PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NUMERÁRIO APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 80.000,00 apreendida em poder do recorrente por ocasião do cumprimento de mandado de prisão preventiva em ação penal por homicídio qualificado. O apelante sustentou que o numerário possui origem lícita, decorrente da venda de imóvel a Francis Wagner Lourenço, afirmando que a declaração particular com firma reconhecida apresentada nos autos atenderia à exigência de confirmação formal da transação anteriormente apontada por esta Corte, requerendo a restituição do valor ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração particular com firma reconhecida apresentada pela defesa é suficiente para comprovar a origem lícita da quantia apreendida e autorizar sua restituição; (ii) estabelecer se é necessária a reabertura da instrução do incidente de restituição para produção da prova testemunhal requerida pela defesa, especialmente mediante a oitiva do alegado comprador do imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de coisa apreendida exige a demonstração cumulativa da propriedade legítima do bem, da inexistência de interesse processual na sua manutenção e da ausência de hipótese de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP e do art. 91, II, “b”, do Código Penal.

4. A declaração particular firmada pelo suposto comprador do imóvel, ainda que contenha reconhecimento de firma por autenticidade, apenas comprova a autoria da assinatura, sem conferir presunção de veracidade ao conteúdo declarado.

5. O documento apresentado reproduz a narrativa defensiva acerca da venda do imóvel, sem agregar elementos objetivos e independentes capazes de confirmar a efetiva realização da transação e a origem lícita do numerário.

6. As circunstâncias da apreensão, consistentes no transporte de elevada quantia em espécie, sem rastreabilidade financeira evidente, mantêm dúvida razoável sobre a procedência dos valores e impedem o reconhecimento imediato do direito à restituição.

7. O acórdão anteriormente proferido por esta Corte apontou como elemento relevante para o esclarecimento da controvérsia a ausência de oitiva ou confirmação formal do alegado comprador do imóvel.

8. A adequada solução da controvérsia exige a reabertura da instrução do incidente, com a produção da prova requerida e posterior reapreciação do pedido de restituição pelo juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. A declaração particular com firma reconhecida não afasta, por si só, a dúvida razoável acerca da origem lícita de numerário apreendido, pois o reconhecimento de firma não confere presunção de veracidade ao conteúdo do documento.

2. O incidente de restituição de coisa apreendida admite instrução probatória quando necessária à comprovação da propriedade do bem ou da licitude de sua origem.

3. A insuficiência dos elementos probatórios para autorizar a restituição imediata não impede a realização de diligências destinadas ao completo esclarecimento da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, caput, §§ 1º e 4º, e 124. Código Penal, art. 91, II, “b”. Código Penal, art. 121, § 2º, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 139.656/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.09.2010, DJe 18.10.2010. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 8000151-94.2026.8.05.0164, em que figuram, como Apelante, VINICIOS THIAGO SOUZA CARVALHO, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução do incidente de restituição, oportunizando-se à defesa a produção da prova requerida, inclusive mediante a oitiva de Francis Wagner Lourenço, prosseguindo-se, após a complementação probatória, com novo julgamento do pedido de restituição da quantia apreendida, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO (ID 104625156), representado pelo advogado Felipe dos Anjos Martins (OAB/BA nº 73.651, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA (ID 104625155), que indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em espécie.

Em suas razões recursais (ID 104625156), o Apelante sustenta, em síntese, que o valor apreendido possui origem lícita, decorrente da venda de imóvel, realizada em favor de Francis Wagner Lourenço. Argumenta que a decisão recorrida desrespeitou os parâmetros fixados por este Tribunal no julgamento da Apelação Criminal nº 8001069-35.2025.8.05.0164 (ID 104625136), que havia mantido o indeferimento anterior unicamente pela ausência de confirmação direta e formal do comprador.

Aduz o recorrente que a juntada de declaração particular com firma reconhecida por autenticidade (ID 104625142) cumpre integralmente a exigência probatória estabelecida pela instância superior, sanando qualquer dúvida sobre a licitude da transação. Requer, assim, o provimento do recurso para determinar a imediata restituição do numerário ou, subsidiariamente, a produção de prova testemunhal em juízo.

O Órgão Ministerial, em sede de contrarrazões (ID 104625163), pugnou pelo conhecimento e integral desprovimento do apelo, sob o argumento de que a declaração particular, por sua natureza unilateral e produzida fora do contraditório, é insuficiente para afastar a dúvida razoável sobre a origem do dinheiro, persistindo o interesse do processo na manutenção da custódia judicial.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (ID 106433590).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 17 de junho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO (ID 104625156), representado por seu advogado Felipe dos Anjos Martins, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mata de São João/BA (ID 104625155), que indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em espécie, apreendida em poder do Apelante quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido nos autos da Ação Penal nº 0000071-19.2019.8.05.0164, no qual responde pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.

De início, cumpre transcrever na íntegra o decisum objurgado (ID 104625155):

“Vistos.

Trata-se de novo pedido de restituição da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), formulado por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO, já qualificado nos autos. O requerente renova o pleito sob o argumento de surgimento de prova nova, apta a superar os fundamentos que levaram ao indeferimento anterior, tanto por este Juízo quanto em sede de recurso, conforme Acórdão proferido na Apelação Criminal nº 8001069-35.2025.8.05.0164 (ID 538922608).

Sustenta a defesa, em sua petição inicial (ID 538922605) e na impugnação de ID 544420732, que a juntada de uma declaração particular do suposto comprador do imóvel, Sr. Francis Wagner Lourenço, com firma reconhecida em cartório (ID 538924766), constitui a "confirmação formal" da transação exigida pelo Tribunal de Justiça, sendo prova suficiente para dissipar a dúvida sobre a origem lícita do numerário apreendido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio dos pareceres de ID 543928913 e ID 547477814, opinou pelo indeferimento do pedido. Argumenta, em resumo, que a nova prova é materialmente insuficiente para alterar o quadro fático, pois o reconhecimento de firma atesta apenas a autoria da assinatura, não a veracidade do conteúdo, mantendo-se a natureza privada e unilateral do documento. Aduz, ainda, que persistem as circunstâncias suspeitas da apreensão e que o valor continua a interessar ao processo principal (Ação Penal nº 0000071-19.2019.8.05.0164) para eventual reparação de danos.

É o relatório. Fundamento e decido.

A controvérsia central reside em aferir se a prova superveniente apresentada pelo requerente possui a força probatória necessária para afastar, de maneira inequívoca, a dúvida razoável sobre a origem lícita do capital apreendido, requisito indispensável para a restituição, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal.

Após análise detida dos autos, alinho-me ao entendimento exarado pelo Ministério Público, por concluir que o pleito, mais uma vez, não merece acolhimento.

O acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça (ID 538922608), que manteve a decisão de indeferimento anterior, fundamentou-se precisamente na persistência de uma fundada dúvida, destacando que a defesa não havia logrado êxito em apresentar elemento probatório robusto que conferisse certeza à versão da venda do imóvel, citando, exemplificativamente, a "oitiva ou confirmação formal da transação por Francis Wagner Lourenço".

A defesa interpreta que uma nova declaração particular, com firma reconhecida (ID 538924766), cumpre integralmente tal exigência. Contudo, essa conclusão é equivocada. O ato notarial de reconhecimento de firma limita-se a atestar a autoria da assinatura aposta no documento, não conferindo, em absoluto, presunção de veracidade, legalidade ou fé pública ao conteúdo das declarações nele inseridas. A natureza da prova continua a ser privada e, em sua essência probatória, unilateral, pois foi produzida sem o crivo do contraditório judicial, o que impede que o suposto comprador seja inquirido sobre as circunstâncias essenciais que originaram a suspeita, como o motivo de uma transação imobiliária de valor expressivo ser quitada integralmente em espécie e o porquê de tal numerário ser transportado de forma tão atípica.

Desse modo, a "prova nova" não supre a lacuna probatória anteriormente identificada. Ela apenas reitera a narrativa defensiva, sem agregar o grau de certeza que as instâncias judiciais, em primeiro e segundo graus, consideraram ausente. As mesmas circunstâncias que geraram a suspeita inicial permanecem inalteradas: o transporte de vultosa quantia (R$ 80.000,00), de forma não rastreável e contrária às práticas comerciais contemporâneas, por um indivíduo sobre o qual pendia um mandado de prisão pela suposta prática de crime de homicídio qualificado.

Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet, o valor continua a interessar ao processo principal (Ação Penal nº 0000071-19.2019.8.05.0164), que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri. A manutenção da apreensão, portanto, não representa uma punição antecipada, mas uma salvaguarda necessária do processo e de seus possíveis desdobramentos, diante de um quadro de incerteza.

Pelo exposto, e em consonância com as manifestações do Ministério Público, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VINICIUS THIAGO SOUZA CARVALHO. […]”. (Grifos nossos).

Sobre o tema, cabe mencionar que restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal é disciplinada de forma genérica nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, condicionando-se ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos voltados a harmonizar o direito de propriedade com a eficácia da persecução penal.

O primeiro requisito essencial diz respeito à ausência de interesse processual na manutenção da apreensão do bem para a investigação ou instrução criminal. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado se ainda interessarem ao processo.

O segundo requisito exige a comprovação inequívoca e cabal da propriedade legítima do bem pelo requerente, bem como a demonstração de sua boa-fé em relação aos fatos investigados. O artigo 120 do Código de Processo Penal prevê que a restituição de coisas apreendidas pressupõe a inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante sobre o bem.

Por fim, o terceiro requisito impõe que o bem não esteja sujeito à pena de perdimento em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, o qual preceitua como efeito da condenação a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Dessa forma, a restituição de coisas apreendidas pressupõe a demonstração cumulativa da propriedade legítima, da desnecessidade do bem para a instrução processual e da impossibilidade de decretação de seu perdimento futuro, de modo que a ausência de qualquer um desses requisitos obsta o acolhimento do pleito de devolução.

No caso concreto, os elementos atualmente constantes dos autos não autorizam o reconhecimento imediato do direito à restituição da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) apreendida em poder do Apelante.

Embora a defesa sustente que a declaração particular firmada por Francis Wagner Lourenço, com firma reconhecida por autenticidade (ID 104625142), constitua prova nova apta a comprovar a origem lícita do numerário, verifica-se que referido documento não possui força probatória suficiente para afastar, por si só, a dúvida razoável anteriormente reconhecida pelas instâncias judiciais.

Isso porque o reconhecimento de firma por autenticidade limita-se a certificar a autoria da assinatura aposta no documento, não conferindo presunção de veracidade ao conteúdo das declarações nele inseridas. Trata-se, portanto, de documento particular cuja eficácia probatória permanece sujeita à apreciação judicial e à confrontação com os demais elementos constantes dos autos.

Além disso, a denominada prova nova não constitui elemento efetivamente independente da narrativa defensiva já apresentada em oportunidades anteriores. A declaração juntada apenas reproduz a versão de que o numerário teria origem na venda de imóvel realizada pelo Apelante, sem que tenham sido apresentados elementos externos de confirmação da efetiva concretização da transação, tais como comprovantes de pagamento, registros fiscais, recibos contemporâneos ao negócio ou outros meios objetivos de corroborar a entrega da quantia na forma alegada.

Conforme bem pontuado pelo Ministério Público (ID 104625163, p. 4), “as circunstâncias fáticas que motivaram a apreensão continuam as mesmas e são extremamente suspeitas: o transporte de vultosa quantia (R$ 80.000,00) em espécie, de forma não rastreável e contrária às práticas comerciais contemporâneas, por um indivíduo sobre o qual pendia um mandado de prisão pela suposta prática de homicídio qualificado”. O transporte de elevado montante em cédulas, sem lastro bancário evidente e em situação pessoal de alto risco, configura circunstância estranha ao curso ordinário de transações financeiras lícitas.

Nesse contexto, não se mostra possível reconhecer, neste momento, a origem lícita do numerário ou determinar sua imediata restituição.

Todavia, a análise da controvérsia não se limita a esse aspecto.

Conforme se extrai do acórdão proferido por esta Corte na Apelação Criminal nº 8001069-35.2025.8.05.0164, um dos fundamentos determinantes para a manutenção da apreensão consistiu justamente na ausência de elemento externo apto a confirmar a alegada negociação imobiliária, tendo sido expressamente mencionada a inexistência de oitiva ou confirmação formal por parte do suposto comprador do imóvel.

Nesse cenário, embora a declaração particular posteriormente apresentada não seja suficiente para afastar a dúvida razoável acerca da procedência da quantia apreendida, a prova oral requerida pela defesa mostra-se pertinente e potencialmente útil para o esclarecimento dos fatos controvertidos, por se destinar à oitiva da pessoa que, segundo a tese defensiva, participou diretamente da negociação que teria dado origem ao numerário.

Com efeito, o incidente de restituição admite instrução probatória quando necessária à adequada aferição do direito alegado pelo requerente, conforme previsto nos §§ 1º e 4º do artigo 120 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a possibilidade de produção de prova testemunhal no âmbito desse incidente quando ela se revelar relevante para a demonstração da propriedade do bem ou da licitude de sua origem. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA COM O PACIENTE. PEDIDO FORMULADO PELA SUA GENITORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O indeferimento de produção de provas nos autos de incidente de restituição de coisa apreendida, por meio do qual a defesa pretendia comprovar a origem lícita de quantia em dinheiro encontrada em poder do acusado quando de sua prisão em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, configura cerceamento de defesa. 2. O próprio Código de Processo Penal, nos §§ 1º e 4º do artigo 120, prevê a instrução probatória no incidente de restituição, com o fim de comprovar a propriedade da coisa. 3. Ordem concedida para anular a decisão no incidente de restituição de coisa apreendida, determinando-se a reabertura de prazo para a produção da prova testemunhal requerida. (STJ - HC: 139656 GO 2009/0118315-0, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010).

Assim, embora os elementos atualmente produzidos sejam insuficientes para autorizar a restituição pretendida, também não se mostra adequado encerrar definitivamente a controvérsia sem a produção da prova expressamente requerida pela defesa e diretamente relacionada ao principal fundamento utilizado para a manutenção da apreensão.

Dessa forma, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução do incidente, oportunizando-se a produção da prova requerida, inclusive mediante a oitiva de Francis Wagner Lourenço, sem prejuízo da realização de outras diligências que o magistrado entenda pertinentes ao completo esclarecimento da controvérsia.

Somente após a complementação da instrução deverá ser proferida nova decisão acerca do pedido de restituição do numerário apreendido.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução do incidente de restituição, oportunizando-se à defesa a produção da prova requerida, inclusive mediante a oitiva de Francis Wagner Lourenço, prosseguindo-se, após a complementação probatória, com novo julgamento do pedido de restituição da quantia apreendida.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 30 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04