PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Seguro DPVAT. Perícia determinada por fisioterapeuta. Necessidade de diagnóstico médico especializado. Recurso provido. 

I – Caso em exame.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia técnica por profissional de fisioterapia, em demanda de cobrança de seguro DPVAT, na qual o autor alegou invalidez permanente decorrente de fratura em clavícula direita. O agravante sustenta a necessidade de perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, diante da ausência de diagnóstico sobre a incapacidade alegada.

II – Questão em discussão

i) Saber se é cabível a realização de perícia por fisioterapeuta em demanda de cobrança de seguro DPVAT; ii) Saber se, na hipótese de inexistência de diagnóstico médico prévio acerca da invalidez alegada, a perícia deve ser obrigatoriamente realizada por profissional da área médica.

III – Razões de decidir

2. O art. 157, §2º, do CPC/2015 dispõe que a nomeação do perito deve observar a capacidade técnica e a área de conhecimento necessária à matéria objeto da perícia.

3. Conforme a orientação do COFFITO, a perícia fisioterapêutica é adequada para aferir a capacidade funcional residual quando já existente diagnóstico médico, o que não ocorre nos autos, em que sequer restou atestada a invalidez alegada.

4. Sendo imprescindível a análise sobre o diagnóstico e a extensão das lesões, conclui-se que somente médico, preferencialmente especialista em ortopedia, possui habilitação para a realização da perícia.

IV – Dispositivo

5. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar que a perícia seja realizada por profissional médico, preferencialmente especialista em ortopedia.

Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 157, §2º; art. 424, I.

Jurisprudência citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0439.13.012925-7/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 27.04.2016.

A C Ó R D Ã O 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jitaúna, nos autos do processo nº 8000064-14.2020.8.05.0144.

Insurge-se contra decisão proferida pelo Juízo Singular, que determinou a realização de perícia técnica a ser realizada por profissional de fisioterapia, em vez de utilizar-se de um profissional médico.

No mais, adoto como próprio o relatório da decisão constante do evento de Id. 88048491, acrescentando que, na referida decisão, optei por atribuir o efeito suspensivo requerido pelo Agravante. 

A parte Agravada não apresentou contrarrazões, como se verifica da certidão constante do evento de Id. 89814748.

O recurso é tempestivo. O preparo foi realizado – Id. 87988518.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço a inclusão dos autos em pauta de julgamento.

             Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

             Relator

SC06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de revogar a decisão que determinou a realização de perícia técnica por profissional de fisioterapia, ao invés de utilizar-se de profissional médico.

Defende o Agravante que a perícia requerida somente pode ser realizada por profissional da área médica, especialista em ortopedia, uma vez que só o médico poderá atestar o grau de invalidez e quantificação das lesões, bem como a sua reversão, através de tratamentos cirúrgicos, fisioterapêuticos e/ou utilização de medicamentos.

Uma rápida análise da Demanda originária e é possível perceber que trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, na qual o Autor alega ter sido vítima de acidente automobilístico que lhe causou graves lesões nos na clavícula direita, que geraram invalidez permanente, com redução do movimento dos membros. 

Postulou o recebimento do seguro DPVAT e requereu, para comprovação de suas alegações. Juntou, ainda, relatórios médicos que informam fratura na clavícula direita.

Em que pese o requerimento da parte, de realização de perícia médica, o Juízo a quo determinou que esta fosse realizada por profissional de fisioterapia, razão da insurgência do Agravante.

Como já fundamentado na decisão monocrática, evento de Id. 88048491, in verbis: 

“De acordo com Cartilha expedida pela COFFITO[1], todavia, a perícia médica e a fisioterapêutica devem ser diferenciadas em razão do diagnóstico da doença. Segundo informações ali constantes, o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão.

Prossegue o estudo definindo ainda que o diagnóstico nosológico, o que identifica doenças, em que a controvérsia no processo for dada pela dúvida da presença ou não da doença, a perícia é médica. Porém, quando a doença já for diagnosticada e claramente comprovada nos autos, e a dúvida for sobre o nexo causal e a capacidade funcional residual que a doença está causando no periciado, a perícia é fisioterapêutica. (grifei)

Voltando ao estudo dos autos, o documento de fl. 4 do ID 3688649 é esclarecedor quando informa que o  de fl. 25 do Id. 87988519 é esclarecedor quando informa que o paciente sofreu fratura na clavícula direita, sendo realizado tratamento conservador.

Noto, todavia, que em momento algum é informado nos relatórios médicos um diagnóstico sobre a hipótese de incapacidade total ou parcial, sendo este inclusive um dos questionamentos formulados nos quesitos apresentados pela parte Autora, ora Agravado, quando formulou os seguintes quesitos:

“a) A vítima já foi submetida aos tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? É acometida de invalidez permanente?

b) Em caso de invalidez permanente, esta é decorrente do acidente narrado pela parte Autora na petição inicial ou oriunda de circunstância anterior?

c) Restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL?

d) Em sendo comprovada a invalidez permanente PARCIAL, é completa ou incompleta? Qual o grau apresentado?

e) Considerando-se o grau de invalidez permanente parcial identificado, está correta a quantia paga administrativamente, a título indenizatório, pela Seguradora ré à parte autora?

(omissis)

Considerando tais informações, convenço-me de que no caso em apreço não é o profissional de fisioterapia o mais indicado para a realização dos atos periciais, até porque o suposto problema apresentado pelo Agravado ainda depende de um diagnóstico, o que torna imprescindível o seu exame por um perito médico,especialista em ortopedia.”

Ora, o Novo Código de Processo Civil exige que o perito deve ter conhecimento técnico suficiente sobre a causa, pelo que deve ser especialista na área médica sobre a qual emitirá o laudo.  Nesse sentido, cite-se o art. 157, §2º, do CPC/2015, senão vejamos:

Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

(…)

§ 2oSerá organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. 

De fato, o Autor não apresentou um diagnóstico para as lesões que o acidente lhe causou, visto que alega invalidez em membro superior.

Desse modo, tem-se que, apesar do profissional fisioterapeuta  estar habilitado a  atestar a capacidade funcional residual que a doença está causando no periciado, não pode diagnosticar a doença, o que é o caso dos autos, uma vez que não restou comprovado qual doença está acometido o Autor e esta só poderá ser atestada pelo profissional formado na área médica, com o devido registro no Conselho competente.

Nesse sentido, trago julgados de outros Tribunais pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - IMPOSSIBILIDADE - PERITO HABILITADO AO EXERCÍCIO DA MEDICINA - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Em que pese o conhecimento dos profissionais da área de fisioterapia, revela-se imprescindível para diagnosticar a extensão e gravidade de lesões decorrentes de acidente automobilístico a nomeação de perito habilitado em medicina na área de ortopedia, hipótese esta amparada pelo disposto no art. 424, I, do CPC. Preliminar suscitada pelo primeiro apelante acolhida para anular a r. sentença. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.13.012925-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2016, publicação da súmula em 06/05/2016)

Conclusão

Desse modo, vislumbrando não haver outro entendimento que não aqueles já fundamentados na decisão, mantenho a decisão que suspendeu os efeitos da decisão Agravada, para determinar que a perícia seja realizada por profissional médico, preferencialmente da área de ortopedia.  

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para revogar a decisão agravada, com a fundamentação acima exposta.

             Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

             Relator