Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Procurador(a) de Justiça: Heron José de Santana Gordilho

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA FRACIONADA. LOGÍSTICA INTERESTADUAL. INDICATIVOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de Paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, no qual se pretende a desconstituição da custódia cautelar sob alegação de ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, deficiência de fundamentação do decreto prisional, ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e existência de condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível examinar, em habeas corpus, a alegada ilicitude da busca pessoal quando a aferição da fundada suspeita exige aprofundado reexame das circunstâncias fáticas da abordagem policial; (ii) estabelecer se a prisão preventiva está concretamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, diante da apreensão de aproximadamente 2,485 kg de cocaína acondicionada em cerca de 3.500 papelotes e dos indicativos de logística interestadual e de vínculo com organização criminosa; (iii) determinar se as medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, são adequadas e suficientes para substituir a prisão; e (iv) definir se a primariedade, os bons antecedentes, a ocupação lícita e a residência fixa impedem a manutenção da custódia preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus, por possuir cognição sumária e não admitir dilação probatória, não comporta o exame da alegada nulidade da busca pessoal quando a definição da existência de fundada suspeita depende do reexame da dinâmica da abordagem e do aprofundamento do acervo fático-probatório.

4. A imputação de tráfico interestadual de drogas, cuja pena máxima em abstrato supera quatro anos de privação de liberdade, enquadra-se na hipótese de admissibilidade da prisão preventiva prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal.

5. O auto de apreensão, o laudo de exame pericial e os demais elementos informativos demonstram, em juízo de cognição sumária, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria necessários à configuração do fumus commissi delicti.

6. A apreensão de aproximadamente 2,485 kg de cocaína, fracionada em cerca de 3.500 papelotes destinados ao pronto comércio, evidencia gravidade concreta da conduta e periculosidade aptas a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

7. Os indicativos de transporte interestadual e de articulação com organização criminosa reforçam a necessidade da custódia, especialmente porque o próprio Paciente declarou, em interrogatório policial, ter buscado a droga em São Paulo/SP junto a fornecedor vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), com a finalidade de distribuí-la na região de Serra do Ramalho/BA.

8. A expressiva quantidade e natureza nociva da droga, seu elevado fracionamento e a logística interestadual da empreitada constituem elementos concretos que afastam a alegação de fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

9. A presença de fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, para conter o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública.

10. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a prisão preventiva quando há fundamentos concretos e os requisitos legais para a medida cautelar extrema.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não comporta o exame da ilicitude de busca pessoal quando a aferição da fundada suspeita depende de aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório. 2. A expressiva quantidade e natureza nociva dos entorpecentes, seu fracionamento para comercialização e os indicativos de logística interestadual e de articulação com organização criminosa constituem elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A necessidade concretamente demonstrada da prisão preventiva torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os respectivos pressupostos e fundamentos legais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 195, 240, § 2º, 244, 282, § 6º, 302 e seguintes, 310, I, 311 a 314, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V; Lei nº 12.037/2009; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.062.915/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, RHC nº 158.580/BA; STJ, AgRg no AREsp nº 2.093.117/SC; STJ, HC nº 578.196/SP; STJ, HC nº 623.459/SP; STJ, AgRg no HC nº 748.420/SP; STJ, HC nº 729.827/SP; STJ, AgRg no HC nº 1.063.413/SE, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026, DJEN 16.06.2026; STJ, AgRg no HC nº 756.309/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.11.2022, DJe 22.11.2022; STJ, AgRg no HC nº 990.581/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 04.07.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n.º 8042976-60.2026.8.05.0000, em que figura, como Impetrante, Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857), como Paciente, Elenilton Santana dos Santos e, como Autoridade Coatora, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em CONHECER EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Habeas Corpus Criminal n.º 8042976-60.2026.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Processo de origem: 8001868-67.2026.8.05.0027

Impetrante: Sinara dos Reis Monteiro

Paciente: Elenilton Santana dos Santos

Advogado(a): Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Procurador(a) de Justiça: Heron José de Santana Gordilho

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857) em favor de ELENILTON SANTANA DOS SANTOS, sob a alegação de que se encontra ilegitimamente constrito em sua liberdade por ato emanado do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, apontado como autoridade coatora.

Do que se extrai da impetração, em síntese, o Paciente foi preso em flagrante em 23/05/2026, sendo convertida a prisão em preventiva por decisão proferida em 24/05/2026, decisum mantido por ocasião da audiência de custódia realizada em 25/05/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 23/05/2026, na zona rural do município de Bom Jesus da Lapa/BA.

Aduz a Impetrante a ilicitude da busca pessoal promovida pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, sob a assertiva de que a abordagem ao Paciente careceu de fundada suspeita concreta, pois foi motivada unicamente em ilações subjetivas relativas a suposto nervosismo e ao fato de carregar uma mochila nas costas, o que macularia de nulidade a prova material colhida e imporia o relaxamento do flagrante, nos termos do art. 244 c/c art. 157, do Código de Processo Penal e art. 5º, LXV, da Constituição Federal.

Realça a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, asseverando que a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau ressente-se de falta de fundamentação concreta e idônea, apoiando-se unicamente na gravidade abstrata do delito.

Pontua que o Paciente ostenta predicativos pessoais favoráveis, sendo tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita de eletricista, sustentando a desproporcionalidade da medida extrema e a suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Com lastro nessa narrativa, requereu a concessão liminar da ordem, para relaxar a prisão do Paciente ou revogar a prisão preventiva e, subsidiariamente, aplicar medidas cautelares diversas, confirmando-se a ordem em julgamento definitivo de mérito.

Para instruir o pleito, foram colacionados os documentos à exordial.

A liminar foi indeferida em 12/06/2026, determinando-se a requisição de informações à Autoridade Impetrada e a colheita de parecer ministerial (id. 108071889).

A Impetrante apresentou pedido de reconsideração em 08/07/2026, invocando excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial e oferecimento da denúncia (id. 109967315), tendo a pretensão sido mantida em 14/07/2026, ante a ausência de modificação no quadro fático-jurídico e a necessidade do regular processamento (id. 110487482).

A Autoridade Impetrada prestou informações no id. 111426972 – Pág. 1-6.

A Procuradoria de Justiça Criminal ofertou parecer, opinando pelo parcial conhecimento e denegação da ordem impetrada (id. 112727669).

Retornando-me os autos virtuais à conclusão, neles lancei a presente sinopse, com vistas à sua apresentação a julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Habeas Corpus Criminal n.º 8042976-60.2026.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Processo de origem: 8001868-67.2026.8.05.0027

Impetrante: Sinara dos Reis Monteiro

Paciente: Elenilton Santana dos Santos

Advogado(a): Sinara dos Reis Monteiro (OAB/BA 32.857)

Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA

Procurador(a) de Justiça: Heron José de Santana Gordilho

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Ao exame do caderno processual, verifico cuidar-se de impetração voltada à desconstituição da prisão preventiva do Paciente ELENILTON SANTANA DOS SANTOS, sob os fundamentos de que a segregação cautelar incorre em constrangimento ilegal por ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, fragilidade de fundamentação do decreto cautelar, ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e viabilidade de imposição de medidas cautelares alternativas diante de condições subjetivas favoráveis.

DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA

A Impetrante sustenta, inicialmente, a ilicitude da busca pessoal realizada pelos policiais militares, sob o fundamento de que a abordagem ao Paciente decorreu tão somente do fato de carregar uma mochila nas costas e apresentar suposto nervosismo, o que configuraria desrespeito ao disposto no art. 244, do Código de Processo Penal, e macularia de nulidade a apreensão efetuada.

Cumpre ressaltar, primeiramente, que a apreciação da ventilada nulidade da busca pessoal promovida pelos agentes de segurança pública exige o aprofundado reexame de provas e a incursão no acervo probatório do feito originário, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Com efeito, a via eleita do remédio constitucional caracteriza-se por procedimento de cognição sumária e rito célere, desprovido de dilação probatória, de sorte que a aferição precisa das circunstâncias fáticas que motivaram a fundada suspeita dos policiais militares não prescinde de instrução probatória regular na ação penal.

Dessa forma, descabe na via do habeas corpus desconstituir as premissas fáticas adotadas na origem sobre a dinâmica da abordagem policial, inviabilizando o conhecimento do writ neste ponto.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a análise de nulidade em busca pessoal que dependa de revolvimento probatório é inviável na via estreita do habeas corpus:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

11. A pretensão de demonstrar que a situação de flagrante somente teria sido constatada após busca pessoal ilícita demandaria o reexame da sequência dos atos, da dinâmica da abordagem e da credibilidade dos depoimentos dos agentes, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória nem revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório.

12. Inexistindo constrangimento ilegal manifesto ou decisão teratológica, mantém-se o não conhecimento do habeas corpus e afasta-se a concessão da ordem de ofício.

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ordem de ofício.

(STJ - AgRg no HC n. 1.062.915/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026 - Grifei)

Por tais motivos, resta inviabilizado o conhecimento da impetração quanto à tese de ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela decorrentes.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

A Impetrante ainda se insurge contra a manutenção da segregação preventiva do Paciente, alegando a falta de fundamentação concreta, a ausência dos requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, e suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do mesmo diploma processual penal.

O decreto preventivo foi exarado nos seguintes termos (ID 107927144):

Sobre a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, importar consignar que após o advento da Lei nº 13.964/2019, tem-se que a prisão preventiva se constitui como medida de ultima et extrema ratio, somente podendo ser aplicada quando presente a seguinte ordem de requisitos: 1) prova da materialidade; 2) indícios de autoria; 3) comprovação da necessidade de garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; 4) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; 5) gravidade e contemporaneidade fática; 6) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Em relação à prova da materialidade e aos indícios de autoria, tenho que estes encontram-se presentes à exaustão na hipótese. Da análise dos autos do auto de prisão em flagrante, extrai-se com clareza que o autuado foi preso após ser abordado transportando substâncias entorpecentes na Rodovia BR 430, nas proximidades do Posto Gruta, zona rural de Bom Jesus da Lapa/BA (ID 560983237 - fls. 17).

Segundo consta nos depoimentos colhidos, o representado aguardava às margens da rodovia portando uma mochila que continha grande quantidade de entorpecentes (ID 560983237 - fls. 20). No interior da referida mochila, os policiais militares encontraram aproximadamente 2.480 gramas de substância análoga à cocaína, acondicionada em cerca de 3.500 papelotes individuais que exibiam a imagem do personagem animado 'Popeye' (ID 560983237 - fls. 20/21).

A materialidade delitiva e a natureza do entorpecente estão demonstradas pelo laudo de exame pericial de constatação de ID 560983238 - fls. 6, o qual identificou resultado positivo para alcaloides ou cloridratos integrantes do grupo dos ésteres do Tropanol ou Tropina, princípio ativo característico da cocaína, com peso líquido total de 2.485,59 gramas. Ademais, o próprio representado admitiu à autoridade policial, durante o seu interrogatório formal, que viajou até a cidade de São Paulo/SP para buscar a droga com um fornecedor associado a organização criminosa, visando distribuí-la no município de Serra do Ramalho/BA (ID 560983237 - fls. 27). Tais elementos, num juízo de prelibação, são suficientes à demonstração de que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade a embasar a decretação da medida extrema.

Acerca da alegada ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial, é válido anotar que, conforme prescreve o art. 310, I, do CPP, encontra-se em estado de flagrância aquele que está cometendo a infração penal. A doutrina é firme no entendimento de que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação ocorre em todo momento em que a substância entorpecente se encontra de posse do agente.

Em arremate, estabelece o art. 240, § 2º, da mesma lei, que 'Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.' (apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; colher qualquer elemento de convicção.)

Diferentemente do que aduziu a defesa, os elementos de convicção constantes dos autos revelam com hialina clareza que o requerido encontrava-se em situação de flagrância própria de crime permanente, autorizando-se, assim, a atuação da força policial com a devida busca pessoal no acusado. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.' (STJ - RHC n. 158.580/BA).

Conforme se infere dos depoimentos dos condutores, o requerido, percebendo a presença dos agentes de segurança, demonstrou acentuado nervosismo e apreensão na beira da estrada (ID 560983237 - fls. 20), razão pela qual foi abordado pelos policiais e preso posteriormente. Em sentido contrário ao que aduziu a Defesa, a situação flagrancial não foi justificada a posteriori, sendo pueril o argumento presuntivo de que a atuação policial poderia ter se dado pelo fato de o requerido ser negro e/ou oriundo de bairro periférico. Ademais, a busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 2093117 SC 2022/0084525-7).

Os demais requisitos legais se encontram outrossim comprovados. A conduta do representado, vê-se, tem gravidade concreta e é apta a gerar grande intranquilidade social, o que revela ser impossível a decretação de medidas cautelares diversas da prisão.

Conforme se extrai das deposições dos policiais militares que realizaram a prisão do representado (ID 560983237 - fls. 20/21), a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e a dinâmica do transporte interestadual indicam estrutura organizada para a difusão de drogas ilícitas de alto poder destrutivo. O fato de o autuado transportar mais de dois quilos de cocaína fracionada em milhares de embalagens individuais, oriunda de outro estado da federação, revela a necessidade de se acautelar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, que entende que 'a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.' (STJ - HC 578196 SP 2020)

Ademais, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram aptas a assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que, muito embora as medidas cautelares gozem de preferibilidade frente à decretação de segregação cautelar, nos dizeres de Gustavo Badaró, a jurisprudência recente do STJ é firme no sentido de que 'A menção à gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e à maior periculosidade do agente é circunstância bastante a demonstrar a insuficiência e inadequação da aplicação de cautelares menos gravosas.' (STJ - HC 623459 SP 2020)

Em que pese sustente a Defesa ser o autuado primário, conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ID 560991091, certo é que tal circunstância não se presta a infirmar a necessidade de sua segregação cautelar, até mesmo porque esse fator não o dissuadiu da prática da conduta extremamente grave aqui analisada. Com efeito, o entendimento do STJ é firme no sentido de que as 'condições subjetivas favoráveis do agente, como residência fixa e trabalho licito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação' (STJ - AgRg no HC 748420 SP 2022).

Por fim, no que tange às alegações de que a pena eventualmente aplicável ao autuado em caso de condenação não autorizaria a sua manutenção em regime fechado, há de se anotar que o entendimento do STJ é consolidado no sentido de que 'Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será applied ao acusado no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção.' (STJ - HC 729827 SP 2022).

Desta feita, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o flagrante e CONVERTO-O em PRISÃO PREVENTIVA de ELENILTON SANTANA DOS SANTOS.

Insira-se o mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP/CNJ).

Defiro o pedido de acesso, extração, análise e compartilhamento dos dados constantes do aparelho celular eventualmente apreendido nos autos, conforme requerido pela autoridade policial e pelo Ministério Público, devendo o mandado conter determinação expressa para análise do conteúdo de mensagens, arquivos e comunicações armazenadas.

Oficie-se à autoridade policial para que providencie a identificação criminal do autuado, nos termos da Lei nº 12.037/2009, ante a ausência de documento oficial com foto apto a certificar sua identidade civil nos autos.

Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

(...)" (id. 107927144 - Grifei).

Em audiência de custódia perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, a segregação provisória do Paciente foi mantida nos seguintes termos (id. 107927146):

I – O MM JUIZ DE DIREITO assim DECIDIU: a prisão em flagrante de Elenilton Santana dos Santos foi realizada de forma regular, preenchendo todos os requisitos legais previstos nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal. Não há qualquer mácula na abordagem policial, visto que o comportamento suspeito e o nervosismo acentuado do custodiado na beira da estrada (ID 560983237, fls. 20), em local sem residências às margens de rodovia, justificaram adequadamente a fundada suspeita para a busca pessoal. Trata-se, ademais, de crime permanente de tráfico de drogas, cuja flagrância se prorroga no tempo.

No que tange à necessidade da custódia cautelar, verifica-se que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no auto de apreensão (ID 560983237, fls. 22) e no laudo pericial de constatação (ID 560983238, fls. 6), que atestou resultado positivo para cocaína no montante expressivo de 2,485 kg.

A segregação provisória revela-se indispensável para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A gravidade concreta da conduta é manifesta, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente de alto poder lesivo, já individualizado em cerca de 3.500 papelotes (ID 560983237, fls. 20/21), o que aponta para uma estrutura voltada ao comércio em larga escala. Há robustos indicativos de tráfico interestadual e de vínculo com a facção criminosa PCC, admitidos pelo próprio réu ao narrar que transportou a droga de São Paulo a mando de fornecedor de alta periculosidade conhecido como 'Coringa' ou 'R7' (ID 560983237, fls. 27).

Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, obstar a segregação preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes e inadequadas frente à periculosidade social do agente e ao risco concreto de reiteração delitiva.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Elenilton Santana dos Santos, indeferindo os pedidos de relaxamento e de liberdade provisória apresentados pela defesa.

Ficam mantidas as demais determinations constantes da decisão plantonista de homologação e conversão (ID 560999888).

Encaminhe o custodiado para o estabelecimento prisional adequado.

Por se tratar de audiência via videoconferência, fica desde já ressalvada a ausência de assinatura do depoente, conforme o art. 195 do CPP.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo a presente decisão a necessária força de ofício/mandado.

(...)" (id. 107927146 - Grifei).

O instituto da prisão preventiva encontra expressa previsão processual, ainda que pela via excludente, tendo cabimento em hipóteses específicas, nas quais evidenciado o perigo pelo estado de liberdade do agente, diante da necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para tanto, há de restar provada a existência do crime e apresentados suficientes indícios de sua respectiva autoria, em conjunto com a inviabilidade, em concreto, da adoção de medidas cautelares alternativas, relativamente, em regra, a delitos cometidos dolosamente e apenados com privação de liberdade acima de 04 (quatro) anos, tudo nos termos do que dispõem os artigos 282, § 6º, e 311 a 314 do Código de Processo Penal.

Na hipótese sob julgamento, o Paciente, como visto, teve a prisão decretada por imputação da conduta delitiva correspondente ao crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), para o qual se prevê apenamento máximo, em tese, superior ao piso de 04 (quatro) anos de restrição à liberdade, o que atrai o enquadramento do caso na hipótese prevista no art. 313, I, do Código de Processo Penal.

A materialidade delitiva e a respectiva autoria indiciária, relativamente ao crime objeto da imputação, por outro lado, encontram-se suficientemente demonstradas nos autos.

Nesse sentido, ainda que não seja o habeas corpus meio adequado à discussão exauriente da autoria delitiva, verifica-se no feito descritivo pormenorizado da conduta do Paciente.

Portanto, não se pode inferir qualquer fragilidade acerca dos elementos indiciários que apontam para autoria delitiva do Paciente, sendo, ao revés, satisfatória a convicção acerca do fumus commissi delicti, especialmente diante da impossibilidade de ampla discussão do tema em sede de habeas corpus.

Por outro lado, quanto aos fundamentos do adotados para a segregação provisória, a decisão anteriormente transcrita aponta que, ao decretá-la, a Autoridade Coatora considerou a necessidade de garantia da ordem pública, em face da periculosidade do Paciente, demonstrada por sua ação em concreto e pelo modus operandi empregado, vez que apreendida em seu poder expressiva quantidade de entorpecente de alto poder nocivo, qual seja, aproximadamente 2,485 kg de cocaína acondicionada em cerca de 3.500 papelotes (id. 107927143 - Pág. 6).

A apreensão de vultosa quantidade de drogas fracionadas para pronto comércio, aliada aos indicativos de articulação interestadual com organização criminosa (id. 107927142 - Pág. 27), representa indicativo idôneo da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, justificando a decretação do recolhimento preventivo, como forma de preservação da ordem pública, como apontado pelo Juízo de origem.

Há de se ressaltar que o próprio Paciente informou, em seu interrogatório policial, ter ido ao encontro de fornecedor vinculado à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo/SP, para pegar uma quantidade de drogas e atuar na distribuição e abastecimento de entorpecentes na região de Serra do Ramalho/BA, o que demonstra a existência de periculosidade concreta e a sofisticação da empreitada criminosa interestadual.

Nesse contexto de expressiva quantidade de entorpecentes e articulada logística interestadual, resta evidenciado que a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, revela-se, de fato, inadequada e insuficiente para conter o risco concreto de reiteração delitiva e acautelar o meio social.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao respaldar a prisão preventiva calcada na quantidade de drogas e na logística interestadual do transporte:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

2. Fato relevante. Prisão preventiva mantida com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 1,13 kg de cocaína e 0,1 kg de maconha.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou a idoneidade da fundamentação da preventiva, a inviabilidade de exame de proporcionalidade sob o princípio da homogeneidade nesta fase e a insuficiência de medidas alternativas, mantendo a custódia com apoio no art. 312 do CPP.

III. Razões de decidir

6. A prisão preventiva está lastreada em gravidade concreta, evidenciada pela expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, elementos suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Ainda, pontuou-se o potencial envolvimento de terceiros integrantes de eventual organização criminosa, além de se tratar de tráfico interestadual.

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 1.063.413/SE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026 - Grifei)

Por outro lado, uma vez demonstrada, de forma idônea, a necessidade da custódia cautelar, as medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, mostram-se, por consequência lógica, inadequadas e insuficientes para resguardar os motivos que justificaram a prisão preventiva.

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na ordenação e na manutenção da prisão preventiva quando fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública.

2. No caso, ficou demonstrado concretamente a necessidade da prisão, dada a gravidade concreta da conduta, denotada pela quantidade e natureza da droga apreendida e, ainda, diante do histórico criminal do agente, que indica o risco de que, caso seja solto, volte a delinquir.

3. Considerando-se a imprescindibilidade da prisão preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.

4. Agravo regimental desprovido”.

(STJ - AgRg no HC n. 756.309/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022- Grifei)

Por todo o exposto, a imposição e a manutenção da prisão preventiva do Paciente mostram-se devidamente fundamentadas, nos moldes do art. 312, do Código de Processo Penal, revelando-se, pela concretude dos fatos, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

DOS PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE

Por fim, sustenta a Impetrante que o Paciente reúne condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita de eletricista e residência fixa no distrito da culpa.

Entretanto, conforme pacífico entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de obstar a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, quando demonstrada a concreta necessidade da medida extrema, como ocorre no caso em análise.

Tais elementos favoráveis somente assumem relevância quando ausentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, o que de modo algum se verifica na hipótese sob julgamento.

Acerca do tema, eis o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) não impede, por si só, a imposição da prisão preventiva quando presentes fundamentos objetivos e subjetivos suficientes, como se observa na hipótese.

7. O agravo regimental deixou de apresentar argumentos novos ou relevantes que infirmassem os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida.

IV. RECURSO DESPROVIDO.

(STJ - AgRg no HC n. 990.581/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025 - Grifei)

À vista dos fundamentos anteriormente expostos e em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, impõe-se rejeitar a alegação de inadequação da prisão preventiva decretada, em face da existência de eventuais condições pessoais favoráveis do Paciente.

Por conseguinte, em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, não se verifica vício de ilegalidade na imposição e manutenção da prisão preventiva, o que impõe o parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, a denegação da ordem.

Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima consignadas, voto no sentido de conhecer em parte da impetração e, nessa extensão, denegar a ordem.