PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048610-71.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IRLANE BARRETO FONTES |
| Advogado(s): LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE |
| AGRAVADO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS |
| Advogado(s): ALBERTO RODRIGUES ALVES |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Custas dispensadas, eis que a Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida no ID 89096741.
II – PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos originários, indeferiu o pedido liminar de tratamento de Congelamento de Óvulos formulado pela Agravante, pautando-se nos seguintes argumentos:
“No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida.
A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de cobertura, pelos planos de saúde, do tratamento de congelamento de óvulos apenas quando se tratar de medida preventiva destinada a evitar a infertilidade decorrente de tratamento médico agressivo. Nesse sentido:
(…)
Em tais precedentes, a cobertura do congelamento de óvulos foi admitida em razão da relação direta entre a medida e a prevenção de infertilidade provocada por tratamento médico indicado para a patologia diagnosticada, como cirurgia invasiva ou quimioterapia.
No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase e conforme o relatório médico constante no id. 513110631, não se constata que o congelamento de óvulos tenha sido prescrito como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento específico para a endometriose da autora.
Assim, a negativa do plano de saúde não recaiu sobre o tratamento da endometriose em si, nem sobre um efeito colateral direto e previsível desse tratamento.
Diante disso, não se vislumbra, neste juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe.
Indefiro, portanto, o pedido liminar”. (Excerto extraído da decisão de ID 513504045 – destacamos).
Neste momento processual, a referida decisão deve ser mantida.
Em que pese a saúde seja um direito fundamental de extrema relevância, no caso em análise, o entendimento mais recente do STJ é de que não há obrigatoriedade de cobertura do tratamento de criopreservação (congelamento de óvulos) por parte das Operadoras de Saúde, a não ser que a criopreservação seja prescrita em decorrência da realização de outros tratamentos mais agressivos à saúde da paciente, a exemplo de tratamentos oncológicos, como se infere das jurisprudências abaixo colacionadas:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PREVENÇÃO DOS EFEITOS ADVERSOS DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. JUÍZO AGRAVADO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Para a jurisprudência do STJ, há obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, das medidas preventivas dos efeitos adversos do tratamento oncológico, incluindo a criopreservação, não se aplicando em tal situação o Tema Repetitivo n. 1.067/STJ, segundo o qual, "salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro" (REsp n. 1.822.420/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 27/10/2021). Precedentes.
1.1. O Tribunal de origem não divergiu de tal orientação, pois determinou o custeio, pelo plano de saúde, da criopreservação, considerando que, no caso concreto, a técnica referida era medida preventiva dos efeitos adversos do tratamento oncológico da contraparte, e não mera técnica de reprodução assistida.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.661.190/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025 – destacamos).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PARA CÂNCER DE MAMA RECIDIVO. PROGNÓSTICO DE FALÊNCIA OVARIANA COMO SEQUELA DA QUIMIOTERAPIA. PLEITO DE CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 387/2016. NECESSIDADE DE MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA NOS TERMOS DO VOTO DA MIN. a NANCY ANDRIGHI.
1. Controvérsia acerca da cobertura de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, tornando-a infértil.
2. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016).
3. Descabimento, portanto, de condenação da operadora a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida.
4. Caso concreto em que se revela a necessidade atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade.
5. Manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico, nos termos do voto da Min. a NANCY ANDRIGHI.
6. Distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueloutros em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp n. 1.815.796/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020 – destacamos).
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INFERTILIDADE COEXISTENTE À ENDOMETRIOSE E BAIXA RESERVA OVARIANA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda .3. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1 .590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 4. Hipótese em que o procedimento de fertilização in vitro não foi prescrito à recorrente para prevenir a infertilidade decorrente do tratamento para a endometriose, senão como tratamento da infertilidade coexistente à endometriose, a cuja cobertura não está obrigada a operadora do plano de saúde.5. Recurso especial conhecido e desprovido.
(STJ - REsp: 1859606 SP 2020/0019800-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020 – destacamos).
No caso dos autos, o magistrado a quo destacou que o tratamento de congelamento de óvulos prescrito à Agravante não está associado ao seu tratamento para endometriose, como se infere do seguinte trecho da decisão de ID 513504045:
“No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase e conforme o relatório médico constante no id. 513110631, não se constata que o congelamento de óvulos tenha sido prescrito como medida preventiva à infertilidade decorrente de tratamento específico para a endometriose da autora. Assim, a negativa do plano de saúde não recaiu sobre o tratamento da endometriose em si, nem sobre um efeito colateral direto e previsível desse tratamento.
Diante disso, não se vislumbra, neste juízo sumário, a probabilidade do direito invocado, razão pela qual o indeferimento do pedido de tutela antecipada é medida que se impõe. (Excerto extraído da decisão de ID 513504045 – destacamos).
Assim, mantém-se a decisão agravada.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA