PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAFAEL SILVA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da comarca de Itabuna, Bahia, que, nos autos da Ação Monitória, de número 8001102-52.2023.8.05.0113, movida por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (ID. 94774801):

“Entendo que não se pode dizer que há excesso ou abusividade nas cobranças da parte ré, muito embora possa haver discordância. Como dito anteriormente, a parte ré teve acesso aos índices aplicáveis antes da contratação, devendo ser respeitado o princípio basilar dos negócios jurídicos, expressado pelo famoso e conhecido brocardo latino: pacta sunt servanda, ou seja, que os pactos devem ser respeitados, ou os acordos devem ser cumpridos.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte ré nas custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§, do CPC.”

Em suas razões recursais (ID. 94774802), o apelante renova preliminarmente o pedido de gratuidade de justiça, acostando comprovantes de desemprego e de ausência de declaração de imposto de renda para demonstrar sua hipossuficiência econômica.

No mérito, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, argumentando que há uma divergência substancial de 164% entre o valor cobrado pela apelada e o apurado pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública, que estima o débito em R$ 2.738,16. Alega, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios, uma vez que a taxa contratada de 17,49% ao mês supera drasticamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, que era de 6,64% ao mês.

Por fim, pugna pela anulação da sentença para a realização da prova técnica ou, subsidiariamente, pela reforma do julgado para limitar os juros à taxa média de mercado e inverter os ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões (ID. 94774805), a apelada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade, argumentando que o apelante se limitou a repetir a tese inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Ainda em sede preliminar, sustenta a ocorrência de preclusão consumativa, afirmando que toda a matéria de defesa deveria ter sido alegada na primeira oportunidade, sob a égide do princípio da eventualidade.

No mérito, defende a manutenção integral do julgado, asseverando a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios praticados. Sustenta que, por integrar o Sistema Financeiro Nacional, não se submete à limitação de juros de 12% ao ano, conforme a Súmula 596 do STF e a Emenda Constitucional nº 40/2003. Argumenta que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central possui caráter meramente informativo e referencial, não servindo como limite absoluto para as instituições financeiras. Justifica que a taxa estipulada decorre de variáveis de risco e lucratividade próprias do segmento de "crédito popular", estando em consonância com as práticas de mercado para operações da mesma espécie.

Ao final, defende a validade da mora diante do inadimplemento contratual e a prevalência dos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, uma vez que o contrato foi firmado por livre iniciativa do apelante. Requer, assim, o desprovimento total do recurso e a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios.

O recurso foi distribuído para esta relatória.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento, observando o cabimento de sustentação oral.

É o relatório.

Salvador, Bahia, 27 de fevereiro de 2026.

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Relator

A14

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Da preliminar de ausência de dialeticidade recursal

Aduz o apelado, em suas contrarrazões, a inadmissibilidade do presente recurso por ausência de impugnação específica contra os fundamentos da sentença atacada, limitando-se, a apelante, a repetir as arguições trazidas em sua exordial.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ.

Nesse sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira: “A fundamentação é indispensável, para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense. p. 333).

Do compulsar dos fólios, contudo, não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal, visto que a apelante expôs suas razões frente ao que foi decidido em primeiro grau, havendo uma simetria apta a justificar o prolongamento do direito de ação.

De tal maneira, impõe-se o afastamento da preliminar arguida.

Da preliminar de preclusão consumativa

A apelada sustenta, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, sob o argumento de que o apelante teria deixado de alegar toda a matéria de defesa no momento oportuno. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que as insurgências trazidas no recurso de apelação, especificamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios e ao cerceamento de defesa, foram devidamente ventiladas pelo réu em sede de Embargos à Monitória.

Portanto, não há que se falar em inovação recursal ou em preclusão, uma vez que o apelante apenas reitera os fundamentos fáticos e jurídicos que já integravam o cerne da sua defesa em primeiro grau, buscando a reforma da sentença que lhe foi desfavorável.

Ademais, tratando-se de matéria que envolve a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o Judiciário detém o dever de analisar eventuais abusividades que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

Dessa forma, inexistindo qualquer afronta ao princípio da eventualidade, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, visto que atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica.

Da preliminar de cerceamento da defesa

A alegação de cerceamento de defesa arguida pelo apelante não merece prosperar. No caso em tela, o indeferimento da prova pericial contábil não obsta o julgamento do mérito, uma vez que a controvérsia reside na legalidade dos juros remuneratórios e encargos contratuais, matéria que pode ser dirimida por meio de prova documental e consulta aos índices oficiais do Banco Central.

Assim, sendo o magistrado o destinatário da prova conforme o art. 370 do CPC e estando o feito maduro para julgamento pela desídia probatória do réu, rejeito a preliminar. No presente caso, os elementos constantes nos autos, em especial o contrato, o relatório e o memorial de cálculo apresentados (ID. 94773753, 94773754, 94774780 e 94774781)são suficientes para o confronto com as taxas médias de mercado, tornando despicienda a dilação probatória técnica. Isso porque, observando-se o princípio do livre convencimento motivado, compete ao magistrado sopesar a utilidade da prova requeridas em relação ao deslinde do feito.

Dessa forma, não se caracteriza o alegado cerceamento da defesa, razão pelo qual rejeito a preliminar.

No mérito, cinge-se a controvérsia em aferir: I) se há abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios; II) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil.

Em suma, o apelante contesta a sentença a quo que rejeitou os embargos à monitória e manteve a taxa de juros praticada pela apelada. O recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a necessidade de reforma do julgado para que o débito seja recalculado com base na taxa média de mercado.

O apelante impugna a taxa de juros pactuada, sob a alegação de que esta supera drasticamente a média praticada pelo mercado à época da contratação.

A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores respalda a possibilidade de revisão contratual em ações monitórias, inclusive no que tange aos juros remuneratórios, especialmente quando há indícios de abusividade que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Acerca dos juros remuneratórios incidentes no contrato, a matéria se encontra pacificada atualmente, considerando recentes decisões vinculantes dos Tribunais Superiores.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento (Súmula nº 596/STF) de que as limitações dos juros remuneratórios previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não podem ser impostas às instituições financeiras, razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

No contexto dos autos, destaco que é entendimento consolidado da Primeira Câmara Cível deste Tribunal que taxas de juros remuneratórios que superam significativamente a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil configuram abusividade – destaco: Processos n. 8070870-13.2023.8.05.0001; 8068043-34.2020.8.05.0001; 8020670-56.2023.8.05.0080 e 8000068-15.2020.8.05.0253, todos da Primeira Câmara Cível.
Conforme estabelece a Súmula 13 do TJBA:

TJBA, Súmula 13: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.

Na espécie, observa-se que as partes entabularam contrato de financiamento de crédito (ID. 94773753), no qual foi prevista taxa de juros anual de 591,85% e mensal de 17,49%.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), constata-se que a taxa média de juros, à época da contratação (fevereiro de 2019), fora de 122,44% a.a., conforme série nº 20742 do BACEN (“Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”) e 6,89% a.m., conforme série nº 25464 do BACEN (“Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Período”).

Não se desconhece que o STJ tem reafirmado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é um parâmetro útil para avaliar a abusividade dos juros, mas não representa, por si só, um limite. A simples cobrança de juros acima dessa média não caracteriza abuso, pois ela reflete operações com diferentes riscos. O Judiciário não pode fixar um teto apriorístico com base em percentuais sobre a média. A aferição de abusividade deve considerar as circunstâncias específicas do contrato, como custo de captação, valor e prazo do financiamento, garantias, perfil do tomador, entre outros fatores (REsp n. 1.821.182 - RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallottu, Quarta Turma, julgamento em 23/06/2022, DJe de 29/06/2022).
Nesse cenário, é coerente sustentar que recai sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a justificativa para a adoção de taxa superior à média, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). O banco, por deter superioridade técnica e informacional, deve comprovar elementos concretos que justifiquem a majoração: maior risco da operação, ausência de garantias, inadimplência pregressa, entre outros.

A ausência de tal demonstração autoriza o reconhecimento da abusividade, por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação. A jurisprudência do STJ já admite, em hipóteses específicas, a revisão das cláusulas contratuais abusivas, inclusive quanto aos juros, quando evidenciada desproporcionalidade injustificada (REsp 1.061.530/RS – repetitivo).

Assim, no caso dos autos, embora não haja presunção automática de abusividade por superação da taxa média, a omissão da instituição em justificar a elevação dos juros autoriza o reconhecimento da prática abusiva, com a consequente adequação da taxa aos parâmetros médios de mercado (6,89% a.m. e 122,44% a.a.).

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMNINARES, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para julgar procedentes os Embargos à Monitória, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e limitando-os à taxa de 6,89% ao mês, fixando o valor do débito em conformidade com o recálculo baseado na taxa média de mercado, a ser apurado em liquidação.

Com o provimento do recurso, necessária a redistribuição do ônus da sucumbência. Assim, as custas serão pro rata. Quanto aos honorários, o apelante pagará ao patrono do apelado o equivalente a 15% do proveito econômico por esta auferido (valor do débito a ser apurado em liquidação); o apelado, por sua vez, pagará à Defensoria Pública o equivalente a 15% do proveito econômico auferido pelo apelante (diferença entre o débito cobrado na inicial e aquele a ser apurado em liquidação). Em relação ao apelante, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Salvador, Bahia, 27 de fevereiro de 2026.

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Relator