PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000381-12.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Anulação, Cirurgia, Consulta]
AGRAVANTE: RAYANE LIS GOMES BARROS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HOME CARE. ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA. MODALIDADE AD3. PARECER NATJUS. NATUREZA CONSULTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de atendimento domiciliar na modalidade AD3, com visitas multiprofissionais conforme necessidades clínicas da paciente, em lugar da modalidade de Home Care integral de 24 horas requerida na exordial. II. A agravante, jovem de 21 anos, é portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica (CID G93.1), decorrente de parada cardiorrespiratória, com quadro de tetraparesia espástica grave, traqueostomia, alimentação por gastrostomia e dependência total para todas as atividades de vida diária, o que é incontroverso. III. O parecer técnico do NATJUS, embora de natureza meramente consultiva e sem força vinculante sobre o magistrado, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 238/2016, constitui elemento técnico relevante para nortear a decisão judicial em sede de cognição sumária, devendo ser sopesado em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. IV. O NATJUS concluiu, de forma fundamentada, pela viabilidade de atendimento das necessidades da paciente por meio da modalidade AD3, com visitas multiprofissionais mínimas semanais e treinamento do cuidador, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, atualizada pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024, afastando a indicação de internação domiciliar em regime de Home Care 24 horas, modalidade não ofertada pelo SUS e sem evidências científicas que corroborem sua imprescindibilidade no caso concreto neste momento processual. V. O princípio da integralidade do SUS, previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, não se traduz em obrigação irrestrita de fornecimento de toda modalidade terapêutica pleiteada pelo usuário, devendo ser interpretado em consonância com as diretrizes organizativas do sistema público de saúde, os protocolos clínicos vigentes e as evidências científicas disponíveis. VI. A modalidade AD3 é especificamente destinada a pacientes que demandam cuidado multiprofissional mais frequente e fazem uso de equipamentos ou procedimentos de maior complexidade, enquadrando-se perfeitamente ao quadro clínico da agravante, que depende de traqueostomia e gastrostomia, sendo, neste momento, a alternativa tecnicamente viável e disponível no âmbito do SUS. VII. A efetividade do tratamento domiciliar, inclusive para realização de aspiração traqueal, pressupõe o adequado treinamento do cuidador responsável por profissional habilitado da rede pública, medida que integra a lógica da atenção domiciliar e revela-se suficiente à luz dos elementos técnicos constantes dos autos, conforme o Parecer Técnico COFEN nº 27/03/2023. VIII. Ausente, em cognição sumária, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito à modalidade de Home Care 24 horas especificamente, bem como da insuficiência da alternativa terapêutica já deferida, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, que corretamente adequou a tutela à solução tecnicamente viável e indicada. IX. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8000381-12.2026.8.05.9000, em que figuram como recorrente RAYANE LIS GOMES BARROS e como recorridos ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 25 de Maio de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000381-12.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Anulação, Cirurgia, Consulta]
AGRAVANTE: RAYANE LIS GOMES BARROS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAYANE LIS GOMES BARROS, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié, nos autos do Processo n.º 8000971-85.2026.8.05.0141, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado em sede de Ação de Obrigação de Fazer.
Narra a Agravante que é portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica (CID G93.1), sequela de parada cardiorrespiratória, que resultou em quadro neurológico de extrema gravidade; e se encontra acamada, com tetraparesia espástica grave, traqueostomizada, alimentando-se por gastrostomia, sendo totalmente dependente para todas as atividades básicas de vida diária, sem comunicação efetiva e com severo prejuízo cognitivo.
Na ação originária, a Agravante requereu a condenação solidária do Estado da Bahia e do Município de Jequié ao fornecimento integral de serviço de Home Care, incluindo todos os profissionais de saúde (fisioterapia diária, fonoaudiologia mínimo 3x/semana, terapia ocupacional 1x/semana, psicologia contínua, nutrição, técnico de enfermagem 24 horas e acompanhamento médico mensal), além do fornecimento contínuo de insumos e medicamentos necessários.
Instado a se manifestar, o NATJUS — Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário emitiu Nota Técnica n.º 469120, de caráter não favorável à internação domiciliar na modalidade Home Care 24 horas, concluindo que as necessidades de alta complexidade da paciente poderiam ser atendidas pela modalidade de Atendimento Domiciliar 3 (AD3), com visitas mínimas semanais multiprofissionais e treinamento do cuidador, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 5/2017, com a redação conferida pela Portaria GM/MS n.º 3.005/2024.
Em face do parecer técnico, o Juízo de origem deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado da Bahia e o Município de Jequié, de forma solidária, no prazo de 5 (cinco) dias, disponibilizassem à Agravante tratamento na modalidade de Atendimento Domiciliar 3 (AD3), garantindo a realização de visitas multiprofissionais conforme as necessidades clínicas da paciente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dada a maior disponibilidade orçamentária do Estado da Bahia, o Juízo direcionou a ele, primeiramente, a obrigação de fazer.
Inconformada com o indeferimento do Home Care integral, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando, em sede liminar, a ampliação da medida para que os Agravados forneçam, além do AD3 já determinado, o serviço completo de Home Care conforme a prescrição médica, incluindo técnico de enfermagem 24 horas, todos os insumos e demais profissionais indicados.
Em decisão proferida no id.100164101, indeferi a tutela recursal em sede liminar.
Intimados, apenas o Estado da Bahia apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão de primeiro grau à luz do parecer do NATJUS e da ausência de provas técnicas que demonstrem a imprescindibilidade do Home Care 24 horas.
É o relatório.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000381-12.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Anulação, Cirurgia, Consulta]
AGRAVANTE: RAYANE LIS GOMES BARROS
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Vistos, etc.
O recurso é cabível, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal, por se tratar de decisão interlocutória que deferiu parcialmente providência antecipatória, passível de causar dano de difícil ou incerta reparação. A tempestividade resta configurada, tendo em conta a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública.
É incontroverso que a agravante, jovem de 21 anos, é portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica (CID G93.1), sequela de parada cardiorrespiratória, apresentando tetraparesia espástica grave, traqueostomia, alimentação por gastrostomia, total dependência para atividades básicas de vida diária, ausência de comunicação efetiva e severo prejuízo cognitivo. Os relatórios médicos subscritos pelo Dr. Renato de Oliveira Vieira (CREMEB 19808) são claros quanto à gravidade e à cronicidade do quadro, e a complexidade da situação clínica da paciente não é objeto de controvérsia neste feito.
O direito à saúde, consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de assegurar tratamento adequado e eficaz ao quadro clínico do cidadão. Contudo, tal garantia não equivale a uma obrigação irrestrita de fornecimento de qualquer modalidade terapêutica pleiteada, devendo a tutela jurisdicional ser concedida em observância aos critérios técnicos, aos protocolos clínicos e à organização da rede pública de saúde.
O princípio da integralidade do SUS, previsto no art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990, invocado pela agravante, exige interpretação sistemática e contextualizada, não podendo ser compreendido como a obrigação de o Estado custear toda e qualquer tecnologia ou modalidade de assistência pleiteada, independentemente de sua disponibilidade no sistema público e de evidências científicas que sustentem sua necessidade.
O NATJUS, instado a se manifestar, concluiu, de forma tecnicamente fundamentada, que as necessidades de maior complexidade da paciente podem ser atendidas por meio da modalidade AD3, com visitas mínimas semanais e treinamento do cuidador, nos exatos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, atualizada pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024. O parecer afastou, de forma expressa, a indicação de internação domiciliar em regime de Home Care 24 horas, por não ser esta modalidade ofertada pelo SUS e por não haver evidências científicas que corroborem sua imprescindibilidade diante do quadro clínico apresentado.
É certo que o parecer do NATJUS possui natureza meramente consultiva, não vinculando o magistrado, consoante o art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 238/2016. No entanto, em sede de cognição sumária, o referido parecer técnico constitui elemento de prova relevante e qualificado, apto a orientar a decisão judicial com embasamento em evidências científicas e diretrizes terapêuticas atualizadas, justamente com o propósito de afastar decisões fundadas apenas em cognição empírica ou incompleta — finalidade que norteia a própria criação do NATJUS pela Recomendação CNJ nº 31/2010, reafirmada pela Recomendação CNJ nº 146/2023.
No caso dos autos, o NATJUS não negou a complexidade do quadro clínico da agravante nem afastou a necessidade de assistência domiciliar. Ao contrário, reconheceu a gravidade da situação e indicou a modalidade AD3 como solução terapêutica adequada, disponível no SUS e compatível com as necessidades da paciente, inclusive quanto ao manejo da traqueostomia, mediante o treinamento do cuidador.
A modalidade AD3, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, é destinada a pacientes que, além de apresentarem as condições para a modalidade AD2, necessitam de cuidado multiprofissional mais frequente e fazem uso de equipamentos ou procedimentos de maior complexidade, como ventilação mecânica, nutrição parenteral, entre outros. O enquadramento da agravante nessa modalidade, que depende de traqueostomia e gastrostomia, é tecnicamente adequado e foi corretamente reconhecido pelo Juízo de origem.
Quanto à necessidade de aspiração traqueal, o Parecer Técnico COFEN nº 27/03/2023 é claro ao afirmar que não há impedimento técnico-científico, ético ou legal para que enfermeiros capacitem pacientes ou seus responsáveis legais para a realização de aspiração traqueal em ambiente domiciliar. Assim, a necessidade de um técnico de enfermagem em tempo integral, embora compreensível diante da gravidade do quadro, não se revela, neste momento processual, imprescindível, desde que haja a devida e obrigatória capacitação do cuidador por profissional habilitado da rede pública.
Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito à modalidade específica de Home Care 24 horas, tal como pleiteada, não restou demonstrada de forma inequívoca, diante do parecer técnico qualificado do NATJUS, que indicou alternativa terapêutica disponível no SUS e adequada ao quadro clínico, e da ausência de prova técnica que demonstre a insuficiência da modalidade AD3 para as necessidades atuais da paciente.
Quanto ao fornecimento de insumos e medicamentos em sua integralidade, a decisão agravada também acertou ao postergar o exame do pedido para momento posterior à instrução probatória, dado que a especificação detalhada dos itens necessários exige dilação probatória e maior clareza quanto aos produtos a serem utilizados.
O perigo de dano, por sua vez, está adequadamente tutelado pela decisão de primeiro grau, que assegurou à agravante o atendimento na modalidade AD3 com visitas multiprofissionais, sob pena de multa diária, sendo esta medida suficiente para resguardar sua saúde neste momento, à luz dos elementos técnicos constantes dos autos.
A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié está bem fundamentada, tecnicamente lastreada no parecer do NATJUS, e adequada ao conjunto probatório disponível nesta fase processual. A ampliação da tutela para o Home Care integral, sem suporte técnico que demonstre a insuficiência da alternativa indicada, configuraria intervenção judicial desvinculada dos parâmetros científicos e legais aplicáveis à matéria, em detrimento do interesse coletivo e do equilíbrio do sistema de saúde pública.
Ressalva-se que a eventual evolução do quadro clínico da agravante ou a demonstração, na instrução probatória, da insuficiência da modalidade AD3 para suas necessidades clínicas, poderão ensejar a revisão da tutela pelo Juízo de origem, que deverá permanecer atento à evolução do caso.
Com esses argumentos, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora