PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8067308-28.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: GEILSA COSTA SANTOS BAPTISTA |
| Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
De logo, o ente público suscitou a preliminar de perda do objeto por afirmar que só teve conhecimento do deferimento da liminar, após a data do evento.
Ocorre que a autorização do ente público foi suprida pela concessão liminar, no id. 93820113, de forma que o conhecimento posterior pelo ente público não obstou a viagem da impetrante para apresentação do trabalho acadêmico.
Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica em afirmar que o cumprimento de medida liminar não acarreta a perda do objeto, mas sim impõe a análise do mérito para que a tutela de urgência seja confirmada ou revogada:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VULNERÁVEL . ABRIGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA . INEXTÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. NECESSIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STF. I - Na origem, trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Amapá objetivando o imediato abrigamento de vulnerável no Abrigo São José na cidade de Macapá, sob pena de multa por descumprimento, uma vez que estaria em estado de vulnerabilidade extrema, eis que teria necessidades especiais (paraplegia), não possuía parentes no Estado, não possuía nenhum vínculo pessoal com alguém no Estado, bem como não tinha residência ou outro abrigo para se instalar . II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1 .645.812/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017). Nesse mesmo sentido, confiram-se: ( AgInt no AREsp n. 1 .650.286/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022 e STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/10/2017 e AgInt no AREsp n . 1.194.286/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 27/4/2018.) IV - O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da Jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n . 83/STJ. V - Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2146442 AP 2022/0174219-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023)
O mérito do presente mandamus versa sobre indeferimento de autorização de afastamento do país, durante o período de 09 a 16 de novembro de 2025, em processo administrativo para apresentação do trabalho acadêmico intitulado “EXPLORING THE POTENTIAL OF A MOBILE GAME FOR INTERCULTURAL DIALOGUE IN BIOLOGY CLASSES” no evento acadêmico denominado “18th Annual International Conference of Education, Research and Innovation”, a ser realizado em Sevilha (Espanha), entre os dias 10 e 12 de novembro de 2025.
No caso dos autos, o indeferimento administrativo se deu, conforme se verifica nos autos do procedimento administrativo, juntado no id. 93744765, sob a fundamentação de que “(...) o prazo mínimo estabelecido para encaminhamento de processos de afastamento do país é de 30 dias para recepção do pedido na Casa Civil e de 45 dias para a SEC em relação a data de início do afastamento (Nesse caso o processo deveria ter sido enviado à SEC após tramitação interna finalizada no dia 24/09), motivo pelo qual o presente processo não conta com prazo hábil de tramitação (...)”.
O direito líquido e certo, passível de proteção pela via do Mandado de Segurança, é aquele cuja existência pode ser comprovada de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a documentação apresentada, notadamente o processo administrativo SEI nº 071.3442.2025.0036903-50 (ID 93744765), é robusta e suficiente para demonstrar a flagrante ilegalidade do ato coator.
O fundamento utilizado pela Administração para negar o pleito foi o descumprimento do parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 23.194, de 05 de novembro de 2024, que estabelece:
"Art. 4º - O Dirigente Máximo do órgão ou da entidade de lotação do servidor deverá se manifestar conclusivamente quanto ao mérito do pedido de afastamento e, após atestar o interesse para o serviço público, encaminhar o expediente à Casa Civil para serem submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O encaminhamento à Casa Civil de que trata o caput deste artigo deve ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para o afastamento do servidor." (ID 93744765, p. 39)
Uma análise cronológica detalhada do processo administrativo revela que a impetrante cumpriu rigorosamente com suas obrigações, protocolando o pedido em tempo mais do que hábil. O afastamento estava previsto para iniciar em 09 de novembro de 2025. A impetrante iniciou o processo em 03 de setembro de 2025 (ID 93744765, p. 1-2), ou seja, 67 dias antes da viagem. Mesmo após a solicitação de ajuste para um formulário específico, a nova submissão ocorreu em 04 de setembro de 2025 (ID 93744765, p. 25-26), ainda com 66 dias de antecedência.
A partir de então, o processo tramitou com extrema lentidão pelos órgãos internos da universidade. Após um parecer favorável da Subárea de Biologia em 05 de setembro de 2025 (ID 93744765, p. 28), o processo permaneceu paralisado por mais de um mês, até que a própria impetrante, em 18 de outubro de 2025, precisou intervir e solicitar informações sobre o seu andamento (ID 93744765, p. 29). Somente após essa provocação, o processo voltou a tramitar, culminando no encaminhamento à Secretaria de Educação apenas em 24 de outubro de 2025 (ID 93744765, p. 46-47), quando restavam apenas 16 dias para a viagem.
É evidente, portanto, que a inobservância do prazo de 30 dias para a remessa do processo à Casa Civil não pode ser imputada à servidora. A responsabilidade pela demora recai integralmente sobre a Administração Pública, que não foi capaz de processar um requerimento, devidamente instruído e de interesse público, dentro de um prazo razoável.
A Administração Pública é regida não apenas pelo princípio da legalidade estrita, mas também por um conjunto de princípios constitucionais que devem nortear sua atuação, dentre os quais se destacam a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência, todos previstos, explícita ou implicitamente, no artigo 37 da Constituição Federal.
Aplicar uma sanção — no caso, o indeferimento de um direito — a um administrado que cumpriu todas as suas obrigações, com base em uma falha procedimental da própria Administração, configura um formalismo excessivo que atenta diretamente contra a razoabilidade. A finalidade da norma que estabelece o prazo de 30 dias é garantir tempo hábil para a análise e deliberação pelas instâncias superiores, e não criar um obstáculo intransponível e arbitrário ao servidor. A impetrante, ao protocolar seu pedido com mais de 60 dias de antecedência, proporcionou à Administração tempo mais do que suficiente para cumprir todas as etapas.
A conduta da Administração também viola o princípio da eficiência, que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A morosidade na tramitação do processo administrativo, que necessitou da intervenção da interessada para prosseguir, é a antítese da eficiência. É inadmissível que a ineficiência da máquina estatal seja utilizada como justificativa para prejudicar o cidadão, invertendo a lógica do serviço público.
Adere-se, integralmente, ao lúcido parecer do Ministério Público, que bem pontuou: "A aplicação estritamente formal do prazo regulamentar, desconsiderando que o atraso decorreu da própria Administração, caracteriza formalismo excessivo e afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade do ato administrativo. Não se trata de afastar a validade do decreto regulamentar, mas de impedir sua aplicação em situação na qual o próprio Estado deu causa ao descumprimento formal" (ID 101326136, p. 4).
Ademais, a conduta administrativa vai de encontro ao princípio da proteção da confiança legítima (Vertrauensschutz), corolário da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório da Administração (venire contra factum proprium). Ao receber o processo com ampla antecedência, a Administração gerou na servidora a legítima expectativa de que seu pedido seria analisado em tempo hábil. O posterior indeferimento, baseado na própria inércia administrativa, representa uma quebra dessa confiança e uma conduta manifestamente contraditória.
Reforça a ilegalidade do ato o fato de que o afastamento da impetrante era de claro interesse público. A participação de uma professora da Universidade Estadual de Feira de Santana em um congresso internacional, apresentando pesquisa desenvolvida na instituição, eleva o nome da universidade e do próprio Estado da Bahia no cenário acadêmico global. Trata-se de uma atividade de capacitação e intercâmbio de conhecimento que, em última análise, reverte-se em benefício para a qualidade do ensino superior público.
Soma-se a isso a total ausência de ônus financeiro para o Estado. Conforme fartamente documentado (ID 93744765, p. 4, 5, 51-53), todas as despesas com passagens, inscrição e hospedagem foram custeadas por agências de fomento (CNPq) e pelo programa de pós-graduação, não havendo qualquer prejuízo ao erário. Da mesma forma, não houve prejuízo às atividades acadêmicas, pois foi providenciada a substituição da docente em suas aulas (ID 93744765, p. 6).
Diante de um quadro em que todos os requisitos de mérito foram atendidos, o interesse público era manifesto e não havia qualquer prejuízo à Administração, o indeferimento com base em um formalismo exacerbado, decorrente de culpa exclusiva da própria Administração, revela-se um ato desproporcional, irrazoável e, portanto, ilegal.
Nessas condições, presente o direito líquido e certo do impetrante, o VOTO é no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA para, confirmando os efeitos da liminar de id. 93820113, para autorizar que a impetrante se ausente do país para apresentação do trabalho acadêmico intitulado “EXPLORING THE POTENTIAL OF A MOBILE GAME FOR INTERCULTURAL DIALOGUE IN BIOLOGY CLASSES” no evento acadêmico denominado “18th Annual International Conference of Education, Research and Innovation”, a ser realizado em Sevilha (Espanha), entre os dias 10 e 12 de novembro de 2025, na forma deferida pela Reitora da Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS no bojo do processo administrativo nº SEI 071.3442.2025.0036903-50.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, com a certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa os presentes autos.
Sala das Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR