PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da operadora de plano de saúde apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação de custeio de procedimento cirúrgico. A embargante alega omissão no julgado quanto à tese de legalidade da recusa, por não constar o procedimento no rol da ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a ausência do procedimento cirúrgico no rol da ANS como justificativa para a negativa de cobertura.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O acórdão analisou a controvérsia e concluiu pela abusividade da recusa da operadora de saúde, consignando que a escolha do tratamento adequado é prerrogativa do médico assistente, não cabendo à operadora limitar as opções terapêuticas. A matéria foi devidamente enfrentada, não havendo omissão a ser sanada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A pretensão da embargante de reverter o resultado do julgamento com base nos mesmos argumentos já apreciados configura tentativa de obter novo julgamento, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, analisa a controvérsia sobre a recusa de cobertura por plano de saúde e conclui pela sua abusividade, ainda que não se pronuncie expressamente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para a decisão."

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e REJEITAR o recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Cássio Miranda 

Relator

Procurador de Justiça

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS contra o acórdão da Quinta Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da autora e deu provimento parcial ao recurso da ré, para reduzir a condenação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado sobre a legalidade da recusa de cobertura, uma vez que os procedimentos cirúrgicos solicitados não constam no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Alega, ainda, que a decisão viola os artigos 421 e 422 do Código Civil e o artigo 5º, II, da Constituição Federal, requerendo o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do acórdão e refutando as alegações de omissão.

É o relatório. Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O embargante possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Constatada a dispensa do preparo (art. 1.023, caput, do CPC), a tempestividade e a regularidade formal da insurgência, reconheço presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto.

No mérito, não assiste razão ao embargante.

Sabe-se que os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão da sentença ou acórdão ou erro material, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

Da análise dos autos, constata-se que não há omissão a ser sanada no acórdão embargado. A questão da legalidade da recusa de cobertura foi devidamente analisada e fundamentada, concluindo-se pela abusividade da conduta da operadora de saúde. O acórdão consignou que, embora a operadora possa definir as doenças cobertas, não lhe é permitido escolher o tipo de tratamento a ser utilizado, sendo essa uma prerrogativa do médico que assiste o paciente.

A matéria foi, portanto, devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Nesse diapasão, verifica-se que a Embargante, sob o pretexto de omissão, busca, na verdade, uma reanálise do mérito da demanda, o que é vedado por meio de Embargos de Declaração. Não há no acórdão qualquer vício a ser sanado. A matéria foi devidamente apreciada, e a decisão está solidamente fundamentada nas provas e na jurisprudência aplicável ao caso.

O recurso não se presta ao fim colimado porque o descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, que servem exclusivamente ao aprimoramento das decisões judiciais.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos.

Por fim, ficam as partes advertidas que a eventual oposição de novos embargos declaratórios com intuito de violar a boa-fé processual e prejudicar a celeridade e a razoável duração dos processos ensejará a condenação do embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Cássio Miranda

Relator

01