PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE IMUNOTERAPIA (PEMBROLIZUMABE). NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.313/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por paciente diagnosticada com câncer em estágio avançado, determinando o fornecimento de imunoterapia (Pembrolizumabe), bem como condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além da imposição de multa diária de R$1.000,00, sem limitação de teto, e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa administrativa de fornecimento de tratamento oncológico essencial configura dano moral indenizável; (ii) analisar a necessidade de limitação do valor das astreintes fixadas sem teto máximo; e (iii) definir o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais à luz do Tema 1.313 do STJ.

III. Razões de decidir

3. A recusa injustificada de fornecimento de tratamento oncológico prescrito por médico assistente, especialmente em contexto de doença grave e risco de agravamento do quadro clínico, extrapola mero inadimplemento administrativo e viola direitos fundamentais à saúde e à dignidade, configurando dano moral indenizável.

 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$5.000,00) mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.

 5. As astreintes possuem natureza coercitiva e são plenamente cabíveis contra a Fazenda Pública; contudo, a ausência de limitação máxima pode gerar desproporcionalidade e risco de enriquecimento indevido, sendo necessária a fixação de teto, especialmente quando já havia parâmetro definido em decisão de tutela provisória.

 6. Deve ser reformada a sentença para fixar limite máximo de R$50.000,00 para a incidência da multa diária, preservando-se sua função coercitiva sem desbordar da razoabilidade.

 7. À luz do Tema 1.313 do STJ, os honorários advocatícios nas demandas de saúde propostas contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o critério percentual sobre proveito econômico, especialmente em prestações de saúde de conteúdo inestimável.

 8. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC, fixa-se a verba honorária em R$2.000,00, em substituição ao percentual anteriormente arbitrado.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A negativa indevida de fornecimento de tratamento oncológico essencial prescrito por médico assistente configura dano moral indenizável; 

 2. A multa cominatória deve observar limitação máxima quando necessária à preservação da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; 

 3. Nas demandas de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do Tema 1.313 do STJ.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 196; CPC, arts. 85, §2º e §8º, 85, §11, 927; EC 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.313 (Recursos Repetitivos).

                                                               ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL nº 8004011-41.2024.8.05.0078 em que figuram como parte(s) recorrente(s) ESTADO DA BAHIA e parte(s) recorrida(s) RENILDA DE MATOS ROCHA:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões,      de                de 2026.

Des.(a) Presidente

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença (ID 102364991), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ID 102364997), proferidas pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família, Sucessões e Fazenda Pública da Comarca de Euclides da Cunha, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais nº 8004011-41.2024.8.05.0078, ajuizada por Renilda de Matos Rocha, na qual foram julgados procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais  para confirmar a tutela de urgência e condenar os requeridos a disponibilizem à autora o tratamento IMUNOTERAPIA (PEMBROLIZUMABE), devendo o tratamento ser mantido enquanto a Requerente estiver com resposta à terapia, conforme prescrição médica, sob pena de imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Por fim, condeno a Ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3o, EC 113/2021).

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, observadas as isenções legais, e honorários  os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme arts. 86 e 85, §2°, do CPC.”

Inconformado com a sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação (ID 102365000), sustentando a inexistência de dano moral capaz de justificar a condenação imposta. Argumentou que a negativa administrativa decorreu da estrita observância das normas e notas técnicas que disciplinam a padronização do plano assistencial.

Além disso, impugnou a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, sob o fundamento de que a sentença diverge do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.313. Defendeu que as demandas de saúde ajuizadas em face do Poder Público, inclusive aquelas relacionadas ao Planserv, possuem proveito econômico inestimável, razão pela qual deve ser adotado o critério da equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Por fim, insurgiu-se contra a imposição de multa cominatória (astreintes) no valor diário de R$1.000,00 (mil reais), sem a fixação de limite máximo para sua incidência.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, com a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e da multa cominatória (astreintes), bem como com a adequação dos honorários advocatícios ao critério da equidade, em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado no ID 102365005.

A douta Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, manifestando-se pela manutenção da condenação por danos morais, mas defendendo a fixação de limite máximo para a incidência da multa cominatória diária (ID 104226676).

É o relatório dos fatos e atos processuais relevantes. 

Salvador, 08 de junho de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No que concerne à obrigação de fornecer o tratamento quimioterápico com o imunoterápico Pembrolizumabe (Keytruda), verifica-se que o provimento jurisdicional de primeiro grau fundamentou-se de forma correta e em consonância com a tutela constitucional à vida e à saúde (ID 102364991).

No que se refere à condenação por danos morais, o recorrente pleiteia sua exclusão, ao argumento de que a negativa administrativa decorreu do mero cumprimento das normas e diretrizes que regem o plano assistencial.

Contudo, a tese recursal não merece acolhimento. A negativa de acesso a tratamento quimioterápico essencial a paciente diagnosticada com câncer em estágio metastático avançado extrapola os limites do mero descumprimento contratual. A conduta compromete a legítima expectativa de assistência do beneficiário em momento de extrema vulnerabilidade e configura afronta à sua dignidade, dada a relevância do tratamento para a preservação da saúde e da vida.

Os tribunais pátrios, inclusive esta Corte de Justiça, firmaram entendimento no sentido de que a recusa injustificada de cobertura de tratamento médico indispensável caracteriza dano moral na modalidade in re ipsa, porquanto tal conduta agrava o sofrimento psicológico, a angústia e a aflição do beneficiário, já fragilizado em decorrência de enfermidade grave.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PLANSERV. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRUTINIB 140MG PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA INDEVIDA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COMO SE OBSERVA NO RELATÓRIO MÉDICO DE ID 78436356. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra a sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedente o pedido para condenar o Apelante a fornecer o medicamento Ibrutinib 140mg para tratamento oncológico do Apelado e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Discute-se no recurso a ocorrência do dano moral indenizável em virtude da negativa indevida de custeio e, subsidiariamente, a manutenção ou redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 (duas) questões em discussão no presente recurso: (i) definir se a negativa indevida de custeio de tratamento oncológico por parte do Planserv/Estado da Bahia configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa indevida de cobertura de tratamento oncológico pelo plano de saúde, mormente em face de prescrição médica para doença grave e em caráter de urgência, configura falha na prestação do serviço e conduta ilícita, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. A recusa ou a demora injustificada na autorização de medicamento essencial e urgente para a manutenção da saúde e da vida do paciente, portador de câncer, acarreta aflição, angústia e sofrimento que extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Compete exclusivamente ao médico assistente estabelecer o tratamento mais adequado para a enfermidade do paciente, não cabendo ao plano de saúde negar a cobertura do tratamento prescrito. A quantia indenizatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor, cumprindo as funções punitiva, pedagógica e compensatória, e encontra-se em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos envolvendo o Planserv. O não provimento do recurso do Apelante implica a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento: 1. A negativa indevida e injustificada de cobertura de tratamento oncológico prescrito por médico assistente, por parte do Planserv/Estado da Bahia, intensifica a situação de aflição e angústia do beneficiário, configurando dano moral in re ipsa. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado a título de indenização por danos morais em razão de negativa indevida de tratamento oncológico pelo Planserv, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Estatuto da Pessoa com Câncer, Lei nº 14.238/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.053.810/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 15/03/2010" (Apelação/Reexame Necessário 8001162-62.2023.8.05.0036, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Publicado em 18/11/2025) (grifos nossos)

Nesse contexto, a recusa de fornecimento da imunoterapia prescrita (ID 102364463) expôs a apelada a risco concreto de agravamento irreversível do quadro clínico, com potencial progressão da doença, comprometendo sua integridade física e emocional. Tal circunstância configura dano moral indenizável, por exceder os meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento administrativo.

No que se refere ao valor da indenização, o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença (ID 102364991) mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil. A quantia observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem implicar ônus excessivo ao erário nem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora.

Dessa forma, impõe-se o desprovimento do recurso nesse ponto, com a manutenção integral da condenação por danos morais.

A irresignação do Estado da Bahia quanto à imposição de multa cominatória diária (astreintes), fixada na sentença em R$1.000,00 (mil reais), ID 102364991, merece parcial acolhimento.

A multa cominatória diária constitui instrumento legítimo de coerção indireta destinado a assegurar o cumprimento das decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou de entregar coisa, sendo plenamente cabível em face da Fazenda Pública.

A exigibilidade da multa possui caráter condicionado, somente incidindo na hipótese de descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso concreto, a fixação do valor diário em R$1.000,00 (mil reais) mostra-se adequada e proporcional, considerando a gravidade da situação e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela destinada à proteção dos direitos à saúde e à vida da parte autora.

Ocorre, contudo, que o dispositivo da sentença recorrida não estabeleceu limite máximo para a incidência da multa cominatória (ID 102364991), em desconformidade com a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a qual havia fixado o teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para a sanção (ID 102364970).

A ausência de teto para as astreintes desvirtua sua finalidade coercitiva, podendo acarretar ônus excessivo ao erário e enriquecimento sem causa da parte beneficiária. Por isso, a fixação de limite máximo mostra-se necessária para assegurar a proporcionalidade da medida e a observância da segurança jurídica.

Nesse ponto, acolhe-se parcialmente a irresignação recursal para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de fixar o teto máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para o acúmulo das astreintes diárias impostas à obrigação de fazer.

No que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assiste razão ao recorrente.

O juízo de primeiro grau fixou a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (ID 102364991).

Ocorre que sobreveio tese jurídica vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema 1.313, em 11/06/2025 (REsp 2.166.690/RN e REsp 2.169.102/AL), a Corte Superior consolidou entendimento específico acerca da matéria nas demandas de saúde:

Tema n. 1313/STJ: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil.

O acórdão paradigma, de forma expressa, ampliou a aplicação da referida tese às demandas de saúde ajuizadas em face do Poder Público, abrangendo tanto aquelas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) quanto as que envolvem serviços de assistência à saúde de servidores públicos estaduais, a exemplo do Planserv (ID 102365000).

A propósito:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANSERV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE. TEMA 1313 DO STJ. DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA MODIFICAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MONTANTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para condenar o Planserv ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. Sustentação de omissão consistente na não observância de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo superveniente, antes do trânsito em julgado do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da fixação superveniente da tese do Tema 1313/STJ, é necessária a adequação do critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em demanda de saúde proposta contra sistema de autogestão estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1313, firmou entendimento vinculante no sentido de que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se o critério percentual. 4. O Planserv, enquanto sistema de assistência à saúde gerido pelo Estado da Bahia, submete-se ao regime jurídico aplicável às demandas de saúde contra o Poder Público. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação imediata de precedentes vinculantes supervenientes antes do trânsito em julgado, em observância ao art. 927 do CPC. 6. Consideradas a natureza da causa, o elevado valor social da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono em duas instâncias e o reduzido valor econômico da condenação, revela-se adequada a fixação dos honorários em valor certo, por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar o capítulo dos ônus sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluída a majoração recursal. Tese de julgamento: Nas demandas relativas ao direito à saúde propostas contra o Poder Público ou seus sistemas de autogestão, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1313 do STJ, ainda que o precedente seja superveniente ao julgamento, desde que anterior ao trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1313 (Recursos Repetitivos); STF e STJ, precedentes sobre aplicação imediata de precedentes vinculantes." (Apelação/Reexame Necessário 8042114-57.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 24/03/2026) (grifos nossos)

A Corte Superior entende que o fornecimento de tratamentos, medicamentos ou tecnologias em saúde tem por finalidade a proteção da vida e da dignidade humana, bens jurídicos de valor inestimável e que não podem ser imediatamente avaliados em termos patrimoniais.

Assim, a prestação de serviços de saúde não integra o patrimônio econômico do beneficiário, o que impede o cálculo dos honorários sucumbenciais com base no valor do tratamento ou em percentual do proveito econômico obtido.

Nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, as teses firmadas em recursos especiais repetitivos possuem observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário.

A fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o custo econômico de tratamento oncológico contínuo acarretaria ônus desproporcional ao erário público e comprometeria a equidade que deve orientar a justa remuneração do advogado nas demandas de saúde.

Dessa forma, em observância ao precedente vinculante, afasta-se o critério percentual sobre o proveito econômico adotado na sentença, fixando-se os honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

À luz das balizas do art. 85, § 2º, do mesmo diploma, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa relativa ao fornecimento de fármaco de alto custo, a ausência de dilação probatória em audiência e o tempo despendido, arbitro os honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para: a) reformar a sentença a fim de fixar teto máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para incidência das astreintes diárias; b) afastar a condenação de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico e, nos termos do Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, fixá-los por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sala das Sessões,     de                     de 2026.

Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Relatora