PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059835-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: JAQUELINE MACHADO CALADO e outros
Advogado(s): JAQUELINE MACHADO CALADO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA DA DECISÃO QUE DECRETOU OU MANTEVE A CUSTÓDIA E DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA MARCHA PROCESSUAL. ÔNUS DO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ART. 258, § 1º, DO RITJBA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO TRANSFERE AO ÓRGÃO JULGADOR O ÔNUS DE SUPRIR A DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUPORTE DOCUMENTAL MÍNIMO PARA IDENTIFICAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência de documentos indispensáveis à aferição das alegações de falta de intimação da defesa constituída, excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia cautelar sem regular andamento processual. A agravante sustenta que a incompletude documental não impediria o exame da impetração, que o órgão julgador poderia determinar a juntada das peças faltantes ou consultar os autos de origem e que seria possível conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência da decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva e de documentação suficiente acerca da marcha processual impede o conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução; (ii) estabelecer se a possibilidade de juntada posterior de documentos prevista no art. 258, § 1º, do RITJBA autoriza ou impõe ao órgão julgador suprir a deficiência instrutória mediante obtenção das peças faltantes nos autos de origem; e (iii) determinar se a concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, prescinde de suporte documental mínimo capaz de evidenciar flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O habeas corpus, embora dispense formalidades excessivas, possui natureza mandamental e cognição sumária e exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante, sobretudo quando subscreve a impetração por meio de advogado, instruir a inicial com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e à verificação da ilegalidade invocada.

O art. 258, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que o pedido subscrito por advogado do paciente não será conhecido quando não vier acompanhado dos documentos necessários ao convencimento preliminar acerca da existência do motivo legal invocado, ressalvada alegação razoável de impossibilidade de juntada imediata.

A ausência da decisão que decretou ou converteu a prisão em flagrante em preventiva, de eventual decisão posterior que tenha mantido a custódia e de documentação suficiente para reconstruir a marcha processual impede o exame da legalidade da prisão cautelar, do alegado excesso de prazo e da suposta nulidade decorrente da falta de intimação da defesa constituída para apresentação de resposta à acusação.

A análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva pressupõe o conhecimento do teor dos pronunciamentos judiciais que decretaram ou mantiveram a medida, enquanto o exame do excesso de prazo e da alegada ausência de intimação exige documentação apta a demonstrar os atos processuais praticados e sua sequência temporal.

A natureza sumária do habeas corpus não autoriza a consulta direta aos autos de origem para suprir deficiência objetiva da instrução, pois o constrangimento ilegal deve estar demonstrado por prova pré-constituída constante do próprio writ.

A possibilidade de juntada de documentos até o momento da sustentação oral, prevista no art. 258, § 1º, do RITJBA, constitui faculdade da parte e não transfere ao órgão julgador o ônus de localizar ou obter, nos autos de origem, as peças necessárias à comprovação das alegações formuladas.

O agravo interno não veio acompanhado de qualquer documentação complementar capaz de sanar a deficiência instrutória reconhecida na decisão agravada, permanecendo ausentes os elementos indispensáveis à análise das ilegalidades suscitadas.

O art. 647-A do Código de Processo Penal autoriza a concessão de habeas corpus de ofício quando o órgão jurisdicional identifica ilegalidade manifesta, mas não dispensa a existência de suporte documental mínimo que permita reconhecer objetivamente o constrangimento ilegal.

A ausência do decreto preventivo, de eventual decisão posterior de manutenção da custódia e de documentação suficiente acerca da marcha processual impede concluir, com base nas peças disponíveis, pela existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

O não conhecimento do habeas corpus por deficiência objetiva de instrução não viola o duplo grau de jurisdição nem a ampla defesa, pois a decisão monocrática é submetida ao reexame do órgão colegiado por meio do agravo interno, sem que esse controle elimine a ausência dos documentos indispensáveis à apreciação das teses defensivas.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o habeas corpus exige prova pré-constituída e atribui ao impetrante o ônus de instruir a inicial com os documentos necessários à compreensão do alegado constrangimento ilegal, constituindo a ausência da decisão que decretou ou manteve a prisão cautelar vício de instrução impeditivo do conhecimento do writ.

O parecer da Procuradoria de Justiça reforça a manutenção da decisão agravada ao apontar que permanecem ausentes a denúncia, o decreto constritivo e as demais peças processuais necessárias ao exame das teses deduzidas na impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; RITJBA, art. 258, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.052.967/SP, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.02.2026, DJEN 20.02.2026.

                   ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao AGRAVO INTERNO interposto no Habeas Corpus nº 8059835-54.2026.8.05.0000, em que figura, como agravante JAQUELINE CALADO, impetrante, em favor do paciente JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA, e como agravado o juízo da 1ª Vara de Tóxicos de Feira de Santana-BA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de ID. 113064886, nos termos do voto da Relatora. 

 Sala das Sessões, de de 2026.

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059835-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: JAQUELINE MACHADO CALADO e outros
Advogado(s): JAQUELINE MACHADO CALADO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo interno interposto por JAQUELINE MACHADO CALADO, impetrante, em favor do paciente JEFERSON OLIVEIRA FERREIRA, contra decisão monocrática (ID. 113064886) proferida por esta Relatoria, que, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não conheceu do habeas corpus, em razão da deficiência na instrução do feito, consubstanciada na ausência dos documentos indispensáveis à aferição do alegado constrangimento ilegal.

Na impetração (ID. 112850567), a defesa pretendia a revogação da prisão preventiva do paciente, decretada no âmbito do Processo nº 8013482-07.2026.8.05.0080, em trâmite perante a 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Feira de Santana/BA, sustentando, em síntese, a ausência de intimação da defesa constituída para apresentação da resposta à acusação, o excesso de prazo e a demora injustificada na formação da culpa, bem como a manutenção da custódia cautelar sem regular andamento processual. Relatou, ainda, supostas agressões sofridas pelo paciente por ocasião da prisão. 

A decisão agravada consignou que, embora a impetrante tenha feito referência a diversos atos praticados nos autos de origem, limitou-se a juntar documento de identificação do paciente, comprovante de protocolo da prisão em flagrante, comprovante relativo ao oferecimento da denúncia, certidão de juntada de procuração e certidão referente à última movimentação processual. Registrou que não foram acostadas a decisão que decretou ou converteu a prisão em flagrante em preventiva, eventual decisão posterior que tenha mantido a custódia, nem documentação suficiente para aferir a integralidade da marcha processual, especialmente quanto aos atos praticados após a citação do paciente e à alegada ausência de intimação da defesa constituída para apresentação da resposta à acusação, não tendo sido alegada impossibilidade de juntada dos documentos indispensáveis à apreciação das teses deduzidas.

Nas razões recursais apresentadas no ID. 113683749, a agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de conhecimento do habeas corpus mesmo diante da ausência do decreto prisional, ao argumento de que a incompletude da documentação não impede a apreciação da impetração quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à análise do alegado constrangimento ilegal. Defende, ainda, que o órgão colegiado poderá determinar a juntada dos documentos necessários ou conhecer do pedido com base nos elementos constantes dos autos, invocando o art. 647-A do Código de Processo Penal, que admite a concessão de habeas corpus de ofício. Alega, por fim, que o não conhecimento da impetração, sem oportunizar o reexame pelo colegiado, poderia violar as garantias do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.

Ao final, requer o recebimento e conhecimento do agravo interno e a reconsideração da decisão monocrática, com o regular processamento do habeas corpus, ou, caso mantido o entendimento, que o recurso seja submetido ao órgão colegiado competente.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou o parecer de ID. 114018262, opinando pelo conhecimento e improvimento do agravo interno, ao fundamento de que permaneciam ausentes a denúncia, o decreto constritivo e as demais peças processuais necessárias à análise das teses deduzidas na impetração, destacando, ainda, que nenhuma documentação adicional foi apresentada pela agravante. 

Lançado este sucinto relatório, restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador-BA, 27 de agosto de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

 

 

GDH2


 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8059835-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: JAQUELINE MACHADO CALADO e outros
Advogado(s): JAQUELINE MACHADO CALADO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia limita-se a definir se merece reforma a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por deficiência de instrução, diante da ausência dos documentos indispensáveis à aferição do alegado constrangimento ilegal, considerando a alegação da agravante de que a incompletude documental não impediria o exame da impetração e de que o órgão julgador poderia determinar a juntada das peças faltantes ou, ainda, conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Embora dispense formalidades excessivas, o habeas corpus, por sua natureza mandamental e cognição sumária, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante, sobretudo quando a impetração é subscrita por advogado, instruir a petição inicial com os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à verificação da ilegalidade invocada.

A matéria encontra previsão expressa no art. 258, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal 

Art. 258. O pedido, quando subscrito por advogado do paciente, não será conhecido se não vier instruído com os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência do motivo legal invocado na impetração, salvo alegação razoável da impossibilidade de juntá-los desde logo.

§ 1º A juntada de documentos poderá ser feita até o momento da sustentação oral. Neste caso, não sendo possível o julgamento na mesma sessão, o Relator pedirá adiamento para a sessão seguinte. 

No caso, a decisão agravada constatou que, apesar das alegações de ausência de intimação da defesa constituída, excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da custódia cautelar sem regular andamento processual, a impetração não foi acompanhada dos elementos necessários à verificação dessas teses.

Com efeito, não foram acostadas a decisão que decretou ou converteu a prisão em flagrante em preventiva, eventual decisão posterior que tenha mantido a custódia, nem documentação suficiente para aferir a marcha processual da ação penal, especialmente quanto aos atos praticados após a citação do paciente e à alegada ausência de intimação da defesa constituída para apresentação da resposta à acusação.

A ausência dessas peças inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal a partir dos elementos constantes do próprio writ. O exame da legalidade da manutenção da prisão preventiva pressupõe o conhecimento do teor dos pronunciamentos judiciais que a determinaram ou mantiveram, enquanto a análise do excesso de prazo e da alegada nulidade por ausência de intimação exige documentação suficiente para a reconstrução da marcha processual.

Não se mostra adequada, nesse contexto, a consulta direta aos autos de origem para suprir a deficiência da instrução, porquanto a natureza sumária do habeas corpus pressupõe que a ilegalidade alegada esteja demonstrada mediante prova pré-constituída.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. ÔNUS DO IMPETRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não merece reforma. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabendo ao impetrante, especialmente se advogado constituído, instruir a inicial com os documentos necessários para a compreensão do alegado constrangimento ilegal .5. A ausência da decisão que decretou ou manteve a segregação cautelar constitui vício de instrução que impede a análise da fundamentação do ato coator e, consequentemente, o conhecimento do writ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 1052967 SP 2025/0453797-0, Relator.: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/02/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2026) (grifo nosso).

Nas razões do agravo interno, a recorrente não trouxe elemento capaz de afastar o fundamento da decisão impugnada. Sustenta que o habeas corpus pode ser conhecido mesmo diante da ausência do decreto prisional, desde que a documentação existente seja suficiente, e que o órgão colegiado poderá determinar a juntada das peças necessárias ou apreciar o pedido com base nos elementos constantes dos autos.

Todavia, nenhum documento adicional foi apresentado com o recurso, de modo que permanecem ausentes justamente os elementos indispensáveis à análise das ilegalidades alegadas.

É certo que o § 1º do art. 258 do RITJBA admite a juntada de documentos até o momento da sustentação oral. Essa previsão, contudo, não transfere ao órgão julgador o ônus de obter, nos autos de origem, as peças necessárias à comprovação das alegações formuladas. Na hipótese, a deficiência instrutória que ensejou o não conhecimento da impetração não foi afastada pelas razões recursais, que vieram desacompanhadas de documentação complementar. 

Também não procede a invocação do art. 647-A do Código de Processo Penal. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício não afasta a necessidade de que eventual constrangimento ilegal possa ser identificado a partir dos elementos disponíveis nos autos. A norma autoriza a correção de ilegalidade manifesta constatada pelo órgão jurisdicional, mas não dispensa suporte documental mínimo que permita reconhecê-la.

Na hipótese, a ausência do decreto preventivo, de eventual decisão posterior que tenha mantido a custódia e de documentação suficiente acerca da marcha processual impede concluir, a partir das peças existentes, pela ocorrência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Igualmente não se verifica violação ao duplo grau de jurisdição ou à ampla defesa. A decisão monocrática encontra-se, por meio deste agravo interno, submetida ao reexame do órgão colegiado, sem que o exercício desse controle, contudo, elimine a deficiência objetiva da instrução do habeas corpus.

Em reforço à conclusão alcançada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo interno, destacando que permanecem ausentes a denúncia, o decreto constritivo e as demais peças processuais necessárias à análise das teses deduzidas na impetração. 

Assim, não demonstrado desacerto na decisão monocrática, proferida diante da ausência de prova pré-constituída suficiente à aferição do alegado constrangimento ilegal, impõe-se a sua manutenção, mostrando-se inviável, em razão da deficiência instrutória, o exame das teses relativas à ausência de intimação da defesa constituída, ao excesso de prazo na formação da culpa e à legalidade da manutenção da prisão preventiva. 

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de ID. 113064886, que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 258 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

 

 

GDH2