PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501445-36.2018.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: OZEIAS GOMES DA COSTA e outros (2) |
| Advogado(s): RODRIGO LORDELLO REZENDE, ERICK ACHY DE OLIVEIRA |
| APELADO: RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE |
| Advogado(s): RONEY DANILO GOMES SANTOS, MATHEUS BEZERRA DE OLIVEIRA |
Destarte, sendo o recurso tempestivo e atendendo, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, deve ser conhecido.
Custas pagas ao ID 90224683.
A controvérsia consiste em verificar se os apelantes exercem posse legítima sobre o imóvel e se houve esbulho por parte do apelado, o que justificaria a reintegração pleiteada.
Os apelantes alegam serem os legítimos possuidores do imóvel, sustentando que cederam, a título de comodato verbal, o uso de uma edificação existente no terreno à Sra. Mirandolina Gonçalves de Oliveira, que ali residiu até seu falecimento ( certidão de óbito de ID 90224556). Defendem que, com a morte da comodatária, cessou a razão da ocupação, passando o imóvel a ser cuidado apenas pelos autores, até que o réu, de forma clandestina, teria se apossado do bem.
Os Apelantes sustentam, em síntese, que exercia posse anterior sobre o imóvel situado no “lote de terreno localizado na Rua Alto da Fonte da Cruz, S/N, (posteriormente Rua: Madre Thais, nº 327, Teresópolis e atualmente Cristiano Selmann, nº 79), no centro da cidade de Ilhéus-BA, inscrito na prefeitura municipal sob o nº 01.818 e no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício da Comarca de Ilhéus-BA sob a matrícula nº R-01- 13-156, com as seguintes características: mede 707.82m², com 10m de frente por 27.60m de fundo por 35.70m de um lado por 39.60m de outro lado, e que limita com bens da sociedade São Vicente de Paulo, conforme se verifica através da certidão, escritura pública e memoriais anexa à presente”. ( Registro de Imóveis IDs 90223805, 90223800, documento de próprio punho de ID 90223796
A respeito da reintegração de posse, assim dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração.
Relativamente à norma referida, leciona Nelson Nery Junior:
“Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa pretendi e os fundamentos do pedido do autor. (…)
Início do prazo de ano e dia. O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação de posse for clandestino. (…)”
Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do Código Civil:
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”
O caráter possessório da ação indica, naturalmente, a defesa de uma posse preexistente às agressões que lhe perturbam, turbam ou fazem cessar a sua integridade, reclamando, deste modo, que as causas para esta proteção tenham como fundamento o próprio exercício de atos consentâneos com a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio e o poder de disposição da coisa.
A posse, na definição adotada pelo Código Civil, caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), ou seja, usar, gozar, dispor e reivindicar (CC, art. 1.228).
Neste diapasão, a pretensão fundada no direito real de propriedade deve ser buscada mediante ação reivindicatória, de natureza petitória, fundamentada no art. 1.228, do CC/02, e não mediante ação de reintegração de posse, de caráter possessório.
Logo, o eventual direito real de propriedade dos Autores não constitui fundamento idôneo para a procedência dos pedidos formulados nas ações possessórias, conforme o Enunciado 79, aprovado na I Jornada de Direito Civil:
“A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.”
No caso sob exame, os autores embasam a sua pretensão em escritura pública de aquisição do imóvel (06/10/1983), o que atesta titularidade. Entretanto, como já consignado, nas ações possessórias não se discute o domínio, mas sim a posse, que é fato jurídico distinto, nos termos do art.1.210, §2º, do Código Civil.
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a propriedade do imóvel não induz, por si só, a posse, conforme se depreende do seguinte julgado:
“A condição de proprietário não induz, necessariamente, a posse ao titular, sendo esta suscetível de proteção até mesmo em face do proprietário do imóvel. É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior perda por ato injusto do réu.”
(TJ-MG, AC nº 10005160027990001, Rel. Des. Pedro Bernardes, j. 07/04/2020, DJe 29/04/2020)
É imprescindível, portanto, verificar se de fato os Autores exerciam a posse do imóvel objeto da demanda e se houve esbulho praticado pelo réu.
Contrariamente verifica-se que os Apelantes não lograram êxito em comprovar a posse efetiva anterior ao suposto esbulho, pois se limitou a apresentar documentos relativos a registro de imóveis e certidão de matrícula, onde atestada a venda do imóvel objeto do imbróglio, figurando como proprietário OZEIAS GOMES DA COSTA ( ID 90223805), documentos estes que, conforme a jurisprudência consolidada, não se confundem com atos de exercício de posse de fato, mas apenas traduzem a propriedade do bem, sem demonstrar o uso ou fruição do bem.
Inclusive o comprovante de endereço dos Autores diverge do endereço em que postulam a posse e alegam esbulho possessório, como se vê na conta de energia de ID 90223793.
Neste diapasão a ausência de prova do esbulho – o ônus da prova, conforme disposto no art. 561 do CPC, não foi cumprido pelos Autores/Apelantes, que não demonstraram posse anterior exercida com exclusividade nem a data exata da suposta turbação.
Os autores sustentam que após o comodato verbal concedido à Sra. Mirandolina, e seu falecimento em 02/05/2012, o imóvel ficou desocupado e sob seus cuidados. Contudo, da instrução processual, especialmente pelos depoimentos colhidos, emerge versão diversa: as testemunhas ouvidas confirmaram que a família do réu vinha residindo no imóvel há longo período, inclusive após 2012, sem oposição dos autores; o próprio réu declarou ter nascido em 21/06/1982 no local.( Link da audiência no ID 90224674)
Ademais, colacionado atestado de residência da Sra Mirandolina, o qual indica o endereço do imóvel, objeto da lide, datado de 31/05/1982 ( ID 90224556)
Pode-se concluir, assim, das provas produzidas, que os Autores, embora sejam proprietários do bem, não estavam na posse do mesmo há muito tempo.
O conjunto probatório trazido pelo Réu, por sua vez, abrange comprovantes de residência, fotos, e, precipuamente provas testemunhais, e revela que a ocupação do imóvel pelo Apelado remonta à década de 1940, sendo exercida sucessivamente por seus bisavós, avós, tios e, por fim, pelo próprio apelado, que ali nasceu em 1982 e reside até hoje com sua família.
Ademais, a tese autoral de que a ocupação, pela Sra Mirandolina, seria decorrente de mera permissão ou tolerância não encontra respaldo fático, haja vista que a ocupação remonta a 1940, sucedida pela posse de familiares até chegar no Réu, que a pelo menos 10 anos, vive na casa, como demonstra o comprovante de residência do mesmo, sem qualquer questionamento formal ou judicial anterior, revelando-se posse consolidada e não detenção precária.
Mesmo após o falecimento da Sra Mirandolina, em 2012, moradora do imóvel através de suposto comodato verbal, decorrente de pagamento in natura por serviços de babá, os Requerentes não tentaram reaver o bem, razão pela qual só reforça a tese de que não havia oposição a ocupação pela família da primeira possuidora.
O artigo 1.203 do Código Civil, inclusive, dispõe que a posse mantém seu caráter originário salvo prova inequívoca em contrário, prova essa que não foi produzida nos autos.
Conclui-se, portanto, que não restou configurado ato de esbulho possessório na forma do artigo 1.210 do Código Civil, que exige conduta violenta, clandestina ou precária apta a privar o possuidor de fato, requisito que não se fez presente no caso concreto, pois a posse exercida pelo recorrido mostrou-se contínua e pacífica ao longo de décadas.
Ressalte-se que, ainda que não se declare usucapião na via possessória, a sua alegação como matéria de defesa é legítima e serve para afastar o pedido de reintegração, sobretudo quando há evidência de posse prolongada com animus domini, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátrias.
A ausência de oposição pelos Apelantes por mais de quatro anos após o falecimento da comodatária enfraquece a tese de retomada da posse. O longo intervalo entre o fato gerador do alegado esbulho e a propositura da ação, sem qualquer registro de tentativa prévia de retomada do imóvel, reforça a estabilidade da posse do Apelado.
Dessa forma, não vislumbro razão jurídica para reforma da sentença, uma vez que os requisitos do artigo 561 do CPC não foram satisfeitos pelos Apelantes, sendo correta a improcedência reconhecida na sentença de primeiro grau.
Nesse diapasão, a jurisprudência pátria:
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . DESCABIMENTO. POSSESSÓRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL. Ação de interdito proibitório . Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, afasta-se a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. As testemunhas arroladas pela autora foram ouvidas, como informantes, em audiência de justificação prévia . Ademais, a prova constante dos autos era suficiente para possibilitar o julgamento da lide. E segundo, a autora não demonstrou a posse anterior do imóvel, requisito indispensável à pretendida proteção possessória. Na instrução processual, apesar de a autora ter demonstrado a propriedade sobre os lotes suscitados (fls. 18/34), não foi possível se verificar a alegada posse anterior . Para o reconhecimento de seu direito à propriedade ou à imissão na posse, a autora deveria promover uma ação petitória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça . Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1003280-65 .2016.8.26.0045 Arujá, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE PELO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUA O ART. 561 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A parte Agravante sustenta não estarem presentes os requisitos insculpidos no art. 561 do CPC. 2. No caso dos autos, vê-se que o Autor/Agravado não comprovou que exercia a posse anterior do imóvel, tampouco o esbulho praticado pelo Réu, ora Agravante. Impõe-se esclarecer que em juízo possessório não se discute propriedade, consoante preceitua o art. 1.210, § 2º, do CC/02. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013705-50.2019.8.05.0000, em que figuram como partes MARCIO ANDRE ULSENHEIMER e JOSUE LOURENCO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80137055020198050000, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) – grifo aditado
Portanto, não faz jus à proteção possessória aquele que, embora afirme a condição de proprietário de imóvel, não provou a posse anterior sobre o bem e o esbulho supostamente praticado pelo réu.
Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos.
Por fim, majoro o percentual fixado em relação a verba honorária, para 12% ( doze) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator