PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004494-69.2019.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): MARIANA BOTINI DE SOUZA, ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO |
| APELADO: NOELICE MATOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): PHILLIPE DE SOUZA PACHECO |
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Ilhéus contra sentença que reconheceu o direito da servidora aposentada Noelice Matos dos Santos à progressão funcional do padrão B para o padrão C, com reflexos remuneratórios, em razão da conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em 19 de julho de 2012. O ente público alegou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sustentando que o indeferimento administrativo do pedido se deu em 10 de abril de 2013, enquanto a ação foi proposta apenas em 25 de julho de 2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição do fundo de direito à progressão funcional, à luz do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos legais para a reclassificação funcional da servidora com base na titulação apresentada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O tribunal pode conhecer de matéria suscitada e discutida no processo, ainda que não decidida em primeira instância, conforme autoriza o art. 1.013, §1º, do CPC, sendo a prescrição matéria de ordem pública.
4. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal nas demandas contra a Fazenda Pública é a data da ciência inequívoca do interessado quanto ao ato administrativo que nega o direito, conforme a teoria da actio nata e precedentes do STJ (Tema 553).
5. A ausência de comprovação formal da ciência da servidora acerca do indeferimento do pedido de progressão funcional impede o início do prazo prescricional, não sendo suficiente a simples alegação de negativa administrativa pelo ente público.
6. Diante da inexistência de negativa expressa com ciência comprovada, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ.
7. No mérito, restou demonstrado que a autora concluiu curso de pós-graduação com carga horária superior a 360 horas, requisito previsto no art. 13, III, da Lei Municipal nº 3.346/2008, sendo afastadas as dúvidas quanto à regularidade da instituição de ensino.
8. O direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias desde o protocolo do requerimento administrativo resta plenamente configurado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem início com a ciência inequívoca do interessado acerca do ato administrativo que nega o direito pleiteado.
2. A ausência de prova da ciência formal do interessado impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
3. Preenchidos os requisitos legais e afastadas dúvidas quanto à validade do título apresentado, é devida a progressão funcional do servidor com os respectivos efeitos financeiros.
Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.013, §1º e art. 85, §11; Lei Municipal nº 3.346/2008, art. 13, III; Lei nº 9.784/1999, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.993/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.10.2012 (Tema 553); TJES, Apelação Cível nº 0014308-14.2016.8.08.0024, Rel. Desa. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 01.07.2021; STJ, Súmula 85.
VOTO
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, razão pela qual conheço da irresignação.
Cinge-se a controvérsia à discussão sobre a ocorrência da prescrição do fundo de direito invocada pelo Município de Ilhéus em desfavor da servidora aposentada Noelice Matos dos Santos, que postula progressão funcional do padrão B para o padrão C, com reflexos remuneratórios, em razão de curso de pós-graduação concluído em 19 de julho de 2012.
O ente municipal sustenta que o pedido formulado pela servidora foi indeferido administrativamente em 10 de abril de 2013, sendo que a propositura da ação somente se deu em 25 de julho de 2019, portanto, mais de cinco anos após a negativa, razão pela qual, segundo defende, teria se operado a prescrição do próprio fundo de direito, nos moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
Importa salientar, desde logo, que embora a alegação de prescrição tenha sido expressamente veiculada pelo Município ainda na contestação, o juízo de primeiro grau não enfrentou a questão em sua sentença. Tal omissão, no entanto, não obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal.
Com efeito, o artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, é categórico ao autorizar que o tribunal aprecie diretamente as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas na origem, desde que relativas ao capítulo impugnado da sentença:
Art. 1.013, §1º, CPC/2015 – “Serão, porém, objeto de apreciação pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado da sentença.”
Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, suscetível de apreciação inclusive ex officio.
A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a existência de erro de fato no ato administrativo não implica, por si só, a sua nulidade absoluta. Tal vício, em regra, não obsta o início do prazo prescricional.
Conforme assentado em diversos julgados, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que a parte teve ciência inequívoca do ato administrativo que negou o direito pleiteado, devendo eventual nulidade ser arguida dentro do lapso prescricional.
O próprio art. 1º do Decreto 20.910/1932 estabelece que:
“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
Consta dos autos que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 08.10.2012, sendo este indeferido em 10.04.2013, por suposta ausência de validade do curso. A autora ainda apresentou pedido de revisão, igualmente indeferido em momento próximo.
Pois bem. O cômputo do prazo prescricional, notadamente para as relações travadas com a Administração Pública, exige a comprovação inequívoca da ciência da parte interessada quanto ao conteúdo decisório do ato administrativo.
No caso dos autos, embora o Município afirme que houve indeferimento expresso em 10/04/2013, não logrou comprovar que tal decisão tenha sido comunicada formalmente à servidora NOELICE MATOS DOS SANTOS naquela data ou em momento próximo.
A ausência de demonstração concreta da ciência do ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, inviabiliza a deflagração do prazo prescricional, porquanto, em se tratando de direito subjetivo individual condicionado à manifestação da Administração, é a efetiva ciência do interessado que delimita o marco inicial da prescrição.
Nessa hipótese, a jurisprudência já sedimentou que o prazo prescricional para impugnar ato administrativo punitivo tem início com a ciência inequívoca do interessado ou sua publicação oficial, sob pena de violação ao princípio da publicidade, conforme art. 37 da CF/88 e art. 3º da Lei nº 9.784/99.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DECLARADA ERRONEAMENTE. PRAZO QUINQUENAL QUE TEM POR TERMO INICIAL A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SERVIDOR DO ATO DEMISSIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. 1) O prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em relação à Fazenda Pública para todo e qualquer direito ou ação movida em seu desfavor, conforme precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.251.993/PR, que originou o Tema Repetitivo nº 553 . 2) Quanto ao termo inicial, há tempos a jurisprudência já sedimentou o posicionamento que deve ser observada a teoria da actio nata, de acordo com a qual o cômputo do prazo prescricional deve ter fluência no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, na medida em que não se pode esperar que alguém ajuíze ação antes de ter ciência do dano suportado. 3) Não há como considerar que o termo inicial da prescrição quinquenal para a propositura da ação de nulidade de ato administrativo c/c reintegração de cargo público seja a própria data em que foi proferida a decisão da autoridade superior que aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo em vista que não é este o momento em que o servidor demitido tem ciência do ato demissional, devendo ser considerado, na realidade, a publicação deste ato administrativo no Diário Oficial do órgão no qual está vinculado, em respeito ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88) e conforme previsto, inclusive, expressamente na Lei Municipal nº 6.035/2003 (arts . 44, 133, 135 e 137), que dispõe acerca do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória-ES, o que somente pode ser mitigado caso haja prova insofismável que o servidor teve conhecimento da sanção por outros meios, o que não se amolda ao caso noticiado. 4) Na hipótese, pelo que conta dos autos, o apelante teve ciência de seu ato demissional, assim como da conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar, em 16/05/2011, por meio da publicação no Diário Oficial Municipal, enquanto que presente demanda judicial foi proposta em 11/05/2016, isto é, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo irrelevante o fato de a decisão administrativa que aplicou a citada demissão ter sido proferida pela autoridade superior em 06/05/2011. 5) Recurso interposto pelo autor provido, a fim de anular a sentença objurgada e, consequentemente, determinar a devolução dos autos à instância primeva.
(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0014308-14.2016.8 .08.0024, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível)
Nesses casos, a jurisprudência reconhece que, enquanto não houver negativa expressa com ciência comprovada do interessado, incide apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula nº 85 do STJ:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
Portanto, ante a inexistência de comprovação da ciência inequívoca da parte autora acerca do indeferimento administrativo, não há falar em prescrição do fundo de direito.
Quanto ao mérito, a sentença não merece reparos. Restou comprovado nos autos que a servidora concluiu curso de pós-graduação lato sensu com carga horária superior a 360 horas, requisito necessário à progressão funcional para o padrão C, conforme disposto no art. 13, inciso III da Lei Municipal nº 3.346/2008.
A controvérsia sobre o credenciamento da instituição de ensino foi suficientemente afastada por meio de documentação que atesta a regularidade da oferta do curso, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação.
Assim, plenamente caracterizado o direito da parte autora à reclassificação funcional pleiteada, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias desde a data do protocolo do requerimento administrativo.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial, conforme previsão do art. 85 § 11 do CPC, ao percentual máximo, relativo à faixa correspondente ao valor apurado na fase de execução, nos moldes do art. 85, § 3º incisos I a V
É como voto.
Salvador, datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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