PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082320-79.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ARTUR DOS SANTOS SOARES e outros |
| Advogado(s): ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS, ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS |
Os recursos são cabíveis, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.
O preparo do recurso do Banco Réu foi devidamente comprovado (IDs 100879388 e 100879389), enquanto o apelo da Parte Autora está amparado pelo pedido de gratuidade da justiça que, concedido na origem de forma parcial, estende-se para a fase recursal, especialmente diante da ausência de impugnação específica e de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência.
Analiso, em conjunto, os apelos interpostos, dada a interdependência das matérias devolvidas a este Tribunal.
O Banco Réu busca a reforma integral da sentença, sustentando, em essência, a regularidade da contratação e a legitimidade da dívida que ensejou a negativação do nome da Parte Autora. A tese recursal, contudo, não merece prosperar.
A controvérsia central reside na comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes.
A Parte Autora nega veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço do Banco Réu.
Diante dessa negativa, e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (art. 6º, inciso VIII), cabia à instituição financeira, de forma inequívoca e robusta, demonstrar a autenticidade e a regularidade do negócio jurídico que alega ter sido celebrado.
Ocorre que, tal como bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, o Banco Réu falhou em seu encargo probatório.
A defesa e o recurso amparam-se quase que exclusivamente em telas de seus sistemas internos, as quais constituem prova unilateral, de fácil manipulação e desprovidas de força probatória suficiente para, por si sós, comprovarem a existência de um contrato, especialmente quando a outra parte impugna sua validade.
A simples exibição de relatórios internos, faturas genéricas e registros de seu próprio banco de dados não substitui a necessidade de apresentação de instrumento contratual devidamente formalizado ou de outros elementos concretos que atestem a manifestação de vontade do consumidor.
A instituição financeira alega que o contrato é antigo, de 2011, e que houve utilização e pagamentos.
Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento assinado pela Parte Autora, seja de forma manuscrita ou digital com certificação válida.
Em uma era de contratações digitais, o mínimo que se espera de uma instituição do porte da Apelante é a adoção de mecanismos de segurança rigorosos para a verificação de identidade, como a coleta de biometria facial, a exigência de autorretrato (selfie) do contratante segurando um documento de identificação, ou o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas.
A ausência completa de tais elementos nos autos fragiliza de modo irremediável a tese defensiva e evidencia grave falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A alegação de que o cartão foi desbloqueado e de que houve pagamentos também não socorre o Apelante.
Em um cenário de fraude, um terceiro estelionatário poderia perfeitamente ter realizado tais ações para dar aparência de legitimidade à operação.
O banco não demonstrou, por exemplo, a origem dos supostos pagamentos, se partiram de conta de titularidade da Parte Autora ou de terceiros, o que poderia fortalecer sua argumentação. Da mesma forma, o suposto cartão adicional em nome de "MARGARETE N SANTOS" (p. 9 do ID 100879391), embora tenha sobrenome similar, não é prova de vínculo, podendo ser parte da mesma fraude ou mera coincidência.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento.
Quem se propõe a exercer atividade econômica no mercado de consumo, auferindo lucros, deve arcar com os riscos inerentes ao seu negócio.
A possibilidade de fraudes é um desses riscos. A ocorrência de delito praticado por terceiro não exime a responsabilidade do banco, pois se enquadra no conceito de fortuito interno, isto é, evento que, embora causado por terceiro, se insere na organização e no risco da atividade empresarial.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Portanto, ao não adotar as cautelas necessárias para garantir a segurança de suas operações e, posteriormente, ao ser incapaz de comprovar judicialmente a legitimidade da contratação, o Banco Réu assumiu o risco e deve responder pelas consequências de sua negligência. A declaração de inexistência do débito e, por consequência, a ilicitude da negativação, é medida que se impõe.
Uma vez reconhecida a inexistência do débito, a inscrição do nome da Parte Autora nos cadastros de proteção ao crédito (ID 100878151) revela-se manifestamente indevida.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em tais casos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição ilícita, prescindindo de prova do efetivo prejuízo ou do abalo psicológico sofrido pelo ofendido.
A negativação injusta atinge a honra objetiva da pessoa, maculando sua imagem e sua credibilidade no mercado de consumo, violando direitos da personalidade tutelados pela Constituição Federal (art. 5º, V e X). A situação vivenciada pela Parte Autora, que foi impedida de obter crédito (p. 2 do ID 100878151), ultrapassa, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando constrangimento e abalo que merecem reparação.
Dessa forma, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é consequência lógica do reconhecimento da ilicitude da conduta do Banco Réu, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto.
Por todo o exposto, o recurso interposto pela instituição financeira não comporta provimento.
A Parte Autora recorre visando, exclusivamente, à majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo juízo de primeiro grau. Neste ponto, assiste-lhe parcial razão.
A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do ofensor e, principalmente, o seu duplo caráter: compensatório e pedagógico-punitivo. A indenização deve ser suficiente para proporcionar satisfação à vítima pelo sofrimento e constrangimento experimentados e, ao mesmo tempo, deve servir como desestímulo eficaz para que o ofensor não reincida na conduta lesiva.
No caso dos autos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, mostra-se manifestamente irrisório.
Tal quantia não é capaz de compensar adequadamente a Parte Autora pelos transtornos de ter seu nome indevidamente negativado, situação que resultou em efetiva restrição ao crédito. Mais grave, um valor tão baixo se revela absolutamente inócuo para cumprir a função pedagógica em relação a instituição financeira do porte do Itaú Unibanco S.A. Uma condenação de pequena monta pode ser interpretada como mero custo operacional, incentivando a manutenção de sistemas de segurança falhos em detrimento do respeito aos direitos do consumidor.
Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, a capacidade econômica do ofensor e a necessidade de se estabelecer uma reparação que seja, ao mesmo tempo, justa para o ofendido e efetivamente dissuasória para o ofensor, entendo que o valor da indenização deve ser majorado.
A Parte Autora pleiteou, na inicial, a quantia de R$ 15.000,00. Embora valores nesse patamar sejam por vezes aplicados por este Tribunal, conforme jurisprudência colacionada no apelo do autor (p. 5-6 do ID 100879381), a análise das especificidades do caso concreto recomenda a fixação em patamar que equilibre todos os vetores mencionados. Assim, tenho por razoável e proporcional majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que melhor atende à finalidade do instituto, sem implicar enriquecimento ilícito para o consumidor e servindo como sanção mais adequada à conduta negligente do banco.
Aproveitando o efeito devolutivo do recurso da Parte Autora, observo que a sentença merece ajuste de ofício no que tange ao termo inicial dos juros de mora. O juízo de origem determinou a incidência a partir da citação.
Contudo, como a própria sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, a responsabilidade civil em questão é de natureza extracontratual.
Em tais casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 54, é clara ao dispor que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso".
O evento danoso, na hipótese de inscrição indevida, corresponde à data em que o nome do consumidor foi efetivamente inserido no cadastro de inadimplentes, momento em que o ato ilícito se consumou e o dano começou a ser produzido.
Conforme consta da petição inicial e do documento que a instrui, a inclusão ocorreu em 14 de março de 2024 (p. 2 do ID 100878151).
Dessa forma, a sentença deve ser reformada também neste ponto, para que os juros de mora sobre o valor da condenação incidam a partir do evento danoso, e não da citação. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data deste acórdão, conforme Súmula 362 do STJ e como corretamente definido na sentença.
Ante o exposto:
a) nego provimento ao recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A;
b) dou provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para reformar a sentença e majorar a condenação a título de danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (14/03/2024), nos termos da Súmula 54/STJ.
Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Banco Réu para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 20 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator