PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003044-25.2020.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ECONEXUS AGRONEGOCIOS LTDA |
| Advogado(s): VIANEI BEZERRA SIQUEIRA |
| APELADO: JOELMA BATISTA |
| Advogado(s): |
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por ECONEXUS AGRONEGÓCIOS LTDA em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça recursal e determinou a comprovação do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.
A agravante sustenta que a decisão foi proferida prematuramente, sem considerar adequadamente sua situação financeira, alegando graves dificuldades econômicas potencializadas pela pandemia, dívidas no montante de R$ 706.705,54, inscrições no CADIN e na dívida ativa, além de onze processos em que figura no polo passivo. Invoca a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça para defender seu direito ao benefício.
Entretanto, o agravo interno não merece provimento.
Com efeito, o art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Assim, em se tratando de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 481, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos:
Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Nesse contexto, a alegação da empresa no sentido de encontrar-se impossibilitada de recolher as despesas relativas ao preparo recursal não é suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos, devendo esta ser comprovada por meio de declarações de imposto de renda, balanços, planilhas e outros documentos idôneos para tanto.
No caso em tela, merece destaque que a ora agravante é pessoa jurídica que ajuizou ação de cobrança de numerário de valor considerável, oportunidade em que arcou com o pagamento das custas processuais iniciais. Somente em segundo grau passou a alegar queda em sua condição financeira, sem a devida comprovação da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade judiciária.
Diante da não demonstração do direito ao benefício, a recorrente foi devidamente intimada a acostar documentação comprobatória de suas alegações, tendo sido especificado que deveria apresentar "cópias das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda PJ e balancetes comerciais".
Contudo, na petição do ID 64343805, a agravante apresentou apenas o balanço patrimonial de 2022, certidão de débitos tributários e ações judiciais propostas em seu desfavor, quedando-se inerte quanto à documentação essencial especificamente requisitada.
Desse modo, escorreita a decisão agravada ao decidir pela não comprovação do direito à gratuidade judiciária, sendo importante destacar o seguinte excerto de seu conteúdo:
Analisando os autos, constata-se que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca e documentalmente robusta, a alegada incapacidade financeira para arcar com o preparo recursal.
Com efeito, verifica-se que, em que pese intimada a apelante para que apresentasse documentos atualizados que comprovem sua situação de hipossuficiência, a parte recorrente juntou balanço financeiro do ano de 2022, que não é capaz de demonstrar a situação financeira atual da empresa, e que ainda demonstram elevado património líquido, que não condiz com sua alegação de impossibilidade de realizar o preparo do recurso. Além disso, frise-se que a existência de outras ações judiciais propostas em desfavor da pessoa jurídica não são suficientes para comprovar sua alegada situação de insuficiência financeira.
Agora, nas razões do presente agravo interno, a recorrente junta novos documentos, consistentes em certidão de débitos tributários, relatório de inscrições em dívida ativa, relatório do CADIN e outras ações judiciais em que figura como ré. Todavia, persiste a ausência da documentação anteriormente solicitada.
É certo que tais elementos não logram comprovar o direito alegado, pois não há efetiva documentação sobre sua situação financeira atual e sua real capacidade de pagamento. A existência de dívidas tributárias e de ações judiciais em seu desfavor, por si só, não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, especialmente quando não acompanhadas dos balancetes comerciais e, principalmente, da documentação fiscal apresentada à Receita Federal que permitiria análise concreta de sua situação patrimonial e financeira.
Importante registrar que o valor da causa foi fixado em R$ 47.455,71, e o valor do preparo recursal não se mostra desproporcional ou capaz de ocasionar, por si só, impossibilidade de pagamento pela agravante, especialmente considerando que a empresa pôde arcar com as custas iniciais da ação de cobrança que ela própria propôs.
Diante desse contexto, é conferida ao Magistrado a prerrogativa de indeferir o benefício da justiça gratuita, se considerar, diante das circunstâncias do caso, não ser o requerente carecedor da benesse em tela. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. É descabida a interposição de recurso especial com base em violação de dispositivo constitucional, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto tal análise não é de competência desta Corte Superior, mas do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 5. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consideraram inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1666254 SP 2020/0038750-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020)
Assim, ao menos neste momento processual, não comprovado que a agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento do preparo recursal sem o efetivo comprometimento de suas atividades empresariais, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido indeferido, nos exatos termos da decisão monocrática agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou à recorrente que proceda, no prazo remanescente, ao pagamento das despesas relativas ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, §2º do CPC.
Salvador,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator