PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. BENEFICIÁRIA COM DOR MAMÁRIA E INDICAÇÃO MÉDICA DE TROCA DE IMPLANTES MAMÁRIOS COM ABORDAGEM REPARADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiária do PLANSERV, deferiu tutela de urgência para determinar que o plano autorize e custeie a realização de troca dos implantes mamários, com abordagem cirúrgica reparadora e avaliação da cápsula/leito periprotético.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão impôs obrigação excessiva ao PLANSERV, especialmente ao permitir a realização do procedimento fora da rede credenciada caso inexistam profissionais indicados pelo plano. Afirma que não há comprovação de urgência ou insuficiência da rede credenciada e que não existe direito de escolha do profissional ou estabelecimento.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão.

Subsidiariamente, pleiteia que seja esclarecido que o procedimento deverá ser realizado preferencialmente na rede credenciada e, inexistindo prestador apto, por profissional indicado pelo PLANSERV, limitando-se eventual reembolso à tabela do plano.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia consiste em verificar a manutenção da tutela de urgência que determinou ao PLANSERV o custeio de procedimento cirúrgico indicado à agravada.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a decisão agravada deve ser preservada quanto à obrigação de custeio do procedimento.

Os documentos apresentados demonstram que a agravada apresenta quadro de dor mamária bilateral persistente, com repercussão em suas atividades habituais, tendo sido indicada por profissional médico a realização de troca dos implantes mamários com abordagem reparadora e avaliação do leito periprotético.

Ainda que o parecer do NAT tenha consignado a ausência de enquadramento estrito como situação de urgência ou emergência médica, tal circunstância não afasta, por si só, a necessidade de apreciação das particularidades do caso concreto, especialmente diante da indicação médica e do risco de prolongamento de quadro doloroso que interfere na qualidade de vida da paciente.

A discussão acerca da natureza do procedimento, sua cobertura e eventual adequação contratual demanda análise aprofundada, incompatível com o juízo preliminar próprio desta fase processual.

Também não prospera o pedido de suspensão integral da decisão sob fundamento de inexistência de obrigação de custeio. A preservação da saúde da beneficiária deve prevalecer quando presentes elementos mínimos que indiquem a necessidade do tratamento indicado.

Contudo, merece acolhimento parcial o recurso quanto à forma de cumprimento da obrigação.

A jurisprudência consolidada entende que o beneficiário de plano de saúde não possui direito absoluto à escolha de profissional ou estabelecimento não integrante da rede credenciada, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas, como inexistência de prestador habilitado ou urgência que inviabilize o atendimento pela rede disponível.

Assim, a realização do procedimento deverá ocorrer preferencialmente em unidade credenciada pelo PLANSERV, com profissionais indicados pela própria rede, garantindo-se a efetividade da medida e a preservação do equilíbrio do sistema.

Somente na hipótese de inexistência de prestador apto ou disponibilidade inadequada da rede credenciada será possível a adoção de solução diversa, conforme determinação do Juízo de origem.

Dessa forma, a decisão deve ser mantida em sua essência, realizando-se apenas o ajuste quanto à forma de cumprimento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para esclarecer que o procedimento determinado deverá ser realizado preferencialmente na rede credenciada do PLANSERV, por hospital e equipe indicados pelo plano, mantendo-se a tutela de urgência deferida quanto à obrigação de autorização e custeio do tratamento indicado.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

MR