PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8074213-46.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: FABRÍCIO MIRANDA SOARES |
| Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA |
| APELADA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O apelante defende a existência de direito líquido e certo à abertura de processo administrativo de revalidação de diploma médico, expedido por universidade estrangeira, com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/2020, da UNEB.
O apelante sustenta que a Resolução Conjunta UEFS, UNEB, UESC e UESB nº 01/2020, que instituiu o Programa Interinstitucional de Revalidação de Diplomas de Medicina, encontra-se vigente e vincula a atuação da administração universitária, gerando obrigação de abertura do procedimento revalidatório.
O mandado de segurança consiste em ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, consoante dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º, da Lei 12.016/2009. A modalidade preventiva exige a demonstração de ato concreto e iminente que configure ameaça real e plausível a direito líquido e certo, não se prestando à tutela de situações abstratas ou hipotéticas.
No caso dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou a existência de qualquer ato coator, seja concreto ou preparatório.
A mera ausência de edital para processo de revalidação não configura, por si só, ato ilegal ou abusivo passível de coibição via mandamus.
A existência de norma interna da universidade, ainda que regulamentando procedimento específico, não gera direito subjetivo imediato à sua aplicação em momento determinado pelo interessado.
A programação e deflagração de processos seletivos de revalidação, inserem-se no âmbito da autonomia universitária, que compreende a gestão administrativa, financeira e didático-científica, nos termos do art. 207, da Constituição Federal.
Como bem observado na sentença hostilizada, o mandado de segurança preventivo restringe-se às hipóteses em que demonstrada ameaça concreta e objetiva de conduta da autoridade coatora, com a prática de atos, ainda que preparatórios, que configurem justo receio de violação a direito líquido e certo. Inexistindo ato concreto, mas tão somente alegação de omissão genérica quanto à não abertura de edital específico, não se configura o requisito essencial ao conhecimento do writ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite a impetração de mandado de segurança sem a indicação e comprovação precisa do ato coator, ao menos de ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido:
"O cabimento de mandado de segurança preventivo exige muito mais do que um mero receio subjetivo da lesão a um direito, mas sim a existência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública a praticar o ato ou a se omitir deliberadamente quando esteja obrigada a agir. Portanto, no mandado de segurança preventivo é indispensável para a concessão da ordem a demonstração inequívoca de efetiva a ameaça de lesão a direito líquido e certo defendido pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora."(STJ, AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020).
Ademais, a autonomia universitária, embora não seja absoluta, confere às instituições de ensino superior competência para definir, dentro dos limites legais, os critérios e oportunidades para realização de processos de revalidação de diplomas estrangeiros. Tal autonomia submete-se, evidentemente, à legislação de regência, notadamente ao art. 48 da Lei 9.394/96 e à Portaria MEC 1.151/2023, mas não implica em dever de abertura permanente e ininterrupta de processos revalidatórios.
A Portaria MEC 1.151/2023, invocada pelo apelante, em seu art. 7º, ID 910888925, dispõe que:
"a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada".
Todavia, tal previsão não se confunde com obrigação da universidade de manter processo aberto de forma permanente.
A norma assegura o direito de o interessado protocolar pedido, não o direito de exigir a imediata instauração de processo seletivo específico.
Ressalte-se que a situação dos autos distingue-se substancialmente do precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, invocado pelo apelante (APELAÇÃO CIVEL 10240422920224013600).
Naquele caso, a impetrante havia efetivamente feito a sua inscrição em processo de revalidação já instaurado pela UFMT, mediante edital publicado, e aguardava, há mais de um ano, pela análise de seu pedido, caracterizando-se omissão específica quanto a processo administrativo em curso.
No presente caso, inexiste processo instaurado ao qual o apelante pudesse ter aderido e do qual estaria sendo injustamente obstado.
Assim, a Resolução Conjunta 01/2020, por si só, não vincula a universidade à abertura imediata de processo revalidatório.
Trata-se de norma programática que estabelece diretrizes e procedimentos para quando a instituição decidir, no exercício de sua autonomia administrativa, instaurar processo de revalidação.
A existência da norma não suprime a discricionariedade administrativa quanto ao momento e periodicidade de deflagração dos processos seletivos, os quais dependem de planejamento, disponibilidade de recursos humanos, materiais e financeiros.
A tese de violação aos princípios da legalidade, eficiência e proteção da confiança legítima não prospera.
A legalidade resta observada na medida em que a universidade não está obrigada, por nenhuma norma legal, a manter processo permanente de revalidação.
A eficiência administrativa não se confunde com atendimento imediato de pretensão individual, devendo ser sopesada com as limitações materiais e a necessidade de planejamento institucional.
A confiança legítima, por sua vez, não se configura pela mera existência de norma regulamentadora, mas exige ato concreto da administração que gere expectativa específica e justificada de determinado comportamento.
O apelante possui, evidentemente, o direito de submeter seu diploma ao processo de revalidação, nos termos da legislação de regência, contudo, tal direito não se confunde com a pretensão de determinar, via mandado de segurança, que a universidade instaure, de imediato, processo específico para esse fim. O caminho adequado consiste em aguardar a abertura de edital pela instituição ou, alternativamente, protocolar pedido administrativo de revalidação, aguardando a manifestação da universidade, a qual, se for omissa ou denegatória de forma injustificada, poderá então ser questionada judicialmente por via própria.
Registre-se, por oportuno, que a UNEB possui cadastro na plataforma Carolina Bori, conforme alegado pelo apelante, o que demonstra aderência às diretrizes do Ministério da Educação.
A impossibilidade de o apelante realizar inscrição decorre da inexistência de processo aberto no momento, não de obstáculo injustificado imposto pela universidade.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator