DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. APOSENTADORIA DE DOCENTES DA UESB. EXIGÊNCIA DE 05 ANOS NA MESMA CLASSE PARA CÁLCULO DE PROVENTOS. ALEGADA PRÁTICA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

1. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação contra suposto ato omissivo e comissivo do Reitor da UESB, do Secretário da Administração e do Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

2. Pedidos para: (i) afastar a exigência administrativa de 5 anos de efetivo exercício na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria; (ii) assegurar concessão de aposentadoria com base na última classe ocupada, com integralidade e paridade a quem fizer jus. Liminar indeferida.

3. Ausência de prova documental pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo e a existência de ato concreto coator que imponha 5 anos na mesma classe para a aposentadoria dos docentes, de modo a justificar a via mandamental coletiva.

4. O mandado de segurança exige demonstração imediata, por prova pré-constituída, de direito líquido e certo e de ato concreto coator (CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º). Não comporta dilação probatória.

5. A inicial não traz elementos objetivos de atos administrativos específicos que comprovem a prática impugnada.

6. Inexistindo prova pré-constituída do ato coator e do direito líquido e certo, a via mandamental mostra-se inadequada, devendo a pretensão ser buscada, se for o caso, por ação própria que admita instrução probatória.

7. Mandado de segurança coletivo. Petição inicial indeferida (Lei nº 12.016/2009, art. 10). Processo extinto sem resolução de mérito. Custas na forma da lei. Sem honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

“1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do ato coator e do direito líquido e certo;

2. A ausência de documentos que demonstrem a imposição administrativa do interstício de cinco anos na mesma classe para cálculo de proventos torna inadequada a via mandamental, impondo o indeferimento da inicial”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 10, 21 e 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 50.631/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgInt no RMS 50.029/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.02.2019; STJ, AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 21.09.2016.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 8005716-56.2020.8.05.0000, em que é Impetrante a ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (ADUESB) e são autoridades apontadas como coatoras o Reitor da UESB, o Secretário da Administração e o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (ADUESB) contra suposto ato omissivo e comissivo atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB, ao Secretário da Administração e ao Secretário da Fazenda do Estado da Bahia.

Em sua exordial, a Impetrante sustenta que as autoridades coatoras, no processo de concessão de aposentadoria voluntária aos docentes, estariam exigindo um requisito não previsto em lei: a comprovação de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe ocupada no momento do pedido. Aduz que, caso o docente não possua tal tempo, é compelido a optar pela aposentadoria na classe anterior, sob pena de indeferimento do benefício.

Pugna que seja determinada aos Impetrados a concessão da aposentadoria voluntária com base na remuneração da última classe ocupada, assegurando-se a paridade e a integralidade para aqueles que possuíam direito adquirido antes da Emenda Constitucional nº 26/2020 ou que se enquadrem em suas regras de transição.

Requer, por fim, que a Administração Pública se abstenha de exigir o interstício de 05 (cinco) anos na mesma classe, para o cálculo dos proventos, bem assim, a concessão de medida liminar.

Após regular distribuição, a relatoria originária indeferiu motivadamente a medida liminar postulada (id. 64632277), pronunciamento contra o qual não houve insurgência.

O Estado da Bahia interveio no feito apresentando defesa, na qual suscita a ausência de prova pré-constituída. Argumenta que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio do Parecer nº PA-NPREV-372-2022, já orienta a Administração de que o requisito de 05 (cinco) anos se refere ao cargo, e não ao escalonamento na carreira (classe), em consonância com o Tema 1.207 do STF.

Alega que a Impetrante não demonstrou, documentalmente, que tal entendimento sistêmico foi descumprido, limitando-se a juntar contracheques, sem menção a processos administrativos de indeferimento recentes. Defende que a pretensão exige dilação probatória, o que é vedado na estreita via mandamental.

Encaminho o feito à Secretaria desta Seção Cível de Direito Público, para inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator

Requer, por fim, que a Administração Pública se abstenha de exigir o interstício de 05 (cinco) anos na mesma classe, para o cálculo dos proventos.

No tocante às condições da presente impetração, o mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por ilegalidade ou abuso de poder, consoante artigo 5º, LXIX, da CF/88, densificado em norma infraconstitucional, ex vi artigos 1º e 21, da Lei 12.016/2009, in verbis:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

"Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante".

Em se tratando de ação mandamental, exige-se a prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade, inexistindo espaço para dilação probatória (Precedentes: AgInt no RMS 50.631/MT; AgInt no RMS 50.029/MG; RMS 55.620-BA, RMS 52439-BA, AgInt no RMS 55.586-BA, RMS 56434-BA, RMS 53.485-BA, RMS 53.852-BA).

Ressalte-se que noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração, mediante prova literal pré-constituída.

Enfatizo que a opção pela via do mandado de segurança oferece ao Impetrante o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, “essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ: AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016).

Entretanto, no caso em exame, a Impetrante não demonstra de forma inconteste, mediante prova pré-constituída, o alegado direito líquido e certo, a exemplo de processos administrativos de pedidos de aposentadorias denegados ou com as mencionadas exigências. Os contracheques juntados não evidenciam a alegada negativa, nem a existência de ato normativo interno impondo o interstício na classe.

Ao contrário, a defesa indica orientação administrativa em sentido conforme ao Tema 1207 do STF (quinquênio relativo ao cargo), o que reforça a ausência de demonstração de resistência concreta da Administração no caso.

Não provados previamente os requisitos para a utilização da ação mandamental, a instrução probatória é medida incompatível com esta, revelando-se, por isso mesmo, inadequada a via mandamental, nos termos da legislação de regência, conquanto ressalvada a possibilidade da Impetrante buscar o direito alegado pela ação apropriada.

Ante o exposto, ausente a prova do alegado direito líquido e certo, nos termos do artigo 10, da Lei 12016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ressalvando a possibilidade de a Impetrante buscar, pelo meio próprio, o direito alegado.

Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários, na forma preconizada no artigo 25, da Lei 12.016/2009.

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005716-56.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA
Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005716-56.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA
Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8005716-56.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA
Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):