PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000816-36.2022.8.05.0040 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO VITORIO SANSAO |
| Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de Apelação merece ser conhecido, porquanto preenche todos os pressupostos de admissibilidade, sejam eles intrínsecos ou extrínsecos.
O recurso é cabível, eis que interposto contra sentença definitiva, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. A legitimidade e o interesse recursal do Apelante são manifestos, dado que ANTONIO VITORIO SANSAO figurou como autor na ação originária e sucumbiu diante da improcedência dos pedidos autorais.
No tocante à tempestividade, observa-se que a sentença foi disponibilizada no sistema em 28/01/2025, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente. O apelo foi protocolado em 20/02/2025. A interposição ocorreu manifestamente dentro do lapso temporal legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme atestado pela certidão de ID 80574932.
Quanto ao preparo, o Recorrente é isento do recolhimento de custas e despesas processuais, prerrogativa decorrente do deferimento da Gratuidade da Justiça pelo juízo a quo na sentença de ID 80574929, nos termos do art. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil.
Por fim, a regularidade formal encontra-se atendida, uma vez que a peça recursal apresenta as razões do pedido de reforma da decisão e foi subscrita por advogada devidamente habilitada, conforme Procuração de ID 80574055, acostada aos autos.
Diante do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso de Apelação.
II. DA ANÁLISE DO RECURSO
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do direito do Apelante, servidor público estadual, à incorporação da vantagem pessoal denominada "estabilidade econômica", considerando o preenchimento dos requisitos temporais previstos na legislação estadual de transição, em confronto com a superveniência da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A sentença a quo julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de que a nova ordem constitucional (EC 103/2019) teria vedado a incorporação de vantagens temporárias, afastando o direito daqueles que não haviam completado o ciclo aquisitivo integral antes de sua vigência.
Contudo, com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeiro grau, a sentença merece reforma. A interpretação constitucional sistemática e a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente a tese fixada pela Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 8082664-36.2020.8.05.0001, conduzem à procedência do pedido.
II.1. DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE TRANSIÇÃO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
No âmbito do Estado da Bahia, a estabilidade econômica foi reestruturada pela Emenda Constitucional Estadual nº 22/2015 e pela Lei Estadual nº 13.471/2015. Embora tenham extinguido o instituto para novos servidores, tais normas estabeleceram um regime de transição expresso para aqueles que já ocupavam cargo efetivo até 30/12/2015.
O art. 2º da Lei 13.471/2015 garantiu a estabilidade econômica aos servidores que preenchessem os requisitos de tempo de serviço em cargo comissionado, conforme tabela progressiva ali estipulada. Essa norma não criou uma mera expectativa de direito, mas sim uma situação jurídica protegida, destinada a resguardar o patrimônio jurídico dos servidores que já se encontravam no exercício de funções de confiança.
O Apelante comprovou nos autos o exercício de cargos comissionados por lapso temporal suficiente para o enquadramento nas regras de transição estaduais, fato corroborado por certidões emitidas pela própria Administração Pública.
II.2. DA IRRETROATIVIDADE DA EC Nº 103/2019 E A SEGURANÇA JURÍDICA
O ponto nodal da divergência reside na aplicação do § 9º, do art. 39, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário.
A aplicação deste dispositivo não pode ocorrer de forma absoluta e retroativa para aniquilar situações jurídicas consolidadas ou amparadas por regras de transição vigentes. Conforme destacado no acórdão paradigma desta Câmara, a vedação constitucional possui eficácia plena e imediata, contudo, deve respeitar os efeitos jurídicos já constituídos sob a égide das normas anteriores.
O princípio da Segurança Jurídica, em sua vertente subjetiva de Proteção da Confiança Legítima, impede que o Estado altere abruptamente as regras do jogo para aqueles que, de boa-fé, pautaram sua vida funcional na legislação vigente, cumprindo os requisitos que lhes eram exigidos para a obtenção de um direito.
Esta Segunda Câmara Cível, inclusive, julgando caso idêntico (Apelação Cível nº 8082664-36.2020.8.05.0001), firmou entendimento no sentido de que a própria EC 103/2019, em seu art. 13, estabeleceu salvaguarda para parcelas remuneratórias decorrentes de incorporações efetivadas até a sua entrada em vigor. Isso demonstra que o constituinte reformador não teve a intenção de desconsiderar o passado funcional dos servidores. Vale aqui a transcrição de trecho do brilhante voto proferido pelo Des. Jorge Barretto:
[...]
Conforme escólio de Canotilho, a Constituição deve ser interpretada como um sistema coerente de normas e princípios, sendo vedada a leitura isolada de dispositivos que possa resultar em conflito com garantias fundamentais, como o direito adquirido, a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima.
Nesse sentido, a própria Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece um critério temporal objetivo que resguarda situações jurídicas consolidadas até então, ao dispor em seu art. 13 que “não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivadas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”
Trata-se de disposição expressa de salvaguarda legislativa, que inegavelmente impõe interpretação conforme no sentido de excluir a incidência da nova norma sobre direitos já adquiridos ou em processo de aquisição em regimes de transição vigentes, como sucede no caso em tela.
Com esta compreensão, deve ser reconhecido que a vedação do § 9º possui eficácia plena e aplicação imediata, mas com caráter eminentemente prospectivo, devendo respeitar os efeitos jurídicos já constituídos sob a égide das normas anteriores.
Tal posicionamento alinha-se ao princípio da segurança jurídica, pilar estruturante do Estado de Direito, que veda retrocessos normativos lesivos ao cidadão sem a devida preservação de sua confiança legítima na estabilidade das regras jurídicas aplicáveis ao seu vínculo funcional.
A propósito, como adverte o magistério da doutrina do aludido jurista lusitano, a segurança jurídica se assenta na previsibilidade que “se reconduz à exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos” (Gomes Canotilho, Direito constitucional, p. 259-260)
Daí porque, outra conclusão não é possível senão a de que a regra de transição previstas nas anteditas normas não ostentam natureza de mera expectativa de direito do servidor público, como defende o réu. Tal previsão normativa versa sobre um direito já incorporado no patrimônio jurídico do servidor que se constituiu em determinado lapso temporal, em virtude de situação jurídicas solidificada - ou em fase de constituição - ao longo do tempo.
Com efeito, há uma distinção fundamental entre a mera alteração de regime jurídico e a supressão de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor que implementou todos os requisitos sob a égide da legislação anterior. No caso em exame, não se trata de mera alteração de regime jurídico, mas sim de respeito a regras de transição específicas, estabelecidas justamente para proteger situações jurídicas em curso.
Ademais, a manutenção da eficácia das regras de transição consubstancia a preservação do núcleo essencial do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do servidor público que, à luz da legislação vigente à época, adquiriu ou encontrava-se em vias de adquirir vantagem pecuniária amparada por norma expressa.
A norma estadual regulamentadora, inclusive, revogou dispositivos anteriores (a exemplo do art. 92 da Lei Estadual nº 6.677/94) e instituiu, em substituição, um modelo normativo de transição cuidadosamente delineado para preservar os direitos em formação daqueles que já integravam o serviço público estadual antes da sua edição, estabelecendo marcos temporais e requisitos legais para o reconhecimento do direito. A ausência de revogação expressa ou tácita deste regime pela EC nº 103/2019 reforça a sua subsistência, diante da autonomia legislativa dos entes subnacionais e da preservação de competências normativas no âmbito de sua organização administrativa.
Acrescente-se que a estabilidade econômica, quando preenchidos os requisitos legais, transforma-se em vantagem pessoal incorporada ao patrimônio jurídico do servidor público, gerando direito subjetivo à sua percepção, nos termos da legislação estadual em vigor à época do preenchimento das condições exigidas. Significa dizer que estar-se-á diante de situação jurídica definitiva, não sujeita a revogação retroativa.
Destarte, à luz de uma interpretação sistemática, teleológica e conforme à Constituição, impõe-se a conclusão de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou nem restringiu o regime jurídico da estabilidade econômica previsto na legislação estadual baiana, tampouco atingiu direitos adquiridos ou em processo de formação válidos à luz da legislação anterior.
Com efeito, diante da ausência de revogação expressa do regime de transição instituído no plano estadual, e considerando a natureza compensatória da estabilidade econômica, cuja disciplina não se confunde com a mera incorporação de gratificação temporária, conclui-se, à luz da interpretação sistemática e finalística, pela compatibilidade da legislação estadual com o novo comando constitucional.
Dessa forma, considerando a legislação vigente, os princípios constitucionais aplicáveis e o conjunto probatório constante dos autos, entende-se configurado o direito dos servidores assistidos pelo sindicato autor à concessão da vantagem pessoal da estabilidade econômica, nos moldes da Lei Estadual nº 13.471/2015, por haver cumprido integralmente os requisitos legais objetivos para sua concessão.
A Emenda Constitucional Estadual nº 22/2015 e a Lei Estadual nº 13.471/2015 estabeleceram regras de transição para garantir a estabilidade econômica aos servidores que ingressaram até 30/12/2015, criando uma situação jurídica específica protegida pelo ordenamento jurídico. Tais regras de transição foram instituídas exatamente para preservar direitos em vias de aquisição, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.
[...]
(TJ-BA - Apelação: 80826643620208050001, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2025)
Com efeito, não se trata, aqui, de invocar direito adquirido a regime jurídico — tese rechaçada pelo STF —, mas sim de reconhecer a eficácia das normas de transição. Há uma distinção fundamental entre a alteração de regime para o futuro e a supressão de direitos de quem já está inserido em um regime de transição específico.
