PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177192-23.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: VICTOR CANARIO PENELU e outros |
| Advogado(s): ALMIRA GUIMARAES MARIANI WANDERLEY, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
| APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ALMIRA GUIMARAES MARIANI WANDERLEY, ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO |
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO ANTES DO PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
1. I. CASO EM EXAME
2. Apelações cíveis interpostas por beneficiário de plano de saúde e por operadora de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a manutenção do plano de saúde do autor, condenando a ré ao ressarcimento de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento unilateral do contrato sem prévia notificação pessoal do consumidor. O autor requereu a retificação do valor dos danos materiais e a majoração dos danos morais. A ré sustentou a legalidade da rescisão contratual e postulou a improcedência dos pedidos ou a redução das condenações.
3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão é válido sem prévia notificação pessoal do beneficiário; (ii) estabelecer se a rescisão contratual observou os requisitos legais e regulamentares aplicáveis; e (iii) determinar a extensão dos danos materiais e morais decorrentes da indevida interrupção da cobertura assistencial.
4. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A operadora impugna especificamente os fundamentos da sentença, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
4. A validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige a observância dos deveres de informação e boa-fé objetiva, sendo indispensável a prévia notificação pessoal do beneficiário diretamente afetado pela descontinuidade da cobertura.
5. A mera comunicação à pessoa jurídica estipulante não substitui a necessidade de cientificação direta do consumidor, que necessita de prazo razoável para buscar nova cobertura ou exercer a portabilidade de carências.
6. A ausência de notificação pessoal configura violação ao direito à informação adequada e torna abusivo o cancelamento do plano de saúde.
7. O cancelamento ocorreu após apenas seis meses de adesão individual do beneficiário, em desacordo com a exigência de vigência mínima de doze meses para rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo.
8. A operadora adota comportamento contraditório ao cancelar administrativamente o plano e continuar emitindo boletos e recebendo pagamentos por vários meses, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à manutenção da cobertura contratada.
9. A cobrança de contraprestações relativas a plano declarado inativo viola os deveres de lealdade e boa-fé objetiva e impõe o reconhecimento da nulidade do cancelamento e o restabelecimento da cobertura assistencial.
10. Os recibos e documentos juntados aos autos comprovam despesas médicas particulares no valor total de R$ 2.599,75, impondo a reparação integral dos prejuízos patrimoniais decorrentes da indevida negativa de cobertura.
11. O cancelamento indevido do plano de saúde sem prévia comunicação, aliado à necessidade de custeio particular de consultas, exames e atendimento emergencial, ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.
12. A continuidade das cobranças após o cancelamento agrava a reprovabilidade da conduta da operadora e justifica a majoração da indenização por danos morais para assegurar adequada compensação e efeito pedagógico da condenação.
5. IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige prévia notificação pessoal do beneficiário, não sendo suficiente a comunicação exclusiva à estipulante.
2. O cancelamento de plano de saúde realizado antes do prazo mínimo de vigência contratual e sem observância dos deveres de informação e boa-fé objetiva é ilegal.
3. A cobrança de mensalidades após o cancelamento administrativo do plano caracteriza comportamento contraditório abusivo e reforça o dever de restabelecimento da cobertura.
4. A indevida interrupção da assistência médica que obriga o consumidor a custear atendimento particular gera dever de ressarcimento integral dos danos materiais comprovados.
5. O cancelamento irregular de plano de saúde sem notificação pessoal e em contexto de necessidade de atendimento médico configura dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 6º, III; CC, arts. 405, 422 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Normativa ANS nº 195/2009; Súmula 362 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1082 (mencionado pela recorrente).
Exsurgem a tempestividade dos inconformismos, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, analiso a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, formulada pelo autor em suas contrarrazões. Sustenta o demandante que as razões de apelação apresentadas pela operadora ré não atacaram especificamente os fundamentos contidos na sentença recorrida, limitando-se a reproduzir genericamente os argumentos da peça contestatória.
Entretanto, do exame minucioso das razões recursais oferecidas pela ré, verifica-se que a recorrente impugnou de forma direta e inteligível os fundamentos norteadores da sentença de primeiro grau. A operadora buscou demonstrar que o cancelamento do contrato coletivo de plano de saúde obedeceu às diretrizes regulamentares da ANS e à legislação aplicável, refutando a caracterização de conduta abusiva e os danos morais e materiais reconhecidos na sentença. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento.
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde do autor e a consequente ocorrência de danos materiais e morais passíveis de reparação pela operadora ré.
Do exame dos fólios, verifica-se que o autor aderiu ao contrato coletivo por adesão firmado entre a Central Nacional Unimed e a estipulante ABRACIM em 01/06/2023, passando a usufruir do plano de saúde individualizado denominado "Estilo Nacional ADS III - A (EF)", registrado na ANS sob o nº 482.825/19-9 (ID. 88591998, pág. 1 e pág. 2).
A operadora de saúde ré sustenta a legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo sob o argumento de que a comunicação formal dirigida à estipulante ABRACIM em 24/10/2023 (ID. 88592482) cumpriu com a antecedência mínima de sessenta dias exigida pela Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, ocorrendo o efetivo cancelamento da carteira de beneficiários em 23/12/2023.
Ocorre que, no âmbito das relações de consumo, a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão em relação ao beneficiário final está condicionada ao estrito cumprimento das diretrizes de informação e boa-fé objetiva (artigo 4º, III, e artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor).
O cancelamento administrativo promovido de forma unilateral e sem a prévia e pessoal notificação do beneficiário individual constitui prática abusiva e ilegal. A mera comunicação dirigida à estipulante não supre a necessidade de cientificar diretamente o usuário final, pois é este quem sofrerá os efeitos imediatos da desassistência médica e necessita de prazo hábil para providenciar a migração de plano ou exercer o direito de portabilidade de carências.
No caso sob exame, resta incontroverso que o autor não recebeu qualquer notificação pessoal prévia sobre o cancelamento do seu plano, vindo a tomar conhecimento da inatividade do serviço somente em 03/04/2024, quando teve recusado o atendimento para a realização de exames clínicos em laboratório conveniado (ID. 88591991, pág. 2). A ausência de comunicação pessoal direta ao consumidor sobre a extinção do seu plano de saúde configura evidente violação ao direito à informação adequada.
Além disso, constata-se a ilegalidade do cancelamento sob a ótica temporal. Conforme a tela cadastral anexada pela própria operadora ré (ID. 88592484), a data de inclusão do beneficiário no plano deu-se em 10/06/2023 e a data de sua exclusão foi registrada em 23/12/2023. O cancelamento do plano do autor operou-se após apenas seis meses de vigência da sua adesão individual, em manifesto desrespeito à regra de vigência mínima de doze meses exigida para a rescisão unilateral e imotivada de planos de saúde.
Soma-se a tais fatores a constatação de comportamento contraditório abusivo por parte da operadora ré (venire contra factum proprium). Conforme demonstram os comprovantes de pagamento de faturas acostados ao ID. 88592000, mesmo tendo efetuado o cancelamento administrativo do plano em 23/12/2023, a operadora ré continuou emitindo mensalmente os boletos de cobrança e recebendo os respectivos pagamentos efetuados pelo autor nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2024.
O comportamento de auferir proveito econômico mediante a cobrança continuada de contraprestação financeira sobre plano que unilateralmente declarou inativo viola os deveres de lealdade e boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), frustrando a legítima expectativa do consumidor de que possuía cobertura assistencial regular. Trata-se de prática abusiva que enseja o reconhecimento da nulidade do cancelamento e impõe a obrigação de restabelecer o plano de saúde nos moldes contratados.
Desse modo, a sentença deve ser mantida quanto à declaração de ilegalidade da rescisão e à determinação de manutenção do plano de saúde do autor.
O autor recorre da sentença alegando a ocorrência de erro material no arbitramento da indenização por danos materiais, aduzindo que a soma das despesas médicas comprovadamente despendidas de forma particular totaliza R$ 2.599,75, ao passo que a sentença limitou a condenação ao valor de R$ 2.162,18.
Com efeito, as despesas materiais suportadas pelo consumidor em razão da indevida desassistência médica e hospitalar foram devidamente comprovadas por meio de recibos e notas fiscais acostados(ID. 885920024/88592005), incluindo:
a) R$ 118,80 relativo à assinatura de passaporte Kivid com o objetivo de obter descontos nos exames laboratoriais particulares diante da recusa de atendimento pelo plano;
b) consultas médicas e exames laboratoriais particulares;
c) R$ 1.500,00 relativos a atendimento emergencial no hospital Somed Day em decorrência de lesão no tornozelo sofrida pelo autor em 13/04/2024, oportunidade em que se viu desprovido de cobertura.
O somatório de todas as despesas médicas descritas na petição inicial e comprovadas nos autos totaliza o valor global de R$ 2.599,75. Sendo indevida e ilegal a rescisão do plano de saúde, a recusa de cobertura médica constitui ato ilícito que gera para a operadora ré a obrigação de reparar integralmente os prejuízos patrimoniais sofridos pelo consumidor, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
Verificado o equívoco material de cálculo constante na sentença de primeiro grau, impõe-se o provimento do recurso do autor neste ponto, reformando-se o julgado para fixar a indenização por danos materiais no montante integral de R$ 2.599,75.
Em relação aos danos morais, a operadora de saúde ré postula a reforma da sentença para afastar a condenação, alegando que o cancelamento de plano coletivo não gera dano extrapatrimonial passível de indenização. O autor, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) para patamar condizente com a gravidade dos fatos.
O cancelamento indevido e repentino de plano de saúde por ato unilateral da operadora de saúde, sem notificação pessoal e em momento de necessidade de assistência médica, supera o mero dissabor do cotidiano e gera inequívoco dano moral. O consumidor vê-se surpreendido e desamparado em momento de vulnerabilidade física e emocional, necessitando recorrer ao custeio de exames e atendimento de pronto atendimento por sua própria conta.
No caso concreto, a gravidade da conduta é substancialmente agravada pelo fato de a ré ter permanecido cobrando as mensalidades do plano cancelado por quase seis meses, induzindo o consumidor em erro e auferindo enriquecimento indevido sem prestar a contrapartida dos serviços de saúde contratados. Tal conduta revela manifesto descaso para com a dignidade e integridade psicológica do consumidor.
Para a fixação da verba reparatória de natureza extrapatrimonial, deve-se sopesar a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e preventivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela empresa de grande porte, sem ensejar enriquecimento sem causa do beneficiário.
Considerando as peculiaridades do caso em comento, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para atender à finalidade compensatória e preventiva da medida. Assim, afasto o pedido de exclusão da condenação formulado pela ré e dou provimento parcial ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Por fim, no que tange aos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento do recurso da ré, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau de 10% para 15% sobre o valor da condenação, a ser suportada integralmente pela parte ré.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor para reformar em parte a sentença de primeiro grau e determinar:
a) A retificação do valor da condenação por danos materiais para o montante integral comprovado de R$ 2.599,75 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), mantendo-se a incidência de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
b) A majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil);
c) A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono da parte autora para a proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
EJP/09