PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000299-18.2002.8.05.0187 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARINALVA ROSA MOITINHO |
| Advogado(s): ADERBAL DE SOUZA TRINDADE |
| APELADO: MANOEL CARLOS BARBOSA |
| Advogado(s): WELITON SANTANA |
Inicialmente, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da irresignação.
Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise da preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pelos Apelados em sede de contrarrazões (ID 100249053).
Sustentam os recorridos que a Apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a extinção do processo, limitando-se a tecer considerações genéricas e dissociadas do comando sentencial (ID 100249053).
Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão impugnada, demonstrando a simetria entre o decidido e o que se pretende reformar.
No caso em apreço, verifica-se que a Apelante combateu de forma direta e específica o cerne da sentença extintiva, sustentando que a extinção por abandono da causa foi prematura e ilegal, haja vista que o falecimento do réu impunha a suspensão automática do processo para a habilitação dos herdeiros, nos termos da legislação adjetiva civil (ID 100249037).
Constata-se, portanto, a presença de impugnação idônea e específica aos fundamentos do julgado singular, o que afasta a alegada violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Rejeito, pois, a preliminar suscitada.
No mérito, a análise minuciosa do dos autos revela a ocorrência de erro de procedimento que macula de nulidade a sentença de primeiro grau, impondo-se a sua imediata cassação.
A controvérsia cinge-se à legalidade da sentença que extinguiu a medida cautelar de arrolamento de bens, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por desídia da autora em regularizar o polo passivo da demanda após a notícia do falecimento do réu (ID 100249018).
Argui a recorrente que a prolação de sentença de extinção por abandono da causa antes mesmo do decurso do prazo assinalado para a prática do ato configura cerceamento de defesa e nulidade processual (ID 100249037).
Constata-se que o provimento jurisdicional recorrido incorreu em frontal violação às normas processuais que regem a relação jurídica em juízo quando advém a morte de quaisquer das partes no curso do feito.
É que o falecimento de um litigante constitui causa de suspensão imediata e automática do processo, com efeitos retroativos à data do óbito, obstando a prática de quaisquer atos processuais e a fluência de prazos, até que se proceda à regular habilitação dos sucessores.
Nesse sentido, dispõe expressamente o Código de Processo Civil sobre a sucessão processual e a suspensão do feito:
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
A suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes é norma cogente, conforme preconiza o artigo 313 do diploma processual civil, citado expressamente pelo dispositivo legal retro mencionado. Confira-se:
Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.
§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
A habilitação constitui o procedimento necessário e era o adequado para a regularização da representação processual dos sucessores da parte falecida. A legislação processual também descreve o procedimento de habilitação, in litteris:
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
A referida providência pode ser requerida tanto pela parte sobrevivente quanto pelos próprios sucessores do de cujus:
Art. 688. A habilitação pode ser requerida:
I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
O procedimento de habilitação deve ser processado nos autos do processo principal, operando-se a suspensão do feito a partir de então:
Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.
Ainda na instância precedente o magistrado recebeu dados para viabilização da habilitação e mesmo assim extinguiu o feito e manteve a extinção em embargos de declaração.
Como se extrai da literalidade dos dispositivos supra mencionados, a morte do réu impõe ao julgador o dever de suspender o processo e ordenar a intimação do autor para que promova a citação do espólio ou dos herdeiros, assinalando prazo de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (e não de cinco dias), conforme preconiza o artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.
É vedada a extinção imediata do feito por abandono da causa antes de oportunizada a regular habilitação dos sucessores, como ocorreu, sob pena de nulidade - ora caracterizada.
Cumpre salientar, por oportuno, que no curso da fase recursal, em 23/02/2026, os herdeiros do réu falecido, FÁBIO JÚNIO DA SILVA BARBOSA e RAMON CARLOS DA SILVA BARBOSA, compareceram espontaneamente aos autos, devidamente representados por advogado, e requereram a sua habilitação processual, colacionando procurações ad judicia, documentos de identificação pessoal e a certidão de óbito de MANOEL CARLOS BARBOSA (ID 100249041).
O comparecimento espontâneo dos sucessores supre qualquer irregularidade na representação, demonstra a viabilidade do prosseguimento da demanda, porém não exime o magistrado a quo de apurar a regularidade da habilitação, a necessidade de apurar existência de outros herdeiros e assim proferir a decisão habilitatória correlata, já que antes mesmo da demanda subir a esta instância a autos havia informado dados para proceder-se a habilitação na origem.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corrobora o entendimento de que a extinção do feito sem a observância do procedimento de habilitação de sucessores e da prévia suspensão processual configura nulidade, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É legítima a substituição processual pelo espólio ou herdeiros do segurado falecido no curso de ação previdenciária, quando a pretensão deduzida visa ao recebimento de valores de benefício supostamente devidos até a data do óbito, já integrando o seu patrimônio. 2. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça reconhece que os valores não recebidos em vida pelo segurado, relativos a benefício requerido antes do falecimento, são transmissíveis aos herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. 3. A extinção do feito com base em alegado direito personalíssimo ofende o devido processo legal, uma vez que caberia a suspensão do feito para a habilitação dos herdeiros, conforme art. 313, 2. º, do CPC. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento e habilitação dos sucessores. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação/Reexame Necessário 8006046-61.2024.8.05.0146, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 25/11/2025)
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE PARTES NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária nº 0173257-49.2003.8.05.0001, ajuizada em face do Estado da Bahia, que extinguiu o feito em relação às partes Celina Moura Chagas e Ivone de Oliveira Nascimento, falecidas no curso do processo, sob o fundamento da ausência de habilitação de sucessores. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo quanto às partes falecidas foi realizada em conformidade com os procedimentos previstos no CPC/2015; (ii) estabelecer se a ausência de intimação e habilitação dos sucessores configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. O art. 313, I, e seus 1º e 2º, do CPC/2015, determina a suspensão do processo em caso de falecimento de uma das partes, com a intimação dos sucessores para se manifestarem sobre a habilitação no prazo designado, sendo a extinção cabível apenas após o devido procedimento. 4. O art. 110 do CPC/2015 estabelece que a sucessão processual pela morte da parte ocorrerá por seu espólio ou sucessores, conforme o caso, não sendo possível a extinção do processo sem a observância das disposições legais. 5. Na hipótese, a decisão que extinguiu o processo quanto às partes falecidas violou o devido processo legal, uma vez que não houve a devida intimação dos sucessores para manifestação e habilitação nos autos, conforme determina o 2º do art. 313 do CPC/2015. 6. Recurso provido para declarar a nulidade parcial da decisão e determinar o retorno dos autos à origem para que seja observado o rito de habilitação dos herdeiros, diante da notícia do falecimento das autoras." (Agravo de Instrumento 8031812-69.2024.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Câmara Cível, Publicado em 25/02/2025)
Destarte, resta evidente que a sentença extintiva proferida pelo juízo a quo violou o devido processo legal, o contraditório e as normas cogentes que determinam a suspensão do processo em decorrência da morte da parte, impondo-se a sua anulação para que os autos retornem à comarca de origem a fim de que seja processada a habilitação dos herdeiros já identificados e condução da habilitação nos termos do Código de Ritos, com o consequente prosseguimento do feito cautelar e da ação principal em apenso.
Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito cautelar.
É como voto.
Sala de sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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