PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SINTONIA DE GRAVATA. CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. SIGILO PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA E CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDE CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO ENTRE PRESOS E INTEGRANTES EXTERNOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de advogada presa preventivamente na Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079, decorrente da Operação Sintonia de Gravata, em que se alegam: (i) ilicitude de captação ambiental realizada no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha e contaminação das provas derivadas, por suposta extrapolação dos limites subjetivos da autorização judicial, fishing expedition e violação do sigilo profissional; (ii) ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com pedido de trancamento; e (iii) ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, com pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecida, diretamente em habeas corpus, a alegação de ilicitude da captação ambiental realizada em parlatório prisional e de nulidade das provas dela derivadas, quando a matéria ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem; (ii) estabelecer se há justa causa para o prosseguimento da ação penal ou se estão presentes os requisitos excepcionais para o seu trancamento; e (iii) determinar se a prisão preventiva da paciente está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal e se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não comporta o exame originário de alegações de nulidade da captação ambiental e das provas dela derivadas quando inexistente prévio pronunciamento do Juízo de primeiro grau sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

4. A captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha foi judicialmente autorizada e sucessivamente prorrogada, com fundamento no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, a partir de elementos concretos indicativos da utilização de atendimentos jurídicos para transmissão de ordens e diretrizes de organizações criminosas a integrantes situados fora do estabelecimento prisional.

5. A limitação inicialmente imposta pela decisão judicial dizia respeito à utilização das gravações em relação à investigada então indicada, e não à própria captação ambiental realizada no local durante o período autorizado, tendo decisão posterior ampliado expressamente a possibilidade de utilização do material em relação aos demais investigados identificados no curso das diligências.

6. A descoberta, no curso regular da diligência autorizada, de elementos indicativos da participação de outros advogados, entre eles a paciente, insere-se no desenvolvimento das investigações descrito nos autos como hipótese de serendipidade, tendo os relatórios registrado diálogos que, em tese, indicavam atuação para facilitar comunicações relacionadas à dinâmica de facções criminosas.

7. O sigilo das comunicações entre advogado e cliente e as prerrogativas profissionais da advocacia não possuem caráter absoluto e podem ser excepcionalmente mitigados quando elementos concretos indicam a utilização do exercício profissional ou do parlatório prisional como instrumento para facilitar a prática de crimes ou manter canais clandestinos de comunicação de organização criminosa.

8. O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou causa extintiva da punibilidade se revelem de plano, sem necessidade de aprofundamento probatório.

9. A denúncia descreve, em tese, condutas penalmente típicas e encontra suporte em elementos informativos que, no exame sumário próprio do habeas corpus, evidenciam justa causa suficiente para o prosseguimento da ação penal.

10. A alegada contaminação das medidas de busca e apreensão, extração de dados de aparelhos eletrônicos e demais diligências pela teoria dos frutos da árvore envenenada não se evidencia em cognição perfunctória, pois não foi reconhecida a ilicitude dos elementos probatórios que lhes serviram de fundamento.

11. A prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao apontar elementos indicativos da integração da paciente em estrutura criminosa armada voltada, em tese, ao tráfico de entorpecentes, comércio ilegal de armas e manutenção de rede clandestina de comunicação destinada a neutralizar o isolamento de lideranças custodiadas em estabelecimento prisional de segurança máxima.

12. A utilização, em tese, de profissionais da advocacia como elos de transmissão de ordens entre lideranças presas e integrantes de organizações criminosas em liberdade evidencia risco concreto à ordem pública, por permitir a continuidade de atividades ilícitas e o funcionamento extramuros da estrutura criminosa.

13. A estrutura clandestina de comunicação descrita nos autos também demonstra risco concreto à instrução criminal, diante da possibilidade de transmissão de orientações, alinhamento de versões, ocultação ou destruição de provas, influência sobre testemunhas e coordenação da atuação de terceiros.

14. Condições pessoais favoráveis da paciente e sua condição profissional de advogada não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

15. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta da atuação investigada, do risco de manutenção do fluxo clandestino de comunicações e da necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode examinar originariamente alegação de nulidade probatória ainda não submetida ao Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

2. O sigilo profissional entre advogado e cliente pode ser excepcionalmente mitigado quando elementos concretos indicam que o atendimento jurídico é utilizado para a prática de crimes ou para a manutenção de canal clandestino de comunicação de organização criminosa.

3. O trancamento da ação penal por habeas corpus exige demonstração imediata de atipicidade manifesta, ausência de indícios mínimos de autoria ou causa extintiva da punibilidade.

4. A existência de denúncia amparada por elementos informativos mínimos afasta, em cognição sumária, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal.

5. A prisão preventiva é idônea quando a decisão demonstra concretamente que a liberdade do investigado representa risco à ordem pública e à instrução criminal em razão de sua suposta atuação em estrutura organizada destinada à prática de crimes e à manutenção de comunicações ilícitas entre lideranças presas e integrantes externos.

