TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA

APELAÇÃO N.º 8001055-54.2025.8.05.0066

COMARCA DE ORIGEM: CONDEÚBA

PROCESSO DE 1° GRAU: 8001055-54.2025.8.05.0066

RECORRENTES: GEISA SENA NOVAES, ELIAS RIBEIRO DE FARIAS

ADVOGADOS: MANOEL LINO SILVA MENDES, TIAGO TELLES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTOR(A): MARCOS ALMEIDA COELHO

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

 

 

 

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS SIMULTÂNEOS.

GEISA SENA NOVAES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ABORDAGEM E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COCAÍNA FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES. APREENSÃO DE NUMERÁRIO. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME PRISIONAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ELIAS RIBEIRO DE FARIAS. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO DE AUTORIDADE. ABORDAGEM E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE VIOLÊNCIA, COAÇÃO OU EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COCAÍNA FRACIONADA EM 20 (VINTE) PORÇÕES. CONTEXTO TEMPORAL E ESPACIAL DA APREENSÃO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL. PEDIDO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. ART. 385 DO CPP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER CUSTODIADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais interpostas por Geisa Sena Novaes e Elias Ribeiro de Farias contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Condeúba, que os condenou como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena individual de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, absolvendo-os da imputação do art. 14 da Lei n.º 10.826/03, com esteio no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há sete questões em discussão: (i) analisar as preliminares de nulidade da prova por suposta invasão domiciliar e abuso de autoridade; (ii) verificar se restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes ou se cabe a absolvição/desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, inclusive à luz do art. 385 do Código de Processo Penal; (iii) avaliar a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06); (iv) examinar a dosimetria da pena da ré Geisa Sena Novaes (compensação da agravante com a confissão, menoridade relativa e inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06) e o pleito de redução ou isenção da multa; (v) examinar o cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em prol do réu Elias Ribeiro de Farias; (vi) redimensionar as reprimendas e fixar os regimes prisionais com análise de substituição da pena corporal; e (vii) deliberar sobre a manutenção ou revogação das custódias cautelares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Preliminar comum aos recorrentes – alegada violação domiciliar. Não há nulidade quando a prova produzida sob o crivo do contraditório demonstra que as abordagens dos acusados e as apreensões dos entorpecentes ocorreram em via pública, inexistindo comprovação de ingresso policial nas respectivas residências. 

4. Preliminar específica de Elias Ribeiro de Farias – alegado abuso de autoridade. A alegação de violência, coação ou irregularidade na abordagem e condução policial, desacompanhada de elementos objetivos que a corroborem e contraposta por prova oral judicializada indicativa da regularidade da diligência, não autoriza o reconhecimento da nulidade pretendida.

5. Tráfico de drogas – Geisa Sena Novaes. A materialidade e a autoria encontram-se comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em Juízo. A apreensão de 28,74g de cocaína, fracionada em diversas porções individualizadas, associada à quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie e às circunstâncias concretas da abordagem, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a destinação mercantil do entorpecente e afastar as teses de absolvição e de desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

6. Tráfico de drogas – Elias Ribeiro de Farias. A apreensão de 16,63g de cocaína, fracionada em 20 (vinte) porções, aliada à circunstância de o acusado ter sido localizado pouco tempo depois da abordagem da corré, no mesmo bairro e a partir das características por ela fornecidas, bem como aos demais elementos produzidos sob contraditório, evidencia contexto incompatível com a destinação exclusivamente pessoal da droga.

7. O pedido ministerial formulado em alegações finais pela desclassificação da conduta de Elias para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06 não vincula o órgão jurisdicional, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, desde que a manutenção da condenação esteja fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.

8. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal não decorre exclusivamente da quantidade da substância apreendida, devendo resultar da apreciação conjunta de sua natureza e forma de acondicionamento, do local e das condições da ação e das demais circunstâncias probatórias, conforme os parâmetros previstos no art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06.

9. Associação para o tráfico – ambos os recorrentes. A configuração do delito previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 exige prova segura do vínculo associativo estável e permanente destinado à prática reiterada do tráfico, não bastando a demonstração de atuação conjunta, colaboração episódica ou relação negocial pontual.

10. No caso, embora comprovada a traficância, não foram produzidos elementos objetivos suficientes para demonstrar relação criminosa estável e permanente entre Geisa e Elias. A proximidade temporal das abordagens e a possível existência de transação de entorpecentes entre ambos evidenciam, quando muito, colaboração circunstancial, insuficiente para caracterizar autonomamente o delito de associação para o tráfico. Impõe-se, assim, a absolvição dos recorrentes quanto ao art. 35 da Lei n.º 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

11. Dosimetria – Geisa Sena Novaes. Mantém-se a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, preservado o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, opera-se sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. Embora incidente a atenuante da menoridade relativa, inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação firmada nos Temas Repetitivos 190 e 191.

12. Tráfico privilegiado – Geisa Sena Novaes. A incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. No caso, os elementos concretos valorados no conjunto probatório foram considerados suficientes para evidenciar dedicação à atividade criminosa, circunstância incompatível com a incidência da minorante.

13. A pena de Geisa Sena Novaes é fixada definitivamente em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão estabelecida na sentença. Diante da quantidade da pena, da primariedade técnica e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.

14. Mantém-se a prisão preventiva de Geisa Sena Novaes, diante da persistência dos fundamentos cautelares reconhecidos no caso concreto, devendo, contudo, sua execução ser compatibilizada com o regime inicial semiaberto, de modo a evitar que a custódia cautelar seja cumprida em condições mais gravosas que aquelas decorrentes da própria condenação.

15. Dosimetria – Elias Ribeiro de Farias. Mantida a pena-base no mínimo legal e ausentes agravantes ou atenuantes, a pena intermediária permanece em 05 (cinco) anos de reclusão.

16. Tráfico privilegiado – Elias Ribeiro de Farias. Sendo o acusado primário, portador de bons antecedentes e inexistindo elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem patamar inferior, aplica-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços).

17. A pena de Elias Ribeiro de Farias é redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão estabelecida na sentença, fixando-se o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

18. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade imposta a Elias por 02 (duas) penas restritivas de direitos, cujas modalidades e condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

19. Fixados a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o regime inicial aberto, a manutenção da prisão preventiva de Elias Ribeiro de Farias revela-se desproporcional diante das circunstâncias reconhecidas no julgamento, impondo-se a revogação da custódia cautelar, assegurado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver preso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

20. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. Não há violação domiciliar quando as abordagens e as apreensões que fundamentam a persecução penal ocorrem em via pública, sem ingresso policial na residência dos acusados. 2. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal deve resultar da apreciação conjunta dos critérios previstos no art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, não se limitando à quantidade da substância apreendida. 3. O pedido absolutório ou de desclassificação formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador, nos termos do art. 385 do CPP, desde que a solução condenatória esteja fundamentada no conjunto probatório produzido sob contraditório. 4. A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova de vínculo estável e permanente entre os agentes, sendo insuficiente a demonstração de atuação conjunta ou colaboração episódica. 5. A incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 exige análise individualizada do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, não se comunicando entre corréus as circunstâncias de caráter pessoal. 6. O redimensionamento da pena e do regime prisional repercute sobre a análise da necessidade e da forma de execução da prisão cautelar, à luz das circunstâncias concretas e dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, “b” e “c”, 44, I, 62, I, 65, I e III, “d”, e 68; CPP, arts. 156, 312, 313, 385, 386, VII, e 387, § 2º; Lei n.º 11.343/06, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, 35 e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 1.070.496/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/04/2026, DJEN 12/08/2026; STJ, AgRg no HC n.º 909.090/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024; STJ, Súmula n.º 231; STJ, REsp n.º 1.117.068/PR, Terceira Seção, Temas Repetitivos 190 e 191; AgRg no AREsp n. 3.096.045/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 8001055-54.2025.8.05.0066, da comarca de Condeúba, em que figuram como recorrentes Geisa Sena Novaes e Elias Ribeiro de Farias e como recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

 

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial aos apelos, nos termos do voto da Relatora.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 

08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8001055-54.2025.8.05.0066)

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Setembro de 2026.

 




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

RELATÓRIO

 

Adoto, como próprio, o relatório da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Carlos Tiago Silva Adaes Novaes, da Vara Criminal da Comarca de Condeúba (id. 108842358). Acrescento que, findada a instrução processual, o Juízo a quo julgou procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia para condenar os réus Geisa Sena Novaes e Elias Ribeiro de Farias como incursos nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal, aplicando a cada um deles a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com o pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, absolvendo-os do crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

 

Irresignados, os Réus interpuseram recursos de apelação.

 

A ré Geisa Sena Novaes (razões no id. 108842365) arguiu, preliminarmente: (i) a nulidade das provas por suposta invasão domiciliar. No mérito, pleiteou: (ii) a absolvição pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu (iii) a desclassificação do crime de tráfico para o delito de consumo próprio (art. 28 da Lei n.º 11.343/06); (iv) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP); (v) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em patamar máximo; (vi) a redução ou exclusão de pena de multa; (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (viii) a fixação do regime inicial semiaberto e (ix) o direito de recorrer em liberdade.

 

Por sua vez, o réu Elias Ribeiro de Farias (razões no id. 108842364) suscitou, em sede preliminar: (i) a nulidade absoluta por invasão domiciliar; e (ii) nulidade decorrente de suposto abuso de autoridade e condução irregular. No mérito, postulou: (iii) a absolvição dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, com fulcro no art. 386 do CPP, inclusive por vinculação ao pedido ministerial. Subsidiariamente, (iv) a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06; (v) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em patamar máximo e (vi) o direito de recorrer em liberdade.

 

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos recursos (id. 108842521).

 

O feito foi distribuído, por prevenção, em 09/07/2026, conforme certidão de id. 110100731.

 

A Procuradoria de Justiça, no id. 111018502, opinou pelo conhecimento e improvimento dos apelos.

 

É o relatório.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

 

 

 


08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8001055-54.2025.8.05.0066)




 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 

 

VOTO

 

Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou Geisa Sena Novaes e Elias Ribeiro de Farias como incursos nas sanções cominadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos apelos.

 

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 27 de julho de 2025, por volta das 20h00min, em via pública, no bairro Divino Espírito Santo, na comarca de Condeúba/BA, a primeira denunciada Geisa Sena Novaes e o segundo denunciado Elias Ribeiro de Farias, previamente associados, traziam consigo e guardavam, para fins de mercancia ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 28,74g (vinte e oito gramas e setenta e quatro centigramas) de cocaína — distribuídas em 06 papelotes, 02 pacotes maiores e 17 buchinhas — e a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie, apreendidos em poder de Geisa, bem assim 16,63g (dezesseis gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína, distribuídas em 20 buchinhas, apreendidas na posse de Elias.

 

Segundo consta dos autos, a guarnição da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo de rotina quando avistou a ré Geisa pilotando uma motocicleta sem placa e em atitude suspeita, dialogando com um transeunte. Realizada a busca pessoal, os policiais localizaram em sua pochete as porções de cocaína e o dinheiro. Indagada, a denunciada admitiu informalmente ter acabado de efetuar a entrega de duas remessas de entorpecentes para Elias, descrevendo suas características físicas. Em continuidade à diligência, os policiais localizaram Elias nas imediações, também em via pública, arrecadando no bolso de sua vestimenta as 20 porções de cocaína, culminando na prisão em flagrante de ambos.

 

Processados e julgados, os acusados restaram condenados à pena individual de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, absolvendo-os do crime tipificado no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

 

Preliminarmente, as Defesas suscitam a nulidade das provas em razão de suposta violação domiciliar, sustentando a ilegalidade da atuação policial que culminou na apreensão dos entorpecentes. A defesa de Elias aponta, ainda, abuso de autoridade durante a abordagem e condução policial.

 

As teses não merecem acolhimento.

 

No que concerne à alegada violação domiciliar, verifica-se que a premissa fática sobre a qual se sustenta a insurgência não encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório.

 

Com efeito, embora seja incontroverso que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente se legitima quando amparado por fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel, essa não é a hipótese retratada nos autos.

 

A prova judicializada demonstra que as abordagens de ambos os acusados, assim como a apreensão dos entorpecentes que fundamentaram a ação penal, ocorreram em via pública, inexistindo demonstração de que os agentes tenham ingressado nas residências dos Recorrentes para realização das buscas.

 

O policial militar Gustavo de Oliveira Santana Carvalho, ao ser ouvido em Juízo (id. 108842350), afirmou expressamente que a abordagem de Geisa ocorreu quando esta se encontrava em uma motocicleta no bairro Divino Espírito Santo e que Elias, posteriormente localizado a partir das características informadas, igualmente foi abordado na rua, esclarecendo que “tanto a abordagem de Geisa quanto a de Elias foram em via pública”.

 

No mesmo sentido, o policial Everton Martins Rodrigues relatou, em Juízo (id. 108842350), que Geisa se encontrava parada, conversando com outro indivíduo, conduzindo motocicleta sem placa, tendo sido encontrada, durante a abordagem, quantidade de drogas e numerário em seu poder. Acrescentou que, após as informações por ela prestadas, os agentes realizaram rondas pelo mesmo bairro, ocasião em que localizaram Elias e procederam à busca pessoal.

 

Vale acrescentar que a intervenção policial inicial não decorreu exclusivamente de impressão subjetiva dos agentes acerca de suposta “atitude suspeita”, mas da constatação objetiva de que a acusada conduzia motocicleta sem placa de identificação, circunstância que legitimava a abordagem destinada à fiscalização do veículo e identificação de sua condutora, ocasião em que foram encontrados os entorpecentes.

 

Desse modo, não tendo a apreensão das drogas decorrido de ingresso policial no interior das residências dos acusados, não há falar em violação à garantia prevista no art. 5.º, XI, da Constituição Federal, tampouco em ilicitude das provas daí decorrentes.

 

Quanto à alegação de abuso de autoridade formulada pela defesa de Elias Ribeiro de Farias, igualmente não merece acolhimento.

 

A narrativa apresentada pelo acusado acerca de supostas irregularidades na abordagem e condução policial encontra-se desacompanhada de elemento objetivo capaz de demonstrar excesso na atuação dos agentes públicos. Ao revés, a prova oral produzida em Juízo descreve abordagem realizada em via pública, seguida da localização de substância entorpecente em poder do Recorrente e de sua condução à autoridade policial.

 

Ausente demonstração concreta de violência, coação ou qualquer atuação estatal apta a comprometer a higidez da prova produzida, não há nulidade a ser reconhecida.

 

Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.

 

No mérito, as Defesas pretendem a absolvição dos acusados quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 ou, subsidiariamente, a desclassificação das condutas para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma legal.

 

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos Autos de Exibição e Apreensão (id. 108841845, fls. 31 e 33) e pelos laudos periciais (id. 108841845, fl. 43, id. 108841846, fls. 02 e 03/06), fotografias (id. 108841846, fls. 08, 10 e 11 e id. 108841847, fls. 03, 06), que confirmaram a natureza entorpecente das substâncias apreendidas.

 

A autoria, de igual forma, restou demonstrada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, em convergência com os elementos materiais apreendidos.

 

Os depoimentos dos agentes públicos Gustavo de Oliveira Santana Carvalho e Everton Martins Rodrigues em Juízo, autores da prisão em flagrante, demonstram pertinência e unicidade fática entre si, descrevendo a dinâmica dos fatos com a precisão que a função exige, conforme indica o resumo apontado pelo Ministério Público (id. 108842349), em perfeita sintonia com a gravação audiovisual disposta no id. 108842351:

 

“O SD PM Gustavo de Oliveira Santana Carvalho, relatou que: Foi solicitado ao depoente informar sobre a dinâmica da operação policial. Respondeu que: “A gente estava em momento de ronda, pois é nesse horário que a gente costuma fazer uma ronda, principalmente, nas imediações do Divino, que é um bairro bastante conhecido pela grande incidência de situações que a gente tem que interver, e uma das coisas que chama bastante atenção na localidade são motos quando o condutor não apresenta capacete ou no caso, que era uma moto sem placa. Ao avistarmos uma moto sem placa. E duas pessoas ali em ato suspeito. A primeira vista, por se tratar de uma motocicleta sem placa, já chama atenção e por conta disso realizamos a abordagem nos dois indivíduos, (…) estava Geisa na moto e ele (outro indivíduo) estava à pé. E nesse momento demos voz de abordagem e fizemos a revista pessoal em Samuel e em Geisa, solicitamos que ela demonstrasse o que tinha numa pochete que ela estava. Não se recordo se era uma bolsa ou uma pochete, e (…) tinha uma quantidade de droga. A gente indagou ela sobre a origem disso e ela ficou informando que a droga não pertencia a ela, que ela tinha pego a droga de um outro rapaz e que estava até com uma parte do dinheiro, (…) que ela tinha acabado de fazer uma transação com outra pessoa, em nome de Elias. Nesse momento, por conta da proximidade entre as cidades, solicitamos apoio da guarnição de Cordeiros. E nesse momento a gente efetuou a prisão de Geisa e de Samuel, e com o apoio da guarnição de Cordeiros passamos a procurar o outro rapaz, que se não me engano é Elias. Que ela tinha afirmado ter acabado de fazer uma transação. Nesse momento continuamos com as buscas, ela deu as características dele. As vestimentas e tudo, e ali no próprio Divino (bairro) a gente conseguiu localizar ele. A guarnição de Cordeiros prestou apoio à gente nessa busca, mas, nós localizamos e junto com Elias nós localizamos outra quantidade de drogas. E indagamos o Elias também, ele disse que a droga, ele tinha pego, com, um ficou falando que tinha pego a droga com o outro, mas a quantidade era grande, porque, eram (...) uma quantidade que era feita para venda. Que é feita, para distribuição, na realidade. Eram papelote que possuía cada um dez unidades, comercializado a cinquenta reais. E salvo engano, a quantidade que tinha com Elias condizia com o valor Que estava com ela (Geisa) e aí, de imediato a gente efetuou a prisão dos dois e conduziu até Vitória da Conquista” Que tanto a abordagem de Geisa quanto a de Elias foram em via pública “A de Geisa, ela estava numa moto. E Samuel estava a pé (…) e Elias também ele estava na rua sim, ele informou que estava perto da casa dele. Mas a gente não sabe onde ele mora lá, só foi no Bairro Divino”. Foi indagado como se deu o acesso a informações sobre o envolvimento de Elias e Geisa com o tráfico de drogas na cidade ou se sabia ou tomou conhecimento de envolvimento prévio principalmente de Geisa ou do próprio Elias, no tráfico de drogas. Respondeu que: “Sim senhor, eu já participei de outra operação na qual, no momento era o namorado de Geisa, o vulgo dele era “Chips” era conhecido como o gerente do tráfico aqui e em Condeúba, e ela era a parceira amorosa dele, mas na época, acredita-se que ela era menor de idade, tinha 16 anos. E por conta disso, ela não sei se ela respondeu por isso. Eu já conhecia ela por isso. O Elias eu já não tinha conhecimento. Posteriormente, nós ficamos sabendo que Geisa meio que gerenciava o tráfico aqui para Léia. Que é uma das traficantes conhecidas aqui da nossa cidade”. Foi indagado se havia alguma outra ocorrência formal relacionada a Geisa. Respondeu que: “Nesse episódio, a gente ia cumprir mandado de prisão de “Chips” e ele estava na casa dele, mas ela era menor de idade, então acredito que ela não entrou lá (no Inquérito) mas já conhecia a figura dela” Que acredita que “Chips” esteja preso. Foi solicitado informar acerca da dinâmica da prisão, se houve violência policial. Respondeu que: “No momento que a gente efetuou a prisão de Samuel e de Geisa, eles foram contidos na viatura policial. Samuel foi na parte de trás, e Geisa foi no banco do passageiro. Nós deslocamos. Ficamos em busca até localizar Elias. Nesse momento que localizamos Elias, izemos a busca pessoal e constatou-se que ele estava com as drogas, e nesse momento a gente também colocou ele na viatura policial, com os dois na parte traseira da viatura e com Geisa no banco do passageiro traseiro da viatura” Que no deslocamento se dirigiram até Vitória da Conquista. Foi indagado se além da guarnição se houve a presença de mais algum policial na diligência para Vitória da Conquista. Respondeu que: “Os policiais que prestaram apoio eram de Cordeiros, eles se deslocaram até a cidade e ajudaram nas buscas de Elias. Porque, no momento a gente localizou Geisa e Samuel e a partir das características que ela passou a gente foi procurar Elias e nesse momento, por se tratar de uma ocorrência que a gente já tinha ali uma materialidade a gente solicitou apoio da guarnição da outra cidade que veio até Condeúba. Mas, (…) essa condução foi feita apenas por nós (…) foi só essa Viatura (que foi para Vitória da Conquista) que (…) todos chegaram incólumes lá”;

 

“O SD/PM Everton Martins Rodrigues relatou que: Foi solicitado dizer a dinâmica dos fatos. Responde que: “Bom a gente estava fazendo rondas. Pelo Divino (bairro) a gente abordou Ela e outro indivíduo, pois a moto estava sem placa, ela estava parada conversando e com uma moto sem placa e a gente fez a abordagem para verificar isso, e durante a abordagem a gente encontrou com ela uma quantidade de drogas e um valor em dinheiro e o rapaz que estava com ela falou que estava com ela para pegar uma droga. Ela estava com 900 reais em dinheiro e tinha acabado de passar duas remessas de 450 reais para um rapaz chamado Elias. E logo após isso, pedimos apoio à guarnição de Cordeiros. E pouco tempo depois a gente encontrou Elias com a mesma quantidade de drogas que ela falou no bairro Divino”. Foi indagado onde estava a droga encontrada em posse de Geisa. Respondeu que: “Estava numa bolsa”. Foi indagado se apreendeu alguma droga com o outro rapaz que estava perto da denunciada. Respondeu que: “Não”. Foi indagado se a denunciada estava de capacete. Respondeu que: “Estava de capacete sim”. Foi indagado se tem conhecimento de outras ocorrências em relação a denunciada. Respondeu que: “(…) já sim os colegas e outras pessoas já comentavam do envolvimento que ela estava sim traficando”. Foi indagado sobre como chegaram até Elias. Respondeu que: “A gente fez rondas (…) a gente encontrou ele próximo ali mesmo no bairro Divino (…) nós mesmos abordamos (…) eles confirmaram (o tráfico) e falaram que se conheciam”. Foi indagado como foi a abordagem. Respondeu que: “Ela relatou que tinha acabado de fazer essa transação com ele, falou as características dele, a gente fazendo rondas, avistou ele com as mesmas características que ela falou para a gente. E diante disso, fizemos a abordagem dele e fizemos a revista pessoal e conduzimos para a delegacia (…) de Vitória da Conquista (…) a gente colocou os dois no fundo e ela a gente colocou sentada atrás (…) o pessoal de lá (tratou de exame de corpo de delito). Que nunca teve conhecimento do envolvimento do Elias com tráfico. Que nunca teve ocorrência com Geisa. (…)”.

 

As declarações prestadas pelos agentes públicos mostram-se convergentes quanto aos aspectos essenciais da ocorrência e encontram respaldo nos elementos materiais apreendidos, inexistindo nos autos circunstância concreta apta a retirar-lhes credibilidade.

 

Quanto à acusada Geisa Sena Novaes, foram apreendidos 28,74g de cocaína, subdivididos em diversas unidades individualizadas, além de R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie. A forma de fracionamento da substância, o numerário apreendido, o contexto em que ocorreu a abordagem e, sobretudo, a subsequente localização do indivíduo indicado pela acusada portando outras porções da mesma espécie de entorpecente constituem elementos que, analisados conjuntamente, afastam a tese de destinação exclusiva ao consumo pessoal.

 

A versão defensiva de que as diversas porções de cocaína seriam destinadas ao próprio consumo e de que o numerário decorreria de benefício assistencial não encontra suporte bastante para infirmar o conjunto probatório produzido.

 

Em relação a Elias Ribeiro de Farias, foram apreendidos 16,63g de cocaína, fracionados em 20 (vinte) unidades, acondicionadas em dois invólucros contendo dez porções cada. É certo que, em alegações finais, o Ministério Público postulou a desclassificação da conduta atribuída a Elias para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, ao fundamento de que a prova produzida não seria suficiente para demonstrar sua dedicação ao tráfico. Tal manifestação, contudo, não vincula o órgão jurisdicional.

 

Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, é possível a prolação de decisão condenatória ainda que o titular da ação penal formule pretensão absolutória ou juridicamente mais favorável ao acusado, desde que a conclusão judicial encontre suporte no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e seja objeto de fundamentação concreta. Nessa senda:

 

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 385 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como substitutiva de recurso próprio, o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Precedente.

2. Hipótese em que não há ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico de drogas, porquanto as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo probatório, consignaram elementos concretos de autoria e materialidade.

3. O pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais não vincula o julgador, nos termos do art. 385 do CPP, desde que a condenação seja devidamente motivada. Precedente.

4. Agravo regimental improvido”.

(AgRg no HC n. 1.070.496/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 12/8/2026).

 

Na espécie, a divergência em relação à manifestação ministerial não se funda exclusivamente na quantidade da droga apreendida.

 

Elias foi localizado poucos instantes após a abordagem de Geisa, no mesmo bairro e a partir das características físicas e vestimentas por ela fornecidas, trazendo consigo vinte porções individualizadas de cocaína. A apreensão, portanto, não constitui fato isolado, mas se insere na sequência temporal da transação narrada pelos agentes públicos.

 

A circunstância de ter sido encontrado precisamente nas proximidades, logo após a indicação fornecida pela corré, na posse de porções individualizadas da mesma espécie de droga, confere consistência externa à narrativa policial e demonstra contexto que ultrapassa a mera posse para consumo.

 

A forma de acondicionamento do entorpecente, somada à dinâmica temporal e espacial dos acontecimentos e aos depoimentos prestados em Juízo, revela destinação incompatível com o uso exclusivamente pessoal.

 

Com efeito, para distinguir o tráfico do porte para consumo, não se considera isoladamente o peso da substância apreendida, devendo ser examinados, conjuntamente, sua natureza e forma de acondicionamento, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias pessoais e os demais elementos probatórios disponíveis, consoante dispõe o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11.343/06.

 

No caso concreto, esse conjunto revela elementos convergentes e suficientes para demonstrar a destinação mercantil. Inclusive, o fato de os Recorrentes se declararem usuários não os impedem de serem, simultaneamente, traficantes. De mais a mais, a finalidade mercantil das substâncias ilícitas foram demonstradas pelas peculiaridades do caso, sobretudo pelos depoimentos dos agentes públicos e o modus operandi acima destacados, merecendo destaque, ainda, para o fato de que Geisa era conhecida da polícia como pessoa contumaz na prática do crime de tráfico, ocupando posição de liderança, demonstrado que o fato não foi algo isolado em sua vida, a indicar a traficância, consoante § 2º do art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

 

Logo, não há como acolher os pedidos de absolvição ou desclassificação, devendo ser mantida a condenação dos Recorrentes nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

  

Quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, Geisa Sena Novaes e Elias Ribeiro de Farias pretendem a absolvição, por ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente necessário à configuração do tipo penal. A tese merece acolhimento.

 

Para a configuração do delito, não basta a demonstração de atuação conjunta ou episódica na prática do tráfico, sendo indispensável a comprovação do animus associativo, consubstanciado em vínculo estável e permanente voltado à prática reiterada dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1.º, e 34 da Lei de Drogas.

 

Na hipótese, embora o conjunto probatório seja suficiente para demonstrar a traficância atribuída aos acusados, não apresenta a mesma consistência quanto à existência de associação duradoura entre Geisa e Elias.

 

A prova judicializada revela, essencialmente, um episódio em que Geisa foi abordada com entorpecentes e numerário e, a partir das informações por ela prestadas, Elias foi localizado pouco depois, na posse de outras porções de cocaína. Tal circunstância pode evidenciar relação negocial ou colaboração pontual entre ambos, mas não autoriza, por si só, concluir pela existência de vínculo estável e permanente destinado à prática reiterada do tráfico.

 

Nesse sentido, o policial Gustavo de Oliveira Santana Carvalho, embora tenha relatado conhecimento anterior de Geisa em razão de diligência envolvendo seu então companheiro, frise-se, circunstância pessoal que não se comunica, declarou expressamente não possuir conhecimento prévio acerca de Elias. Do mesmo modo, Everton Martins Rodrigues afirmou nunca ter tido notícia anterior do envolvimento de Elias com o tráfico.

 

Também não foram produzidos registros de comunicações, mensagens, monitoramentos, vigilâncias pretéritas, movimentações financeiras ou outros elementos objetivos capazes de demonstrar que os acusados mantivessem relação criminosa estável anterior ao episódio do flagrante, sobretudo porque o Ministério Público poderia ter requerido a extração e análise integral dos dados do aparelho celular da acusada, providência esperada diante da gravidade do tipo penal imputado e assim não o fez.

 

Assim, a possível existência de uma transação de drogas entre Geisa e Elias, embora relevante para o contexto probatório do tráfico, não é suficiente para caracterizar o delito autônomo do art. 35, sob pena de indevida sobreposição entre os campos de incidência dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06.

 

Nesse sentido, convém registrar a jurisprudência consolidada da Corte Superior:

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes. O referido vínculo foi presumido pela Corte estadual em decorrência do lugar onde a prisão em flagrante ocorreu, conhecido por ser dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, bem como em virtude do rádio comunicador e da quantidade de entorpecentes apreendidos, não ficando demonstrado o dolo associativo duradouro com objetivo de fomentar o tráfico, mediante uma estrutura organizada e divisão de tarefas.

3. Para se alcançar essa conclusão, não é necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois a dissonância existente entre a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento das instâncias ordinárias revela-se unicamente jurídica, sendo possível constatá-la da simples leitura da sentença condenatória e do voto condutor do acórdão impugnado, a partir das premissas fáticas neles fixadas.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

 

A propósito, o Ministério Público, ao término da instrução, não postulou a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico, tendo requerido a condenação de Geisa apenas pelo art. 33 e, quanto a Elias, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. Embora tal manifestação não vincule o julgador, constitui elemento adicional a evidenciar a insuficiência probatória quanto ao vínculo associativo.

 

Portanto, não comprovado o animus associativo estável e permanente entre GEISA SENA NOVAES e ELIAS RIBEIRO DE FARIAS, impõe-se a absolvição de ambos quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

 

Passo à dosimetria da pena, ex vi art. 68 do Código Penal.

 

Tráfico de drogas – Geisa Sena Novaes

 

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e os vetores preponderantes estabelecidos no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, patamar que deve ser preservado, à míngua de insurgência ministerial destinada à sua exasperação.

 

Na segunda fase da dosimetria, ausente insurgência recursal quanto ao ponto, mantém-se o reconhecimento da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, cuja incidência encontra-se devidamente amparada pelo conjunto probatório, notadamente pela prova testemunhal acima colacionada, devendo, contudo, ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo diploma legal.

 

De igual modo, embora reconhecida a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, mostra-se inviável a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em observância ao entendimento consolidado na Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, orientação posteriormente reafirmada pela Terceira Seção da Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 190 e 191), por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.117.068/PR, no sentido de que “o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal”.

 

Assim, operada a compensação integral entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea e inviável a redução da pena em razão da menoridade relativa, mantém-se a pena intermediária no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão.

 

Na terceira fase da dosimetria, a defesa postula a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. A pretensão, contudo, não merece acolhimento.


Embora a acusada seja tecnicamente primária, o conjunto probatório revela elementos concretos indicativos de sua dedicação habitual à atividade criminosa, notadamente as informações prévias acerca da prática reiterada da traficância na localidade, corroboradas pelas circunstâncias da apreensão, em que foram encontrados 28,74 g (vinte e oito gramas e setenta e quatro centigramas) de cocaína, fracionados em dezenas de papelotes e “buchinhas” individualmente acondicionados e prontos para comercialização, além da quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) em cédulas de pequeno valor, elementos característicos da mercancia a varejo.

 

Ademais, a expressiva quantidade de numerário fracionado encontrada em poder da acusada, apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos, enfraquece e torna isolada a alegação de que os valores seriam provenientes exclusivamente do recebimento de benefício social, atraindo para si a incidência do quanto previsto no art. 156 do CPP.

 

Desse modo, o conjunto probatório não retrata situação de envolvimento meramente ocasional com a traficância, mas revela elementos concretos indicativos de atuação reiterada no comércio ilícito de entorpecentes, circunstância suficiente para caracterizar a dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Nessa senda:

 

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(…)

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Reconhece-se a incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante limitou-se a reiterar a tese de violação ao art. 68 do Código Penal e a alegar, de forma genérica, fundamentação padronizada para afastar o tráfico privilegiado, sem impugnar de modo analítico o fundamento central da decisão agravada, consistente na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à dedicação às atividades criminosas.

6. Ainda que superado o óbice formal, o acórdão recorrido afastou a alegação de fundamentação padronizada, demonstrando, com base em elementos probatórios específicos, que o agravante não ocupava posição periférica, mas exercia papel estrutural na engrenagem criminosa, ao disponibilizar estabelecimento comercial como ponto de venda de entorpecentes, em cujo interior foram apreendidos drogas (especialmente cocaína), elevada quantia em dinheiro, balança de precisão, instrumentos e materiais típicos de comercialização, além de grande quantidade de cigarros contrabandeados.

7. O Tribunal de origem, com fundamento em depoimentos policiais colhidos sob contraditório, registrou vínculo do agravante com organização criminosa, utilização do estabelecimento por integrantes da facção para comercialização de produtos por ela controlados, inclusive cigarros contrabandeados cuja venda é restrita aos seus membros, e divisão funcional de tarefas entre corréus, cabendo ao agravante a disponibilização do ponto de venda, circunstâncias que evidenciam estrutura organizada de mercancia ilícita e afastam a figura do traficante eventual.

8. A conclusão das instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava à atividade criminosa, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assenta-se em quadro probatório robusto e coerente, não em presunções abstratas, de modo que a pretensão recursal, ao buscar desconstituir tal juízo fático sob o argumento de ausência de individualização, implica revaloração de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

9. Não se está diante de simples reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, mas de tentativa de revisar a valoração probatória levada a efeito pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, razão pela qual subsistem, de forma autônoma, os óbices das Súmulas 182 e 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas 182 e 7/STJ. (…)”

(AgRg no AREsp n. 3.096.045/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

 

Ausentes, outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão.

 

Em referência ao pleito de isenção da pena de multa, impende destacar que a sanção prevista para o crime capitulado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, é a de reclusão cumulada com a de multa. Entende-se que a pena de multa não é uma alternativa que dispõe o julgador, e sim norma cogente secundária, que sempre deve ser aplicada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Independente do motivo alegado pelo Apelante, o pedido de exclusão do pagamento da pena de multa não encontra respaldo legal.

 

Não se olvida das condições pessoais da Recorrente, mormente as financeiras, uma vez que esse critério foi levado em conta para a fixação do valor do dia-multa, aplicado no seu mínimo legal. A possibilidade de arcar ou não com a pena pecuniária deve ser auferida pelo juízo de execução penal, podendo esse, se assim entender, sobrestar o pagamento até o melhor momento, ou até a sua prescrição, já que a disponibilidade financeira de qualquer pessoa é situação que pode se alterar no decorrer do tempo.

 

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a reprimenda corporal aplicada é superior a 04 (quatro) anos.

 

Considerando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, a primariedade técnica de acusada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, observando-se, ainda, o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

 

No que concerne à prisão cautelar da Ré, verifica-se a persistência dos pressupostos autorizadores da custódia preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias concretas da conduta. Com efeito, além da apreensão de cocaína fracionada e acondicionada para comercialização e de expressiva quantia em dinheiro, os elementos probatórios evidenciam que a acusada exercia posição de liderança na condução do comércio ilícito de entorpecentes na localidade, circunstâncias que revelam maior gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da medida cautelar.

 

Todavia, à luz do princípio da homogeneidade das medidas cautelares e considerando a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, impõe-se a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional ora estabelecido, de modo a impedir que a custódia de natureza cautelar seja executada em condições mais gravosas do que aquelas decorrentes da própria condenação.

 

Tráfico de drogas – Elias Ribeiro de Farias

 

Na primeira fase da dosimetria, ratifico a pena-base fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas na origem.


Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantém-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão.

 

Na terceira fase da dosimetria, assiste razão à defesa quanto à incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Com efeito, o apelante Elias Ribeiro de Farias é primário, ostenta bons antecedentes e não há, no conjunto probatório, elementos concretos e idôneos capazes de demonstrar sua dedicação a atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa. Ressalte-se, ainda, que nenhum dos policiais militares ouvidos em juízo o apontou como indivíduo previamente envolvido com a traficância ou indicou circunstância concreta reveladora de atuação habitual no comércio ilícito de entorpecentes.

 

Desse modo, preenchidos cumulativamente os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, aplicando-a na fração máxima de 2/3 (dois terços), ante a inexistência de elementos concretos que justifiquem a adoção de redutor inferior.

 

Aplicada a causa especial de diminuição de pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão, fica a reprimenda definitiva redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão estabelecida na sentença, para guardar proporcionalidade com a reprimenda imposta.

 

Em consequência do redimensionamento da pena definitiva e inexistindo circunstâncias que justifiquem a imposição de regime mais gravoso, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.

 

Por conseguinte, diante da fixação do regime inicial aberto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade das medidas cautelares, revogo a prisão preventiva de Elias Ribeiro de Farias, por se revelar desproporcional a manutenção da custódia cautelar em condições mais gravosas do que aquelas decorrentes da própria condenação, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver preso.

 

Por fim, considerando a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, cujas modalidades e condições deverão ser estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.


Ante o exposto, conheço dos recursos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para absolver os acusados da prática do crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e, quanto ao réu Elias Ribeiro de Farias, reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), redimensionando-lhe a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão estabelecida na sentença, fixado o regime inicial aberto, e substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, cujas modalidades e condições serão estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, bem como revogar sua prisão preventiva, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, se por outro motivo não estiver preso.

 

Quanto à ré Geisa Sena Novaes, mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e afastada a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, fixo-lhe a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão estabelecida na sentença, em regime inicial semiaberto, mantendo-se a prisão preventiva, cuja execução deverá ser compatibilizada com o regime prisional ora estabelecido.

 

Sentença recorrida mantida em seus demais termos.

 

É como voto.

 

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

 

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA


 

 

 

08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8001055-54.2025.8.05.0066)