PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000214-58.2020.8.05.0123 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA e outros |
| Advogado(s): GABRIELA JAPIASSU VIANA |
| APELADO: DANIEL RAMOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): NARIANA FAGUNDES ARAUJO BRITO |
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelos apelantes.
Não assiste razão aos apelantes quanto à alegada ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo.
Embora a JUCESP tenha se transformado em autarquia estadual a partir da Lei Complementar Estadual nº 1.187/2012, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, ela permanece vinculada à administração indireta do Estado de São Paulo, que mantém poder de supervisão e controle sobre suas atividades.
O registro empresarial, por sua vez, constitui exercício de função pública com potencial de causar danos a terceiros, ensejando a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo o qual "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Ademais, conforme já decidiu o juízo de origem em processo anterior envolvendo as mesmas partes (PJEC 8000015-36.2020.8.05.0123), a Junta Comercial é um órgão vinculado ao Estado, sendo este último o legitimado para responder pelos danos causados. A decisão citada pelo apelado nas contrarrazões confirma essa compreensão.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo.
Quanto à alegada ilegitimidade passiva da JUCESP, a preliminar também não prospera.
Os apelantes sustentam que o registro de microempreendedor individual não se consuma perante a JUCESP, mas sim no Portal do Empreendedor, mantido pelo Governo Federal. Ocorre que, no caso concreto, a empresa registrada indevidamente em nome do autor não era um MEI (Microempreendedor Individual), mas sim uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), conforme se verifica pelo CNPJ mencionado na sentença (AUTOSTYLOS LABOMBONEIRA PRESENTES EIRELO CNPJ 21.212.798/0001-05).
A competência para registro de EIRELI é, indubitavelmente, das Juntas Comerciais, nos termos da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Assim, o argumento dos apelantes não encontra respaldo na realidade fática do processo.
Ademais, a JUCESP, como órgão responsável pelo registro mercantil no Estado de São Paulo, tem o dever legal de verificar a autenticidade e legitimidade dos documentos apresentados para registro, conforme estabelece o art. 1.153 do Código Civil. A eventual falha nesse dever de fiscalização pode gerar responsabilidade civil, o que justifica sua presença no polo passivo da demanda.
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP.
Também não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir.
Os apelantes argumentam que o pedido de baixa de registro de MEI deve ser feito por meio eletrônico, conforme art. 4º, §6º da LC 123/2006, sendo desnecessário o acionamento do Judiciário. Contudo, a pretensão do autor não se limita ao cancelamento do registro empresarial.
A ação proposta pelo apelado tem por objeto: (i) a anulação do registro da empresa aberta fraudulentamente em seu nome; (ii) a declaração de inexistência de débitos decorrentes desse registro indevido; e (iii) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
Esses pedidos, especialmente a declaração de inexistência de débitos e a indenização por danos morais, demandam tutela jurisdicional, não podendo ser solucionados pela mera via administrativa. Assim, está configurado o interesse de agir do autor, consubstanciado na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a proteção de seus direitos.
Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
No mérito, a questão central é a responsabilidade da Junta Comercial e do Estado de São Paulo pelos danos decorrentes do registro fraudulento de empresa em nome do autor.
O Código Civil, em seu art. 1.153, estabelece expressamente: "Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados".
Esse dispositivo impõe à Junta Comercial o dever de fiscalização quanto à autenticidade dos documentos apresentados e à legitimidade do signatário, não se tratando de mera formalidade, mas de obrigação legal cuja inobservância pode ensejar responsabilidade civil.
No caso em análise, restou evidenciado que o autor, pessoa simples, lavrador, morador da zona rural de Vereda/BA, de baixa escolaridade e inscrito no Cadastro Único como pessoa de baixa renda, teve seu nome e documentos utilizados indevidamente para abertura de empresa no Estado de São Paulo, causando-lhe diversos transtornos, como a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e o protesto de títulos, além da cobrança indevida de Imposto de Renda.
A verificação da assinatura no contrato social da empresa e a comparação com a assinatura do autor em seus documentos de identificação, conforme destacado na sentença, demonstrariam facilmente a fraude, pois o documento de identificação do autor revela "a assinatura típica de pessoa com baixíssima escolaridade", enquanto o contrato social contém apenas uma rubrica. A aparente falta de diligência na verificação desses documentos configura falha no serviço prestado pela JUCESP.
Além disso, como bem observou o juízo de primeiro grau, a simples consulta aos dados cadastrais do autor seria suficiente para indicar a inconsistência do registro, vez que se trata de pessoa residente no interior da Bahia, inscrita em programas sociais de baixa renda, o que não se coaduna com o perfil de empresário em outro estado da federação.
Não se sustenta, portanto, a alegação de que a responsabilidade pelos danos seria exclusivamente dos terceiros que fraudaram os documentos. A Junta Comercial, ao não exercer adequadamente seu dever de fiscalização, contribuiu para a concretização do dano, estabelecendo-se assim o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil.
Quanto aos danos morais, sua ocorrência é inequívoca diante dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A utilização indevida de seus dados para abertura de empresa, gerando protestos e cobranças indevidas, constitui situação que causa angústia e perturbação anormal, mormente quando se considera a condição pessoal do ofendido, pessoa humilde, de baixa escolaridade e renda, para quem tais problemas representam um fardo consideravelmente maior.
Com relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, suas consequências para a vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. Não há que se falar, portanto, em redução desse montante.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora