PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028775-68.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA |
| AGRAVADO: JAIME GRIGORIO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARCUS SANTIAGO LUIZ, HELENA OLIVEIRA SANTIAGO |
PJ06
A presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento impõe seu conhecimento.
Não assiste razão a recorrente.
Trata-se, na origem, de EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA (ASTREINTES), processo nº 8001823-10.2019.805.0124, ajuizada por JAIME GRIGÓRIO DOS SANTOS, ora agravado, em face do SUL AMÉRICA COMPANHIA SEGURO SAÚDE S/A., com o escopo de realizar a cobrança dos valores devidos a título de astreintes fixados nos autos da ação de n.º 8001460-28.2016.8.05.0124 (Ação Declaratória c/c Restituição de Indébito) proposta por JAIME GRIGÓRIO DOS SANTOS, ora agravado.
Consta na decisão agravada os seguintes fundamentos, in verbis:
‘Vistos, etc ...Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA (ASTREINTES) imposta no bojo da ação de n.º 8001460-28.2016.8.05.0124, o que fora admitido, conforme despacho proferido em ID 38911288, em razão do feito principal, à época do advento da imputação de descumprimento, encontrar-se em sede recursal, tendo a parte exequente, quando da propositura da presente, indicado, através de planilha, o montante então devido da ordem de R$ 57.500,00.
A parte executada fora intimada, apresentando impugnação em ID 63902323, sustentando impossibilidade de execução em razão da ausência de trânsito em julgado, o que, sob sua ótica, acarretaria inexistência de título executivo judicial, como ainda elevado valor da multa imposta, cujo montante justificaria sua revisão, juntando a apólice de ID 64551831 para fins de garantia de juízo.
Manifestação da exequente em ID 98437506.
Breve relato, passo a decidir.
Inicialmente cumpre, de logo, destacar quanto a inequívoca possibilidade de execução provisória da multa cominatória antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, impondo-se, apenas, aguardar-se aludida confirmação através de julgamento definitivo e respectiva preclusão para fins de levantamento, à luz da regra constante do art. 537, §3º do CPC e interpretação que lhe vem sendo conferida, mormente pelo STJ.
Com efeito, a documentação que instruiu a inicial desta execução já era hábil em comprovar o descumprimento imputado, o que, ademais, restou mais do que ratificado pelos documentos supervenientes em ID's 98438013 e 98438018, os quais, malgrado novos em relação à última manifestação da parte executada, apenas servem à comprovação da subsistência do descumprimento imputado, inclusive, legitimando a majoração dos cálculos, conforme planilha de ID 98438021.
Em relação ao valor da multa e montante alcançado, ainda que seu valor nominal para cada dia de descumprimento possa aflorar como elevado, o que não se pode perder de vista, o que é mais importante e logo, digno deste destaque, é que, ainda assim, aludido valor não logrou alcançar seu desiderato coercitivo, à medida em que mesmo à luz daquele, a parte ré incidiu e reincidiu em seu descumprimento, não se concebendo que, após afrontar o Poder Judiciário e desrespeitado a ferramenta por este invocada e utilizada para fazer cumprir suas determinações, a parte descumpridora possa se valer de princípios jurídicos construídos e desenvolvidos para o aperfeiçoamento da Justiça, in casu, os da razoabilidade e proporcionalidade, visto não ser razoável, tampouco proporcional, acolher e premiar o comportamento reprovável e indigno, aliás, o que também é importante em concreto, o qual, em última análise, voltou-se contra o direito à saúde de um idoso de mais de 80 anos de idade, impondo-lhe um encargo majorado que havia sido revisado por este Juízo, reduzindo, assim, a capacidade de pagamento daquele, com potencial de reflexo nos demais custos para a mantença de sua vida digna, mormente nesta reta final difícil, custosa e dolorosa, tudo a orientar pela manutenção do valor.
Por fim, ressalvo que a apólice apresentada para fins de garantia do juízo perdeu validade, como ainda seu valor não logra mais acautelar a utilidade da garantia, restando o feito, assim, desprovido de garantia.
Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada, para determinar que a parte ré promova o pagamento, em até 15 dias, do valor de R$ 319.000,00, indicado na planilha de ID 98438021, devidamente corrigido desde a data de sua confecção até efetivo pagamento, sob pena de bloqueio judicial. Intimem-se.’
Irresignada, a Seguradora executada interpôs o presente recurso, nos termos já relatados.
Cinge-se a insurgência recursal acerca do valor executado a título de astreintes.
Com efeito, é inquestionável a legitimidade de arbitramento das astreintes como forma de impingir efetividade à prestação jurisdicional, nos termos do art. 536, §1º, do CPC:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Entretanto, faz-se necessário que haja estipulação de parâmetros e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração que o montante da multa cominatória deve ser hábil a impor efeito coercitivo, cabendo ao magistrado, quando de sua fixação, atentar-se para as condições econômicas das partes, bem como para a natureza do bem da vida tutelado.
Com efeito, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não tem por finalidade penalizar o obrigado, mas possui caráter preventivo, objetivando coagir o seu destinatário à realização de determinado ato.
A propósito, colaciona-se excerto do escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“[...]” Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz.” (in Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1348).
Assim, nos casos em que a multa se revele exorbitante e dissonante dos aludidos critérios, pode o julgador reduzi-la, evitando o desvirtuamento da sua destinação.
In casu, ingressou o exequente/recorrido com a ação de origem com o fim de executar o valor a título de astreintes fixados nos autos da “Ação Declaratória c/c Restituição de Indébito” proposta em face da Sul América, ora agravante, processo n.º 8001460-28.2016.8.05.0124, considerando a recalcitrância do executado/recorrente em cumprir o comando judicial.
Ressalte-se que ao contrário do que alega a recorrente, o recurso de Apelação interposto já foi julgado em Sessão colegiada da Primeira Câmara Cível, cujo Acórdão proferido pela relatora sorteada, à época, concluiu pelo provimento parcial do Apelo, in verbis: “Por tais razões, dá-se provimento em parte ao recurso apenas a reconhecer a incidência da prescrição trienal em pretendida repetição de indébito, mantendo-se os demais termos da sentença.” (ID 37946321, processo de origem). Ademais, houve interposição, inexitosa, de embargos declaratórios pela ora recorrente, encontrando-se os autos, atualmente, em arquivo, razão pela qual impertinente a alegação, aleatória, de “existência de recurso pendente de julgamento”.
Nessa perspectiva, malgrado sustente o recorrente “excesso de execução” considerando o montante exorbitante, entende o Superior Tribunal de Justiça que “para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante”. (STJ - REsp: 1819069 SC 2019/0053004-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020)
Sendo assim, a exigência da multa somente se torna impositiva quando há recalcitrância da parte, como na hipótese em tela, de modo que, estando o seu valor proporcional à obrigação imputada, não se pode reduzi-la – sob o exclusivo argumento da expressividade do seu valor final, considerando a inércia da parte em cumprir a ordem judicial emanada.
Logo, em que pese os relevantes argumentos lançados pelo agravante, estes não foram suficientes para derrogar os fundamentos elencados pelo juiz a quo.
Ademais, a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não traduz ilegalidade ou abuso de poder e corresponde ao exercício do princípio do livre convencimento motivado, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.
Outrossim, inacolhível a mera alegação de “existência nos autos de seguro garantia”, porquanto o juiz da causa assim asseverou: “Por fim, ressalvo que a apólice apresentada para fins de garantia do juízo perdeu validade, como ainda seu valor não logra mais acautelar a utilidade da garantia, restando o feito, assim, desprovido de garantia.” Grifei.
No tocante a notícia de recente oferecimento de nova apólice de seguro garantia (ID 401865851, processo de origem), deverá ser analisada, oportunamente, pelo juiz de origem, porquanto matéria ainda pendente de apreciação pelo juiz da causa, a evitar supressão de instância.
Por estas razões, verifico que se confirmaram as impressões preliminares expostas em sede de cognição perfunctória, na decisão indeferitória de efeito suspensivo ao recurso, refletida no ID 48947895, ora ratificada.
Por tais razões, nega-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, restando prejudicado o Agravo Interno nº 8028775-68.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv.
Sala das Sessões, de de 2024.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR