PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. PRAZO JÁ DEFERIDO E NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RENDA COMPROVÁVEL POR MEIO SIMPLES. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Luiz Antônio Gersente de Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação originária movida em face do Banco do Brasil S/A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se houve nulidade ou ilegalidade na decisão que indeferiu a justiça gratuita, sob o argumento de ausência de apreciação de pedido de dilação de prazo para juntada de documentos comprobatórios da renda, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural.

III. RAZÕES DE DECIDIR
No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem concedeu prazo razoável de quinze dias para que o Agravante apresentasse documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade financeira, não havendo falar em ausência de contraditório ou cerceamento de defesa. O recorrente, contudo, permaneceu inerte, deixando de cumprir a determinação judicial, embora se trate de policial civil, com renda fixa e de fácil comprovação mediante juntada de contracheques. A mera alegação de necessidade de prorrogação do prazo, desacompanhada de justificativa idônea ou de qualquer início de prova, não é suficiente para infirmar a decisão combatida.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Tese: a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando, concedido prazo razoável para comprovação da necessidade, a parte permanece inerte, inexistindo violação aos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA
Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV.
Código de Processo Civil, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
Superior Tribunal de Justiça, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 2.635.967/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 21/02/2025.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Agravo de Instrumento nº 8052575-28.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, julgado em 22/09/2021, publicado em 31/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Luiz Antônio Gersente de Carvalho contra Banco do Brasil S/A, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento de que o Magistrado não apreciou o pedido de dilação de prazo antes de indeferir o benefício da justiça gratuita.

Sustenta ser necessária a concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da sua renda, havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inexistindo nos autos elementos que afastem tal presunção.

Alega ser policial civil e, portanto, sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria sobrevivência e de sua família.

Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.

Foi proferida decisão monocrática, indeferindo a concessão do efeito suspensivo.

A parte Agravada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada.

É o que importa relatar, peço inclusão em pauta para julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

SC01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Luiz Antônio Gersente de Carvalho contra Banco do Brasil S/A, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento de que o Magistrado não apreciou o pedido de dilação de prazo antes de indeferir o benefício da justiça gratuita.

Sustenta ser necessária a concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da sua renda, havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, inexistindo nos autos elementos que afastem tal presunção.

Alega ser policial civil e, portanto, sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria sobrevivência e de sua família.

A Constituição Federal garante aos necessitados a assistência judiciária, também conhecida como justiça gratuita (CF, art. 5º, LXXIV).

Ordinariamente a assistência judiciária é regulada pela Lei 1.060/50, que a outorga tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que necessitados.

Uma melhor análise da Lei leva à convicção de que necessitado, para o legislador, não é o miserável, mas aquele cuja situação financeira não lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Atualmente a referida Lei encontra-se parcialmente revogada pelas disposições constantes nos arts. 98 a 102, do Novo Código de Processo Civil, dos quais importa transcrever o art. 99, que assim dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1^o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2^o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3^o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4^o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

A Lei processual em realidade reproduz conceitos da Lei 1.060/50, dentre os quais a presunção de ser verdadeira a alegação da insuficiência e a possibilidade de formulação do pedido em petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta nesse sentido, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. O Tribunal local, com base na análise das provas carreadas aos autos, concluiu que, além dos valores monetários declarados no imposto de renda, o recorrente possui ocupação de empresário, veículos automotores e fatura de cartão de crédito incompatíveis com o benefício da litigância sob o pálio da justiça gratuita.

3. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)

Com efeito, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa, seja natural ou jurídica, que não tenha condições de custear as despesas do processo, compreendendo as taxas ou as custas judiciais.

Dispõe o Novo Código, ainda, em seu art. 99, §2º, que o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se existirem no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

A jurisprudência pátria já se manifestou sobre a matéria:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052575-28.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSIMAR MARQUES LEAO Advogado (s): BRUNO MEDEIROS DURAO AGRAVADO: COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n.8052575-28.2023.8 .05.0000, em que é agravante JOSIMAR MARQUES LEÃO, e agravada a COMERCIAL AGRO INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Sala das Sessões, de de 2024 . Des. Presidente Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora Procurador (a) de Justiça

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80525752820238050000, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/07/2024)

Na hipótese em testilha, defende o Agravante ser necessária a dilação de prazo para apresentação de documentos que demonstrem a sua incapacidade financeira. Todavia, o Magistrado Singular concedeu tempo razoável para tal comprovação (15 dias), não sendo necessária a prorrogação deste prazo, sobretudo por se tratar de policial civil, cuja renda pode ser comprovada pela juntada de contracheques, não tendo assim procedido o Recorrente.

Depreende-se, portanto, que agiu com acerto o Magistrado Singular ao indeferir o benefício da justiça gratuita, uma vez que se quedou inerte o Recorrente ao comando judicial no prazo razoavelmente estabelecido.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão originária.

Publique-se. Intime-se.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator