PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1.       Trata-se de recurso interposto por Querelantes, servidores públicos e membros da diretoria de entidade sindical, em face de sentença que rejeitou a queixa-crime e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento integral das custas processuais iniciais (taxa de litisconsortes). A ação penal privada visa apurar a suposta prática dos crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 c/c 141, III, do CP), decorrentes de nota divulgada pelos Recorridos durante pleito eleitoral sindical, imputando aos Recorrentes condutas de apropriação indébita e má gestão de recursos (diárias e ajudas de custo).

II. Questão em discussão

2. Discute-se a legalidade da extinção da punibilidade e rejeição da queixa-crime por insuficiência de preparo sem a prévia intimação pessoal da parte autora para a complementação das custas, bem como a adequação do cálculo das taxas judiciárias referentes aos litisconsortes.

III. Razões de decidir

3. No tocante ao preparo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que, havendo recolhimento parcial ou insuficiente das custas iniciais, a extinção do feito não pode ocorrer de plano. É imprescindível a intimação pessoal da parte querelante para que promova a complementação do valor devido no prazo legal, em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas.

4. A extinção prematura do feito, baseada apenas na intimação via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa do advogado, configura error in procedendo, cerceando o direito de ação dos Recorrentes, mormente quando demonstrada a intenção de prosseguir com o feito através do pagamento de outras guias (DAJE) referentes à ação penal e citações.

5. A exigência de pagamento referente a litisconsortes deve observar estritamente a Tabela de Custas Judiciais vigente, incidindo sobre os litisconsortes ativos excedentes, demandando recálculo e oportunidade de saneamento antes de qualquer medida extintiva.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso em Sentido Estrito PROVIDO.

Tese de julgamento: "1. A extinção da ação penal privada por insuficiência do preparo inicial exige a prévia intimação pessoal do querelante para a complementação das custas processuais. 2. A decisão que rejeita a queixa-crime desafia Recurso em Sentido Estrito, admitindo-se a fungibilidade se interposto como Apelação dentro do prazo legal."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, I; CPP, art. 806, § 2º; CPC, art. 485, IV.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8038476-16.2024.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador, em que figuram como Recorrentes RONDINELI SANTOS DE CALDAS E OUTROS e como Recorridos ERICA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, anulando a sentença extintiva para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à intimação pessoal dos Querelantes para a complementação das custas processuais, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso interposto por RONDINELI SANTOS DE CALDAS, ALMIR IZIDÓRIO OLIVEIRA DA SILVA, DANIEL ARAÚJO NANNI, FLÁVIO DE AQUINO PENEDO, GUILHERME SALES BARBOSA NETO e RAIMUNDO NONATO FERREIRA MELO, qualificados nos autos, inconformados com a respeitável sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (anteriormente tramitando na 9ª Vara Criminal), que rejeitou a Queixa-Crime movida em desfavor de ERICA OLIVEIRA DE SOUZA, LOURIVAL ALVES DOS SANTOS FILHO, MARCOS SERGIO PIMENTEL DOS ANJOS, CAROLINA ESTEVAM DE PINHO ALMEIDA, HILDA SANTA ROSA FREITAS e SILVIO PEREIRA GOIS.

Irresignados, os Querelantes interpuseram Recurso em Sentido Estrito (ID 94905852), com fulcro no art. 581, I, do CPP. Em suas razões, sustentam: a) A ausência de defeito formal grave, uma vez que houve o recolhimento das custas iniciais e das diligências de citação, tratando-se, no máximo, de necessidade de complementação de valores residuais; b) A nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal dos Querelantes para a complementação das custas; c) O equívoco na exigência de pagamento, argumentando que a taxa de litisconsorte deve incidir sobre os litisconsortes ativos excedentes, e não sobre o número total de partes (11) apontado pelo juízo de piso.

Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação pessoal dos querelantes para eventual complementação das custas.

Em  sede de contrarrazões (ID 94905861), a defesa dos Recorridos pleiteou o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou, por meio do Parecer de ID 95468532, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Eis o relatório. Restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Verificados os pressupostos de admissibilidade — legitimidade, interesse, tempestividade e adequação —, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia reside na correção da sentença que extinguiu a ação penal privada sem resolução de mérito, por ausência de preparo integral, sem que houvesse a prévia intimação pessoal dos Querelantes para complementação das custas.

O magistrado de primeiro grau, na sentença hostilizada (ID 94905848), fundamentou a rejeição da inicial acusatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, c/c o artigo 806, § 2º, do mesmo diploma legal. O fundamento central do decisum repousou na ausência de devido preparo inicial da ação penal privada, especificamente no que tange ao não recolhimento das custas referentes aos "11 (onze) litisconsortes", apesar de intimado o patrono dos Querelantes para tal fim.

Para a devida contextualização, narra a inicial acusatória (ID 94905108) que os Recorrentes, então membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (SINDSEMPBA) na gestão 2020/2023, foram vítimas de crimes contra a honra perpetrados pelos Recorridos durante o pleito eleitoral sindical ocorrido entre agosto e setembro de 2023.

Segundo a exordial, os Recorridos, integrantes da chapa de oposição denominada "Chapa 3 – Somos TODOS Um!", teriam publicado e disseminado amplamente — via site/link específico, e-mails funcionais dos servidores do MP-BA, redes sociais e grupos de WhatsApp — um documento intitulado "NOTA AOS SERVIDORES DO MP-BA".

Neste documento, os Recorridos teriam imputado aos Recorrentes fatos ofensivos à reputação e fatos definidos como crime. As acusações incluíam alegações de "falta de transparência nas prestações de contas", "gastos com diárias sem necessidade de comprovação" que teriam se tornado "prática recorrente", e insinuações de que os diretores recebiam diárias (no valor total de R$ 157.064,00) sem realizar os deslocamentos, sugerindo a prática de apropriação indébita e desvio de recursos da entidade sindical. A Queixa-Crime imputou aos Querelados as condutas tipificadas nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação) c/c artigo 141, III (meio que facilite a divulgação), todos do Código Penal.

O feito teve trâmite inicial conturbado, com declínio de competência da Comarca de Itabuna para Salvador e posterior redistribuição entre varas criminais da capital. Após tentativas frustradas de conciliação, inclusive com audiência virtual designada e redesignada, e após manifestações sobre a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi recusado pelos Querelados que alegaram inocência, a discussão processual centrou-se no recolhimento das custas.

O Juízo a quo determinou a intimação dos Querelantes para comprovar o pagamento das custas referentes à Ação Penal, aos litisconsortes e às citações. Os Recorrentes acostaram comprovantes de pagamento referentes à ação penal e às citações/intimações (ID 94905835 e 94905836), totalizando valores superiores a R$ 1.200,00. Contudo, sobreveio novo despacho determinando a comprovação do pagamento relativo aos litisconsortes, sob pena de indeferimento.

Ato contínuo, sobreveio a sentença extintiva, sob o argumento de que os autores quedaram-se inertes quanto ao pagamento específico da taxa de litisconsortes, caracterizando a ausência de pressuposto processual de validade (preparo).

A sentença recorrida fundamentou-se na inércia dos Querelantes em comprovar o pagamento das custas referentes aos "11 (onze) litisconsortes", apesar de intimados via advogado pelo Diário da Justiça Eletrônico.

Com a devida vênia ao entendimento da nobre Magistrada a quo, a decisão merece reforma.

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça e o devido processo legal. No âmbito da ação penal privada, embora o artigo 806 do Código de Processo Penal disponha que a parte deve promover o pagamento das custas, a interpretação desse dispositivo deve ser harmonizada com os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.

Os  autos demonstram que os Recorrentes não agiram com total desídia. Pelo contrário, demonstraram ânimo de prosseguir com a demanda ao efetuarem o recolhimento das custas referentes à Ação Penal e às diligências de citação/intimação dos querelados (IDs 94905835, 94905836, 94905846 e 94905847), dispendendo valores significativos. O que ocorreu foi uma divergência ou insuficiência quanto a uma parcela específica das custas: a taxa de litisconsórcio.

Nesse cenário, não estamos diante de uma ausência total de preparo, mas sim de um recolhimento que foi considerado insuficiente pelo Juízo.