A "regra de transição" é, por excelência, o instrumento de harmonização entre a inovação legislativa e a segurança jurídica. Ignorá-la seria esvaziar o conteúdo do Estado Democrático de Direito. Portanto, a superveniência da EC 103/2019 não revogou tacitamente as regras de transição da Lei Estadual nº 13.471/2015 para aqueles que já haviam ingressado no sistema.
Vale frisar, ainda, que a Sessão Cível de Direito Público uniformizou seu entendimento neste sentido, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO. PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARECER SISTÊMICO Nº 001178/2020 DA PGE. ILEGALIDADE. ESTABILIDADE ECONÔMICA. NORMA DE TRANSIÇÃO. EMENDA Nº 22/15 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICABILIDADE. EMENDA Nº 103/19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cinge-se a controvérsia dos autos ao alegado justo receio da Impetrante de ter violado o direito dos seus afiliados à aquisição da estabilidade econômica, em razão do teor do Parecer Sistêmico nº 001178/2020 da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que vedada a concessão de estabilidade econômica aos servidores civis do Estado da Bahia que não tenham implementado os requisitos temporais para obtenção da vantagem antes da vigência da EC 103/2019, que inseriu o parágrafo 9º no art. 39 da CF/88. Em que pese o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, permanece válida a regra de transição inserida na Emenda nº 22/15 da Constituição Estadual que, ao extinguir o direito à estabilidade econômica dos servidores públicos estaduais, em seu art. 3º, assegurou tal direito àqueles que tenham ingressado no serviço público até aquela data. Desta forma, não tendo o Parecer Sistêmico nº nº 001178/2020 da PGE, ato ora inquinado de ilegal, se manifestado no sentido acima disposto, encerra flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da segurança pleiteada.
(TJ-BA - Mandado de Segurança Coletivo: 80132337820218050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 14/07/2023)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESTABILIDADE ECONÔMICA SERVIDOR PÚBLICO. UESB. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS-3. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 22/2015. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROVOCADA PELA EC Nº 103/19. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado por ADRIANO COSTA NOVAIS em face de ato omissivo atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na revogação de sua estabilidade econômica no cargo de Gerência de Planejamento, símbolo DAS-3. Com efeito, a estabilidade econômica constitui-se em direito conferido aos servidores ocupantes de cargo público efetivo e que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Lei Estadual nº 13.471/2015 (31/12/2015), de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente. Sobre a matéria, dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 22, de 28 de dezembro de 2015. Posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 103/19 que conferiu nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal ao vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. In casu, a Emenda Constitucional nº 103, no acréscimo do parágrafo 9º, ao artigo 39, traz consequências ou reflexos em direitos previamente estabelecidos na Emenda à Constituição Estadual nº 22/2015, na Lei Estadual 6.677/94 e na Lei Estadual nº 13.471/2015. Acrescente-se que o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei não prejudicará direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada como forma de proteção do cidadão contra ato do Estado. Desta forma, independentemente da eficácia plena e aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103, suas novas regras não têm validade sobre direitos adquiridos dos servidores públicos do Estado da Bahia. Com efeito, conclui-se que existe ilegalidade no processo administrativo ID 17612210, devendo ser reconhecido o direito do Impetrante à Estabilidade Econômica em observância às regras de transição previstas na Emenda à Constituição do Estado da Bahia nº 22/2015.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80236421620218050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/08/2023)
Trata-se de matéria já pacificada no âmbito deste E. Tribunal de Justiça
II.3. DA DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ressalte-se que o acolhimento da pretensão autoral não demanda a declaração de inconstitucionalidade da EC 103/2019, o que exigiria a observância da Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF).
Trata-se, em verdade, de interpretação conforme a Constituição, delimitando o âmbito temporal de aplicação da norma reformadora. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que a mera interpretação de legislação infraconstitucional ou a delimitação de incidência de norma constitucional não configuram ofensa à Súmula Vinculante nº 10.
Estamos diante de uma hermenêutica que preserva a harmonia entre as normas, garantindo a eficácia da Reforma da Previdência para o futuro, sem atropelar os direitos assegurados pelas regras de transição estaduais validamente editadas.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ANTONIO VITÓRIO SANSÃO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar PROCEDENTES os pedidos da exordial, para:
1. Declarar o direito do Apelante à incorporação da vantagem pessoal de estabilidade econômica, nos termos da Lei Estadual nº 13.471/2015, considerando o tempo de serviço prestado em cargo comissionado;
2. Condenar o Estado da Bahia a implantar a referida vantagem nos vencimentos do Autor e a pagar as diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
2.1. Sobre os valores devidos até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF;
2.2. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Em razão da reforma do julgado, inverto o ônus da sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.
Salvador, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora