PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501334-83.2017.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. |
| Advogado(s): RICARDO GAZZI |
| APELADO: RONALDO RIBEIRO MORENO |
| Advogado(s): WILLIAM GRESPAN GARCIA |
Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença no que tange à incidência de correção monetária a partir do encerramento do grupo, e não do desembolso da última parcela, como decidido pelo Juízo a quo.
Frisa-se, então, que a insurgência não pretende desconstituir a condenação principal em si, pois não ataca, por meio de tese jurídica própria, a configuração da mora e a dimensão do débito (no que se inclui o entendimento sobre a irregularidade da taxa de permanência aplicada).
Ainda que o recurso mencione a questão da suposta disponibilização de valores ao autor (bem refutada pela sentença diante da não comprovação da entrega do AR que visou proceder à comunicação) e a idoneidade do valor constante de seu cálculo, as referências a essas questões foram feitas apenas no sentido de historiar os fatos para, enfim, demonstrar o correto marco inicial da correção monetária, que, ressalte-se, dá título ao único tópico recursal argumentativo.
Além disso, colhe-se do pedido o exclusivo intuito de “requer, a reforma da r. sentença, no sentido de determinar na parte dispositiva, a aplicação de correção monetária nos termos do artigo 30 e 24 da norma legal ocorra a partir da contemplação da cota excluída ou encerramento do grupo”, o que se compatibiliza com o próprio conteúdo da fundamentação, sempre dirigida a esse ponto, como se extrai do início do item 3, concernente às razões de reforma:
Nobres Julgadores, como dito em tópico anterior a decisão prolatada pelo juízo a quo, que ao julgar a demanda, deu parcial provimento, determinando a correção monetária pelo índice INPC desde pagamento da última parcela, merece reforma, tendo em vista que houve equívoco no julgado ao determinar a incidência da correção monetária desde o pagamento da última parcela, sendo que os valores já foram anteriormente corrigidos e depositados nos autos.
Assentada tal premissa, revisita-se a questão do marco inicial da incidência de correção monetária, que, nos moldes da sentença, deve mesmo respeitar a data de desembolso das parcelas, sob pena de não atualização do capital.
Todavia, a incidência do INPC relativamente a todo o período adveio da compreensão do julgado de que a configuração da mora ocorreu com a manifestação da desistência, de modo que a atualização por esse índice fluiria da data de pagamento da última parcela.
Embora o recurso não tenha atacado diretamente a questão da restituição imediata, razão pela qual resta mantida a decisão nesse particular, ressalto o entendimento firmado pelo STJ, em 2010, em sede de recurso repetitivo - Resp. 1119300/ RS - (TEMA 312), porque pertinente à configuração da mora, a qual detém direta ligação com o ponto ora examinado.
Naquele precedente vinculante, entendeu a Corte da Cidadania que a devolução dos valores nessas situações não deve ser feita quando da formulação do pedido de retirada, mas no prazo de 30 dias após o fim do prazo de término do plano contratado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(STJ. REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010)
Embora se note que tal entendimento foi firmado antes da edição Lei 11.795/08, especificamente com base nas Leis no 5.768/1971 e a 8.177/1991, então vigentes, o regime de restituição em questão segue sendo aplicado pela Corte da Cidadania por refletir a melhor solução para a continuidade do grupo de consórcio no qual está o desistente inserido:
RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução — STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009.
2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008.
3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008.
4. Reclamação procedente.
(Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017)
Destarte, conclui-se que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado que desistiu do negócio jurídico deve ser realizada em até 30 dias após a data contratualmente prevista como termo final do plano que foi adquirido.
Este é o entendimento que também vem sendo adotado nesta Corte de Justiça:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO. CONSENTIMENTO. VÍCIO. ALEGAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. PARCELAS. REPETIÇÃO. PLEITO. AVENÇA. INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES EXPRESSAS E DESTACADAS. DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO. ALERTA SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS IMPUGNADAS NA DEMANDA. EVIDÊNCIA. PRETENSÃO. TEMA 312/STJ. CONTRARIEDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO. I – O artigo 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de negativa de provimento, monocraticamente, a recurso que veicula pretensão manifestamente contrária a precedente vinculante. II – Na hipótese, o contrato firmado foi expresso e destacou, em vermelho, alerta ao consumidor para não ser assinado sem primeiro acessar vídeo explicativo da espécie contratual assinada, bem assim expressamente contém declaração assinada pelo consorciado de que lhe foi cientificado de que a devolução do seu investimento somente ocorreria até 30 dias após encerramento do consórcio e ainda mediante abatimentos claramente indicados, o que tornou inviável admitir a tese de erro de consentimento e necessidade de devolução total e imediata dos valores pagos e atraindo a aplicação do tema 312 do Superior Tribunal de Justiça à espécie. III – Sendo o precedente vinculante de aplicação obrigatória à espécie, inviável a reforma da decisão monocrática impugnada.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJBA. Classe: Agravo, Número do Processo: 8042693-39.2023.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 11/06/2024)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS IMEDIATAMENTE APÓS A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 312 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. ENTENDIMENTO QUE SUBSISTE NA VIGÊNCIA DA LEI No 11.795/08.
O contrato de consórcio, sistema de autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral dos objetivos do grupo (art. 4o da Lei no 11.795/08).
A desistência voluntária do consorciado não enseja perda das parcelas já pagas, que devem ser restituídas. Entretanto, o momento em que deve ocorrer a restituição não é imediato. O STJ já firmou, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1119300 / RS tema 312), o entendimento de que a restituição de valores a consorciado desistente ao grupo de consórcio deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
O entendimento firmado neste repetitivo teve por paradigma as leis 5.768/71 e 8.177/91. Entretanto, o posicionamento atual do STJ é no sentido de manutenção do entendimento na vigência da Lei no 11.795/08. Precedentes no voto.
Além desta hipótese acima vertida, a devolução de parcelas pagas ao consorciado desistente é permitida em caso de sua contemplação, como previsto expressamente no art. 22, caput, e § 1o c/c art. 30 da Lei no 11.795/08. A tese de que a restituição imediata de parcelas é viável nos contratos de consórcio de longa duração é incompatível com a própria lógica desse sistema, que pressupõe o compromisso do consorciado com o alcance dos fins para os quais o grupo fora constituído, não podendo o grupo ser prejudicado em razão da simples desistência de um consorciado. Apelo conhecido e não provido.
(TJ-BA - APL: 05018085420178050201, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)
Entende-se, portanto, que a mora (inconteste, pois, a despeito da ausência de impugnação específica sobre o ponto, não há de qualquer modo nos autos comprovação da notificação efetiva ao consumidor sobre a disponibilização da quantia) se configurou quando se operou o prazo final de 30 dias após o encerramento do grupo.
Sem ignorar que a correção, repita-se, é devida desde o desembolso de cada parcela, até esse momento em que não configurada a mora deve ter incidência a forma de correção prevista em assembleia, devendo o INPC ser aplicado apenas após o implemento do prazo final de devolução (posterior ao encerramento do grupo).
Entendimento diverso acarretaria a incidência do INPC sobre saldo que já sofreu correção com base nos ditames negociais, ensejando dupla atualização que acabaria por desvirtuar a natureza do encargo.
Conclui-se, pois, que o recurso merece provimento, para que o valor devido ao consumidor seja corrigido pelo INPC desde o prazo final de devolução, contabilizado da data de encerramento do grupo.
Por fim, refuta-se o intuito de modificação da distribuição dos ônus da sucumbência, porque decaiu o autor de parte mínima do pedido, já que suas teses foram aceitas em relação à configuração da mora e dimensão do débito, pontos centrais da postulação, sendo a questão da correção diminuta em relação à totalidade do pedido albergado.
Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL O RECURSO, modificando a sentença para determinar que o valor devido ao consumidor seja corrigido pelo INPC desde o prazo final de devolução, contabilizado da data de encerramento do grupo.
Sala de Sessões,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator