PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CPF COMO MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão da Juíza da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA que indeferiu o pedido de prisão preventiva de Lizaria Gonçalves de Freitas e determinou, como medida cautelar, a suspensão temporária de seu CPF até que compareça em juízo para atualizar endereço e dados eletrônicos.
O Ministério Público sustentou que a acusada permaneceu em local incerto e não sabido após tentativas frustradas de citação, o que evidenciaria intento de se furtar à aplicação da lei penal. A defesa, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a decretação da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. A controvérsia consiste em determinar:

(i) se a situação processual da acusada — citada por edital e não localizada — autoriza a decretação da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 366 do CPP; e
(ii) se a medida cautelar diversa da prisão adotada pela magistrada, consistente na suspensão temporária do CPF, mostra-se adequada, suficiente e proporcional ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP não autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, exigindo-se demonstração concreta do periculum libertatis, em especial de que a acusada esteja deliberadamente a se ocultar para frustrar a marcha da ação penal.

4. Nessa diretiva, a Procuradoria de Justiça pontua, inclusive, que não há, nos autos, a comprovação objetiva de que a recorrida tenha conhecimento da ação penal.

5. Como se sabe, a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser precedida da demonstração de necessidade concreta, não se admitindo sua decretação com base apenas na ausência da acusada ou em presunção de fuga.

6. Medidas cautelares diversas da prisão devem ser priorizadas quando suficientes para garantir a aplicação da lei penal. A suspensão do CPF, aplicada com fundamento no poder geral de cautela, mostra-se idônea para compelir o comparecimento da acusada, sobretudo porque ela figura como administradora de empresa, sendo financeiramente ativa, e responde por suposto crime contra a ordem tributária.

7. A decisão recorrida apresenta fundamentação adequada e proporcional, podendo a magistrada de origem reavaliar futuramente a necessidade da prisão preventiva caso a medida cautelar se revele ineficaz.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva e determinou a suspensão temporária do CPF da denunciada até que compareça em juízo e atualize seus dados.

Tese de julgamento:

“1. A decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 366 do CPP exige demonstração concreta de que o acusado se oculta para frustrar sua aplicação, não bastando a mera citação por edital ou insucesso na localização.”

“2. Medidas cautelares diversas da prisão, inclusive atípicas, podem ser aplicadas quando adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, desde que fundamentadas e proporcionais ao caso concreto.”

DISPOSITIVOS CITADOS:

CPP, arts. 3º, 80, 282, 297 (aplicação analógica), 312, 313, 319 e 366.

CP, art. 109, III.

Lei 8.137/90, art. 1º, incisos I e II.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:

STJ, HC 549.253/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.02.2020.

STJ, HC 469.453/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2019.

STJ, RHC 148.574/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.12.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n. 0340919-81.2016.805.0001, tendo como Recorrente o Ministério Público do Estado da Bahia e, como Recorrido Lizaria Gonçalves de Freitas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer o Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a Decisão de ID 89740699, por meio da qual a Juíza da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado pelo Parquet e determinou a suspensão temporária do CPF da denunciada, até que compareça em Juízo e atualize seu endereço e dados eletrônicos (e-mail e telefone).

Inconformado, o Ministério Público do Estado da Bahia interpôs o Recurso de ID 89740706, em cujas Razões requer, em suma, a reforma da Decisão recorrida com o desiderato de se determinar a prisão preventiva da recorrida.

A esse respeito, argumenta que a medida adotada pela Magistrada a quo “não atende à gravidade e especificidade do caso concreto”. Isso porque, “Como se extrai dos autos, o réu não apenas deixou de atender ao chamado judicial, como também permanece em local incerto e não sabido, demonstrando nítido comportamento de fuga e desinteresse pela regular tramitação da ação penal” – sic.

O Parquet aduz que, “Conforme consta dos autos, foram realizadas tentativas de citação do denunciado, sem êxito, motivo pelo qual houve a sua citação por edital, nos moldes do artigo 361 do Código de Processo Penal” - sic. E continua, “Entretanto, o réu, mesmo após regularmente citado por edital, não compareceu aos autos nem constituiu advogado para sua defesa técnica, não demonstrando qualquer interesse em colaborar com o regular andamento da presente ação penal” - sic.

Nessa diretiva, o Ministério Público Estadual sustenta que “A suspensão prevista no artigo 366 do CPP é instrumento para resguardar o direito de defesa do acusado ausente, mas não pode ser utilizada como escudo para a impunidade. A prisão preventiva, neste cenário, atua como medida necessária para restaurar o regular andamento da marcha processual e preservar a eficácia da jurisdição penal”.

Sobreleva que, “No caso concreto, encontram-se plenamente configurados os pressupostos e requisitos da prisão cautelar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria atribuída ao réu, conforme se extrai dos elementos de informação colhidos na fase investigatória e reforçados nos autos” - sic. E acresce, “em tempos de amplos recursos tecnológicos — a exemplo de bases de dados integradas, sistemas de localização eletrônica e redes sociais —, a impossibilidade de localização do acusado, apesar dos meios disponíveis, denota inequívoca intenção de se furtar da aplicação da lei penal, evidenciando verdadeiro comportamento de fuga” - sic.

Em Contrarrazões (ID 89740710), Lizaria Gonçalves de Freitas, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, rebate a pretensão ministerial, posicionando-se pelo não provimento do Recurso.

A eminente Juíza a quo manteve a Decisão impugnada, conforme deliberação de ID 89740711.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra da procuradora de justiça Maria Adelia Bonelli Borges Teixeira, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, “mantendo-se a decisão que indeferiu o pleito de decretação da prisão preventiva da Acusada LIZARIA GONÇALVES DE FREITAS” (ID 90524319).

Em Despacho de ID 91404828, foi determinada a intimação do Estado da Bahia, por intermédio de representante da Procuradoria-Geral do Estado, na qualidade de assistente de acusação.

O Estado da Bahia, em petitório de ID 92581002, reiterou o arguido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em suas razões recursais, postulando que, “acaso não exercido o juízo de retratação, seja conhecido e provido o Recurso acima referido, reformando-se a decisão recorrida para determinar a prisão preventiva do recorrido”.

É o relatório.

Des. Nilson Castelo Branco

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O Recurso deve ser conhecido, porque tempestivo e obedecidos os demais requisitos de admissibilidade.

Conforme se extrai dos autos, a Recorrida Lizaria Gonçalves de Freitas e o corréu Paulo Alexandre Santos Galvão Nunes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II da Lei n. 8.137/90.

Narra a Denúncia que,

“por ocasião de fiscalização realizada por prepostos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/BA) na empresa COMÉRCIO DE CHARQUE ALIANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.822.264/0003- 06, com sede na Rua Nigéria, s/n, Galpão 6, Granjas Rurais, Presidente Vargas - Salvador/BA, os denunciados, na qualidade de administradores de fato e de direito da empresa, conforme o contrato social e suas alterações (fls. 15/21), praticaram crime contra a ordem tributária, vez que prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e omitiram operações tributárias em documentos fiscais, visando à redução de tributo.

As infrações aconteceram no período de junho a dezembro do ano de 2004. Consta nos autos da investigação que os denunciados prestaram declarações falsas às autoridades fazendárias, visando ao enquadramento da empresa no modelo de empresa de pequeno porte e a consequente obtenção de benefícios fiscais indevidos, visto que, durante o período fiscalizado, a empresa recebeu transferências de mercadorias da Matriz em valor incompatível com o modelo de negócios de empresa de pequeno porte. Os denunciados deixaram, portanto, de registrar as entradas de mercadorias e, posteriormente, omitiam as saídas de mercadorias tributáveis, como forma de reduzir o tributo (ICMS) devido nas operações.

Ademais, a empresa não apresentou as DMA'S (Declaração e Apuração Mensal do ICMS) referentes aos meses de junho a dezembro do ano de 2004, e deixou de escriturar a circulação de mercadorias e o ICMS devido nos Livros Fiscais, conforme livro de registro de saída, fls. 67/81, relatório de omissão de saída por falta de registro de entradas, fls. 82/83, e notas fiscais de saída da empresa, fls.84/131.

A referida prática resultou no pagamento a menor do ICMS devido pelas vendas de mercadorias não escrituradas, no valor histórico no valor de R$ 793.478,37 (setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e sente centavos).

Em decorrência da fraude fiscal, foi lavrado pela Secretaria da Fazenda o Auto de Infração ° 020747.0206/05-5 (fl. 63), que implicou em um débito fiscal, acrescido de multa, no importe de R$ 2.728.278,78 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme extrato atualizado à fl. 316. Esse valor se encontra inscrito em Dívida Ativa (inscrição no 03651-17-1209-06) desde 12/06/2006. Mister ressaltar que o Procedimento Administrativo Fiscal observou todas as formalidades necessárias, com base no devido processo legal.

Em assim procedendo, os Denunciados incorreram nas sanções do art. 1°, incisos Ie II da Lei 8.137/90, vez que prestaram informações falsas às autoridades fazendárias e omitiram operações tributárias em documentos fiscais, com o intuito de reduzir tributo, pelo que este Grupo de Atuação Especializada requer o recebimento da presente denúncia, a fim de que seja deflagrada a competente ação penal.

(...)” – ID 89738562.

Ainda de acordo com os autos, a Denúncia foi recebida em 06 de abril de 2015 (ID 89738566), mas as tentativas de citação pessoal da Recorrida foram infrutíferas (ID 89740438 e ID 89740669), razão pela qual Lizaria Gonçalves de Freitas foi citada por edital (ID 89740674 e ID 89740684) em 10 de novembro de 2016, cujo prazo de 15 (quinze) dias se exauriu, sem que a acusada comparecesse ou constituísse advogado (Certidão de ID 89740686).

Diante disso, e considerando que o corréu Paulo Alexandre foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação, em 14 de dezembro de 2016, foi determinado o desmembramento do processo, na forma do art. 80 do CPP (Decisão de ID 89740687).

Adotadas as providências de desmembramento dos autos n. 0516758-57.2015.805.0001 em relação à réu Lizaria, o Juiz de Primeiro Grau, em 16 de dezembro de 2016, suspendeu o curso do processo de n. 0340919-81.20.2016.805.0001 e da prescrição, na forma do art. 366 do CPP, ao tempo em que consignou que, “considerando o delito imputado (art.1º, I e II, da Lei nº 81.137/90), o máximo da pena abstratamente prevista (05 anos), a inviabilidade da prescrição ficar suspensa ad eterno, a tabela do art.109, CP (inciso III), e o marco assentado nesta data, em não havendo retorno à tramitação regular pela constituição de advogado ou comparecimento espontâneo da ré, a prescrição voltará a correr em 16/12/2028” – Decisão de ID 89740690.

Migrados os autos para o Sistema PJe, o Ministério Público do Estado, em 29 de abril de 2025, requereu a decretação da prisão preventiva da acusada Lizaria Gonçalves de Freitas, com fundamento nos artigos 312 e 366 do CPP (ID 89740698).

Contudo, a Juíza a quo indeferiu o pedido de decretação da custódia cautelar da acusada, nos seguintes termos:

“Vistos, etc.

O Ministério Público do Estado da Bahia requereu a decretação da prisão preventiva da acusada LIZARIA GONÇALVES DE FREITAS, CPF: 250.998.888-36.

Segundo o órgão acusador, o réu, citado por edital, após tentativas de citação pessoal sem êxito, não foi encontrado, nem constituiu advogado, não demonstrando qualquer interesse em colaborar com o regular andamento da presente ação penal. 

Argumenta o parquet, ainda, que a mera paralisação do feito, especialmente quando o comportamento do acusado evidencia inequívoca intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, não é suficiente para resguardar a ordem pública e garantir a efetividade da jurisdição criminal.

É o relatório. Decido. 

De proêmio, é importe registrar que a fuga do réu pode ser utilizada como argumento para a necessidade da prisão preventiva, mas não é um fator determinante por si só. O juiz deve avaliar, em cada caso concreto, a necessidade da medida para garantir a aplicação da lei penal e a instrução do processo.  

No presente caso, a não localização do acusado, sem dúvida, compromete a aplicação da lei e, portanto, se faz necessário a adoção de medidas que preservem e garantam a prestação jurisdicional, permitindo o prosseguimento do feito. 

Neste cenário, entendo que a adoção de medida diversa da prisão, se imediata e efetiva, mostra-se suficiente. 

De forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, inclusive a fim de evitar a adoção da medida extrema. Isto é, mesmo que não conste expressa no rol elencado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie.

Dito isto, entendo que a suspensão temporária do CPF até que o acusado compareça em Juízo mostra-se legítima, suficiente e adequada, possibilitando o prosseguimento da presente ação.

Isto posto, com fundamento nos artigos 3º e art. 282, 312 do, CPP, com aplicação analógica do art. 297 do CPC, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva e DETERMINO A SUSPENSÃO temporária do CPF do denunciado, até que compareça em Juízo e atualize seu endereço e dados eletrônicos (e-mail e telefone).

Oficie-se à Receita Federal para seja dado cumprimento à determinação retrocitada, devendo o órgão informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias o resultado do cumprimento.

Dou a presente decisão força de ofício. 

Intime-se. Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA

Eduarda de Lima Vidal

Juíza de Direito” – Decisão de ID 89740699.

Contra essa Decisão é que se insurge o Parquet, ao argumento, em suma, de que “A suspensão prevista no artigo 366 do CPP é instrumento para resguardar o direito de defesa do acusado ausente, mas não pode ser utilizada como escudo para a impunidade. A prisão preventiva, neste cenário, atua como medida necessária para restaurar o regular andamento da marcha processual e preservar a eficácia da jurisdição penal”.

Nesses termos, sobreleva que, “No caso concreto, encontram-se plenamente configurados os pressupostos e requisitos da prisão cautelar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria atribuída ao réu, conforme se extrai dos elementos de informação colhidos na fase investigatória e reforçados nos autos” - sic. E acresce, “em tempos de amplos recursos tecnológicos — a exemplo de bases de dados integradas, sistemas de localização eletrônica e redes sociais —, a impossibilidade de localização do acusado, apesar dos meios disponíveis, denota inequívoca intenção de se furtar da aplicação da lei penal, evidenciando verdadeiro comportamento de fuga” - sic.

No entanto, sem razão.

O art. 366 do CPP estabelece que “se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312”.

Com efeito, a prisão preventiva deve ser adotada como uma exceção e somente ser decretada quando devidamente escorada pelos requisitos legais e demostrada sua imperiosa necessidade. Nessa diretiva, não se admite, sob qualquer hipótese, o decreto de prisão preventiva sem nenhum dado objetivo a demonstrar a sua exigência, só podendo ser decretada, com base legal e fática, quando dados concretos extraídos do processo revelam a sua necessidade.

Por certo, a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no artigo 366 do CPP não autoriza, por si só, a prisão preventiva, salvo se presentes outros elementos concretos demonstrarem o periculum libertatis.

Acerca do tema, Renato Brasileiro de Lima, em seu Código de Processo Penal Comentado, acresce que:

“O art. 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória. Como se depreende da própria redação do caput do art. 366 do CPP, a decretação da prisão preventiva está subordinada à presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 310, II). Ademais, também deve ser observado o quanto previsto no art. 313 do CPP. Destarte, mesmo que o acusado não atenda ao chamamento judicial, deixando de comparecer e constituir advogado, sua prisão cautelar somente poderá ser decretada caso esteja presente uma das hipóteses elencadas no art. 312 do CPP. Em síntese, a revelia do acusado citado por edital não gera, por si só, a presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal, não justificando, isoladamente, a decretação da prisão preventiva” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Editora Juspodivm, 2019, p. 1019).

Em sentido similar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade.

3. Hipótese na qual as instâncias ordinárias enfatizaram tão somente os indícios de autoria e a existência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Deixaram, todavia, de justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Paciente poderia comprometer a ordem pública ou econômica, ou, ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o Réu ter sido citado por edital, por si só, não autoriza a presunção de que ele esteja foragido. Precedentes.

5. Conclui-se, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo, o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras, observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a custódia extrema decretada.

6. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.

Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar em que foi determinada a soltura do Paciente, se por al não estivesse preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

(HC n. 549.253/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020.)

A douta Procuradoria de Justiça, inclusive, pontua, em seu parecer, de lavra da eminente procuradora de justiça Maria Adelia Bonelli Borges Teixeira, “que, para a decretação da prisão preventiva com fundamento na fuga ou ocultação, deve estar demonstrado acima de dúvidas que a Acusada tem conhecimento da ação penal”, enfatizando que, “Na hipótese, não há qualquer manifestação da Recorrida nos autos. A tentativa de cumprimento de Carta Precatória visando à coleta de seu interrogatório em Inquérito (ID. 89738565, p. 9-11) foi inexitosa, bem como todas as tentativas subsequentes de cumprimento de Carta Precatória visando à sua citação pessoal”. Confira-se.

“(...)

O Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, embora admissível nos termos do artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, não merece provimento.

A decisão recorrida, que indeferiu o pedido de prisão preventiva da Acusada LIZARIA GONÇALVES DE FREITAS, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada com os princípios constitucionais que regem a aplicação das medidas cautelares no processo penal.

A análise dos autos revela que, embora existam indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, conforme demonstrado pelo Auto de Infração nº 020747.0206/05-5 (ID. 89738563, pp. 62-130) e pela Certidão de Inscrição em Dívida Ativa correspondente (ID. 89738563, pp. 131-138), não se verifica a presença do periculum libertatis necessário à decretação da prisão preventiva.

Foram realizadas tentativas frustradas de localização da Recorrida por meio de Cartas Precatórias expedidas para diversos endereços em Ubatuba e Guaratinguetá (ID’s 89738565, p. 9-11; 89740460; 89740464; 89740617; e 89740669).

A citação por edital (ID. 89740685), que culminou na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID. 89740690), foi medida residual diante da impossibilidade de localização da Acusada, não havendo, contudo, qualquer elemento informativo que comprove, de forma inequívoca, que LIZARIA tenha ciência da existência do processo penal instaurado em seu desfavor.

Entende essa Procuradoria de Justiça que, para a decretação da prisão preventiva com fundamento na fuga ou ocultação, deve estar demonstrado acima de dúvidas que a Acusada tem conhecimento da ação penal e, mesmo assim, adota conduta deliberada para se furtar à aplicação da lei. Nesse sentido, concorda a Corte Cidadã:

(...)

Na hipótese, não há qualquer manifestação da Recorrida nos autos. A tentativa de cumprimento de Carta Precatória visando à coleta de seu interrogatório em Inquérito (ID. 89738565, p. 9-11) foi inexitosa, bem como todas as tentativas subsequentes de cumprimento de Carta Precatória visando à sua citação pessoal. Assim é que sua mera ausência, sem efetivas provas de ciência indubitável do presente processo, não pode ser interpretada como fuga à aplicação da lei penal, sob pena presunção indevida de má-fé processual” – ID 90524319.

Em sendo assim, na hipótese, as medidas cautelares diversas da prisão devem ser priorizadas, no momento.

Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao Magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO ABSORVIDOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (POR SEIS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

1. Entende esta Sexta Turma que, "por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento" (HC n. 469.453/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 1º/10/2019).

2. Dessa forma, ainda que o agente tenha sido denunciado por homicídio simples consumado e seis tentativas de homicídio, o fato é que todos os crimes foram praticados na condução de veículo automotor e sob influência de álcool, contexto que atrai a incidência concomitante do Código de Trânsito Brasileiro.

3. Assim, a despeito da absorção dos crimes de trânsito por crimes mais graves, é possível a aplicação da medida cautelar de proibição de dirigir veículo automotor, prevista na legislação específica.

Precedentes.

4. No caso, para a manutenção da proibição foi ressaltado o efetivo risco de reiteração delitiva, porquanto, além das circunstâncias dos crimes de homicídios consumado e tentados praticados na condução de veículo automotor e sob influência de álcool, consignou-se haver histórico de irresponsabilidade ao conduzir veículos, notadamente porque envolvido em outros quatro graves acidentes de trânsito, já que "em 2013 o acusado teria capotado o veículo que conduzia, em 2014 ele pilotava uma motocicleta quando teria colidido com veículo automotor e em 2016 ele teria colidido um veículo automotor em um poste" (e-STJ fl. 166).

5. É assente nesta Corte Superior que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).

6. Nesse cenário, entendo que há motivação específica quanto ao risco efetivo de se permitir, prematuramente, o direito de voltar a dirigir veículo automotor, o que justifica a imposição e a manutenção da medida cautelar, em clara observância ao disposto no art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato.

7. Recurso ordinário desprovido.

(RHC n. 148.574/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)

Dito isso, revela-se acertada a Decisão combatida, uma vez que adequada e proporcional.

Com efeito, in casu, existe motivação específica apta a justificar a imposição da medida cautelar de suspensão do CPF, por se revelar meio idôneo para atingir o fim almejado de localização e de comparecimento da denunciada, mormente porque, da exordial acusatória, se extrai que Lizaria Gonçalves de Freitas é administradora de fato e de direito da empresa COMÉRCIO DE CHARQUE ALIANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 05.822.264/0003- 06, demonstrando, assim, a real possibilidade de que a medida imposta pela Magistrada de Primeiro Grau resulte em seu comparecimento, uma vez que economicamente ativa e por se tratar da suposta prática de crime contra a ordem tributária.

No entanto, se, em momento posterior, a Magistrada de Primeiro Grau verificar a ineficácia da medida cautelar de suspensão do CPF, é possível a decretação da prisão preventiva da acusada, desde que devidamente fundamentada e demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso, para que seja mantida a Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva e determinou, como medida cautelar adequada e proporcional ao caso, a suspensão do CPF da denunciada Lizaria Gonçalves de Freitas, até que compareça em Juízo e atualize seu endereço e dados eletrônicos (e-mail e telefone).

Ressalto que a adoção de tal providência não impede a futura reavaliação da situação jurídico-processual, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Des. Nilson Soares Castelo Branco

Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal

Relator