6. Condições pessoais favoráveis e o exercício da advocacia não afastam a custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

7. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não se mostram suficientes para interromper a atuação da organização criminosa, impedir a continuidade das comunicações clandestinas e preservar a instrução penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144; CPP, arts. 158-D, § 4º, 240, § 1º, “e”, 243, 312 e 319; Lei nº 9.296/1996, art. 8º-A; Lei nº 12.965/2014, art. 7º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 205750/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no REsp nº 1.691.324/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, AgRg no HC nº 808.779/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, RHC nº 51.531/RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2016, DJe 09.05.2016; STF, MS nº 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 12.05.2000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8049585-59.2026.8.05.0000, tendo como impetrante os advogados EDUARDO BITTENCOURT FILHO (OAB/BA nº 40.920) e ANA CLARA GOMES DE ALMEIDA (OAB/BA nº 86.895), em favor da paciente RAIZA ARAÚJO DA SILVA, e apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em  CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM VINDICADA, mantendo-se inalterado o decreto de prisão preventiva da Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

REALIZOU SUSTENTAÇÃO ORAL O DR. FELIPE PIRES - DENEGADO UNÂNIME

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados EDUARDO BITTENCOURT FILHO (OAB/BA nº 40.920) e ANA CLARA GOMES DE ALMEIDA (OAB/BA nº 86.895), em favor da paciente RAIZA ARAÚJO DA SILVA, advogada atualmente presa preventivamente em decorrência de mandado expedido nos autos da Ação Penal n.º 8003302-32.2026.8.05.0079 (Operação Sintonia de Gravata), apontando-se como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA.

Narram os Impetrantes que a paciente, advogada regularmente inscrita na OAB/BA, encontra-se segregada cautelarmente em razão de decisão que teria se baseado, essencialmente, em gravação ambiental realizada durante atendimento profissional no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha.

Alegam que a medida de captação ambiental fora judicialmente autorizada apenas em relação à advogada Maria Mariana Batista de Oliveira, única investigada à época, sendo expressamente limitada a utilização das gravações em relação àquela investigada, razão pela qual sustentam a ilicitude da prova utilizada contra a paciente e, por consequência, de todas as provas dela derivadas. Aduzem, ainda, que a utilização do referido material configura extrapolação dos limites subjetivos da decisão autorizadora, verdadeira fishing expedition e indevida mitigação do sigilo profissional entre advogado e cliente.

Sustentam, ainda, que a paciente não figurava como investigada quando da realização da diligência, tampouco foi indiciada ao término do inquérito policial, afirmando que sua inclusão na persecução penal decorreu exclusivamente da mencionada gravação ambiental, circunstância que evidenciaria a ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079.

Argumentam, outrossim, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e individualizada, por ter sido proferido de forma coletiva em relação aos denunciados, sem demonstração específica dos requisitos autorizadores da custódia cautelar em relação à paciente, defendendo, por fim, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante de tais informações, os Impetrantes requerem, liminarmente, o relaxamento da prisão da paciente, com a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. No mérito, postulam o reconhecimento da ilicitude da gravação ambiental realizada em 30/09/2025 e das provas dela derivadas, o relaxamento definitivo da prisão preventiva e o trancamento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079 em relação à paciente ou, subsidiariamente, o desentranhamento das provas reputadas ilícitas.

A inicial foi acostada a documentação de ID 109765910 e seguintes.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria, por prevenção, tendo em vista o processo de referência n.º 8003302-32.2026.8.05.0079, relacionado à Operação “Sintonia de Gravata” (ID 109874291).

O pleito liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 109972639.

A Autoridade Impetrada prestou as informações requisitadas através do Ofício nº 707/2026 (ID 110791137).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 112044253), opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 05 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados EDUARDO BITTENCOURT FILHO (OAB/BA nº 40.920) e ANA CLARA GOMES DE ALMEIDA (OAB/BA nº 86.895), em favor da paciente RAIZA ARAÚJO DA SILVA, advogada atualmente presa preventivamente em decorrência de mandado expedido nos autos da Ação Penal n.º 8003302-32.2026.8.05.0079 (Operação Sintonia de Gravata), apontando-se como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA.

Sustentam os Impetrantes, em síntese: (i) a ilicitude da prova originária obtida por captação ambiental realizada no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha e a contaminação de todas as provas dela derivadas, sob a alegação de extrapolação dos limites subjetivos da decisão autorizadora, prática de fishing expedition e indevida mitigação do sigilo profissional entre advogado e cliente; (ii) a ausência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079, ao argumento de que a paciente passou a integrar a persecução penal exclusivamente em razão da mencionada gravação ambiental, postulando o trancamento da ação penal em seu favor; e (iii) a inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, por ausência de motivação concreta e individualizada em relação à paciente, defendendo a revogação da custódia cautelar ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Feitas as devidas considerações, passa-se à análise das teses do writ.

Inicialmente, cumpre examinar, nos limites cognitivos do habeas corpus, a alegada ilicitude da captação ambiental e das provas dela derivadas.

Sustentam os Impetrantes que a decisão proferida em 22 de setembro de 2025 nos autos nº 8004986-26.2025.8.05.0079 (ID 110791139, p. 87/90) ter-se-ia limitado a autorizar a captação ambiental em relação a outra causídica, de sorte que a gravação do atendimento realizado pela Paciente em 30 de setembro de 2025 representaria desvio de finalidade, ilicitude probatória e violação às prerrogativas da advocacia.

Conforme se extrai das informações prestadas pela Autoridade Impetrada (ID 110791137), a medida especial de captação ambiental de sinais ópticos e acústicos no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha foi regularmente deferida e prorrogada em quatro fases (de 26/09/2025 a 10/10/2025, 16/10/2025 a 30/10/2025, 31/10/2025 a 14/11/2025 e 14/01/2026 a 28/01/2026), com amparo no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996.

Ainda segundo as informações constantes dos autos, a providência inquisitorial teve por fundamento elementos concretos coligidos no Inquérito Policial nº 53874/2025, os quais indicavam que lideranças de facções criminosas custodiadas naquela unidade de segurança máxima vinham utilizando atendimentos no parlatório para transmitir ordens e diretrizes operacionais a integrantes situados fora do estabelecimento prisional.

Extrai-se da primeira representação policial (ID 110791139, p. 62/85) que, em 01/07/2025, foi cumprido mandado de prisão em desfavor do advogado Heraldo Silva de Souza (OAB/BA nº 57.633), o qual, segundo as investigações, realizou visitas frequentes aos principais líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV), custodiados no Conjunto Penal de Serrinha, tanto antes quanto depois da fuga de 16 (dezesseis) detentos do Conjunto Penal de Eunápolis, ocorrida em dezembro de 2024, bem como do atentado armado perpetrado contra o diretor daquela unidade prisional, em maio de 2025.

Registrou-se (ID 110791139, p. 66/69) que, após a prisão de Heraldo, este foi prontamente substituído por outra profissional da advocacia, a advogada Maria Mariana Batista de Oliveira (OAB/BA nº 64.934), circunstância que, segundo a autoridade policial, demonstrou “que a facção dispõe de rede organizada de apoio jurídico funcional às suas atividades ilícitas”. Assinalou-se, ainda, que “a organização demonstrou resiliência e capacidade de reposição rápida, utilizando-se novamente da advocacia como fachada para atividades de inteligência, logística e comunicação”.

Diante dessas circunstâncias, a autoridade policial requereu, dentre outras medidas, a “captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos no Conjunto Penal de Serrinha, especialmente nos atendimentos da advogada investigada” (ID 110791139, p. 69/70).

Na decisão de ID 110791139, p. 87/90, acolheu-se a representação e determinou-se a instalação de dispositivo para captação ambiental de sinais ópticos e acústicos, pelo prazo de quinze dias, no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, ficando permitida a utilização das gravações apenas em relação à investigada.

Registre-se que a limitação imposta na decisão dizia respeito exclusivamente à utilização das gravações, e não à própria captação ambiental, que ocorreu de forma integral durante o período autorizado. Ademais, conforme consignado pela autoridade policial na primeira representação pela medida, “as investigações demonstram que, além da cooptação de servidores públicos para facilitar a fuga em massa de internos, apurou-se a existência de um esquema de negociação de compra de votos de presos e seus familiares, envolvendo, inclusive, agentes políticos de relevo regional. Esse dado reforça a profundidade da infiltração da criminalidade organizada nas esferas institucionais e a capacidade da facção em corromper e manipular estruturas públicas em benefício de seus interesses ilícitos” (ID 110791139, p. 63). 

Após a conclusão da diligência e a elaboração do respectivo relatório (ID 110791139, p. 91/103), a autoridade policial apresentou nova representação, requerendo a ampliação da autorização judicial para utilização das gravações em relação a outros investigados, diante dos elementos probatórios colhidos, nos seguintes termos:

“[…] Não obstante, o relatório técnico de extração e análise ambiental enfatiza que o exame realizado até o momento é perfunctório e não exaustivo, sendo indispensável aprofundar as investigações com vistas a identificar todos os envolvidos e partícipes na cadeia de comunicação ilícita; delimitar a estrutura hierárquica da organização criminosa; compreender a dinâmica de atuação e de repasse de ordens; e mapear as conexões regionais e interestaduais da facção.

Diante da complexidade e abrangência dos fatos apurados, esta Autoridade Policial procederá ao desmembramento do Inquérito Policial nº 53874/2025, a fim de possibilitar tratamento investigativo autônomo às ramificações específicas da atuação da advogada Maria Mariana Batista de Oliveira e de outros indivíduos que venham a ser identificados no curso das diligências. […]” (ID 110740955, p. 101). (Grifos nossos).

Na decisão de ID 110791139, p. 105, deferiu-se o pedido conforme trecho transcrito abaixo:

“Pelo exposto, nos termos do art. 8º-A da Lei nº 9.296/96, acolho o pedido e autorizo a prorrogação da medida de captação ambientar de sinais ópticos e acústicos, no parlatório do Conjunto Penal de Serrinha, pelo prazo de quinze dias. Autorizo o apoio técnico-operacional ao GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, do Ministério Público do Estado da Bahia, para atuação conjunta com a Polícia Civil da Bahia nas diligências de inteligência, análise e execução das medidas investigativas. Fica permitida a utilização das gravações apenas em relação aos investigados”. (Grifos nossos).

Verifica-se, então, que esta decisão ampliou o espectro de utilização das gravações produzidas, de modo a permitir seu aproveitamento também em relação aos demais investigados, à vista dos elementos probatórios colhidos no curso das diligências.

Em seguida, foi apresentado novo relatório e o 2º pedido de renovação da captação (ID 110791139, p. 110/155 e ID 110791138, p. 1/5), oportunidade na qual relatou-se o envolvimento de outros advogados, incluindo-se a paciente Raiza Araújo da Silva (ID 110791139, p. 152/153). Vejamos:

“[…] Neste relatório, serão expostas as passagens mais significativas que revelam a participação ativa de advogados no processo de facilitação de comunicação criminosa e articulação de atividades ilícitas dentro e fora do sistema prisional. Além dos advogados já mencionados anteriormente, outros profissionais do direito também estão envolvidos nas interações, desempenhando papéis que favorecem a manutenção e fortalecimento das facções criminosas.

[…]

4. ENVOLVIMENTO DE OUTROS ADVOGADOS E A SERENDIPIDADE NAS INVESTIGAÇÕES

No decorrer das investigações realizadas, pela Polícia Civil em parceria com o GAECO, foi identificado que, além de Dra. Maria Mariana Batista de Oliveira, outros advogados também desempenham papéis fundamentais nas operações criminosas da facção Comando Vermelho e Primeiro Comando de Eunápolis (CV/PCE). Este envolvimento de diversos profissionais do direito evidencia um padrão de uso indevido da advocacia, empregada como meio de facilitar e perpetuar as atividades ilícitas dentro e fora do sistema prisional.

O que se percebe é que, embora a investigação tenha se iniciado com foco em advogados específicos, o curso natural das apurações revelou que outros profissionais estavam igualmente envolvidos, algo que pode ser classificado como serendipidade.

[…]

5. DOS ELEMENTOS RELEVANTES

[…]

3. Dra. Raiza Araújo da Silva

Interno Atendido: Ian Pedro dos Santos

Data e Hora da Captação: 30/09/2025, às 14h45min (UTC-3)

Diálogo Relevante:

No atendimento realizado por Dra. Raiza Araújo da Silva, o interno Ian Pedro dos Santos faz menções a diversas pessoas ligadas ao tráfico de drogas e organizações criminosas, além de discutir sobre o movimento de drogas e a disputa por territórios e mercados. Ele menciona que está sendo observado por outros internos e discute questões envolvendo recados de fora.

Ela repassa que recebeu informações de outras fontes, mencionando que “os meninos estão zangados” com o interno, e usa isso para tentar fazer com que ele melhore sua posição dentro da facção. Além disso, ela continua a enviar e receber mensagens sobre a dinâmica interna das facções e das interações fora do presídio.

‘Falei deixe eu conversar com ele. Disse que ta comprando droga na mão de ‘SÚ’.

‘Ele usa droga não, ele de vez em quando ele usa uma pacaia e que até pistola na mão de ‘SÚ’ ele trocou.’

Esses diálogos são claros exemplos de como a advogada usa seu papel para facilitar a comunicação entre o interno e outros membros da facção, além de tentar resolver problemas internos.[…]”.

Outrossim, a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente constitui instrumento essencial à preservação da ampla defesa e do contraditório. Todavia, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao assentar que os direitos e prerrogativas funcionais não possuem caráter absoluto, de modo que a proteção ao sigilo profissional cede passo quando existem elementos concretos indicando que o espaço do atendimento jurídico é desviado para a prática de infrações penais ou para o funcionamento de canal clandestino de comunicação de organizações criminosas. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESCUTA AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um detento supostamente líder de organização criminosa. A defesa sustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas profissionais e do sigilo das comunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) se a captação ambiental realizada em parlatório prisional, mediante autorização judicial, configurou violação ao sigilo profissional e resultou em prova ilícita; (ii) se o Juízo da Execução Penal detinha competência para autorizar as medidas excepcionais adotadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O sigilo das comunicações entre advogados e clientes, embora garantido constitucionalmente e pelo Estatuto da Advocacia, pode ser mitigado em situações excepcionais, como quando há indícios de que o advogado utiliza o exercício profissional para facilitar a prática de crimes, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A interceptação ambiental foi autorizada judicialmente com base em elementos concretos que indicaram a utilização do parlatório prisional pela agravante para viabilizar a comunicação entre o líder de uma organização criminosa e seus membros externos, configurando abuso das prerrogativas profissionais. 6. A competência do Juízo da Execução Penal para autorizar as escutas no âmbito do sistema prisional está fundamentada no interesse pela segurança do estabelecimento prisional e na ordem pública. 6. As provas obtidas a partir das escutas ambientais estão em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 8º-A da Lei nº 9.296/1996, sendo descabida a alegação de ilicitude e, por consequência, de nulidade das medidas cautelares decretadas com base nessas provas. 7. A análise fático-probatória das circunstâncias do caso revela que a atuação da agravante extrapolava a defesa técnica do preso, havendo fortes indícios de sua colaboração com a organização criminosa, o que justificou as medidas autorizadas pelo juízo competente. 8. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a inviolabilidade das comunicações não pode ser utilizada como instrumento para a prática de atos ilícitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 205750 GO 2024/0384563-0, Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL MONITORADO POR SISTEMA DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ENCONTRO RESERVADO ENTRE APENADO E ADVOGADO. MITIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito à inviolabilidade da intimidade e do exercício da advocacia não é absoluto, razão pela qual o monitoramento realizado por escuta e a gravação ambiental em estabelecimento prisional podem ser utilizados quando devidamente justificados. 2. A indicação de que facções criminosas se valem da visita de familiares e advogados para envio de mensagem aos subordinados fora do cárcere constitui fundamento idôneo para aplicação da medida. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1691324 PE 2017/0209495-7, Relator.: Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Data de Julgamento: 12/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2022).

Ao prestar as informações de estilo, a Autoridade impetrada consignou que "a ação penal se encontra em fase inicial, não havendo, até o momento, qualquer deliberação judicial pela utilização, desentranhamento, preservação, guarda ou compartilhamento das gravações, degravações e relatórios mencionados na impetração, salvo para os fins que são devidos no próprio bojo da Ação Penal. Desse modo, os requerimentos relacionados à cessação do uso das gravações, à guarda lacrada do material, à vedação de sua utilização ou compartilhamento, bem como ao reconhecimento da ilicitude e nulidade das provas produzidas, são matérias que não foram submetidas à apreciação deste Juízo na Ação Penal de origem, tratando-se de questões novas e que não forma objeto de decisão judicial".

Dessa forma, inexistindo pronunciamento prévio da autoridade judiciária de primeiro grau sobre as alegadas nulidade, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus quanto a esse capítulo da impetração.

Por conseguinte, na perspectiva da cognição sumária própria do writ, igualmente não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da Ação Penal nº 8003302-32.2026.8.05.0079.

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus constitui medida excepcionalíssima, somente cabível quando sobressair de plano, sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade manifesta do fato, a ausência de indícios mínimos de autoria ou a presença de causa extintiva da punibilidade. Na espécie, a denúncia ofertada pelo Ministério Público descreve, em tese, conduta típica e encontra-se amparada em elementos informativos que, ao menos neste exame perfunctório, mostram-se suficientes para evidenciar a presença de justa causa ao prosseguimento da persecução penal.

Por fim, no que concerne à alegação de inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva de 12 de junho de 2026 (ID 110791141), a pretensão também não prospera. Do mesmo modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se evidenciam elementos aptos a reconhecer a alegada nulidade das medidas de busca e apreensão, da extração dos dados dos aparelhos eletrônicos e das demais diligências autorizadas na referida decisão. Isso porque tais providências foram deferidas com fundamento em elementos probatórios cuja ilicitude não se verificou, em juízo perfunctório, inexistindo, por conseguinte, fundamento para o reconhecimento da contaminação das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA apresentou motivação concreta ao acolher o requerimento ministerial para decretar a segregação cautelar, e autorizar a busca e apreensão, a indisponibilidade de Bens e Direitos, e o compartilhamento de provas. Vejamos (ID 110791141):

“[…] Decido.

Sobre os supostos fatos delituosos, a denúncia afirmou que os imputados, alegadamente, integram uma complexa engrenagem delitiva voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada.

Nesse sentido, os elementos constantes no inquérito policial indicam que facções criminosas com forte atuação na Bahia, em especial nesta Comarca e na Costa do Descobrimento e na região metropolitana de Salvador, conseguiram neutralizar o isolamento celular imposto pelo Estado a suas lideranças custodiadas no Conjunto Penal de Serrinha, unidade de segurança máxima da Bahia.

Ainda, de acordo com esses elementos, essa rede clandestina se compunha pelos nacionais MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA, FERNANDA OLIVEIRA BORGES, LUA SANTOS DA COSTA, ICARO CARDOSO VIANA, IZABELA DA SILVA DE OLIVEIRA, LUAN MASCARENHAS DE SOUZA, JOANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS, MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, RAIZA ARAUJO DA SILVA e TAMIRES FELIX ALVES SILVA, que, aparentemente, valendo-se do nobre grau de advogado, em concerto com os outros indiciados (FABIO SANTANA OLIVEIRA, conhecido como "PANDA",, JOSÉ LUCAS SILVA ROCHA, conhecido como "ÍNDIO"., VICTOR DE FREITAS SILVA, conhecido como "DA JEGA", MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO, vulgo Honda, MARLOS ARAÚJO SOUZA JUNIOR, conhecido como, "BOLÃO, CRM, JR",, WESLEY WILLIAN ALVES DOS SANTOS, LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTOS FONSECA, conhecido, como "LÉO GRINGO", GLEIDSON BOMFIM DO NASCIMENTO, IAN PEDRO SANTOS, AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, conhecido como, "AVERALDINHO, FRANCILENO DE JESUS NUNES, conhecido como SU, DÉCIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, conhecido como, "VAQUEIRO"), passaram a operar, em tese, atividades típicas de crimes de altíssimo potencial ofensivo, ou seja, tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada.

Pelo menos ao exercício do Juízo de delibação quanto a instauração da ação penal e suficiente demonstração do fumus comissi delicti, os autos apresentam substanciais elementos, alguns dos quais constantes em interceptação ambiental, judicialmente autorizada, que apontam a alegada participação de cada qual dos imputados, como se infere do relatório de investigação juntado ao inquérito e do relatório técnico de degravação dos vídeos e áudios capturados durante a escuta ambiental.

Vejam-se algumas das transcrições contidas no Relatório de Análise de Escuta Ambiental, firmado pelos técnicos do GAECO, que gozam de legitimidade juris tantum e se sujeitam as mesmas responsabilidades dos peritos técnicos legais:

[…]

Diálogos de RAÍZA ARAÚJO DA SILVA e IAN PEDRO DOS SANTOS:

No dia 30 de setembro de 2025, por volta das 14h45.

Seguem os diálogos:

DEGRAVAÇÃO-VÍDEO 141#0.va 2025/09/30

As 14h45min43s

*Advogada chega, mas interno não.

DEGRAVAÇÃO-VIDEO 142=0.va 2025/09/30

Às 14h55min278

-Advogada

104 me pediu pra vim aqui pra saber de você, pra saber como você está. E quer saber de você quanto tempo você tem aqui pra saber se pode fazer alguma coisa por você".

-Intermo IAN PEDRO

"Vai fazer um ano já em novembro dia 26"

-Advogada

"Você lembra quanto tempo foi acordado pra você ficar aqui em serrinha?"

-Interno IAN PEDRO

"360 dias, um ano certinho".

- Advogada

‘Ele quer saber de ‘DISTINTO’ ESTÁ AQUI?’

- Interno IAN PEDRO

‘DISTINTO não. Só se ele estiver no Fundão.’

-Advogada

‘Esse ‘DISTINTO’ é de Jequié?’

-Interno IAN PEDRO

‘Deve ser de Jitaúna’.

-Advogada

‘Ah o pessoal de carroça né? ‘DISTINTO’ foi preso por que perguntei sobre ele.

Quer passar algum recado para ele? 04’

- Interno IAN PEDRO

‘Aqui tá tudo bem, mas a cadeia tá meio dividida eu tô sem ideia, no mas tudo bem e ele tá bem? Ele tá no rio?

-Advogada

‘Não sei, ele mandou mensagem para mim mas eu não sei onde ele está. Deve está né?’

- Interno IAN PEDRO

‘Passar recado de Pedro Henrique, ele pediu pra desmarcar o dentista’.

-Advogada

‘Tem certeza né pra depois não desfazer e da problema’.

- Interno IAN PEDRO

‘Manda recado para 04 pra ele ajeitar uma visita pra mim’.

-Advogada

‘Pra ele ajeitar uma visita pra você?’

- Interno IAN PEDRO

‘É’.

- Advogada

Valeu ‘IAN’

[...]

Fixadas essas premissas, examino agora a necessidade, ou não, da prisão preventiva dos requeridos.

Antecipo, pela relevância que tem, a circunstância de que nenhum dos fatos opostos aos representados que possuem o título de advogado constitui-se em ou se aproxima da atividade afeta a advocacia.

Antes, ao que se vislumbra desses elementos, há uma grave distorção dessa relevantíssima atividade para, alegadamente, cometer crimes, que ao menos sequer são próprios da profissão.

E, se efetivamente demonstrado que foram praticados, conspiram contra o prestígio de uma das Instituições mais caras do Regime Democrático.

Pois bem!

Entremostra-se com clareza a não mais precisar a presença do requisito para a prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública.

Não há dificuldade em se perceber que a própria dinâmica dos supostos crimes praticados pelos representados tem, no seu modus operandi, a demonstração que a atividade produz elevadíssimo risco para a paz social.

Trata-se de prática, de forma estruturada de organizações, cujo risco extrapola o próprio da normativa do tipo, pois, alegadamente, atuam em atividades relativas a tráfico de entorpecentes, de forma espraiada, não só no Estado da Bahia, mais intensamente nesta Comarca, nesta região, denominada Costa do Descobrimento, como em outros Estados da Federação, a exemplo do Rio de Janeiro, e estariam integrando facções (CV, BDM, TCP) voltadas a comércio de drogas ilícitas, de armas de fogo, geminadas com ações que remontam ao primitivismo, a exemplo de esquartejamento de pessoas, como é público e notório e comum nesta cidade de Eunápolis.

Vejam que nas condutas atribuídas aos acusados, supostamente, se incluem distribuição de tarefas para o que seria aquisição e venda de drogas, movimentação financeira, aquisição, venda, tradição entre os envolvidos de armas de fogo, munições, ameaças de morte, inclusive, a policiais militares.

Ou seja, para além do provável interesse do direito penal sobre as condutas, percebe-se que essas são aptas a causar concreto temor às comunidades e efetivo risco para a paz social.

Não é só!

Esses supostos crimes estariam sendo praticados nos estabelecimentos penais, inclusive o de Serrinha, que pretensamente destinar-se-ia a segurança máxima, mas violado pelas ações dos requeridos, colocando sob seu jugo a própria força estatal.

Além disso, verifico que o Ministério Público também alegou que a medida cautelar da prisão se torna necessária devido o risco à instrução criminal, que estaria consubstanciado na "estrutura de comunicação clandestina identificada ao longo das investigações, (...) [na] capacidade dos denunciados de transmitir orientações, alinhar versões, ocultar provas, influenciar testemunhas e coordenar a atuação de terceiros, especialmente porque parte dos integrantes exerce posições de liderança ou ocupa funções estratégicas dentro da organização".

Assiste razão ao requerente.

Deveras, como se viu na dinâmica dos supostos crimes, a rede de comunicação clandestina operada pelos denunciados permitia que ordens expressas de reestruturação de poder, acertos de contas e ocultação de provas fossem transmitidas em tempo real de dentro do presídio de segurança máxima para os comparsas em liberdade. A manutenção da liberdade dos acusados implicaria a preservação imediata dessas vias de transmissão de dados e orientações, permitindo o alinhamento de depoimentos, o constrangimento de testemunhas e a destruição de dispositivos eletrônicos cruciais para a instrução penal, frustrando a busca da verdade real.

Assinale-se por fim que as razões acima demonstradas por si revelam que nenhuma medida cautelar diversa da prisão afigura-se efetiva para conjurar o risco que a liberdade dos requeridos oferece a paz social.

Por último, porém não menos importante, ressalte-se que a prisão preventiva, dada a sua natureza meramente cautelar, exige uma certeza menor do que a necessária condenação.

De relação ao pedido de busca e apreensão.

Consta ainda que seja concedida autorização judicial para realização de busca e apreensão nas residências dos representados que se encontram liberdade, a fim de permitir a elucidação das condutas praticadas e permitirá a colheita de mais elementos de prova e garantia do ressarcimento às vítimas, e, em relação aos acusados que já se encontram presos, a busca e apreensão nas celas em que se encontram custodiados, extensível às celas que lhes são contíguas, ante o risco de arremesso de objetos entre os habitáculos.

Asseverou "a necessidade de apreender objetos de uso pessoal dos investigados, com a possibilidade de serem coletados aparelhos eletrônicos, papéis, armas, agendas, dentre outros objetos que auxiliem na completa elucidação dos fatos e, principalmente, identificação de outros integrantes de uma possível organização criminosa", assim como para "apreender bens e valores aptos a ressarcir as vítimas desses crimes, pagamento de danos morais coletivos e multa processual".

Requereu ainda autorização para extração de dados dos aparelhos eletrônicos porventura apreendidos.

Inicialmente, registre-se que o pedido credencia-se como apto para vulnerar a proteção constitucional a intimidade, porquanto deriva de investigação regular (inquérito policial) sobre suposto evento criminoso (tráfico ilícito de entorpecentes, comércio ilegal de armas de fogo e integração de organização criminosa armada).

Ademais, a imprescindibilidade da medida ao êxito da investigação e obtenção de prova extrajudicial exsurge da idônea fundamentação apresentada, ou seja, da manifesta necessidade de se apreenderem os instrumentos e objetos que também estariam sendo utilizados para a prática dos crimes, tais como manuscritos, agendas, anotações de contabilidade de tráfico e, notadamente, os aparelhos de telefonia celular e mídias digitais utilizados para coordenar as transações ilícitas extramuros. A ocultação desses elementos sob a esfera de privacidade residencial dos investigados inviabilizaria a colheita de provas de materialidade e autoria, dai por que a medida pleiteada, no sentido de serem apreendidos os aparelhos eletrônicos, mídias, documentos e valores de origem não comprovada nas residências e celas dos investigados, tem expressa previsão legal no art. 240, § 1º, "e", do CPP, atende concomitantemente aos vetores dá pertinência, razoabilidade e proporcionalidade, por ser imprescindível à investigação.

No que se refere a necessidade de acesso das autoridades ao conteúdo de aparelhos eletroeletrônicos, como celulares, tabletes, pendrives, cartões de memória e computadores, em situação similar, no voto da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no RHC 51.531/RO, de Relatoria do Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016, esta ponderou que:

"[...] existe ao menos um relevante interesse constitucional a indicar a importância do acesso das autoridades de persecução penal aos dados armazenados em aparelhos celulares de pessoas presas em flagrante. Trata-se do direito à segurança pública, estatuído no artigo 144 da Constituição, norma que impõe ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço [...]. Entre tais condições objetivas se insere, sem dúvida, a existência de mecanismos eficientes de investigação. Havendo, pois, outro preceito constitucional que se coloca, ao menos parcialmente, em conflito com o direito à intimidade – no que se refere aos dados armazenados em aparelhos celulares, deve ser levado a cabo um processo de ponderação, que tome em consideração os interesses em jogo".

É dizer, a autorização é necessária, em deferência ao direito fundamental à intimidade do investigado e a determinação contida no Art. 7º, Inciso III, da Lei nº 12.965/2014: "Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) III inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial";

Desse modo, embora seja necessária a autorização judicial para acesso a dados armazenados em aparelhos celulares, uma vez que é ilícita a devassa desses dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial, também deve ser observado o direito difuso à segurança pública (artigo 144).

"Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas" (STF, MS n. 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 12/05/2000).

Assim, deve-se fazer a ponderação dos interesses constitucionais em jogos, uma vez que não se deve atribuir primazia absoluta a um ou a outro princípio ou direito, mas deve haver um esforço para assegurar a aplicação das normas conflitantes, conquanto uma delas tenha de sofrer atenuação.

No presente caso, a restrição ao direito fundamental à intimidade se apresenta como adequada, necessária e proporcional, como forma de se obter mecanismos eficientes de investigação para a garantia da segurança pública, estatuída no artigo 144 da Constituição.

Da indisponibilidade de bens e direitos:

Quanto ao referido pedido, ponderou-se que no caso em exame estão presentes indícios robustos da prática de crimes que, por sua própria natureza, envolvem a obtenção de vantagens econômicas ilícitas, o que justifica a adoção de medidas assecuratórias de caráter patrimonial, imprescindível para assegurar a recomposição do dano causado pela atuação ilícita, bem como para impedir que os investigados se valham de sua estrutura organizacional criminosa para esvaziar seus patrimônios, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional.

Ao final, requereu a indisponibilidade dos ativos financeiros, inclusive, se necessário, no tocante as rubricas "proventos" ou "vencimentos" de TODOS os denunciados, para garantir, minimamente, a reparação dos danos morais coletivos e multa, no montante mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Nesse sentido, a medida assecuratória de indisponibilidade patrimonial encontra pleno amparo legal e constitucional, mostrando-se imperiosa para salvaguardar a possível perda de valores obtidos como produto das alegadas atividades criminosas e garantia da possível efetividade de ressarcimento do Estado.

Todos os elementos necessários a concessão da medida liminar, isto é, que traduzem a fumaça do bom direito e o perigo da demora já se acham, quanto a esse tema, exaustivamente demonstrados acima.

Em face do exposto, decido:

[…]

(2) com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal, decreto, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a Prisão Preventiva dos denunciados AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, DECIO DOUGLAS SILVA OLIVEIRA, FABIO SANTANA OLIVEIRA, FERNANDA OLIVEIRA BORGES, FRANCILENO DE JESUS NUNES, GLEIDSON BOMFIM DO NASCIMENTO, IAN PEDRO SANTOS, ICARO CARDOSO VIANA, IZABELA DA SILVA DE OLIVEIRA, JOANDERSON ALMEIDA DOS SANTOS, JOSE LUCAS SILVA ROCHA, LEANDRO DA CONCEICAO SANTOS FONSECA, LUA SANTOS DA COSTA, LUAN MASCARENHAS DE SOUZA, MANOEL LUIZ DOS SANTOS NETO, MARIA MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA NOVAES MARTINS, MARLOS ARAUJO SOUZA JUNIOR, RAIZA ARAUJO DA SILVA, TAMIRES FELIX ALVES SILVA, VICTOR DE FREITAS SILVA e WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS, os quais deverão ser presos e recolhidos a minha disposição. Expeçam-se mandado de prisão, com observância dos requisitos legais. Observe-se.

(3) Com fundamento nos arts. 240 e 243 do Código de Processo Penal, deferir a busca e apreensão de quaisquer bens, objetos, armas de fogo, fotos, documentos e anotações potencialmente relacionadas às atividades criminosas investigadas; assim como a arquivos e apontamentos físicos (agenda, escritos, pastas, etc.) ou eletrônicos encontrados nos endereços especificados, HD's, laptops, pen drives, smartphones, permitindo-se o acesso a quaisquer dados neles registrados, a exemplo de agenda de contatos telefônicos, registros de chamadas efetuadas/recebidas e/ou perdidas, conteúdo de mensagens de SMS e/ou de WhatsApp ou outros aplicativos similares de mensageria instantânea, bens e valores em espécie em moeda estrangeira ou real de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou USD 2.000,00 (dois mil dólares) e desde que não seja apresentada prova documental cabal de sua origem licita tudo guardado ou ocultado nos seguintes endereços, estendendo-se as buscas também ao interior de imóveis contíguos com passagem interna, aos veículos porventura existentes em tais locais e autorizando-se busca pessoal nos representados, a saber: […]

a) Autorizo a extensão das buscas aos veículos porventura existentes no local, assim como nos respectivos armários das garagens e, ainda, em endereços contíguos que tenham comunicações, assim como a busca pessoal nos representados onde quer que se encontrem, inclusive apreendendo eventuais dispositivos em posse direta, onde eles se encontrem;

b) A extração de dados dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos, a este GAECO e ao DPT (Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública da Bahia) com afastamento do sigilo das comunicações privadas neles armazenadas, inclusive histórico de conversas em aplicativos de mensagens, registros de ligações e arquivos de mídia, podendo ainda os responsáveis pela extração romper os lacres dos recipientes que contém os objetos, de acordo com o previsto no artigo 158-D, parágrafo 4º, do CPP e, se for preciso, realizar conserto, desbloqueio, reparo de placa, restauração de Software, troca de conectores, tela, bateria e acesso como super usuário e com a utilização de técnicas avançadas, bem como autorização para desmontar os aparelhos e acessar informações diretamente no circuito integrado Emmc (Memoria-Embedded-Multimedia Card);

c) Concedo autorização às autoridades executoras do mandado, no desempenho da atividade, o acesso a dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive aparelhos de telefonia celular, notadamente os dados armazenados na nuvem, através de quaisquer serviços utilizados, e o acesso a agenda de contatos telefônicos, registros de chamadas efetuadas/recebidas e/ou perdidas, conteúdo de mensagens de SMS e/ou de WhatsApp ou outros aplicativos similares de Instant Messaging, com a impressão/reprodução/espelhamento do que for encontrado (mesmo quando relativos a comunicações eventualmente registradas) e, se for neces-sário, a apreensão de dispositivos de bancos de dados, pen drives, disquetes, CD's, DVD's ou discos rígidos.

d) Concedo autorização para o arrombamento de cofres, entre outros obstáculos que impeçam o acesso aos elementos de relevo para o caso, desde que não sejam voluntariamente abertos e/ou disponibilizados. Tais autorizações devem constar, inclusive, especificadas nos mandados respectivos.

(4) A indisponibilidade dos ativos financeiros dos denunciados supra, no montante minimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), devendo ser realizada a penhora online, por intermédio do BACENJUD, relativamente a todas as contas correntes e aplicações financeiras de titularidade destes, transferindo-as para conta judicial aberta para tal fim a disposição deste Juizo, o bloqueio, via RENAJUD, de todos os veiculos registrados em nome dos réus antes mencionados ou que vierem a adquirir, com restrição total como "transferência do veiculo, seu licenciamento anual e circulação na via pública", o sequestro de bens imóveis que estejam registrados em nome dos investigados, identificados após consulta via INFOJUD e o sequestro/arresto de embarcações e aeronaves em nome dos requeridos, expedindo oficios a Capitania dos Portos e a ANAC; […]”. (Grifos nossos).

O fumus comissi delicti e o periculum libertatis foram devidamente evidenciados a partir da gravidade concreta dos fatos investigados, consubstanciados na integração de organização criminosa armada de expressiva capilaridade no Estado da Bahia (BDM/CV/TCP) e na prática do tráfico de entorpecentes. Destacou o Magistrado de piso que a atuação de causídicos como elos de transmissão de ordens de lideranças enclausuradas em presídio de segurança máxima gera elevado risco à paz social, demandando a pronta intervenção do Estado para cessar a rede clandestina de comunicação e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

A segregação cautelar mostra-se, pois, indispensável para interromper a atuação da organização criminosa e neutralizar a continuidade das comunicações ilícitas extramuros.

Ressalte-se que eventuais condições pessoais favoráveis da Paciente, assim como o seu título profissional de advogada, não possuem o condão de elidir a custódia preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme julgado colacionado a seguir:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU ENCARCERADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 808779 SP 2023/0083860-2, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). (Grifos nossos).

De igual modo, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revela-se manifestamente insuficiente e inadequada para acautelar o meio social e assegurar a instrução penal, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de interromper o fluxo de comunicação do grupo criminoso.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nesta extensão, DENEGAR A ORDEM VINDICADA, mantendo-se inalterado o decreto de prisão preventiva da Paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.