PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SERVIÇOS NOTARIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que manteve a sentença de procedência em ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado por falha em serviço notarial que resultou no reconhecimento indevido de firma em documento de transferência de veículo, com prejuízos material e moral ao adquirente de boa-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar sua integração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A mera leitura do acórdão evidencia que o voto condutor enfrentou adequadamente a matéria, com análise expressa do conjunto probatório, especialmente quanto à divergência entre a assinatura reconhecida e o nome do proprietário constante na etiqueta cartorária.

O julgado fundamentou a responsabilização do Estado com base na teoria do risco administrativo, conforme entendimento consolidado no Tema 777 da repercussão geral (RE 842846/RJ, STF), prescindindo da comprovação de culpa.

Não há omissão quanto à análise do dano material, tampouco do dano moral, uma vez que o acórdão apontou os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a condenação indenizatória.

Os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito já decidido, finalidade incompatível com a função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A existência de fundamentação clara e expressa quanto à falha notarial, ao dano e ao nexo causal afasta qualquer alegação de omissão ou obscuridade no acórdão embargado.

A rejeição do integrativo é medida que se impõe quando utilizado como sucedâneo recursal com propósito meramente infringente.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022, 373, I, e 85, § 11º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842846/RJ, Tema 777 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.02.2015.

Vistos, relatados e discutidos estes embargos de declaração na apelação n. 8001980-57.2020.8.05.0088, em que figuram como embargante ESTADO DA BAHIA e embargado o JULIANO HENRIQUE CORDEIRO LADEIA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os declaratórios, nos termos do voto do relator. 

Salvador, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de recurso embargos de declaração oposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face de Acórdão Id 90851185, que negou provimento ao seu apelo para manter a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, que julgou procedentes os pedidos da ação de indenização por danos material e moral ajuizada por JULIANO HENRIQUE CORDEIRO LADEIA, ora embargado. 

Alega o embargante, em apertada síntese, incorrer o julgado em omissão ao desconsiderar que o evento danoso decorreu por culpa exclusiva de terceiro, estelionatário.

E mais, sugere omissão do julgado quanto ao exame do dano e do nexo de causalidade, imputando ao demandante haver concorrido com o fato.

Em suas contrarrazões, Id 93010623, o embargado defende não padecer o aresto de qualquer vício e aponta tentativa de rediscussão da matéria.

Na forma do art. 931 do CPC, elaborado o relatório, foram os autos restituídos à secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do integrativo.

Para melhor compreensão da matéria tergiversada, transcreve-se a ementa do aresto combatido. Leia-se.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. SERVIÇOS NOTARIAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA FRAUDULENTO EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1.  Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos material e moral, sob fundamento de responsabilidade objetiva decorrente de falha em serviço notarial da Comarca de Correntina/BA, que reconheceu firma falsa em documento de transferência de veículo automotor, resultando em prejuízo ao adquirente de boa-fé.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.  A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado da Bahia, com fundamento na teoria do risco administrativo, por danos material e moral causados a terceiro em razão do reconhecimento indevido de firma em documento fraudulento, diante da comprovação da falha do serviço notarial, da efetiva ocorrência do dano e do nexo causal.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 777 da repercussão geral (RE 842846/RJ), firmou entendimento de que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

4.  A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde de demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade.

5.  Restou demonstrada a falha na prestação do serviço notarial, tendo em vista a divergência entre a assinatura reconhecida e o nome do verdadeiro proprietário do veículo constante na etiqueta do próprio cartório.

6.  O acervo probatório evidencia a efetiva celebração do negócio pelo autor, com pagamento de R$ 9.800,00, além da entrega voluntária da motocicleta à autoridade policial e declaração prestada perante a Polícia Civil, o que comprova sua boa-fé e o prejuízo material sofrido.

7.  A conduta negligente do cartório, ao reconhecer firma de pessoa diversa do verdadeiro proprietário, permitiu a consumação do golpe, ensejando não apenas o dano material, mas também o dano moral, configurado pela frustração legítima da expectativa do autor e pelos transtornos experimentados.

8.  A indenização por dano moral foi fixada de forma moderada, suficiente para reparar o abalo, sem representar enriquecimento indevido, conforme jurisprudência consolidada.

9.  Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, diante da negativa de provimento ao recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

10.         Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.  O Estado responde objetivamente pelos atos de notários e registradores, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo necessária a demonstração do fato administrativo, do dano e do nexo causal.

2.  Comprovada a falha no reconhecimento de firma e demonstrado o prejuízo material e moral do adquirente de boa-fé, impõe-se a condenação do Estado à reparação.

3.  A indenização por dano moral, fixada com moderação, atende aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I, 85, § 11º, 1.007, § 1º.

 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842846/RJ, Tema 777 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.02.2015.

Segundo dicção do art. 1.022 do CPC, o recurso horizontal se destina ao aperfeiçoamento do julgado, buscando extirpar do seu conteúdo os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro de fato, sem oportunizar, contudo, a rediscussão de tema já decidido no provimento judicial.

Com efeito, a mera leitura do provimento jurisdicional afasta a alegada omissão, porquanto o julgado consignou, textualmente, que “Para além da comprovada falha na prestação do serviço cartorário, evidenciada pela análise do documento de ID 74411091, em que se verifica a divergência entre a assinatura do vendedor ("Raffael Salões de Sou S a") e o nome do proprietário constante na etiqueta emitida pelo próprio Cartório ("Raffael Salões de Sou Z a"), há prova nos autos da negociação para compra da motocicleta pelo apelado no importe de R$9.800,00, Id 74411090..”.

Nessa quadra, houve exteriorização dos fundamentos que justificam as razões de decidir, tendo por base a análise do acervo probatório, inclusive.

Ademais, consignou-se, com esteio na melhor doutrina que “Assim, a responsabilidade do Estado, neste cenário, é norteada pela teoria do risco administrativo, o que implica a desnecessidade de o lesado provar a existência de culpa do agente ou do serviço, bastando a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso.”.  

Assim, o integrativo decorre do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, manejado inadequadamente para rediscutir matéria decidida. 

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar o declaratório.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa a origem.

Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira 

Relator 

                                                                             05