PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 8086870-20.2025.8.05.0001
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
ADVOGADO(S): FABRÍCIO NOVAIS SILVA
APELADA: GEISA SILVEIRA SOLEDADE
ADVOGADO(S): ALEXANDRE VENTIM LEMOS, THIAGO DA SILVA MEIRELES E BENEDITO SANTANA VIANA
Exsurgem a tempestividade da insatisfação, além do atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
Ab initio, urge salientar que o vínculo existente entre as partes é de consumo, na qual Apelante e Apelada são caracterizadas como fornecedora e consumidora, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
A Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento é uma sociedade de economia mista, cujo escopo é a prestação de serviço de abastecimento de água, sendo remunerada pelos usuários de forma individualizada, dada a natureza do serviço.
Ademais, o art. 22 da referida legislação estabelece, expressamente, que as relações entre as concessionárias de serviço público e os usuários estão submetidas às regras do Código Consumerista.
Logo, mesmo a Recorrente sendo uma concessionária de serviço público, sua relação com os usuários é disciplinada pelas regras do CDC, dentre as quais está a possibilidade de inversão do ônus da prova como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”, consoante preconiza o seu art. 6º, VIII.
Cabe ressaltar, que o cerne da presente demanda cinge-se à suposta falha na prestação do serviço pela EMBASA, ante a suspensão do serviço de fornecimento de água sem aviso prévio.
No presente caso, na exordial, a Apelada afirma ter passado pelo desabastecimento entre os dias 26/07/2024 e 09/08/2024, totalizando o período de 15 dias, circunstância que restou demostrada pelo conjunto probatório acostado aos fólios, tais quais, protocolos de reclamação e fotos, consoante ids. (95480040 a 95480044).
Além disso, a Apelante não logrou êxito em demostrar a regularidade do abastecimento no período indicado, tampouco comprovou a ocorrência a excludente de responsabilidade, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3° do CDC.
Assim, conforme decidido pela Julgadora primeva, dada as circunstâncias do caso, evidenciado o dano moral in re ipsa.
Logo, tendo ocorrido a suspensão no fornecimento sem ter aviso prévio restou comprovada a suspensão indevida do serviço essencial, situação que causou inúmeros transtornos e desconfortos à Acionada.
Assim, a medida que se impõe é a manutenção da sentença que condenou a EMBASA ao pagamento de indenização pelo dano moral.
Sobre o tema, entende a jurisprudência:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017870-69.2021.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado (s): GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS, BENEDITO SANTANA VIANA APELADO: ANA DALVA FERREIRA DE SOUZA e outros Advogado (s):BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS, GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA . PROVA PERICIAL CONCLUSIVA (ID 50958874) SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. ATENDIMENTO A DISCIPLINA DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA . PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8017870-69.2021.8.05 .0001, de Salvador, que tem como Apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A -EMBASA e Recorrente Adesiva ANA DALVA FERREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO E RECURSO ADESIVO, e assim o fazem pelas razões adiante expostas.
(TJ-BA - Apelação: 80178706920218050001, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)”;
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-BA – AP n.º 00004028420168050138, Rel.: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, 22/03/2017).”
Por fim, a sentença guerreada arbitrou o valor fixo de R$ 1.000,00 (mil reais) referente a condenação por honorários advocatícios.
Todavia, o art. 85, § 2º, do CPC dispõe expressamente que “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Dessa forma, verifica-se que a sentença objurgada não observou o critério legal previsto no dispositivo mencionado, ao fixar os sucumbenciais em valor fixo.
Ademais, considerando que o presente recurso não está sendo provido, devem ser observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se ainda o disposto no § 11 do mesmo dispositivo, que determina a majoração da verba honorária em grau recursal:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal, assentando que:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, ˜ 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)"
Assim, impõe-se a adequação da forma de fixação da verba honorária aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º c/c § 11, do CPC, fixando-a em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, arbitrando os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. No mais, preservo hígida a sentença hostilizada.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU - RELATOR