PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8060617-95.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: NUBIA MOREIRA ARAUJO |
| Advogado(s): CLARA DE AZEVEDO LOPES COSTA registrado(a) civilmente como CLARA LOPES COSTA |
| AGRAVADO: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): FLAVIA CASTRO DA SILVA, ANA TERRA MARTINS VINHAS |
Como consta do relatório, trata-se de Agravo de Instrumento de n.º 8060617-95.2025.8.05.0000, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NUBIA MOREIRA ARAUJO, irresignada com a decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n.º 8032133-24.2025.8.05.0080, movida em face de UNIÃO MÉDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE FEIRA DE SANTANA, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.
O cerne da controvérsia recursal reside na obrigatoriedade de cobertura, pelo plano de saúde, do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado à Agravante para tratamento de gigantomastia bilateral, bem como na presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, impõe-se fixar a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a beneficiária submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
A natureza do contrato é de adesão e a atividade securitária de assistência à saúde enquadra-se no conceito de serviço, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o artigo 47 do diploma consumerista.
A análise detida dos autos revela que a decisão recorrida, proferida pelo Juízo de origem, indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que os relatórios médicos não utilizavam termos expressos como "emergência" ou "risco de vida", considerando a situação carente do periculum in mora necessário para a concessão da medida liminar.
Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeiro grau, a reforma da decisão é medida que se impõe, ratificando-se os fundamentos já esposados na decisão monocrática que antecipou a tutela recursal.
A probabilidade do direito da Agravante (fumus boni iuris) encontra-se robustamente demonstrada pela documentação médica acostada ao processo.
Os relatórios subscritos pelo médico assistente são categóricos ao diagnosticar a paciente com gigantomastia bilateral (CID N62), descrevendo um quadro clínico complexo que ultrapassa, em muito, a esfera da vaidade ou do embelezamento físico.
A gigantomastia, conforme a literatura médica e a prova dos autos, caracteriza-se por um crescimento excessivo e desproporcional do tecido mamário que acarreta sobrecarga mecânica significativa sobre a coluna vertebral.
No caso da Agravante, tal condição resultou em patologias ortopédicas secundárias, especificamente dorsolombalgia e cervicalgia crônicas, dores progressivas nos ombros e mialgia na região dos trapézios.
Soma-se a isso o quadro dermatológico de infecções de repetição nos sulcos inframamários e o severo impacto psicológico, com o desenvolvimento de quadro depressivo decorrente da limitação física e da alteração da autoimagem.
Nesta vertente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO . PLANSERV. A AGRAVANTE É ADOLESCENTE, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA (HIPERTROFIA MAMÁRIA GRAU IV - CID N62), COM CRESCIMENTO EXAGERADO DAS MAMAS, QUE VEM LHE CAUSANDO SINTOMAS ÁLGICOS E SEQUELAS NA REGIÃO DE ARTICULAÇÃO DE OMBROS E NA REGIÃO CERVICAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE MAMAS. RECURSO PROVIDO . I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência por entender que não foi comprovado nos autos o perigo de dano. II. De acordo com o relatório médico de ID 440014254, a Agravante é adolescente, de 17 (dezessete) anos de idade, tendo sido diagnosticada com Gigantomastia (Hipertrofia mamária grau IV - CID N62), com crescimento exagerado das mamas, desde a menarca . O referido quadro de saúde vem lhe causando sintomas álgicos e sequelas na região de articulação de ombros e na região cervical. III. Havendo prescrição médica idônea, como no caso dos autos, não cabe ao plano de saúde avaliá-la ou questionar a sua eficácia. Segundo o STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo e tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para garantir a saúde e a vida do segurado . IV. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a realização de atendimentos fora da rede de saúde conveniada pelos planos de saúde constitui situação excepcional, só devendo ocorrer quando for demonstrada a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e a urgência ou emergência do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8030518-79 .2024.8.05.0000, oriundos da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho da Comarca de Valença/BA, tendo como Agravante LARISSA DE SOUSA MEIRELES LIMA e como Agravado o ESTADO DA BAHIA . Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S . PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80305187920248050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024)
ACORDÃO AGRAVO INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CIRURGIA . IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE MAMA. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA BILATERAL E CERVICOBRAQUIALGIA, ALÉM DE DIVERSAS COMORBIDADES NA COLUNA VERTEBRAL. CIRURGIA REPARADORA E NÃO ESTÉTICA . DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES . VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 8025486-69.2019.8 .05.0000, de Salvador, em que são partes, como Agravante, BRADESCO SAÚDE S/A, e, como Agravada, JOSEANE LIMA RODRIGUES. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem pelas razões seguintes. Sala das Sessões, DESA . GARDÊNIA PEREIRA DUARTE PRESIDENTE E RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80254866920198050000, Relator.: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020)
Nesse contexto, a cirurgia de mamoplastia redutora assume inegável caráter terapêutico, funcional e reparador.
O objetivo primordial do procedimento não é a melhoria da aparência estética, mas sim a eliminação da causa física das dores incapacitantes e a prevenção do agravamento das lesões na coluna vertebral, além da restauração da saúde mental da paciente.
A recusa da operadora, fundamentada na alegação de que se trata de procedimento estético excluído da cobertura contratual, revela-se abusiva e nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto e o equilíbrio contratual.
A Lei n.º 9.656/98, que regulamenta os planos privados de assistência à saúde, estabelece a obrigatoriedade de cobertura para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde.
Estando a gigantomastia devidamente catalogada na CID, a operadora não pode escusar-se de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, sob pena de negar a própria proteção à saúde contratada.
Quanto ao argumento da Agravada de que o procedimento não constaria no Rol da ANS ou que este seria taxativo, tal tese não se sustenta diante da realidade fática e legal.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a saúde é direito fundamental e que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Ademais, a Lei n.º 14.454/2022 trouxe novos contornos à discussão sobre a taxatividade do Rol da ANS, reforçando a obrigação de cobertura de tratamentos prescritos quando existente comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.
No que tange à alegação, trazida em contrarrazões, de que a Agravante deveria ter tentado "exercícios físicos" ou "fisioterapia" antes da cirurgia, trata-se de argumento que beira a insensibilidade diante da patologia apresentada.
A gigantomastia é uma alteração anatômica estrutural de volume e peso tecidual que não se reverte com atividade física. Ao contrário, a prática de exercícios de impacto sem a correção cirúrgica prévia poderia, inclusive, agravar as lesões na coluna devido à sobrecarga biomecânica.
A ingerência da operadora na conduta médica, sugerindo tratamentos conservadores inócuos para uma condição que exige intervenção cirúrgica, é prática vedada pela jurisprudência pátria.
Conforme bem pontuado na petição do Agravo, e corroborado por precedentes do STJ citados pela própria Recorrente, "uma vez prescrito o tratamento pelo médico de confiança do paciente, não cabe ao plano de saúde escolher a forma de tratamento, sob pena de adentrar na própria prescrição clínica".
A autonomia do médico assistente deve ser preservada, pois é ele quem detém o conhecimento técnico e o histórico clínico necessários para determinar a intervenção mais adequada ao caso concreto.
O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito também essencial para a tutela de urgência, está patentemente configurado. A interpretação restritiva adotada pelo Juízo de origem, exigindo "risco de vida iminente" para a concessão da tutela, não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.
A urgência, em casos de saúde suplementar, não se limita ao risco de óbito imediato (emergência), mas abrange também as situações em que a demora no tratamento pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à integridade física e psíquica do paciente.
Obrigar a Agravante a aguardar o trânsito em julgado da ação para realizar a cirurgia significaria condená-la a suportar, por tempo indeterminado, dores diárias, limitações de movimento e o agravamento de seu estado depressivo.
A dor crônica é, por si só, um fator de urgência que compromete a qualidade de vida e a capacidade laboral, justificando a intervenção imediata do Poder Judiciário.
A confirmação da decisão liminar, que já foi inclusive cumprida pela operadora conforme noticiado nos autos, é medida de rigor para garantir a efetividade do direito à saúde da Agravante. A multa diária fixada na decisão monocrática revelou-se instrumento adequado de coerção, tendo atingido sua finalidade ao compelir a Agravada ao cumprimento da obrigação.
Por fim, rejeitam-se os argumentos ventilados nas contrarrazões da Agravada, uma vez que desprovidos de sustentação jurídica diante da prova inequívoca da necessidade médica e da natureza reparadora do procedimento.
A operadora não logrou êxito em demonstrar que a cirurgia teria finalidade puramente estética, ônus que lhe incumbia, limitando-se a alegações genéricas sobre cláusulas de exclusão que, no caso concreto, mostram-se abusivas.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a decisão monocrática que antecipou a tutela recursal, para reformar a decisão interlocutória de primeiro grau e determinar que a Agravada mantenha a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico de correção de hipertrofia mamária bilateral (mamoplastia redutora), incluindo todos os materiais, medicamentos, exames e honorários da equipe médica necessários, nos termos da prescrição do médico assistente, confirmando-se a multa diária anteriormente fixada para a hipótese de descumprimento.
Sala das Sessões, data em sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
Relator
A4