PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000311-52.2011.8.05.0240 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: CRISPINA MARIA BATISTA DOS SANTOS CRUZ |
| Advogado(s): MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS |
| APELADO: THAIS SODRE |
| Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS GUEDES registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE ASSIS GUEDES |
A5
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação e passo à análise de suas razões.
Da Preliminar de Nulidade da Sentença por Violação ao Contraditório e Ampla Defesa
A Apelante argui a nulidade da sentença por alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao fundamento de que a prescrição intercorrente teria sido reconhecida sem que lhe fosse dada prévia oportunidade de manifestação.
A tese recursal invoca os artigos 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o artigo 10 do Código de Processo Civil, que preceituam a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e a vedação de "decisões surpresa".
Contudo, a análise detida do histórico processual afasta, de maneira inconteste, a ocorrência de qualquer nulidade nesse particular.
Conforme demonstrado no relatório, após petição da Autora (ID 42645695) em que imputava a inércia do andamento processual ao Judiciário, o próprio Juízo de primeiro grau, por meio de despacho de (ID42645696), não apenas refutou as alegações da Apelante, mas, expressa e claramente, intimou a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como sobre a possível aplicação da penalidade por litigância de má-fé.
A Apelante, devidamente intimada acerca desse despacho, apresentou sua manifestação (ID42645697), onde, inclusive, rebateu os fundamentos do Juízo sobre a prescrição e a má-fé, antes que a sentença (ID 42645699) fosse prolatada.
Desse modo, é evidente que a Apelante teve plena ciência e oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa sobre a questão da prescrição intercorrente, antes mesmo de ser proferida a decisão definitiva.
A alegação de "decisão surpresa" não se sustenta diante da cronologia processual. O artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, autoriza expressamente o juiz a reconhecer a prescrição intercorrente de ofício, desde que "ouvidas as partes", condição esta que foi integralmente observada no caso vertente.
Portanto, não havendo qualquer vício que macule a validade da sentença nesse aspecto, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Passada a análise preliminar, adentra-se ao mérito do recurso, que gravita em torno de três pontos fundamentais: a natureza jurídica do acordo homologado, a ocorrência da prescrição intercorrente e a configuração da litigância de má-fé.
Da Natureza Jurídica do Acordo Homologado e da Impropriedade do Pedido de Reintegração de Posse na Fase Executória
O cerne da controvérsia e um dos pontos cruciais para o deslinde do mérito reside na correta interpretação do acordo judicialmente homologado em 18 de agosto de 2011 (ID42645660).
A Ação de Reintegração de Posse, por sua natureza, tem o escopo de tutelar a posse de quem a perdeu em razão de esbulho. No entanto, o acordo celebrado entre as partes modificou substancialmente essa pretensão originária, convertendo a discussão possessória em uma obrigação de natureza pecuniária.
O Termo de Audiência de ID42645660 é inequívoco ao estabelecer que "a parte ré pagará a autora o valor de R$ 416,00 em 36 parcelas fixas com vencimento a partir de 10/09/2011, devendo ser depositadas na conta-corrente n° 12265-3, do Banco do Brasil, agência 2670-0, em nome da autora - CRISPINA MARIA BATISTA DOS SANTOS CRUZ".
Ademais, o item "3" do mesmo termo complementa: "ao final do pagamento a requerida terá direito a posse definitiva do imóvel; dando total quitação ao débito."
A cláusula penal, por sua vez, foi fixada em 50% sobre o valor integral do acordo em caso de descumprimento, a incidir sobre eventuais parcelas vincendas.
Claramente, o título executivo judicial, resultante da homologação dessa transação, impôs à Executada uma obrigação de pagar quantia certa, extinguindo a controvérsia sobre a posse em si e condicionando a sua definitividade ao adimplemento da dívida.
A posse, que era o objeto da lide, tornou-se, por força do acordo, um resultado do cumprimento de uma obrigação pecuniária.
Uma vez que o acordo transitou em julgado e estabeleceu uma dívida pecuniária, o cumprimento de sentença deveria, em caso de inadimplemento, seguir as regras da execução de quantia certa, buscando a satisfação do crédito.
Dessa forma, o pleito de "imediata reintegração da posse" formulado pela Exequente (ID42645682), após a constatação do inadimplemento das parcelas (conforme resposta do Banco do Brasil em ID 42645678 e extratos em ID 42645680), revelou-se manifestamente indevido.
O título executivo não previa a retomada do imóvel em caso de mora, mas sim a cobrança do valor devido, acrescido da penalidade.
A reintegração da posse, se fosse o caso, dependeria de uma ação resolutória do contrato ou de um aditamento específico do acordo judicialmente homologado, o que não ocorreu nos autos.
O Juízo de primeiro grau, ao pontuar a impropriedade desse requerimento (ID 42645682), agiu com acerto, orientando a Exequente a promover a execução forçada da quantia certa.
A insistência da Apelante na reintegração, sem a devida base no título executivo, demonstra um equívoco na compreensão da natureza da obrigação consolidada judicialmente.
Da Prescrição Intercorrente na Execução/Cumprimento de Sentença
A prescrição intercorrente, tal qual a prescrição da pretensão inicial, constitui-se em um mecanismo que visa à segurança jurídica e à estabilização das relações, penalizando a inércia do credor em impulsionar a execução de seu crédito.
Sua regulação, conforme o artigo 206-A do Código Civil, estabelece que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, sedimenta o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
No presente caso, o acordo homologado convolou a pretensão inicial em uma obrigação de pagar quantia certa, cujo prazo prescricional para a cobrança, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (ainda que judicialmente homologado, que se torna título executivo judicial), é de cinco anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.
A cronologia dos atos processuais, exaustivamente detalhada no relatório, é fundamental para aferir a ocorrência da inércia da Exequente que justificou o reconhecimento da prescrição intercorrente:
O cumprimento de sentença foi iniciado em 1º de fevereiro de 2012 (ID 42645662).
Após, a executada foi intimada (ID42645671) e, posteriormente, requereu diligências para comprovar pagamentos, que culminaram na remessa de extratos bancários pelo Banco do Brasil (IDs 42645678 e 42645680) atestando a ausência de depósitos.
A Exequente foi devidamente intimada sobre o teor do ofício e dos extratos bancários de (ID 42645681). Este marco temporal é crucial, pois, a partir daí, a Exequente tinha plenas condições de impulsionar a execução de maneira adequada.
Contudo, em 1º de março de 2016 (ID 42645682), a Exequente optou por requerer a "imediata reintegração da posse", medida que, como já exaustivamente demonstrado, era manifestamente incompatível com a natureza pecuniária do título executivo judicial. Esse ato, por não ser um impulsionamento adequado da execução de quantia certa, caracteriza o início da inércia da parte, interrompendo qualquer eventual suspensão do prazo prescricional decorrente de atos anteriores.
Ainda que o Juízo tenha tentado sanar o equívoco, intimando a Exequente em 30 de março de 2017 (ID 42645682) para que promovesse a execução forçada da quantia certa, a Apelante, em 18 de abril de 2017 (ID 42645683), apenas solicitou uma dilação de prazo por mais 30 dias. Embora o pedido tenha sido deferido em 11 de outubro de 2017 (ID 42645683), não se seguiu qualquer ato concreto de impulsionamento da execução por quantia certa.
A inércia da Exequente foi, inclusive, certificada em 21 de março de 2018 (ID 42645684), onde constou expressamente que "decorreu o prazo e não houve manifestação pelo exequente".
Desde 1º de março de 2016, a execução permaneceu paralisada por inércia da Exequente em relação a seu direito, não tendo a partir da referida data pleiteado qualquer medida adequada para exercer sua pretensão de cumprimento forçado da obrigação pecuniária.
Esse período, que se estende por mais de seis anos até o proferimento da sentença de extinção, supera em muito o prazo quinquenal da prescrição aplicável.
A alegação da Apelante de que a morosidade seria imputável ao Judiciário é rechaçada pela análise minuciosa da linha do tempo processual, que evidencia que o processo aguardava a iniciativa da própria credora para que a execução pudesse prosseguir pelos meios adequados.
O artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil, embora reconheça que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, condiciona essa suspensão à atuação diligente do credor, exigindo que ele "cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz".
No caso em exame, a Exequente não apenas deixou de observar os prazos, mas também falhou em requerer as medidas constritivas apropriadas, o que demonstra sua desídia em relação ao seu próprio direito.
Portanto, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução encontra-se em perfeita consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, não merecendo qualquer reparo.
Da Configuração da Litigância de Má-Fé da Apelante
A condenação da Apelante por litigância de má-fé, com base nos incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil, é igualmente irretocável. Os referidos dispositivos legais tipificam como litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" e/ou "proceder de modo temerário em qualquer ato do processo".
A análise dos autos revela que, em sua petição de 09 de março de 2022 (ID 42645695), a Apelante, ao se manifestar sobre o despacho de arquivamento, afirmou categoricamente que "os autos encontram – se sem movimentação por inércia do Judiciário" e que "A Autora, tampouco seu advogado deram causa para a morosidade".
Tais alegações foram reiteradas na petição de 15 de agosto de 2022 (ID 42645697), em resposta ao despacho que expressamente a instou a se manifestar sobre a prescrição intercorrente e a litigância de má-fé (ID 42645696).
Contudo, como amplamente demonstrado pela exaustiva cronologia processual, a inércia e a morosidade no andamento da execução não foram atribuíveis ao Poder Judiciário, mas sim à própria Apelante. Conforme explicitado, a Exequente, em diversas oportunidades cruciais do processo executivo:
Requerem medida manifestamente indevida (reintegração de posse, em vez de execução de quantia certa) em 1º de março de 2016 (ID 42645682), após intimação sobre os extratos que comprovaram o inadimplemento da executada.
Solicitou dilação de prazo em 18 de abril de 2017 (ID 42645683), sem, contudo, apresentar as medidas executivas adequadas após o deferimento.
Permaneceu inerte por longos períodos, o que foi certificado em 21 de março de 2018 (ID 42645684).
Diante de um histórico tão claro de desídia e requerimentos inadequados por parte da própria Apelante, a insistência em imputar a "inércia" ao Judiciário, além de ser inverídica, caracteriza uma conduta temerária e desleal.
A postura da Apelante ao longo do cumprimento de sentença, e em especial em suas manifestações posteriores, denota uma alteração da verdade dos fatos e uma tentativa de ludibriar o Juízo, o que se enquadra perfeitamente nas previsões do artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil.
A condenação em 10% sobre o valor atualizado da execução, tal como fixada pela sentença, mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta processual da Apelante, servindo como forma de coibir o abuso do direito de litigar e de preservar a boa-fé objetiva no processo.
Conclui-se, portanto, que a sentença singular deve ser mantida em todos os seus termos, tanto no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à condenação por litigância de má-fé.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sapeaçu/BA.
Custas processuais pela Apelante, observada, contudo, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.
Sala das Sessões, de 2025.
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
RELATOR