PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10%. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A relação jurídica travada entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 543).
   

2. A cláusula penal fixada em 10% sobre o valor total do imóvel mostra-se abusiva e desproporcional, autorizando o Judiciário a limitar a retenção a 10% do valor efetivamente pago, quando ausente comprovação de prejuízo excepcional.
   

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
   

4. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0381382-70.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA e como apelada VERA LUCIA RIBEIRO HERCULANO e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível (ID 82456486), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais e devolução de quantias pagas, ajuizada por VERA LÚCIA RIBEIRO HERCULANO e JOSÉ BISPO HERCULANO, declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado no empreendimento “Fórmula Residencial Salvador Norte – Edifício Itapuã, unidade 112” e condenou a ré à devolução de 90% (noventa por cento) do valor pago, no montante de R$ 16.500,00, corrigido pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além das custas processuais e honorários sucumbenciais, arbitrados na proporção de 70% para a ré e 30% para os autores.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, notadamente quanto à aplicação da cláusula penal convencionada pelas partes, que previa a retenção de 10% sobre o valor total do imóvel, e à ausência de análise sobre a repercussão econômica do desfazimento contratual para a incorporadora, especialmente diante dos custos de corretagem, publicidade, tributos e encargos administrativos. Requer, por fim, o suprimento da omissão apontada, com a modificação do julgado para que se reconheça o direito à retenção de percentual superior ao fixado na sentença.

Os embargados não se manifestaram, por se tratar de embargos sem efeito infringente automático.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, por tempestivos e adequadamente fundamentados no art. 1.022 do CPC.

Contudo, razão não assiste à embargante.

A decisão colegiada enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao direito do promitente comprador à restituição das parcelas pagas com retenção moderada, conforme preconizado na Súmula 543 do STJ.

No acórdão embargado restou expressamente consignado que, mesmo havendo cláusula penal contratual estipulando a retenção de 10% sobre o valor total do imóvel, tal previsão foi considerada abusiva, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa, tendo sido mantida, como mais justa e proporcional, a retenção de 10% sobre o valor efetivamente pago (R$ 16.500,00), compatibilizando-se, assim, com os precedentes do STJ.

O suposto prejuízo econômico alegado pela embargante (gastos com corretagem, marketing, tributos e afins) não foi comprovado nos autos, o que inviabiliza o acolhimento de pretensão revisional com base genérica e abstrata. A jurisprudência superior é clara ao exigir demonstração concreta de prejuízo para que se possa excepcionar o parâmetro de retenção fixado em 10%.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração das provas ou dos fundamentos jurídicos utilizados pelo órgão julgador. A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza o uso do recurso integrativo como sucedâneo recursal.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, tampouco para redimensionar fundamentos jurídicos segundo a ótica da parte vencida.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO
Relatora