PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero prequestionamento de dispositivos legais.
2. No caso, o acórdão embargado analisou detidamente a controvérsia, consignando que a apelada não demonstrou a adequação dos índices de correção pleiteados com a legislação em vigor, notadamente a Lei nº 9.365/96 e a Resolução CMN 2.131/94, afastando a aplicação pretendida.
3. Inviável a utilização de índices diversos dos previstos na legislação de regência, ainda que existam outros critérios mais condizentes com a inflação do período.
4. Tendo o acórdão afastado a incidência do CDC por inexistir relação de consumo, resta prejudicada a análise de inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII daquele diploma.
5. O ônus da prova foi distribuído nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
6. Inexiste omissão quanto aos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento, porquanto o acórdão apreciou toda a matéria relevante à luz da legislação aplicável.
7. Embargos de declaração rejeitados.

 Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Embargos de Declaração n. 8004686-62.2022.8.05.0146, em que são Embargante e Embargado, respectivamente, AMARALINA FERREIRA DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A.

 ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER e NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

 Salvador/BA, data registrada em sistema.

  Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

                    RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Amaralina Ferreira de Souza contra o acórdão proferido por esta Relatora que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., reformando integralmente a sentença e julgando improcedentes os pedidos iniciais.

A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que os julgadores entenderam que a apelada não demonstrou a adequação dos índices indicados na planilha de cálculos com a legislação em vigor, de modo a evidenciar divergência da metodologia utilizada pelo Banco na administração dos valores na conta vinculada do PASEP com os índices determinados pelo Conselho Diretor do Fundo.

Sustenta que juntou à inicial parecer contábil indicando índices aplicados ao PASEP originário, bem como atualizou o valor em índices modernos que seriam base para atualização financeira, a fim de promover a atualização do valor depositado e não perda do seu poder de compra. Alega que o Banco aplica apenas o índice que era aplicável à época, o que promoveria perda do poder de compra do valor confiado ao Embargado, contrariando a razão do instituto PASEP.

Afirma ainda que o acórdão foi omisso quanto à inversão do ônus da prova, pois entende que cabe ao Banco, ora Embargado, demonstrar por meio de documentos que não houve erro na aplicação dos índices de correção ou "subtração" dos valores destinados à conta da Embargante, com base no art. 6º, VIII do CDC.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e de prequestionamento. Prequestiona a violação da Lei Complementar nº 08/1970, do Decreto nº 9.978/2019 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Contrarrazões devidamente acostadas, conforme se observa do ID. 76348957

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. Gardênia Pereira Duarte

                 Relatora  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Como se sabe, o art. 1.022 do CPC/15 determina que caberá Embargos de Declaração em três hipóteses, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se manifestar, de ofício ou por provocação; e, corrigir erro material. Ademais, também caberá embargos quando a decisão for omissa, compreendendo esta, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não apresente fundamentação a justificar seus elementos constitutivos.

No caso dos autos, analisando detidamente as razões recursais e o teor do acórdão embargado, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.

A Embargante alega, em primeiro lugar, que o acórdão foi omisso e obscuro ao não enfrentar a questão da necessidade de atualização do valor depositado em índices modernos, a fim de evitar a perda do poder de compra. Contudo, verifica-se que tal matéria foi devidamente apreciada no julgado.

O acórdão embargado consignou expressamente que a parte autora/apelada (ora Embargante) não demonstrou a adequação dos índices indicados na planilha de cálculos com a legislação em vigor. Transcrevo novamente o seguinte trecho:

"A parte autora, para tanto, trouxe aos autos parecer técnico ID. 63400961, no qual aponta como correto o saldo a pagar de R$ 227.212,29. Da descrição do parecer, o montante total foi atingido aplicando-se, como índice de correção, INPC – Índice Nacional de preços ao Consumidor.

Sucede que, com a edição da Lei 9.365/96, determinou-se que a partir de dezembro de 1994, os saldos dessas contas deveriam ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, com fator de redução segundo regras do Conselho Monetário Nacional."

O julgado ainda acrescentou a seguinte fundamentação:

"Pois bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, quando tratou de índices de correção de conta de FGTS, similar à situação do PIS/PASEP, já se manifestou a respeito da inviabilidade de substituir judicialmente critério de correção monetária estabelecido em lei.

Ou seja, ainda que existam outros índices mais condizentes com a inflação do período, não se pode proceder à aplicação de critério de correção monetária diverso do previsto nos art. 8º e 12 da Lei 9.365/96, ou mesmo à aplicação do critério legal, sem incidência do fator de redução disciplinado pela Resolução 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional."

Portanto, não subsiste omissão ou obscuridade no ponto, uma vez que o acórdão foi claro ao afastar a aplicação dos índices pretendidos pela Embargante, em face da legislação específica que disciplina a matéria, notadamente a Lei nº 9.365/96 e a Resolução CMN nº 2.131/94. A fundamentação constante no julgado é suficiente para revelar as razões pelas quais não foi acolhida a tese autoral de aplicação de índices diversos dos legalmente previstos.

No que tange à alegada omissão quanto à inversão do ônus da prova com base no CDC, igualmente não assiste razão à Embargante. Isso porque o acórdão consignou de forma expressa que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por ausência de relação de consumo, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal. Confira-se:

"No caso em tela, como pacificado pela jurisprudência deste TJBA, não se aplica o CDC pela ausência de relação de consumo.

São diversos os precedentes deste Tribunal, em Conflitos de Competência, apreciados pela Seção Cíveis Reunidas. Vejamos:

[...]

Nesta esteira de entendimento, segue-se a distribuição ordinária do ônus probatório constante no CPC no art. art. 373, inciso I, do CPC. Ou seja: caberá ao autor comprovar suas alegações."

Logo, tendo o acórdão afastado a aplicação do CDC à hipótese, em razão da inexistência de relação consumerista, fica prejudicada a análise da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII do referido diploma. Não há omissão a ser sanada no ponto, porquanto a distribuição do ônus probatório foi realizada nos moldes do art. 373, I, do CPC, cabendo à autora/apelada (ora Embargante) demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Quanto aos dispositivos legais e constitucionais indicados pela Embargante para fins de prequestionamento (Lei Complementar nº 08/1970, Decreto nº 9.978/2019 e Código de Defesa do Consumidor), registro que o acórdão embargado não padece de qualquer vício, tendo apreciado toda a matéria relevante de acordo com a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 9.365/96 e a Resolução CMN nº 2.131/94, que tratam especificamente da sistemática de correção dos saldos do PASEP.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de dispositivos legais, sem que haja efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no julgado. Assim, ausentes os vícios apontados pela Embargante e não se fazendo necessário qualquer reparo no acórdão embargado.

Ex positis, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, mantendo intacto o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos.

É como voto.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

                    Relatora