologia não se coaduna com a exigência de "demonstrativo discriminado" que permita a confrontação entre o valor executado e o valor que o embargante reconhece como devido após a exclusão das supostas ilegalidades, mas sim apresenta um cálculo alternativo que desconsidera a própria estrutura do contrato.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de um demonstrativo que discrimine o excesso de execução, confrontando os valores do exequente com os valores que o embargante entende devidos, inviabiliza o conhecimento da matéria. Não se trata de um mero formalismo, mas de um requisito que assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o exequente possa se manifestar especificamente sobre os pontos impugnados.
Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). (grifos nossos).
Dessa forma, o douto magistrado sentenciante, em estrita observância à norma processual, aplicou o disposto no artigo 917, § 4º, inciso II, do CPC, e, corretamente, absteve-se de analisar a alegação de excesso de execução. A decisão combatida é clara neste ponto: "Desse modo, como não se desincumbiu desse ônus, seguirei à análise das demais questões conforme o art. 917, § 4º, II, do CPC."
A partir do momento em que o exame da matéria de excesso de execução se tornou processualmente inviável, a produção de prova pericial contábil, que tinha como único objetivo demonstrar justamente o referido excesso, perdeu completamente a sua utilidade para o processo. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A realização de uma perícia para apurar um fato que o juízo está legalmente impedido de analisar seria um ato processual inócuo, contrário aos princípios da celeridade e da economia processual.
Portanto, não houve cerceamento de defesa. O que ocorreu foi a preclusão do direito do Apelante de discutir o excesso de execução, em virtude de sua própria inércia em cumprir um requisito legal indispensável de forma adequada. A sentença não é nula, mas sim um reflexo da correta aplicação da legislação processual civil ao caso concreto.
4) Da Abusividade dos Juros e Demais Teses Relacionadas ao Excesso de Execução
Os demais argumentos do Apelante, como a abusividade das taxas de juros, a irregularidade da "operação mata-mata" e a necessidade de revisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor, estão todos contidos na tese maior de excesso de execução.
Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, a análise de mérito sobre a existência ou não de excesso de execução foi corretamente obstada pelo juízo de primeiro grau. Assim, este Tribunal também está impedido de reapreciar tais questões, uma vez que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus processual na origem, ao não apresentar um demonstrativo de cálculo devidamente discriminado.
As teses de abusividade das taxas de juros, capitalização indevida, e a discussão sobre a "operação mata-mata" e a aplicabilidade da Súmula 286 do STJ, embora relevantes em tese, estão intrinsecamente ligadas à alegação de excesso de execução.
Conforme exposto no item anterior, a inobservância do ônus processual de apresentar um demonstrativo de cálculo devidamente discriminado, que confrontasse os valores executados com os valores que o Apelante reconhecia como devidos após a supressão das supostas ilegalidades, impediu o juízo de primeiro grau de adentrar no mérito dessas questões.
Ainda que o Apelante tenha invocado a Súmula 286 do STJ para permitir a revisão de contratos anteriores, a análise de tal pleito pressupõe a superação da barreira processual imposta pelo artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem a devida discriminação do excesso, o Tribunal fica impossibilitado de reexaminar a matéria, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.
O ônus de demonstrar a abusividade dos encargos, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não foi cumprido de forma processualmente adequada, o que inviabiliza qualquer reforma da sentença neste ponto.
A propósito, este Tribunal de Justiça já de decidiu:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000644-97.2014.8 .05.0272 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: OIKOS SOLUCOES ECOLOGICAS LTDA e outros (2) Advogado (s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR, DANIEL DE PONTES ALVES registrado (a) civilmente como DANIEL DE PONTES ALVES, WALMAR CARVALHO COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. PONTOS QUE PRETENDEM REFORMAR DEVIDAMENTE IMPUGNADOS .REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . ÔNUS DO EMBARGANTE DE, ALÉM DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESÍDIA DO DEVEDOR. DESATENÇÃO AO REGRAMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC . LIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 784, III, C/C 786 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000644-97 .2014.805.0072, em que figuram como Apelantes OIKOS SOLUÇÕES ECOLÓGICAS LTDA - ME e OUTROS e Apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Sala das Sessões, de de 2024. Des (a). Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 00006449720148050272, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Data de Julgamento: 18/03/2016, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036491-49.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO MATO Advogado (s): JOAO MARCOS CURSINO MADUREIRA AGRAVADO: JOSEFA OLIVEIRA SILVA Advogado (s):MAURO MAGALHAES DE MOURA I PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . EXECUÇÃO. EXCESSO. ALEGAÇÃO. QUANTUM . INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. CONFECÇÃO . INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . I – Nos termos dos artigos 525, §§ 4º e 5º, e 535, § 2º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, se o executado alegar excesso de execução e não declarar de imediato o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. II – A jurisprudência da Corte Superior é assente no sentido de que cabe ao executado, na petição de impugnação, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entende ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. III – Evidenciado que não foi observada a exigência legal pelo Agravante, impositiva é a manutenção da sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Município. RECURSO NÃO PROVIDO . ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8036491-49.2023.8.05 .0000, em que figura como Agravante MUNICIPIO DE SITIO DO MATO e como Agravada JOSEFA OLIVEIRA SILVA ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80364914920238050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/06/2024).
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8079609-72.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIEL SIBALDE SILVA JUNIOR Advogado (s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, CAMILA DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Nos embargos à execução, a parte devedora, ora apelada sustentou a abusividade das cláusulas previstas no contrato com relação aos juros remuneratórios e a sua capitalização, bem como da cumulação de comissão de permanência com demais encargos, sem os quais foram opostos desacompanhados de memorial de cálculo. 2. Contudo, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade, ainda que em sede de embargos à execução, de haver a revisão das cláusulas contratuais que se mostram abusivas face ao Código de Defesa do Consumidor, atribui ao embargante/executado a indicação do valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Providência não atendida . Violação ao disposto no art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8079609-72.2023.8.05 .0001 , em que figuram, como apelante, ELIEL SIBALDE SILVA JUNIOR e, como apelado, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora (TJ-BA - Apelação: 80796097220238050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024).
Deste modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, não por se adentrar ao mérito da legalidade das cláusulas contratuais, mas por se reconhecer o acerto do juízo a quo ao aplicar a sanção processual prevista em lei.
Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença condenou o Apelante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o mesmo parâmetro, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em conformidade com o artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.
Nestes termos, em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas em contrarrazões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Com o intuito de evitar a oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, advertindo às partes que a oposição de embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON
Desembargadora Relatora