PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058400-79.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DIOGENES SILVA DOS REIS |
| Advogado(s): THAIS COUTO DA CRUZ BASTOS |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITABUNA |
| Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA |
Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento de n.º 8058400-79.2025.8.05.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIÓGENES SILVA DOS REIS contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar nº 8009239-86.2024.8.05.0113 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, indeferiu o pedido liminar, integrada pela decisão de Embargos de Declaração (512561954 ) nos seguintes termos:
Por fim, não verifico risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final, uma vez que eventual concessão da segurança assegurará ao impetrante todos os direitos do período em que esteve afastado.
Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pretendida.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de dez dias, prestem as informações que entendam necessárias, acostando a documentação pertinente ao esclarecimento dos fatos.
Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se o impetrante.
Após, ao Ministério Público.
Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros, devidamente certificados nos autos.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside na análise dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Tais requisitos devem ser avaliados em juízo de cognição sumária, sem o aprofundamento exauriente da matéria de fundo, sob pena de indevida supressão de instância.
Inicialmente, quanto à arguição de nulidade da portaria inaugural do processo administrativo disciplinar por sua suposta generalidade, cumpre reiterar que a jurisprudência pátria, há muito, consolidou o entendimento de que a portaria de instauração do PAD prescinde de uma descrição minuciosa dos fatos.
A individualização detalhada das condutas imputadas é exigida na fase de indiciação, após a instrução probatória, momento em que o servidor terá oportunidade plena de exercer seu direito à defesa.
Ademais, para que se declare a nulidade de um ato processual administrativo, é imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo à defesa do acusado, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, o que não se verifica de plano na estreita via do mandamus.
No que tange à alegada prescrição intercorrente, a qual a Agravante invoca com base no transcurso de mais de cinco anos entre a instauração do processo disciplinar e a aplicação da penalidade, é crucial notar que a contagem dos prazos prescricionais em processos administrativos disciplinares é complexa.
A instauração do processo interrompe a prescrição e, após os prazos legais para sua conclusão, o prazo volta a fluir, podendo haver novas interrupções ou suspensões, como a ocorrida em virtude da Lei Federal n.º 14.010/2020, que suspendeu a contagem de prazos em virtude da pandemia de Covid-19.
A análise pormenorizada de tais marcos interruptivos e suspensivos, com eventuais cálculos e perícias, transcende os limites da cognição sumária própria da análise de uma tutela provisória em Mandado de Segurança, onde a prova do direito deve ser pré-constituída e inequívoca.
O ponto crucial para o indeferimento da tutela de urgência em primeira instância, e que foi ratificado na decisão monocrática de segundo grau, reside na ausência de probabilidade do direito no que se refere à comprovação da ausência do animus abandonandi.
Conforme destacado na decisão agravada, os documentos do processo administrativo disciplinar, juntados pelo próprio Agravante, indicam que o servidor foi submetido a exame de saúde ocupacional, sendo considerado apto ao trabalho.
Há também registros de que o Agravante foi convocado para reavaliações médicas e não compareceu, demonstrando, em um juízo superficial, uma desídia em cooperar com a Administração Pública para a correta avaliação de sua condição de saúde.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, notadamente do laudo médico oficial, prevalece na ausência de prova robusta em sentido contrário.
Nesse sentido, impende trazer à colação as jurisprudências que, com acuidade, balizaram a decisão monocrática deste Relator:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. MÉDICO. ABANDONO DE CARGO. FALTAS INJUSTIFICADAS POR MAIS DE 130 DIAS. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE GRADAÇÃO ADEQUADA DA PUNIÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDÃO TÁCITO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, o apelante alega que não restou configurado o animus abandonandi apto a autorizar o imposição da pena de demissão, bem como a ausência de gradação da punição imposta e a ocorrência de perdão tácito da Administração Pública no presente caso; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que, para se concluir pelo abandono de cargo e aplicar a pena de demissão, a Administração Pública deve verificar o animus abandonandi do servidor, elemento indispensável para a caracterização do mencionado ilícito administrativo; 3. Como bem observado pelo Órgão Ministerial, o animus abandonandi se mostrou incontroverso diante da declaração do apelante que se afastou do cargo que ocupava apesar de ter ciência que não tinha licença administrativa para tal, nem justa causa adequada para abster de realizar as tarefas inerentes da função pública exercida; 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido que, comprovado o abandono de cargo e a inassiduidade habitual do servidor, a penalidade de demissão é adequadamente aplicada, quando prevista na legislação local. 5. Por fim, o perdão tácito é instituto típico das relações de trabalho privadas regidas pela CLT, no qual impera o Princípio da Imediaticidade, não sendo cabível na seara administrativa; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido, e não provido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - Apelação Cível: 0713349-43.2020.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR NÃO ANALISADA - AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO SUPERIOR A CINCO ANOS - APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR NÃO ANALISADA - AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO SUPERIOR A CINCO ANOS - APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR NÃO ANALISADA - AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO SUPERIOR A CINCO ANOS - APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA -- RECURSO NÃO PROVIDO - Não incorre em vício extra petita a sentença que analisa questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que o exame não tenha sido requerido na petição inicial - Ainda que o Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo não tenha sido concluído, não deve ser reintegrado o Servidor que, voluntariamente, afastou-se das atividades por mais de cinco anos, para tratar de interesses particulares, sem aguardar o deferimento de licença pela Administração. (TJ-MG - AC: 01973508120138130105 Governador Valadares, Relator.: Des .(a) Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/04/2016, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS POR PERÍODO SUPERIOR A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS INTERCALADOS NO PRAZO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. ANIMUS ABANDONANDI COMPROVADO. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO APLICADA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pena de demissão para os servidores que abandonam o cargo é plenamente legal nos casos de abandono de cargo, isto é, quando o servidor público deixa de exercer suas funções, sem justa causa ou autorização para tanto, por período de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nos termos da Lei municipal nº 2.073/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos de Anápolis/Goiás). 2. A licença para tratamento da própria saúde será concedida a requerimento do funcionário ou ex oficio, sendo indispensável, num e noutro caso, a inspeção médica (art. 127 da lei no 2.073/1992). 3. Demonstrado que o servidor público abandonou, sem justa causa ou autorização mediante perícia médica, o exercício de suas funções durante o período superior a 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), presume-se a existência de animus abandonandi, incumbindo ao próprio servidor o ônus de comprovar o contrário. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, já que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO 50847714420218090006, Relator.: MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024)
A Administração Pública possui o dever de zelar pela continuidade e eficiência do serviço, e a demissão por abandono de cargo é um ato vinculado, que se fundamenta na materialidade das faltas e no elemento subjetivo do animus abandonandi.
A ausência de prova documental robusta, pré-constituída e contemporânea que corrobore a incapacidade laboral do Agravante no período das faltas, aliada à sua própria omissão em seguir os trâmites administrativos para justificar suas ausências, fragiliza sobremaneira a probabilidade do direito alegado.
Não se pode olvidar que o Poder Judiciário não deve intervir de forma prematura em atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, especialmente quando a prova apresentada pelo Agravante não se mostra, em uma análise perfunctória, suficiente para afastar tal presunção.
Conforme ressaltado na decisão monocrática, "não há dúvidas, portanto, de que o Poder Judiciário não pode premiar o Agravante com a reintegração ao cargo quando esta mesma parte deu causa, de forma injustificada, à situação de abandono prolongado, como no caso em que estamos falando de quase 07 anos de ausência. O Judiciário, como guardião da legalidade e da justiça, não se confunde com um ‘prêmio de loteria’ no qual o acaso — e não o mérito — determina o beneficiado, premiando até mesmo condutas negligentes. Destarte, reintegrar o Agravante a um cargo após tanto tempo de desinteresse e abandono seria premiar a conduta irresponsável, o que vai contra os princípios da equidade e moralidade administrativa".
Ainda que o periculum in mora seja presente, dada a suspensão da remuneração do Agravante, este não pode, por si só, justificar a concessão da tutela de urgência na ausência da probabilidade do direito.
A ponderação entre os requisitos leva à conclusão de que o fumus boni iuris se encontra comprometido pelos indícios colhidos nos autos, que apontam para a correção do ato administrativo no contexto de uma cognição sumária.
Diante de todo o exposto, e em conformidade com a análise já realizada em sede monocrática, entendo que não há, neste momento processual, elementos suficientes para reverter a decisão de primeiro grau.
A controvérsia sobre a nulidade da portaria, a prescrição e o animus abandonandi demanda uma dilação probatória e uma cognição exauriente que não são compatíveis com a análise liminar do mandamus ou do agravo de instrumento.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão monocrática anteriormente proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e, consequentemente, a decisão do Juízo de primeiro grau que negou a tutela provisória de urgência.
Sala de Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
Relator