A jurisprudência pátria, liderada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento sólido de que, nas hipóteses de insuficiência do preparo ou necessidade de complementação das custas iniciais, a extinção do processo não pode ser decretada de imediato. É indispensável a intimação pessoal da parte autora para que supra a falta no prazo legal. 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000175-98.2020.8 .05.0156 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: NILSON APARECIDO DOS SANTOS e outros (4) Advogado (s): GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO APELADO: JOSIVÂNIA OLIVEIRA SANTOS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO . SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERTADA NO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. VÍCIO SANÁVEL . AUSENTE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A MÁCULA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. NULIDADE . NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A AÇÃO PENAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime de nº 0000175-98.2020.8 .05.0156, da comarca de Macaúbas, tendo como Apelantes NILSON APARECIDO DOS SANTOS, GILSON APARECIDO DOS SANTOS, ROGÉRIO APARECIDO SANTOS, ADENILSON RODRIGUES SANTOS E RONALDO APARECIDO DOS SANTOS, figurando como Apelada JOSIVÂNIA OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em julgar PROVIDA A APELAÇÃO, pelas razões expostas nesse voto. Sala das sessões PRESIDENTE DES . JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA 10 (TJ-BA - Apelação: 00001759820208050156, Relator.: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/08/2024)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA - REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PEREMPÇÃO - QUERELANTE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - REFORMA NECESSÁRIA. Ocorre a perempção na ação penal privada quando o querelante deixa de se manifestar nos autos, de modo a causar óbice ao prosseguimento do feito, ocasionando a extinção da punibilidade da parte querelada. Para o reconhecimento da perempção, contudo, o MM. Juiz deve, antes, intimar pessoalmente a parte querelante para se manifestar acerca de sua inércia. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 13189679820178130024, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 06/08/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/08/2024). 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, TODAS MAJORADAS ( CP, ARTS. 138 A 140 C/C ART. 141, III)- REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - RECURSO DA QUERELANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE LHE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTES DA REJEIÇÃO DA QUEIXA E VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO DESCABIDO NO CASO DOS AUTOS - RECURSO QUE IGNORA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA QUERELANTE PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ORA RECLAMADAS - INÉRCIA DA PARTE QUE, ALÉM DE INJUSTIFICADA, É OMITIDA NO RECURSO - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME CONFIRMADA . Em se tratando de ação penal privada, justifica-se a rejeição da queixa, por falta de pressuposto essencial para o exercício da ação privada ( CPP, art. 395, II), quando a parte autora, devida e pessoalmente intimada para comprovar a sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais, não adota qualquer providência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5037226-36.2023.8.24 .0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-07-2023). (TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: 5037226-36 .2023.8.24.0023, Relator.: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 20/07/2023, Quarta Câmara Criminal)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

1. Deferido ao autor o parcelamento das custas iniciais em cinco prestações sucessivas, houve inadimplemento parcial. Nessas circunstâncias, impunha-se a sua intimação pessoal para que pudesse proceder à complementação das custas remanescentes.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se a aplicação da regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015, correspondente ao art. 257 do CPC/1973, às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais, já ao início do procedimento. Precedentes do STJ.

3. Recurso especial provido.

(REsp n. 2.215.639/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 3/11/2025.).

Essa orientação aplica-se, por analogia e força dos princípios gerais de direito (art. 3º do CPP), ao processo penal, especialmente na ação privada, onde o querelante assume o ônus da persecução. A extinção prematura do feito, baseada apenas na intimação do advogado, configura excesso de rigor formal que penaliza a parte titular do direito material violado (a honra, no caso em tela).

Ademais, há uma questão fática relevante levantada nos autos e corroborada pelo Parecer Ministerial: o cálculo das custas. O despacho que antecedeu a sentença exigiu o pagamento referente a "11 litisconsortes". O processo conta com 06 (seis) Querelantes e 06 (seis) Querelados. A Lei Estadual nº 12.373/2011 (Tabela de Custas do TJBA), com as alterações recentes, prevê a cobrança pelo litisconsorte ativo excedente.

Ora, se há 06 autores (litisconsórcio ativo), a cobrança deve incidir sobre os 05 excedentes ao primeiro autor. A cobrança sobre 11 pessoas sugere a inclusão do polo passivo ou uma interpretação que carece de maior clareza, o que reforça a necessidade de que os Recorrentes tivessem a oportunidade não apenas de pagar, mas de compreender a exatidão do cálculo ou impugnar dele, se fosse o caso, mediante intimação específica e pessoal.

A rejeição da queixa-crime, nos moldes em que foi proferida, encerra o processo de forma anômala, impedindo a apuração dos fatos narrados na inicial — a imputação de crimes de apropriação indébita a servidores públicos no contexto de uma disputa sindical —, o que não se coaduna com a finalidade da jurisdição.

Portanto, resta evidenciado o error in procedendo. A sentença deve ser cassada para que o feito retorne à origem, devendo o Juízo a quo proceder à intimação pessoal dos Querelantes para que, no prazo legal, complementem as custas processuais devidas, com a indicação clara e precisa dos valores a serem recolhidos, sob pena, aí sim, de extinção.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Querelantes para ANULAR A SENTENÇA de extinção do processo (ID 94905848), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à intimação pessoal dos Recorrentes, a fim de que efetuem a complementação das custas processuais pertinentes, no prazo legal, assegurando-se o regular prosseguimento da ação penal privada.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime - 1ª Turma

Relator