PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-92.2023.8.05.0106
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO GMAC S.A. e outros
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
APELADO: JOANITA GONCALVES GOMES e outros
Advogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE


ACORDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAR OS JUROS A TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO OU SELIC. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DAS TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

  

 

 

 

 

 

 

 

I. Caso em exame

 

1. Ações recursais simultâneas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de revisão de cláusulas em contrato de financiamento de automóvel. A decisão de origem limitou os juros de mora ao percentual de 1% ao mês e considerou nula a cobrança de seguro prestamista, reputando-a como venda casada, determinando a devolução simples do prêmio pago, enquanto manteve as demais disposições tarifárias e taxas de juros remuneratórios.

 

II. Questão em discussão

 

2. As controvérsias recursais cingem-se a aferir: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; b) a legalidade dos juros remuneratórios aplicados e do sistema de amortização Price; c) a licitude das tarifas de cadastro, registro de contrato e do financiamento de acessórios; d) a validade dos juros moratórios contratuais superiores a 1% ao mês na Cédula de Crédito Bancário; e e) a caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista.

 

III. Razões de decidir

 

3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a legalidade das cláusulas de contrato bancário encartado aos autos constitui matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial contábil.

4. É legítima a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,37% ao mês, uma vez que se encontra em patamar muito próximo à taxa média de mercado de 2,00% ao mês divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação.

5. A utilização do sistema de amortização Price não enseja ilegalidade ou abusividade, inexistindo direito à substituição pelo método de Gauss ou pelo Sistema de Amortização Constante.

6. Mostram-se lícitas as tarifas de cadastro e as despesas de registro do contrato, pois pactuadas expressamente e comprovada a prestação dos serviços correlatos, inclusive com o registro do gravame perante o órgão de trânsito.

7. É válido o financiamento de acessórios opcionais instalados no veículo quando demonstrada a anuência do consumidor e a efetiva prestação do serviço por meio de nota fiscal.

8. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista em que o consumidor é compelido a aderir à apólice de seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem a faculdade de optar por outra operadora de sua livre escolha.

9. Devem ser reduzidos a 1% ao mês os juros de mora que superem esse limite legal.

 

IV. Dispositivo

 

10. Apelações cíveis conhecidas e não providas, confirmando-se a sentença em sua totalidade.

Referências: Código de Processo Civil, artigos 85, 355 e 373; Código Civil, artigos 406 e 591; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, 30, 39 e 51; Lei nº 10.931/2004, artigo 28; Apelação/Reexame Necessário 8089502-53.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 23/03/2026; Apelação/Reexame Necessário 8005480-51.2023.8.05.0113, Rel(a). Des(a). Rolemberg Jose Araujo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 13/11/2025; Apelação/Reexame Necessário 8176096-41.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/03/2026.


 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001631-92.2023.8.05.0106, em que figuram como apelantes e apelados, reciprocamente, JOANITA GONÇALVES GOMES e BANCO GM S/A.

 

 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.

 

PRESIDENTE 

 


José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

DESEMBARGADOR RELATOR 

 


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Recursos simultâneos Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-92.2023.8.05.0106
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO GMAC S.A. e outros
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
APELADO: JOANITA GONCALVES GOMES e outros
Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE


RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação simultâneos interpostos por JOANITA GONÇALVES GOMES e POR BANCO GM S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ipirá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato.

Na petição inicial, a autora narrou ter firmado com o banco réu, em 09 de dezembro de 2021, um contrato de financiamento com garantia fiduciária para a aquisição de um automóvel Chevrolet Onix, ano/modelo 2021/2022. O negócio foi estipulado em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.552,92 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).

A demandante sustentou que, no momento da contratação, não lhe foi oportunizada nenhuma margem de negociação para a alteração das taxas de juros ou de cláusulas preestabelecidas, bem como sobre o método de amortização da dívida. Apontou como abusivas as disposições que preveem juros moratórios acima do limite legal, juros remuneratórios elevados, a aplicação do sistema Price de amortização, além da cobrança de seguro de proteção financeira (prestamista), tarifa de cadastro, despesas de registro do contrato e custos de acessórios financiados. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas em valor que entendia incontroverso, a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do bem, o que restou indeferido.

Citado, o banco acionado apresentou contestação, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita e defendendo, no mérito, a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade nas taxas de juros aplicadas e a regularidade das cobranças a título de tarifa de cadastro, registro do contrato, seguro prestamista e acessórios veiculares.

Após a apresentação de réplica pela parte autora, a foi prolatada sentença de parcial procedência.

A decisão acolheu a abusividade da cobrança de juros moratórios de 2% ao mês (estabelecidos no patamar diário de 0,433% no contrato), reduzindo-os para 1% ao mês, bem como reconheceu a nulidade da cobrança do seguro prestamista por configurar venda casada, determinando a devolução simples do prêmio de R$ 3.414,71 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos).

As demais cláusulas e tarifas contratuais foram mantidas íntegras. Diante da sucumbência recíproca, as custas foram rateadas igualmente e os honorários sucumbenciais arbitrados em 7,5% sobre a condenação para o patrono da autora e 7,5% sobre o proveito econômico obtido para o advogado do réu, com exigibilidade suspensa em relação à consumidora.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustentou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, requerendo a nulidade da sentença para a realização de prova pericial contábil.

No mérito, pugnou pela limitação dos juros remuneratórios aos patamares do Código Civil ou à taxa Selic, pela substituição do sistema de amortização Price pelo método de Gauss ou SAC, pela ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e do seguro prestamista, além de pleitear a elevação dos honorários sucumbenciais.

Por sua vez, o banco acionado apresentou apelação, argumentando que o contrato constitui Cédula de Crédito Bancário, regido pela Lei nº 10.931/2004, de modo que os juros moratórios não se limitam a 1% ao mês. Defendeu também a regularidade da contratação do seguro prestamista, sustentando que a adesão foi opcional e livre de qualquer compulsoriedade, pugnando pela reforma total da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Distribuído o feito, coube-me a relatoria.

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Registre-se o cabimento de sustentação oral no julgamento do presente recurso, na forma do art. 187, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Inclua-se em pauta para julgamento.

 

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator 




JR02

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001631-92.2023.8.05.0106
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: BANCO GMAC S.A. e outros
Advogado(s): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, RENATO FIORAVANTE DO AMARAL
APELADO: JOANITA GONCALVES GOMES e outros
Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE


VOTO

 

 

 

1. ADMISSIBILIDADE E REQUISITOS RECURSAIS

 

Os recursos de apelação preenchem as exigências legais de admissibilidade. A tempestividade de ambos resta caracterizada, o banco réu interpôs seu recurso munido do respectivo comprovante de preparo  a autora foi dispensada do recolhimento de custas por ser beneficiária da justiça gratuita deferida na origem e ora mantida.

 

2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

A preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora com o intuito de anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil, não merece prosperar.

O ordenamento processual civil confere ao julgador a faculdade de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, o cerne da lide repousa na discussão acerca da legalidade de cláusulas inseridas em contrato de adesão bancário (ID 90756072).

A análise dos abusos alegados depende exclusivamente da interpretação de termos pactuados por escrito frente à legislação de regência e aos parâmetros jurisprudenciais consolidados. As provas documentais reunidas no feito, em especial a Cédula de Crédito Bancário (ID 90756072) e a planilha de Custo Efetivo Total (ID 90756085), mostram-se suficientes para guiar o convencimento motivado do julgador. A prova pericial contábil pleiteada revela-se desnecessária para o deslinde das questões jurídicas discutidas, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade.

 

3. JUROS REMUNERATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO

 

No mérito do recurso da parte autora, a pretensão de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 1% ao mês ou à taxa Selic não encontra amparo legal.

O sistema financeiro nacional possui regramento próprio e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura ou no artigo 591 do Código Civil.

A abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada deve ser demonstrada em cada caso, considerando-se ilegal somente quando discrepante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período. Nesse sentido:

 

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (Apelação/Reexame Necessário 8089502-53.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 23/03/2026).

 

"EMENTA. direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ENCHENTE. PERDA DE BENS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 541/STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. apelação CONHECIDa E PROVIDO em parte". (Apelação/Reexame Necessário 8005480-51.2023.8.05.0113, Rel(a). Des(a). Rolemberg Jose Araujo Costa, Terceira Câmara Cível, Publicado em 13/11/2025).

 

Do exame detalhado dos autos, constata-se que o contrato foi pactuado em dezembro de 2021, estabelecendo juros remuneratórios de 2,37% ao mês e 32,46% ao ano (ID 90756072). Por outro lado, a consulta oficial ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil para o mesmo período revela que a taxa média mensal praticada pelo mercado para a aquisição de veículos por pessoas físicas era de 2,00% ao mês e 26,79% ao ano. A variação entre a taxa cobrada pelo banco réu e a taxa média regulamentar, em que pese estar acima da média do mercado, sua limitação à taxa média não foi objeto do pedido da parte Apelante, que se limitou a requerer sua fixação em 1%(inferior à média que era de 2%) ou a fixação da SELIC, o que não se admite. Portanto, deve ser mantida a higidez da sentença recorrida, sob pena de caracterização de decisão extra petita.

De igual modo, carece de fundamento o pleito de substituição do sistema de amortização Price pelo método de Gauss ou pelo Sistema de Amortização Constante (SAC).

O uso da Tabela Price é amplamente aceito nas operações de financiamento ao consumidor e sua aplicação está expressamente estipulada no quadro de condições da Cédula de Crédito Bancário celebrada pelas partes. O método Price consiste na amortização do saldo devedor através de prestações iguais e sucessivas, contendo em cada parcela uma fração de juros decrescentes e uma cota de capital crescente, o que não acarreta ilegalidade por si só.

Ademais, o denominado método de Gauss não constitui um sistema de amortização financeira aceito no mercado de capitais nacional, tratando-se de fórmula de progressão aritmética que não se coaduna com a lógica do saldo devedor das operações de crédito. Assim, mantém-se intacta a cláusula que prevê a aplicação do sistema Price.

 

4. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E FINANCIAMENTO DE ACESSÓRIOS

 

A parte autora insurge-se ainda contra as cobranças de tarifa de cadastro, de despesas com o registro do contrato e dos valores financiados a título de acessórios.

Em relação à tarifa de cadastro, a cobrança do montante de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais) encontra-se expressamente discriminada no contrato. A exigência dessa tarifa é permitida no início do relacionamento de crédito entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não seja cobrada cumulativamente e não configure valor abusivo perante as práticas médias do mercado, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.

No que tange às despesas de registro do contrato, estipuladas no valor de R$ 329,47 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), a licitude da cobrança pressupõe a efetiva prestação do serviço por parte da instituição financeira, consistente no registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente.

Na hipótese vertente, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) trazido aos autos demonstra de forma clara o registro do gravame de alienação fiduciária em favor do Banco GM S.A. perante o Departamento de Trânsito do Estado da Bahia. Comprovada a efetiva prestação do serviço, mostra-se legítimo o repasse do custo operacional, conforme pactuado pelas partes.

Quanto ao valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) cobrado sob a rubrica de acessórios, verifica-se que a contratação deu-se de forma voluntária para a agregação de itens opcionais ao automóvel.

O prestador de serviços emitiu nota fiscal eletrônica de serviços especificando a realização de serviços de impermeabilização, proteção de pintura e aplicação de película estética nos vidros do veículo. Havendo expressa anuência da consumidora na planilha de custos e comprovação de que os serviços de embelezamento foram prestados pela oficina autorizada, não há que se falar em abusividade na inclusão de tais despesas no montante financiado.

 

5. ENCARGOS MORATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA

 

Passando ao exame do recurso de apelação interposto pelo banco réu, a pretensão de restabelecer a cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês não merece acolhimento.

A Cédula de Crédito Bancário constitui espécie de contrato bancário submetido às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A pactuação de juros de mora no patamar diário de 0,433%, o que equivale a mais de 12% ao mês, representa encargo moratório desmedido que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem. Nos contratos bancários comuns, os juros de mora devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês, sob pena de violação ao equilíbrio contratual e de enriquecimento sem causa do credor. Desse modo, revela-se acertada a decisão de primeiro grau que reduziu a taxa de juros moratórios para o patamar legal de 1% ao mês (12% ao ano), mantendo-se a multa de mora no limite de 2% sobre o valor das prestações em atraso. Nesse sentido, precedente desta Terceira Câmara Cível:

 

"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que julgou parcialmente procedente a ação revisional proposta por Dominicia Pereira Nascimento, declarando abusiva a cláusula contratual que estipulava juros moratórios de 5% ao mês em Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária, reduzindo-os para 1% ao mês e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior a esse título, mantendo hígidos os demais encargos (juros remuneratórios, capitalização e sistema de amortização). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios de 5% ao mês em contrato bancário celebrado no âmbito de relação de consumo e a consequente possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As instituições financeiras, enquanto prestadoras de serviços, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas contratuais abusivas. 4. A estipulação de juros moratórios em patamar superior ao limite legal de 1% ao mês, conforme interpretação sistemática dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN, configura abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. 5. A cláusula contratual que impõe juros moratórios de 5% ao mês extrapola em cinco vezes o limite legalmente aceito, ferindo os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. A jurisprudência consolidada do TJ-BA confirma a limitação dos encargos moratórios nos contratos de consumo ao percentual de 1% ao mês, com respaldo no art. 52, §1º, do CDC. 7. Reconhecida a abusividade dos juros moratórios, a restituição simples dos valores pagos a maior é medida de rigor, vedado o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 8. Os demais encargos (juros remuneratórios e capitalização) foram considerados regulares pela sentença, tendo sido mantidos por ausência de impugnação da parte autora, operando-se a preclusão. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, 51, IV e 52, §1º; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 81841899020228050001, Rel. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto, j. 18.08.2025; TJ-BA, Apelação nº 80539470920238050001, Rel. Desa. Marielza Brandão Franco, j. 08.09.2025". (Apelação/Reexame Necessário 8176096-41.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/03/2026).

 

Finalmente, deve ser mantida a declaração de nulidade da contratação do seguro prestamista (Seguro Chevrolet Plus) no valor de R$ 3.414,71 (três mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos).

A despeito da alegação da instituição financeira de que a contratação do seguro deu-se em caráter puramente opcional e mediante assinatura de proposta individual, o exame sistemático dos documentos revela a configuração da prática abusiva da venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

O seguro de proteção financeira foi comercializado no âmbito da própria concessionária que intermediou o financiamento (Paraguassu Veículos S.A.), com a utilização de formulários padronizados emitidos pela GM Corretora de Seguros Ltda. e tendo como beneficiário o próprio Banco GM S.A.

Não restou demonstrada a real oportunidade de a consumidora recusar a contratação do seguro sem que isso afetasse a concessão do crédito, tampouco lhe foi conferida a liberdade de buscar apólice de seguro com outra operadora de sua livre preferência no mercado.

Forçar ou induzir o consumidor a adquirir seguro de proteção financeira de seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico ou parceira comercial da instituição financeira, como condição implícita para a viabilização do financiamento, desnatura a autonomia de vontade e caracteriza venda casada. Por conseguinte, impõe-se a manutenção do provimento que declarou a nulidade da cláusula securitária e determinou a devolução de forma simples do prêmio cobrado.

 

6. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS RECURSAIS


Tendo em vista o desprovimento integral de ambas as apelações cíveis, a distribuição dos ônus de sucumbência fixada em primeiro grau deve permanecer inalterada, mantendo-se a proporção de 50% para cada parte.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Assim, eleva-se a verba honorária devida pela parte autora ao patrono do réu para o percentual de 10% sobre a parcela em que decaiu. De igual modo, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo banco réu ao patrono da autora para o patamar de 10% sobre o valor da condenação. Fica mantida a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela demandante, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedido.

 

7. DISPOSITIVO

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de:

a) REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa;

b) no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos; e

c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 7,5% para 10%, tanto sobre o valor da condenação (devidos pelo réu) quanto sobre o valor da sucumbência da autora (devidos por esta), com a exigibilidade suspensa em relação à consumidora por ser beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.

 

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira 

Desembargador Relator