PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ACOLHIDA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO E ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de enquadramento no cargo de professora e pagamento de diferenças salariais formulado por servidora pública municipal aprovada em concurso para o cargo de auxiliar de secretaria, mas que alega ter exercido, na prática, funções de auxiliar de ensino. A sentença concluiu pela ausência de comprovação mínima de desvio de função, sem, contudo, analisar os documentos juntados pela autora.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, ante a omissão do juízo de origem em examinar os documentos juntados pela parte autora, especialmente os diários de classe e a Portaria nº 05/2014-GP; (ii) saber se é cabível o julgamento imediato do mérito por esta instância, com base na teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC.

III. Razões de decidir

3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, exigência reiterada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.

4. A sentença recorrida limitou-se a afirmar a inexistência de comprovação mínima do desvio de função, sem analisar os documentos apresentados, dentre eles diários de classe e a Portaria nº 05/2014-GP, elementos potencialmente aptos a influenciar o desfecho da controvérsia, configurando vício de fundamentação e nulidade.

5. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC) pressupõe que o processo esteja em condições de imediato julgamento, o que não ocorre quando a instância de origem deixa de examinar prova documental relevante, sob pena de supressão de instância.

IV. Dispositivo e tese

6. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. É nula, por vício de fundamentação, a sentença que conclui pela ausência de prova sem examinar os documentos juntados pela parte, especialmente quando tais documentos são, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988. 2. O julgamento imediato do mérito com base na teoria da causa madura é incabível quando a controvérsia depender de análise documental não realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão indevida de instância.”

________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 487, I; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º; 931; 937, I a IX.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000992-69.2019.8.05.0153, sendo Apelante Arlinda Neves Batista de Souza e Apelado Município de Livramento de Nossa Senhora, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em acolher a preliminar, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por Arlinda Neves Batista de Souza em face do Município de Livramento de Nossa Senhora, nos autos de ação ordinária que tramitou perante o MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Bahia.

A autora narrou, na petição inicial, que foi aprovada em concurso público municipal em 1997 e, desde então, trabalhou para o Município. Sustentou que, embora o cargo de origem fosse denominado de auxiliar de secretaria, exerceu efetivamente funções de auxiliar de ensino — atividade de natureza pedagógica — sem receber a remuneração compatível com tais atribuições.

Aduziu, ainda, que em 2014 o próprio Município, por meio da Portaria nº 05/2014-GP, de 29 de maio de 2014, enquadrou outros servidores que exerciam o cargo de auxiliar de ensino como professores, sem estender o mesmo tratamento à autora, que afirma ter se encontrado em situação funcional idêntica. Com base nisso, requereu seu enquadramento no cargo de professora e o pagamento das diferenças salariais correspondentes, estimadas em R$ 120.781,83.

Para instruir o pedido, a autora juntou holerites, diários de classe, diploma, a referida portaria municipal e outros documentos relacionados à sua vida funcional.

O Município apresentou contestação, afirmando que não houve ilegalidade e que a autora sempre exerceu a função para a qual foi aprovada em concurso público, sem qualquer desvio funcional.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A fundamentação limitou-se a afirmar que a autora foi aprovada para o cargo de auxiliar de secretaria, que exerceu suas funções de acordo com o edital e as normas municipais, que já se encontrava aposentada e que não havia comprovação mínima de desvio de função.

Inconformada, em suas razões recursais (id 99333027), a apelante arguiu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, pois o juízo não apreciou nenhum dos documentos que ela havia juntado.

No mérito, a apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra o efetivo exercício de atividades de ensino e que a portaria municipal comprova o tratamento desigual conferido pelo Município.

Com essas razões, requereu a cassação da sentença para que nova decisão seja proferida com a devida fundamentação. Subsidiariamente, postulou a reforma integral da sentença, com julgamento imediato do mérito pelo tribunal, com base na teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

O Município apresentou contrarrazões (id 99333030), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada.

A Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, impõe que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. O Código de Processo Civil reforçou essa exigência no artigo 489, § 1º, inciso IV, ao estabelecer que não se considera fundamentada a decisão que deixar de enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

A sentença recorrida não atende a esse padrão. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação mínima de desvio de função, mas não analisou nenhum dos documentos juntados pela autora. Os holerites, os diários de classe, o diploma e a Portaria nº 05/2014-GP foram completamente ignorados. Não se explicou por que tais documentos eram insuficientes, nem qual prova seria necessária para demonstrar o direito alegado.

Os diários de classe (id 99332779) merecem atenção especial. Trata-se de instrumentos de registro de atividades pedagógicas, incompatíveis por natureza com o exercício de funções meramente administrativas de secretaria. Sua presença nos autos é, por si só, um indício relevante de que a autora participava de atividades de ensino. Ignorá-los sem qualquer justificativa compromete diretamente a legitimidade da decisão.

A Portaria nº 05/2014-GP (id 99332781) é o documento central da controvérsia. Trata-se de ato administrativo do próprio Município que teria enquadrado outros servidores como professores com base no exercício da função de auxiliar de ensino. Se a autora se encontrava em situação funcional idêntica à dos beneficiados por esse ato, a portaria era, em tese, capaz de infirmar a conclusão pela improcedência — o que tornava seu exame obrigatório. O silêncio sobre ela viola diretamente o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O Município, nas contrarrazões, não apresentou justificativa para a omissão. Limitou-se a defender o mérito da sentença sem rebater o argumento de que os documentos não foram examinados. Essa postura processual confirma o vício apontado pela apelante.

Reconhecida a nulidade por vício de fundamentação, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para que nova decisão seja proferida com a devida motivação.

A apelante requereu, subsidiariamente, que este tribunal julgue desde logo o mérito com base na teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. O pedido não merece ser acolhido.

Essa técnica pressupõe que o processo esteja em condições de julgamento imediato, o que não ocorre nos presentes autos. A controvérsia central — saber se a autora exerceu funções de auxiliar de ensino, se possuía a habilitação exigida pela Lei nº 9.424/96, por quanto tempo durou o eventual desvio funcional e quais são os efeitos jurídicos da portaria municipal — depende de análise documental que a instância de origem simplesmente não realizou. Proceder ao julgamento do mérito diretamente nesta instância implicaria supressão indevida de instância, o que não se admite.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise fundamentada de todos os documentos e argumentos constantes dos autos.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator