PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028768-47.2021.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ANDERSON UBIRATAN FARIAS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): INGRID CARIBE BASTOS, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL |
| IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir o Estado da Bahia a incluir a pontuação de 0,15 em sua ficha de promoção, em virtude de ferimento decorrente de ação de manutenção da ordem pública, ou, alternativamente, a se pronunciar acerca de seu pedido de inclusão da referida pontuação (ID 18680508).
A liminar foi deferida (ID 22888851), determinando que a Administração Pública aprecie o processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.
Ocorre que, conforme informado pela Procuradoria de Justiça (ID 32167163), a Administração Pública apreciou o processo administrativo, cumprindo a determinação liminar.
Diante desse fato, poder-se-ia cogitar da perda do objeto do mandado de segurança, uma vez que a pretensão inicial do impetrante, qual seja, a de que o processo administrativo fosse analisado em prazo razoável, já foi atendida.
No entanto, como bem observado pelo impetrante (ID 56723848), o pedido formulado na inicial não se limita à apreciação do processo administrativo, mas também inclui a pretensão de que seja determinada a inclusão da pontuação de 0,15 em sua ficha de promoção.
Nesse sentido, o fato de a Administração Pública ter se pronunciado acerca do pleito em decorrência da decisão liminar não implica a perda do objeto do mandado de segurança, uma vez que persiste o interesse do impetrante em obter a pontuação pretendida.
Passa-se, portanto, à análise do mérito do pedido de inclusão da pontuação.
O impetrante fundamenta seu pedido no art. 59, I, alínea b do Decreto 28.792/1982, que prevê a concessão de 0,15 ponto na ficha de promoção por ferimento decorrente de ação de manutenção da ordem pública, de que não decorra a concessão de medalha.
Para a concessão do mandado de segurança, é imprescindível a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.
No caso em tela, a comprovação do direito líquido e certo do impetrante à obtenção da pontuação pretendida demandaria que o judiciário adentrasse no mérito da decisão administrativa, pois imprescindível a análise acerca da natureza do acidente, comprovação de que o acidente resultou em ferimento, conforme exigido pelo art. 59, I, alínea b do Decreto 28.792/1982 e ausência de concessão de medalha, que impede a obtenção da pontuação pretendida.
Portanto, a apreciação da questão demanda dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança.
A atuação das Cortes Superiores, bem como do TJBA, no exame dos julgamentos dos processos administrativos, como o caso em comento, deve se limitar à verificação de ilegalidades cometidas, e respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não sendo permitido adentrar ao mérito administrativo da questão.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO MÁXIMO. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE.
1. Segundo a Súmula 635 desta Corte, os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato.
2. Hipótese em que o impetrante defendia que o termo inicial da contagem do prazo se daria com o conhecimento do fato por parte da Administração, não sendo necessária a ciência inequívoca de sua ocorrência pela autoridade competente para julgá-los, tese contrária ao entendimento sedimentado neste Superior Tribunal.
3. Ao servidor público federal é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço (art. 117, IV, da Lei n. 8.112/1990), sendo certo que a norma em questão objetiva inibir que o agente público imponha óbices ao desenvolvimento regular de um processo, atue de maneira morosa na condução do feito, ou mesmo de maneira contrária à lei, resistindo ao trâmite natural dos autos.
4. No particular, entendeu a Administração que o servidor conduziu o processo administrativo disciplinar sem o mínimo cuidado em seguir as etapas legais mais triviais (permitiu a paralisação processual por mais de dois anos, não instaurou contraditório, não produziu relatório final e não submeteu à consultoria jurídica da AGU), provocando a nulidade do PAD e reclamando a deflagração de outro em seu lugar, pelo que que os fatos (conduta apurada) se encaixavam suficientemente na moldura normativa do dispositivo legal supracitado.
5. O princípio da excepcionalidade do ilícito culposo só se aplica no âmbito penal, por força de previsão expressa nesse sentido (CP, art. 18, parágrafo primeiro), não havendo semelhante previsão normativa na Lei n. 8.112/1990, de modo que se trata de omissão eloquente do legislador, admitindo-se, pois, implicitamente, a existência das infrações disciplinares nas modalidades dolosas e culposas.
6. No caso, não houve atecnia do Poder Público quando considerou que não restou evidenciada a intenção (má-fé) do servidor, mas, ao mesmo tempo, aplicou punição por conta da imprudência (culpa) daquele, verificada na gestão do processo administrativo que estava sob seu comando.
7. É possível a realização do controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar se limitada ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato.
8. A interpretação sistemática dada aos arts. 117, IV, 128, parágrafo único, e 129, todos da Lei n. 8.112/1990, é no sentido de que, em regra, a conduta do servidor seria punível com advertência, admitindo-se, porém, a aplicação de sanção de suspensão, se a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais assim justificassem.
9. Na espécie, embora constasse motivação objetiva para aplicar a sanção de suspensão, no lugar de advertência, a Administração não justificou de maneira técnica a razão pela qual fixou aquela penalidade no prazo máximo da lei.
10. Ordem parcialmente concedida.
(MS n. 22.606/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 10/12/2021.)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO INDEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DE PROVAS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo.
2. Designações reiteradas para o interrogatório do acusado. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Hipótese em que o impetrante não apresentou justificativa adequada para necessidade de repetição de produção de provas.
4. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 5. Proporcionalidade e vinculação da sanção aplicada.
6. Mandado de segurança denegado.
(MS n. 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 19/5/2017.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE. LEGALIDADE.
Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou violação aos princípios de direito no processo administrativo disciplinar, inviável se revela o anular de ato suspensivo dele decorrente.
A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.
Em sede de mandado de segurança é vedado ao Poder Judiciário promover dilação probatória ou incursão no mérito administrativo.
Precedentes.
Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares.
O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades, mas de reapreciar provas.
Recurso ordinário desprovido.
(RMS n. 15.398/SC, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 596.)
Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.
Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.
É como voto.
Sala de sessões. Salvador/BA, de de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora