PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8200133-64.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: FRANCINARA SILVA NASCIMENTO |
| Advogado(s): |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.
O apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por "decisão surpresa", aduzindo que não foi intimado previamente para se manifestar sobre a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, e do Tema nº 1.184 do STF (Repercussão Geral).
Contudo, tal argumento não merece prosperar.
Conforme a jurisprudência consolidada, a ausência de intimação prévia não configura nulidade quando a parte tem a oportunidade de ampla discussão da matéria em sede recursal, ou seja, sem prejuízo à sua defesa, segundo inteligência do artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.(Grifei.)
Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça (situação semelhante), cujo inteligência servem de reforço à fundamentação deste julgamento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).
1. A controvérsia central do recurso especial cinge-se a definir se a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, configura nulidade processual quando o Tribunal de origem, em análise meritória, conclui pela improcedência do pedido e mantém a decisão terminativa para evitar a vedação à reformatio in pejus.
2. Embora o art. 321 do Código de Processo Civil estabeleça o dever de oportunizar a emenda à inicial, a decretação de nulidade processual depende da demonstração de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief). No caso, a Corte de origem, ao aplicar a teoria da causa madura, concluiu, com base nas provas dos autos, pela inevitável improcedência do pedido de indenização.
3. A revisão dessa premissa, que afasta a existência de prejuízo concreto, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A decisão do Tribunal de origem de manter a extinção sem resolução do mérito, formalmente mais benéfica à recorrente do que um julgamento de improcedência, descaracteriza a alegada ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC).
Recurso especial improvido.
(STJ, REsp n. 2.206.145/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025. Grifei.)
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. CITAÇÃO REALIZADA ANTES DO PRAZO DE UM ANO. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com base nas teses firmadas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O crédito tributário em execução era inferior a R 10.000,00 (dez mil reais), e a extinção do feito ocorreu sob o fundamento de inércia processual e desnecessidade da via judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença que aplica, de ofício e sem prévia intimação da parte, tese firmada em julgamento de repercussão geral; e (ii) determinar se estavam presentes os requisitos autorizadores para a extinção da execução fiscal, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de intimação prévia da parte para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF não configura nulidade quando sanada pela oportunidade de ampla discussão em sede recursal, nos termos do art. 277 do CPC e da jurisprudência do STJ.
4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a nulidade por violação ao princípio da não surpresa quando o contraditório é exercido no curso da instância recursal, não havendo prejuízo processual à parte.
5. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece, de forma cumulativa, dois requisitos para a extinção de ofício da execução fiscal: (i) valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no ajuizamento; e (ii) ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou sem localização de bens penhoráveis.
6. No caso em exame, embora o crédito seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o executado foi citado em 23/10/2023 e a sentença extintiva foi proferida em 3/5/2024, ou seja, antes de decorrido o prazo de um ano de inatividade previsto na Resolução CNJ nº 547/2024.
7. A citação válida do executado constitui ato processual apto a caracterizar movimentação útil, evidenciando a regular tramitação da execução fiscal e afastando a alegação de ausência de interesse de agir por inércia da parte exequente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido. Sentença anulada.
Tese de julgamento:
1. A ausência de intimação prévia da parte para manifestação sobre tese de repercussão geral não gera nulidade quando o contraditório é exercido de forma ampla na instância recursal.
2. A extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 exige, cumulativamente, crédito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ausência de movimentação útil por mais de um ano, o que não se verifica quando há citação válida dentro do referido período.
(TJBA - Primeira Câmara Cível, Classe: Apelação, Número do Processo: 8015973-74.2019.8.05.0001, Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 19/11/2025. Grifei.)
Frise-se que, no presente caso, o valor da execução não poderia ser aumentado, e todas as argumentações do apelante foram devidamente expostas neste recurso.
Assim, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.
O apelante busca a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, argumentando que o limite de "baixo valor" deve respeitar a competência dos entes federados e que o limite municipal de R$ 2.300,00 não foi observado.
No entanto, a decisão de primeiro grau encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de Repercussão Geral e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ nº 547/2024.
O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 estabelecem a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. O valor de R$ 10.000,00 foi fixado como critério objetivo para definir "baixo valor" nessas situações, devendo ser observados outros requisitos, como a ausência de movimentação útil por mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis ou a ausência de citação.
No presente caso, o valor do crédito é de R$ 5.962,92, inferior ao limite de R$ 10.000,00. Além disso, conforme verificado na sentença, houve tentativa de citação infrutífera, ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano, e falta de comprovação de providências prévias, como conciliação/solução administrativa ou protesto do título. Tais elementos, em conjunto, configuram a ausência de interesse de agir.
É importante ressaltar que a autonomia do ente federado, embora relevante, não pode se sobrepor às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça no que tange à racionalização do sistema judicial e à eficiência da administração da justiça. A fixação de um limite nacional de R$ 10.000,00, repita-se, visa a uniformidade e a desoneração do Poder Judiciário em face de execuções de baixa efetividade.
Nesse sentido, transcrevo precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno interposto pelo Município de Luís Eduardo Magalhães contra decisão monocrática que indeferiu recurso de apelação e extinguiu a execução fiscal movida contra Carlos Sebastião Magalhães no valor de R$ 1.346,84. No caso concreto, a municipalidade foi devidamente intimada para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.184, mas permaneceu inerte.A ausência de manifestação ou de pedido de suspensão para adoção das medidas cabíveis reforça a falta de interesse processual. Recurso não provido." (TJBA, Apelação 0005105-20.2010.8.05.0154, Rel(a). Des(a). Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em 06/02/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À JUDICIALIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação apresentada contra sentença de extinção de execução fiscal, originada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas. A sentença extinguiu a execução com base na ausência de citação do executado. A decisão agravada manteve a extinção do feito, mas com fundamento diverso: ausência de interesse de agir, à luz do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, diante do valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. O Município sustenta que a Resolução não pode se sobrepor à Lei Municipal nº 166/2023, que estabelece parâmetros distintos para o ajuizamento de execuções fiscais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 viola a competência legislativa do Município de Alagoinhas; e (ii) determinar se há interesse de agir na hipótese de execução fiscal de baixo valor, sem citação e sem esgotamento das providências administrativas e extrajudiciais previstas pelo STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observada a competência constitucional do ente federado e adotadas providências prévias à judicialização, como tentativa de conciliação e protesto do título.
4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar o Tema 1184, estabelece como legítima a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil por mais de um ano e não tenha ocorrido citação ou localização de bens penhoráveis.
5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 2018 com base em CDA referente a IPTU dos anos de 2012 a 2016, no valor de R$ 2.442,56. Não houve citação do executado nem a comprovação de tentativa de conciliação ou protesto prévio, conforme exige o STF.
6. A Lei Municipal nº 166/2023, embora preveja critérios próprios para arquivamento de execuções fiscais, não afasta a aplicação do princípio da eficiência administrativa nem isenta o Município do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo STF, sob pena de ausência de interesse de agir.
7. É possível a manutenção da extinção da execução por fundamento diverso do adotado na sentença, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, I, e 37, caput; CPC, arts. 485, I, e 932, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208 (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023; TJ-SP, Ap. Cív. nº 10032008720188260415, Rel. Des. Botto Muscari, j. 19.09.2024; TJ-MS, AC nº 0934885-07.2020.8.12.0001, Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira, j. 23.06.2022.
(TJBA - Segunda Câmara Cível, Classe: Apelação, Número do Processo: 0501483-54.2018.8.05.0004, Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Publicado em: 26/11/2025. Grifei.)
Por fim, o Acordo de Cooperação Técnica com o TJBA mencionado pelo apelante não se sobrepõe à tese de repercussão geral do STF e à regulamentação do CNJ, que possuem caráter nacional e vinculante, visando a uniformização e eficiência da prestação jurisdicional em todo o país.
Dessa forma, a sentença recorrida está alinhada com a jurisprudência atual, que preconiza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, que não atendem aos critérios de utilidade e necessidade da via judicial.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Salvador/BA, 9 de junho de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator