PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505057-90.2014.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como EUFROSINA AMORIM TAVARES SOUZA e outros |
| Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA |
| APELADO: CLEIDIO DIAS BONFIM e outros |
| Advogado(s): MURILO ANDRADE SANTOS, IAGO LIMA BRANDAO DOS SANTOS, EDUARDO MIRANDA AMORAS, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA registrado(a) civilmente como UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA |
Inicialmente, cumpre apreciar o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes e determinou o recolhimento do preparo recursal.
DO AGRAVO INTERNO
Da gratuidade da justiça
Insurgem-se os agravantes contra a decisão que lhes indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que a coapelante Eufrosina Amorim Tavares Souza é idosa, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social e percebe renda mensal equivalente a um salário mínimo (ID 87951130). Quanto ao Espólio de Joaquim Mendes de Souza, afirmam que o acervo hereditário é composto exclusivamente por bens imóveis, destituídos de liquidez imediata, circunstância que inviabilizaria o recolhimento do preparo recursal.
A irresignação, todavia, não comporta acolhimento.
O benefício da gratuidade da justiça constitui instrumento destinado a assegurar o amplo acesso à jurisdição, dispensando a parte economicamente hipossuficiente do adiantamento das despesas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Entretanto, a disciplina legal distingue a situação da pessoa natural daquela aplicável aos entes despersonalizados, impondo tratamento diverso quanto à comprovação da insuficiência de recursos.
I – Da coapelante Eufrosina Amorim Tavares Souza
É certo que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural.
Referida presunção, contudo, não possui caráter absoluto.
Com efeito, o § 2º do mesmo dispositivo autoriza o magistrado a indeferir o pedido quando existirem elementos nos autos capazes de evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse, facultando, antes disso, a determinação para que a parte comprove documentalmente a alegada hipossuficiência.
Foi exatamente o que ocorreu na hipótese.
Verificando a inexistência de elementos mínimos aptos a demonstrar a incapacidade econômica alegada, esta Relatoria determinou a intimação dos apelantes para que comprovassem documentalmente o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, ou, alternativamente, efetuassem o recolhimento do preparo recursal (ID 91733019).
Em resposta (ID 92309495), os recorrentes limitaram-se a reiterar os argumentos anteriormente expendidos, deixando, entretanto, de apresentar documentação idônea apta a demonstrar a efetiva insuficiência financeira.
Com efeito, não foram acostados documentos contemporâneos capazes de evidenciar a situação patrimonial da recorrente, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas permanentes ou quaisquer outros elementos que permitissem aferir concretamente sua incapacidade para suportar os encargos processuais.
Embora a agravante alegue perceber benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, tal circunstância, por si só, mostra-se insuficiente para afastar os elementos de dúvida legitimamente considerados na decisão agravada, especialmente após a oportunidade expressamente concedida para complementação da prova.
Nessas circunstâncias, mostra-se legítima a conclusão alcançada na decisão monocrática no sentido de que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil restou superada pela ausência de comprovação documental da alegada insuficiência financeira, na forma autorizada pelo § 2º do mesmo dispositivo legal.
II – Do Espólio de Joaquim Mendes de Souza
Diversa é a situação jurídica do Espólio de Joaquim Mendes de Souza.
Consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o espólio, embora possa ser beneficiário da gratuidade da justiça, não se beneficia da presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe demonstrar objetivamente a impossibilidade de suportar as despesas processuais.
Isso porque a aferição da insuficiência financeira, nessa hipótese, não recai sobre a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros, mas sim sobre a efetiva capacidade patrimonial do próprio acervo hereditário.
Desse modo, compete ao requerente demonstrar, mediante documentação idônea, que o patrimônio integrante do espólio não possui liquidez suficiente para suportar os encargos processuais sem comprometimento da administração do monte.
Na espécie, entretanto, essa demonstração não foi produzida.
Os agravantes limitaram-se a juntar aos autos a escritura pública declaratória de nomeação de inventariante (ID 87951105).
Tal documento, contudo, possui finalidade meramente representativa, restringindo-se a formalizar a administração do espólio, sem revelar qualquer informação acerca da composição do patrimônio hereditário, da existência de ativos financeiros, da liquidez do acervo ou da efetiva impossibilidade de recolhimento das custas processuais.
Em outras palavras, inexiste nos autos qualquer documento apto a demonstrar, ainda que minimamente, a alegada incapacidade econômica do espólio.
Ao contrário, a alegação de ausência de liquidez permaneceu amparada exclusivamente em afirmações genéricas, desprovidas de comprovação documental, circunstância insuficiente para autorizar o deferimento da benesse.
A jurisprudência desta Corte orienta-se precisamente nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACERVO HEREDITÁRIO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM APENAS A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. ALTERNATIVA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..."
(Agravo de Instrumento nº 8073183-13.2024.8.05.0000, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Quinta Câmara Cível, publicado em 19/05/2025).
O precedente acima reproduz situação substancialmente idêntica à dos presentes autos, reafirmando que a mera demonstração da condição econômica do inventariante, ou a simples alegação de ausência de liquidez do patrimônio hereditário, não se mostram suficientes para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, impondo-se prova objetiva da incapacidade financeira do próprio espólio.
Nessas circunstâncias, não se verifica qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua integral manutenção.
DA APELAÇÃO CÍVEL
Da necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal
Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, cumpre definir as consequências processuais decorrentes do julgamento do presente agravo interno.
Dispõe o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil:
"Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso."
O dispositivo estabelece procedimento próprio para as hipóteses em que o pedido de gratuidade é formulado em sede recursal.
Com efeito, enquanto pendente de apreciação o requerimento de concessão da benesse, fica o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.
Somente após o pronunciamento definitivo do órgão jurisdicional acerca do indeferimento do benefício é que surge o dever de efetuar o preparo, devendo ser assegurado ao recorrente o prazo legal de cinco dias para o respectivo recolhimento.
Na hipótese dos autos, a interposição do agravo interno obstou a estabilização da decisão monocrática que negara a gratuidade da justiça, razão pela qual não se poderia exigir, até o presente momento, o recolhimento do preparo da apelação.
Somente com o julgamento colegiado deste agravo interno consolida-se o indeferimento da benesse, incidindo, a partir de então, a regra prevista no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.
A orientação desta Corte de Justiça prestigia exatamente essa solução:
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA DENEGAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 101, § 2º, DO CPC PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS."
(Agravo nº 8002884-93.2019.8.05.0191, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, publicado em 08/08/2023).
Assim, a consequência jurídica do desprovimento do agravo interno não consiste no imediato não conhecimento da apelação, mas, sim, na abertura do prazo legal para que os apelantes efetuem o recolhimento do preparo recursal.
Somente na hipótese de descumprimento dessa determinação ficará caracterizada a deserção, com a consequente impossibilidade de conhecimento do recurso principal.
Impõe-se, portanto, a intimação dos apelantes para que promovam o recolhimento e comprovem o preparo da apelação no prazo de cinco dias, contado da intimação deste acórdão, ficando o julgamento do recurso principal sobrestado até o implemento da providência.
Ante o exposto, VOTO no sentido de:
a) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Espólio de Joaquim Mendes de Souza e Outros, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 100079482, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça;
b) determinar, com fundamento no art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação dos apelantes para que efetuem e comprovem o recolhimento do preparo recursal da apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação deste acórdão;
c) cumprida a diligência ou certificada a ausência de recolhimento, retornarem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento da apelação, conforme o caso.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Relatora
A5