PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8063939-91.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TELMA LERNER |
| Advogado(s): MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO, DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ |
| APELADO: ANDRE TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Advogado(s): MATEUS OLIVEIRA ROCHA, FELIPE MATHEUS MATOS DE SANTANA, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA |
1.Distribuição por dependência.
Examinados os autos, identifica-se o acerto da distribuição, por dependência, do presente recurso, considerando que o agravo de instrumento nº 8010673-61.2024.8.05.0000, Id 89956780, foi processado e julgado perante esta egrégia 5ª CC, sob esta relatoria, afastando a tese de prescrição do direito.
Assim, aplicável a regra prevista no art. 160 do RITJ/BA.
2. Preliminar de inadmissibilidade. Princípio da dialeticidade.
Não convence a prefacial alavancada pela banca recorrida objetivando o não conhecimento do apelo, sob o argumento de ter havido mera repetição dos fundamentos elencados na contestação.
Com efeito, mesmo que o recurso vertical não atingisse as razões de decidir da sentença, o que não é o caso, é firme a compreensão do STJ no sentido de que a mera repetição de argumentos da inicial e contestação, por si só, não sugere afronta a dialeticidade, quando patente a intenção de reforma do julgado.
Leia-se o precedente persuasivo.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença.
Precedentes.
2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.213.532/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Assim, rejeita-se a preliminar e inadmissibilidade do apelo.
3. Admissibilidade.
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso porque tempestivo e devidamente preparado.
4. Tese de nulidade da sentença (extra petita). Inépcia da petição inicial.
Revendo os fundamentos recursais, extrai-se que a tese de inépcia da inicial e nulidade da sentença, decorrem da percepção da ré, ora recorrente, de que o pedido de cobrança de honorários advocatícios, distinguindo-se do pedido de arbitramento de honorários advocatícios (art. 22, § 2º do Estatuto da OAB), inviabilizaria o processamento da ação ou, em última análise, a condenação da forma como posta na sentença fustigada.
Erigindo o princípio da adstrição ou congruência o CPC disciplina a questão da seguinte forma geral:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Assim, estabelecidos os limites da lide na petição inicial, inviável o deferimento de pedido aquém, além ou estranho ao formulado, preservando-se, em última linha, o direito a ampla defesa substancial da parte adversa.
No caso em testilha a banca demandante formulou pedido certo e exigível nos seguintes termos:
“Desta forma, diante do êxito obtido no processo mencionado, e com a transação realizada perante a DUO RESERVA PATURI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, conforme consta na escritura pública em anexo, entende-se como devido o valor de R$ 313.298,35, referente a 20% do valor da venda do imóvel nos termos da tabela de honorários da OAB.
Omissis...
Ante o exposto, entendendo que ainda existem valores a receber pela parte ré no que se refere a venda do bem em questão, requer o deferimento da tutela provisória cautelar com fito de que seja expedida notificação às promissárias compradoras, e seus sócios, para que reservem o valor dos referidos honorário do montante total da quantia acertada com a vendedora do terreno, afim de que o valor correspondente a quantia devida no presente processo no importe de R$ 313.298,35 seja adimplida mediante depósito judicial, para garantir a satisfação do débito objeto do litígio após o julgamento do feito.
Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a conseguinte confirmação da Tutela Antecipada, para que a ré seja condenada a pagar a título de honorários advocatícios quantia de R$ 313.298,35, que deverá ser atualizada no momento oportuno, tudo com fulcro na tabela da OAB/BA.”
Como visto, não restou formulado pedido de arbitramento de honorários calcado no art. 22, º 2º do Estatuto da OAB que determina “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”.
Aliás, o Juízo de base, em decisão de saneamento Id 85415834, reconhece não ter havido pedido de arbitramento. Veja-se.
“A inicial não é inepta – está clara a pretensão da parte autora: busca sejam pagos os honorários contratuais, ante a inadimplência da ré. A base de cálculo desses honorários é questão que diz respeito ao mérito da causa, não se trata de questão preliminar. O fato de não haver pedido de arbitramento não causa a inadptidão da peça inicial, pois a pretensão da parte autora foi exposta com clareza, assim como a forma que os honorários deveriam ser calculados.”
Ora, não havendo pedido de arbitramento de honorários, mas pedido de cobrança de honorários no importe de R$ 313.298,35, firmado em contrato verbal, descabia ao Juízo de base condenar a requerida “... ao pagamento do valor correspondente20% do valor do imóvel consistente na área do Sítio Piririguá, especificamente localizado na Estrada do Sítio Novo, s/nº, Via Coletora "B", Lote 38, Conjunto Fazenda Grande II, Boca da Mata, Salvador/BA, a ser apurado em liquidação de sentença e ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, no valor de 10% sobre a condenação.”
Sem dúvida a sentença condenou a apelante em objeto diverso do que foi demandado, incorrendo em erro de procedimento que enseja reconhecimento e declaração de nulidade.
Sobre o erro in procedendo, Nelson Nery Júnior, em sua obra Teoria Geral dos Recursos, ensina que:
“O vício de atividade ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte. Esta norma de procedimento é aquela determinada pelo ordenamento jurídico como um todo. Não é preciso vio o juiz texto expresso de lei para caracterizar-se erro no procedimento – basta que descumpra a regra jurídica aplicável ao caso concreto.”
Em acréscimo, louvo-me de precedente do STJ em caso análogo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.
1. Ação de cobrança ajuizada em 10/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 14/12/2021.
2. O propósito recursal consiste em dizer se a) o acórdão recorrido violou a coisa julgada; b) o arbitramento de honorários pelo juiz, em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, configura julgamento extra petita e c) houve inovação recursal, violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da não surpresa.
3. A coisa julgada verifica-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC/2015). Isto é, quando presente a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Assim, sendo distintos a causa de pedir e os pedidos, inexiste em violação à coisa julgada.
4. O princípio da congruência ou adstrição está previsto no art. 141 do CPC/2015 e impõe ao julgador a observância do pedido. Por sua vez, o art. 492 do mesmo diploma legal estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Portanto, caso o juiz ultrapasse os limites do pedido e não se trate de hipótese excepcionada pela lei, a decisão será proferida com error in procedendo, caracterizando-se como ultra ou extra petita.
5. Enquanto a ação de cobrança de honorários funda-se na existência de acordo prévio acerca dos honorários advocatícios, a ação de arbitramento de honorários está prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB para a hipótese de ausência de estipulação quanto aos honorários. Desse modo, ajuizada ação de cobrança de honorários com base na existência de convenção a respeito do seu valor, não é dado ao juiz proceder ao arbitramento dos honorários, sob pena de proferir decisão extra petita.
6. Na espécie, os recorridos ajuizaram ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, fundada na existência de contratos verbais e escritos, postulando a condenação da recorrente ao pagamento do montante avençado em razão da revogação do mandato.
Não houve pedido de arbitramento de honorários. Destarte, embora o Tribunal tenha reconhecido a nulidade das avenças, procedeu ao arbitramento dos honorários, proferindo acórdão extra petita.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.989.089/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
Nesse contexto, impositiva a anulação da sentença vergastada por erro in procedendo.
5. Pedido de cobrança de honorários advocatícios. Aplicação da teoria da causa madura.
Reconhecida a nulidade da sentença guerreada, aplica-se ao caso em testilha a teoria da causa madura, disciplinada pelo art. 1.013, § 3º do CPC, uma vez que exaurida a instrução probatória o acervo constante dos autos permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, tocante ao pedido de cobrança de honorários.
Cinge-se a matéria tergiversada a cobrança de honorários advocatícios, sem contrato escrito, pela prestação de serviços no âmbito da ação de reintegração de posse nº 0142920- 67.2009.8.05.0001.
De plano, vale lembrar que o art. 444 do CPC, contempla a possibilidade de cumprimento de obrigação firmada em prova testemunhal quando há indício de prova escrita. Leia-se.
Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
No caso concreto, não há dúvidas quanto a alegada prestação de serviços pela banca recorrida na indigitada ação possessória, contudo não há prova de que os honorários contratuais foram pactuados em 20% do valor da venda do imóvel a DUO RESERVA PATURI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, correspondente a R$ 313.298,35.
A ausência de prova é tão patente que a Juíza sentenciante optou, ao arrepio do princípio da congruência, fixar os honorários por arbitramento.
Por oportuno, colaciona-se julgado do STJ que destaca a necessidade de prova acerca do pactuado entre a banca e cliente. Observe-se.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.
1 - Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, é perfeitamente cabível exigir do autor (advogado) prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, da própria avença verbal.
2 - Convenção (pacto), ainda que verbal, é exteriorização livre da vontade e, portanto, não se presume, prova-se, notadamente em se tratando de contraprestação por serviços (atuação profissional). O art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994 não tem esse alcance.
3 - Dissídio pretoriano não demonstrado. Ausência de violação de lei federal.
4 - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 410.189/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 22/4/2008, DJe de 5/5/2008.)
Mister frisar, ainda, que mediante decisão Id 85415834, o Juízo de base, após resolver as preliminares e sanear o processo, assinalou prazo para as partes manifestarem sobre a produção de novas provas, contudo a recorrente, textualmente, requereu o julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de novas provas.
Nesse contexto, sem elemento probatório mínimo das bases remuneratórias da prestação de serviços, inviável o deferimento do pedido de cobrança, sem prejuízo de superveniente ação de arbitramento de honorários advocatícios.
6. Conclusão.
Pelo exposto, o voto é no sentido de rejeitar a preliminar de inadmissibilidade, para conhecer do apelo e dar-lhe provimento, no sentido de declarar a nulidade da sentença por afronta ao princípio da adstrição do apelo e, aplicando a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido de cobrança de honorários advocatícios por ausência de prova da base de cálculo.
Transcorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa ao Juízo de origem.
Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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