PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000139-67.2020.8.05.0023
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ANDREIA SANTOS ROCHA e outros
Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA, JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE MILENA DE CARVALHO MATOS. ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO JÁ DECRETADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DE ANDREIA SANTOS ROCHA. CONHECIMENTO INTEGRAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR FIXADO EM 1/6 COM BASE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGA. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 2/3. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por Milena de Carvalho Matos e Andreia Santos Rocha contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Belmonte, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-las do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e condená-las pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena individual de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa, mediante a incidência do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 com fundamento na quantidade da droga apreendida (278 buchas de maconha, totalizando cerca de 138g).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: a) verificar o conhecimento do recurso de Milena de Carvalho Matos quanto ao pleito de absolvição pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006; e b) examinar a possibilidade de elevação da fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) do patamar mínimo de 1/6 para o grau máximo de 2/3, com os reflexos na pena definitiva, no regime inicial de cumprimento e na substituição por restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de absolvição pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 veiculado no apelo de Milena de Carvalho Matos não reúne condições de admissibilidade por evidente falta de interesse recursal, visto que a ré já foi expressamente absolvida desse delito na sentença recorrida.

4. O recurso interposto por Andreia Santos Rocha preenche todos os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido integralmente.

5. Na terceira fase da dosimetria, a fixação da fração de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) no patamar mínimo de 1/6 exige fundamentação idônea e concreta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a escolha da menor fração redutora ancorada tão somente na quantidade do entorpecente apreendido, quando ausentes outros elementos que indiquem especial reprovabilidade da conduta ou habitualidade delitiva.

6. Ausentes elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização ilícita, e sendo as rés primárias e possuidoras de bons antecedentes, impõe-se a aplicação da fração máxima de diminuição de 2/3, redimensionando-se a pena privativa de liberdade das apelantes para 1 ano e 8 meses de reclusão, e a pena pecuniária para 166 dias-multa.

7. Diante do novo quantum de pena aplicada (inferior a 4 anos), da primariedade das apelantes e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e Súmula Vinculante 59 do STF).

8. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estampados no art. 44 do Código Penal, opera-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na modalidade a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso de Milena de Carvalho Matos conhecido em parte e, na extensão conhecida, parcialmente provido. Recurso de Andreia Santos Rocha conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1. Falta interesse recursal ao réu que pleiteia absolvição por delito do qual já restou absolvido em primeiro grau de jurisdição. 2. A quantidade da droga apreendida, isoladamente considerada e desacompanhada de outros elementos concretos indicativos de maior reprovabilidade, não autoriza a fixação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) no patamar mínimo de 1/6, devendo incidir o redutor no grau máximo de 2/3 a agentes primários e de bons antecedentes."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", e 44; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 577, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 763.874/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgRg no HC 984.234/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01/07/2025; STF, Súmula Vinculante 59.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000139-67.2020.8.05.0023, originários da Vara Criminal da Comarca de Belmonte, em que figuram como recorrentes Milena de Carvalho Matos e Andreia Santos Rocha e como recorrido Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal, 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE o recurso de Milena de Carvalho Matos, e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Andreia Santos Rocha, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema).


Des. João Bôsco De Oliveira Seixas

Relator

 

07

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Recursos simultâneos Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000139-67.2020.8.05.0023
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ANDREIA SANTOS ROCHA e outros
Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA, JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por Milena de Carvalho Matos (ID 107979516) e Andreia Santos Rocha (IDs 107979512 e 107979513) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Belmonte (ID 107979508). A decisão de origem julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver ambas as acusadas da imputação referente ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e condenar ambas as rés pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) à pena individual de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa.

Na dosimetria da pena do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Ausentes agravantes e atenuantes, aplicou na terceira fase a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06) na fração mínima de 1/6, justificando a escolha na quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, 278 buchas de maconha, com massa líquida total de 138,35g (ID 107978950).

Em suas razões recursais, a apelante Milena de Carvalho Matos sustentou, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas ante a ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, pela desclassificação do fato para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e pelo afastamento da condenação do art. 35 do mesmo diploma legal. Subsidiariamente, requereu a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, com a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 107979516).

Por sua vez, a apelante Andreia Santos Rocha alegou em suas razões preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a elevação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 para o patamar máximo de 2/3, o estabelecimento do regime inicial aberto e a conversão da pena corporal em restritivas de direitos ou a concessão do sursis (ID 107979513).

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões em primeiro grau (ID 107979517), assim como a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinativo (ID 112624383), ambos manifestando-se pelo conhecimento dos recursos e pelo seu desprovimento.

É o relatório.

Após a escorreita análise e triagem do caderno processual, elaborei o presente relatório e o submeto à apreciação do nobre Desembargador Revisor, para os devidos fins legais.

Salvador, (data registrada no sistema).

Des. João Bôsco de Oliveira Seixas.

Relator

 

07


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000139-67.2020.8.05.0023
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ANDREIA SANTOS ROCHA e outros
Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA, JOSE MATHIAS HONORATO BARRETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

1. Juízo de admissibilidade dos recursos

Examina-se preliminarmente a admissibilidade dos apelos interpostos.

No que tange ao recurso interposto por Milena de Carvalho Matos, verifica-se que a apelante formulou pedido expresso para que seja afastada a sua condenação pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (ID 107979516). Ocorre que o juízo a quo já julgou improcedente a denúncia quanto a essa imputação, absolvendo a ré do crime de associação para o tráfico com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID 107979508).

Nesse cenário, padece o referido pleito de ausência de interesse recursal, tendo em vista a inexistência de sucumbência quanto ao ponto. Por consequência, a apelação de Milena de Carvalho Matos deve ser conhecida apenas em parte, deixando-se de apreciar o pedido absolutório relativo ao art. 35 da Lei 11.343/2006. Quanto às demais matérias invocadas, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade foram cumpridos.

Por outro lado, o recurso de Andreia Santos Rocha atende a todos os requisitos de admissibilidade e devendo ser conhecido integralmente (ID 107979513).

2. Da preliminar de nulidade das provas por invasão domiciliar e dos pedidos de absolvição e desclassificação

As defesas de ambas as apelantes suscitaram a ilicitude das provas sob a alegação de violação do domicílio sem mandado judicial, bem como requereram a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para posse para consumo pessoal (IDs 107979513 e 107979516). Sem razão os pleitos.

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) sofre exceção em situação de flagrante delito. No caso em exame, conforme registrado nos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório pelos policiais militares Elivan Marques Dórea e Josias dos Reis Santos (IDs 107979505 e 107978937), a guarnição dirigiu-se ao sobrado habitado por Milena após informações sobre movimentação de entorpecentes no local. Ao se aproximarem, a ré Milena arremessou, pela janela da residência, um pacote contendo buchas de maconha quando percebeu a presença dos agentes (ID 107978937).

Esse comportamento, visualizado diretamente do exterior da casa, caracterizou justa causa concreta e situação evidente de flagrância, legitimando o posterior ingresso dos policiais no imóvel, no qual foram arrecadadas mais porções da mesma substância sob um lençol no quarto e a quantia de R$ 420,00 (ID 107978937). Trata-se do cometimento de crime permanente de guarda e depósito de entorpecentes. Não há que se falar, portanto, em nulidade das provas por ilicitude da diligência.

A materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 encontra-se comprovada pelo auto de exibição e apreensão (ID 107978939), pelo laudo de constatação provisório (ID 107978939) e pelo laudo pericial definitivo (ID 107978951), o qual atestou a presença de Tetrahidrocanabinol (THC), popularmente conhecida como maconha, na quantidade de 278 buchas de maconha (138,35g) (IDs 107978950 e 107978951).

A autoria delitiva da mesma forma restou comprovada. A ré Milena dispensou parte do material tóxico pela janela (ID 107978937), ao passo que a ré Andreia se encontrava no quarto onde o restante das buchas de maconha fracionadas e o dinheiro trocado foram apreendidos, restando demonstrado o co-domínio funcional do fato e a guarda conjunta do entorpecente destinado à mercancia.

Os depoimentos das testemunhas ouvidas na instrução criminal, cujos principais excertos passo a transcrever, corroboram a materialidade e autoria do crime:

Depoimento da testemunha Elivan Marques Dórea: "que chegou denúncia sobre três indivíduos no imóvel onde as denunciadas foram encontradas; que solicitou apoio, pois eram indivíduos perigosos; que soube do envolvimento das denunciadas com os indivíduos perigosos; que uma equipe ficou na frente e outra foi para os fundos do sobrado; que os colegas visualizaram que Milena tinha jogado uma sacola no quintal próximo; que encontraram na parte de cima do imóvel, o material e uma soma em dinheiro; que ficou surpreso pelo envolvimento de Andréia, pois morava em uma casa próximo a dela (...)".

Depoimento da testemunha Josias dos Reis Santos: "que receberam denúncia de três indivíduos no imóvel em questão; que solicitaram apoio de uma guarnição de Barrolândia; que fizeram um cerco no imóvel; que perceberam que uma das meninas, a Milena, havia jogado um invólucro pela janela dos fundos; que verificando esse invólucro, se certificaram que este tinha uma certa quantidade de droga; que não se recorda das denunciadas terem confessado o crime de tráfico; que não encontrou os três indivíduos no imóvel, mas apenas as denunciadas; que as denúncias eram referentes a movimentação suspeita no imóvel, referente a tráfico de drogas, mas que não sabia do envolvimento das denunciadas (...)”.

Depreende-se, pois, a partir dos depoimentos supratranscritos, que as Apelantes incorreram em um dos núcleos do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, delito classificado doutrinariamente de conduta mista, misto alternativo ou de conteúdo variado, bastando a prática de qualquer das ações ali contidas para a configuração da figura típica.

No caso dos presentes autos, verificou-se que as Recorrentes tinham no imóvel substância ilícita, sem autorização para tanto. A tese levantada de que a substância seria armazenada para uso próprio não encontra amparo em qualquer das provas reunidas nos autos, mormente diante da quantidade e das condições em que a droga foi apreendida, ou seja, 278 invólucros individuais, aparentemente prontos para a comercialização, impondo-se a manutenção do decreto condenatório pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

3. Da dosimetria da pena e do quantum da minorante do tráfico privilegiado

Passa-se à reanálise da dosimetria das penas.

Na primeira fase, o magistrado de primeiro grau fixou a pena-base de ambas as apelantes no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, manteve a reprimenda no mínimo ante a ausência de atenuantes e agravantes (ID 107979508).

Na terceira fase, o juízo a quo reconheceu que ambas as rés preenchem todos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, visto que são primárias, possuem bons antecedentes e não há provas de que se dediquem a atividades criminosas ou integrem organização criminosa. Todavia, a sentença aplicou a fração de diminuição no mínimo legal de 1/6, justificando o patamar na quantidade da droga apreendida (ID 107979508).

Nesse ponto, a sentença recorrida comporta reforma.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma pacífica que a quantidade de droga apreendida, por si só, quando desacompanhada de outros elementos indicativos de habitualidade delitiva ou de especial reprovabilidade, não constitui fundamento idôneo para aplicar o redutor do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo de 1/6.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte entendimento em caso análogo:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA ISOLADAMENTE. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente consideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a minorante com base apenas na quantidade da droga apreendida (499 gramas de maconha), de modo que deve o benefício ser aplicado na fração de 2/3, por se tratar de agente primário, de bons antecedentes e não haver outros elementos que denotem a sua habitualidade delitiva ou o envolvimento com grupo criminoso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 763.874/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.). (grifos aditados).

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.34/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. ILEGALIDADE. FRAÇÃO DE 2/3 PARA NÃO SE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 a 2/3, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça que, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 3. Tendo em vista que a natureza e a quantidade de drogas - vetor judicial único, conforme já explanado na decisão monocrática recorrida - já foram valoradas na primeira fase de dosimetria, é necessário a aplicação do redutor no patamar de 2/3, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 984.234/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.). (grifos aditados).

No caso vertente, as certidões dos autos confirmam que tanto Milena quanto Andreia são jovens primárias, sem antecedentes criminais anteriores registrados (IDs 107979495 e 107979496), não havendo no conjunto probatório nenhuma demonstração de habitualidade ou vínculo com organização criminosa. A quantidade apreendida (278 buchas de maconha com 138,35g) (ID 107978950), embora inviabilize a tese de mero uso, não possui volume extraordinário que autorize, isoladamente, o sacrifício do patamar máximo da minorante.

Dessa forma, em atenção à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reforma-se a sentença para fixar a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços) para ambas as apelantes.

4. Redimensionamento das penas e fixação do regime inicial

Passa-se ao refazimento do cálculo das penas para Milena de Carvalho Matos e Andreia Santos Rocha:

a) Pena-base: mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa;

b) Pena intermediária: mantida em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa;

c) Pena definitiva: aplicando-se a fração de redução de 2/3 (dois terços) sobre a pena intermediária, a sanção resta definitivamente fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, para cada uma das apelantes. O valor do dia-multa permanece mantido na razão mínima de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Com a diminuição da reprimenda corporal para patamar inferior a 4 anos e cuidando-se de rés primárias, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, estabelece-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e em estrito cumprimento ao enunciado da Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal.

5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Atendidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do Código Penal, haja vista que a pena corporal não excede a 4 anos, a infração não foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa e as apelantes são primárias, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, as quais deverão ser fixadas e detalhadas pelo Juízo das Execuções Penais da comarca de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso interposto por Milena de Carvalho Matos e, na extensão conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHECER do recurso interposto por Andreia Santos Rocha e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (dois terços), redefinindo as penas definitivas das apelantes para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, além de determinar a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por 02 penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP, a serem delimitadas pelo Juízo da Execução Penal.

É como voto.

Sala de Sessões, (data registrada no sistema).


Des. João Bôsco de Oliveira Seixas

Relator

 

07