PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR02

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATUANDO COMO AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBASAMENTO LEGAL DO PRÓPRIO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO REPASSA DOS VALOR DA RECEITA ARRECADA. MULTA POR ATRASO SOBRE O VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. PREVISÃO DO ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONVENIO DE ARRECADAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 1.062 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Brasil e Reexame Necessário, contra sentença prolatada nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito, contra o Estado da Bahia em que o autor alega ser arrecadador de receitas tributárias, por meio de convênio credenciado pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. Neste sentido objetiva o afastamento da multa imposta pelo ente estatal, pelo atraso em repassar para o réu, os valores arrecadados.

O julgado parcialmente procedentes os pedidos na inicial para limitar o valor da multa contratual ao valor da obrigação principal, mantendo os juros como contratados. A preliminar de inovações recursais não merece acolhimento.

Inexiste inovação recursal, tendo em vista que a tese defendida pelo apelante refere-se a forma como equivocada como o juiz singular aplicou a multa sobre a condenação imposta ao apelante, devendo realmente ser corrigida, sob a ótica legal que rege a matéria sub judice. Ademais, não foi o apelante que trouxe o embasamento legal pelo Código Civil, foi o próprio juiz que fundamentou o seu decisum com fulcro no artigo 412 do Código Civil de 1916 e do artigo 920 do Código Civil de 2002.

Preliminar Rejeitada.

Acerca da multa moratória, em consequência do atraso de repasse dos valores arrecadados referente às receitas tributárias, dispõe o Código Tributário do Estado da Bahia, no artigo 106, § 2º: que os estabelecimentos bancários ficam sujeitos às multas, segundo dispuser o regulamento, e no inciso I prevê: “10% (dez por cento) sobre o valor retido indevidamente, quando descumprido o prazo fixado para o recolhimento da receita estadual arrecadada, acrescida de correção monetária mensal por atraso superior a um mês.

Outrossim, a regra estabelecida no Convênio de Arrecadação firmado entre o Banco do Brasil e o Estado da Bahia, constante no Parágrafo Único, Cláusula Oitava, no tocante a correção de juros: “Pelo não cumprimento do prazo determinado nesta cláusula, o Banco infrator responderá por correção monetária calculada através do índice utilizado pela União para utilização de seus créditos tributários, além de juros de 12 % ao ano, calculados sobre o montante arrecadado.”

Sobre a correção monetária dos créditos tributários da fazenda pública, o STF, em julgamento de recurso de repercussão geral, fixou tese limitando-se, aos percentuais estabelecidos pela União com Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic"(Tema n.º 1.062), observada desde a data do fato gerador que deu origem ao débito.

Sentença reformada a fim de incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do montante retido indevidamente, com juros de 12 % ao ano calculados sobre o montante arrecadado, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, e correção monetária nos termos do julgamento do Tema n.º 1.062 do STF.

APELO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação e Remessa Necessária nº 0080816-10.2007.8.05.0001, em que figuram, como apelante BANCO DO BRASIL S/A e como apelado o ESTADO DA BAHIA

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor, pelos fatos e razões delineadas.

Sala de Sessões

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Brasil e Reexame Necessário, contra sentença prolatada nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito, contra o Estado da Bahia em que alega ser arrecadador de receitas tributárias, por meio de convênio credenciado pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. Neste sentido objetiva o afastamento da multa imposta pelo ente estatal, sob a alegação de ter realizado a denúncia espontânea do atraso em repassar para o réu, os valores arrecadados, ID 18897218.

O julgador singular decidiu nos seguintes termos, ID 18897214:

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para limitar o valor da multa contratual ao valor da obrigação principal, mantendo os juros como contratados, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, 1, do CPC.”

Em suas razões recursais, a instituição bancária alega que o Juízo limita à multa ao valor do principal da dívida. Acrescenta que assim decidindo, (i) deixa de aplicar a previsão contida no Parágrafo Único, Cláusula Oitava, do Convênio de Arrecadação, com a redação dada por seu 1º Aditivo; (ii) ao aplicar o art. 920 do Código Civil de 2016 e art. 412 do Código Civil de 2002, faz interpretação reducionista do texto, em desfavor do apelante, ID 18897218.

Assevera que o Convênio de Arrecadação firmado entre as partes, prevê que em caso de atraso no repasse de arrecadação, incidiria atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado. Menciona que, o Código Tributário Estadual, na ausência de repasse, prevê multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não repassado, cujo montante neste caso, é R$119.342,16, inferior ao valor do principal não corrigido, a saber, R$1.193.421,63.

Defende a aplicação da cláusula penal contida no Convênio de Arrecadação, qual seja, Parágrafo Único, Cláusula Oitava, com a redação dada por seu 1º Aditivo, em consonância com o inciso I, § 2º, do art. 106, do Código Tributário do Estado da Bahia, fixando-se, a multa no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor não repassado corrigido, reconhecendo-se como devido o montante de R$119.342,16.

Explica que a expressão “valor da cominação”" contida no artigo 920 de 1916, se aplica a todos os encargos sancionatórios, porem o Juízo a quo limitou a aplicação desse dispositivo à multa, deixando de fora os juros decorrentes da ausência de repasse.

Requer o provimento do Apelo para incluir na expressão “valor da cominação” os juros de mora, e não apenas a multa, de modo a limitar o valor de tais cominações ao valor principal aplicação, acaso após a sua aplicação, se revelem superiores a este.

Em contra razões, o apelado argui a preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que as teses do apelante não foram arguidas na petição inicial, requer o não conhecimento da apelação, ID 18897223.

Aduz que a primeira inovação recursal consiste na interpretação de cláusula do Convênio de Arrecadação de Tributos conforme disposição prevista pelo Código Tributário Estadual (COTEB). E a segunda tese apresentada apenas em apelação, sobre a integração dos juros de mora do valor de cláusula penal, em interpretação extensiva dada ao art. 920 do CC/1916 (mantido no art. 412 do CC/2002).

Em cumprimento ao art. 931 do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com este relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do NCPC.

Salvador, 01 de setembro de 2024.

 Francisco de Oliveira Bispo

Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR02

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e da remessa, deles conheço.

Trata-se de Apelação interposta pelo Banco do Brasil e Reexame Necessário, contra sentença prolatada nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito, contra o Estado da Bahia em que o autor alega ser arrecadador de receitas tributárias, por meio de convênio credenciado pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia. Neste sentido objetiva o afastamento da multa imposta pelo ente estatal, pelo atraso em repassar para o réu, os valores arrecadados.

O julgador singular decidiu nos seguintes termos:

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para limitar o valor da multa contratual ao valor da obrigação principal, mantendo os juros como contratados, e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, 1, do CPC.”

Em suas razões recursais, a instituição bancária alega que o Juízo a quo limita à multa ao valor do principal da dívida. Acrescenta que assim decidindo, o julgador (i) deixa de aplicar a previsão contida no Parágrafo Único, Cláusula Oitava, do Convênio de Arrecadação; (ii) ao aplicar o art. 920 do Código Civil de 2016 e art. 412 do Código Civil de 2002, faz interpretação reducionista do texto, em desfavor do apelante.

Assevera que “o Convênio de Arrecadação prevê que em caso de atraso no repasse de arrecadação, incidirá atualização monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), sobre o valor não repassado, cujo montante neste caso, é R$119.342,16, inferior ao valor do principal não corrigido, a saber, R$1.193.421,63.”

Requer a aplicação da cláusula penal contida no Convênio de Arrecadação, na Cláusula Oitava, em consonância com o inciso I, § 2º, do art. 106, do Código Tributário do Estado da Bahia, reconhecendo como devido o montante de R$119.342,16. Requer ainda, seja incluída a expressão “valor da cominação” os juros de mora, e não apenas a multa, de modo a limitar o valor de tais cominações ao valor principal aplicação, acaso após a sua aplicação, se revelem superiores a este.

Em contra razões, o apelado argui a preliminar de inovações recursal consistente no pedido de: a) interpretação de cláusula do Convênio de Arrecadação de Tributos conforme disposição prevista pelo Código Tributário Estadual.; b) na integração dos juros de mora do valor de cláusula penal, em interpretação extensiva dada ao art. 920 do CC/1916 (mantido no art. 412 do CC/2002).

Feitas estas digressões necessárias, para melhor elucidação da matéria, passo à análise da apelação.

Como se observa a controvérsia envolve a forma como aplicar a multa, sob qual fundamento deverá embasar esta penalidade.

A preliminar de inovações recursais não merece acolhimento.

Inexiste inovação recursal no caso em análise, tendo em vista que a tese defendida pelo apelante refere-se a forma como equivocada como o juiz singular aplicou a multa sobre a condenação imposta ao apelante, devendo realmente ser corrigida sob a ótica legal que rege a matéria sub judice. Ademais, não foi o apelante que trouxe o embasamento legal pelo Código Civil, foi o próprio juiz que fundamentou o seu decisum com fulcro no artigo 412 do Código Civil de 1916 e do artigo 920 do Código Civil de 2002.

Preliminar Rejeitada.

Passemos ao mérito.

No intuito de delinear os contornos da presente controvérsia, tem-se por necessário trazer a lume os dispositivos legais pertinente à matéria em análise, acerca da multa moratória, em consequência do atraso de repasse dos valores arrecadados referente às receitas tributárias, conforme previsão no Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB.

Dispõe o Código Tributário do Estado da Bahia, no artigo 106:

DA ARRECADAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

“Art. 106. A arrecadação tributária far-se-á através de estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria da Fazenda e, excepcionalmente, através de funcionários com funções arrecadadoras.

§ 1º Por descumprimento de obrigações inerentes à função arrecadadora, os estabelecimentos bancários serão passíveis das sanções de advertência, suspensão ou exclusão, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º Sem prejuízo das sanções referidas no parágrafo anterior, ficam os estabelecimentos bancários sujeitos às seguintes multas, segundo dispuser o regulamento:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor retido indevidamente, quando descumprido o prazo fixado para o recolhimento da receita estadual arrecadada, acrescida de correção monetária mensal por atraso superior a um mês;

II - até 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal (UPFs-BA), quando descumpridas outras obrigações inerentes à função arrecadadora.;”

Acrescento, por oportuno, a regra estabelecida no Convênio de Arrecadação firmado entre o Banco do Brasil e o Estado da Bahia, constante no Parágrafo Único, Cláusula Oitava, com a redação dada por seu 1º Aditivo, no tocante a correção de juros. In verbis:

“Pelo não cumprimento do prazo determinado nesta cláusula, o Banco infrator responderá por correção monetária calculada através do índice utilizado pela União para utilização de seus créditos tributários, além de juros de 12 % ao ano, calculados sobre o montante arrecadado.”

Sem maiores delongas desnecessárias, depreende-se do dispositivo legal supra transcrito que, diante do descumprimento da obrigação de repasse pelo agente arrecadador, o percentual da multa incidente é de 10%. E que este percentual de multa incide sobre o valor devidamente retido. Além do mais, o valor será acrescido de juros de 12% ao ano e correção monetária calculada através do índice utilizado pela União para utilização de seus créditos tributários, sobre o montante arrecadado, pelo tempo que ocorreu o atraso.

Para maior esclarecimento, registro que sobre a correção monetária dos créditos tributários da fazenda pública, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese de que os "estados membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção  monetária e taxas  de juros de mora  incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic"(Tema n.º 1.062). A limitação pela Taxa Selic deve ser observada desde a data do fato gerador que deu origem ao débito. 

Neste sentido a jurisprudência.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – MÉRITO – AÇÃO ORDINÁRIA – CRÉDITOS FISCAIS – COBRANÇA CONVERTIDA EM VRTE – CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA EM UM POR CENTO AO MÊS – OBRIGATORIEDADE EM LIMITAR A ATUALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO – TEMA 1.062 DO STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar: não foi caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível depreender das razões recursais o porquê do inconformismo do agravante com a decisão hostilizada, ainda que tenham sido repetidos argumentos contidos na contestação da ação de origem, haja vista que busca a reforma da decisão para que a cobrança da correção monetária e juros de mora, efetuada à agravada, não se limite ao índice estipulado pela União Federal (SELIC). Preliminar rejeitada. 2. Preliminar: não há que se falar em supressão de instância pelo mero fato de ter o agravante reproduzido conteúdo de defesa de origem, mesmo que possua maior amplitude do que o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa agravada na exordial, mormente porque é assente que o inconformismo do agravante é contra a decisão de origem que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: O VRTE, valor de conversão dos créditos tributários utilizados na hipótese dos autos, é atualizado anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), dada a previsão do artigo 95 da Lei Estadual nº 7.000/01, ocorre que sua cumulação com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estabelecida no artigo 96 da Lei Estadual nº 7.000/01, hodiernamente, ultrapassa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com agravo nº 1.216.078/SP, definiu o tema 1.062 das repercussões gerais, tendo fixado a tese de que: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. 5. In casu, devida a limitação da cumulação dos juros de mora e correção monetária à taxa SELIC, tendo em vista ser esta aplicada pela União. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010535-98.2023.8.08.0000, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível)

Outrossim, em razão deste processo ter sido protocolado no ano de 2007 quando ainda vigia o Código Civil de 1916, então não se aplica as regras deste. E assim no artigo 920 do Código Civil de 1916 como no artigo 412 do Código Civil de 2002, a respeito da multa dispõe que: - “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.”

Deste modo impõe-se a multa de 10 % sobre o valor principal retido indevidamente e atualizado, nos termos da legislação acima citada.

Quanto ao valor do montante, não há como este Relator reconhecer o valor retido pelo apelante, uma vez que deverá constatar o tempo que o apelante reteve o valor indevidamente, bem como calcular a incidência dos consectários legais da mora.

Sendo assim, verificada a iliquidez do quantum  debeatur neste momento de apreciação recursal, por conseguinte, o valor do montante será aferido e conhecido na fase da liquidação da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida a fim de ordenar que incida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do montante retido indevidamente, com juros de 12 % ao ano calculados sobre o montante arrecadado, o qual deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, e correção monetária nos termos do julgamento do Tema n.º 1.062 do STF.

Sala de Sessões, de 2024.

 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU

RELATOR