PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REEXAME DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Carlos Capinan contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O Embargante alega contradição no julgado, sustentando que, à luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, os honorários deveriam ser fixados no patamar máximo de 20%, diante do zelo profissional, da natureza da causa e da atuação em grau recursal, inclusive com sustentação oral.
II. Questão em discussão
Discute-se se há contradição interna no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior ao máximo legal, apesar do reconhecimento do pedido principal, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração se destinam a sanar vícios específicos do julgado, como omissão, obscuridade, erro material ou contradição interna, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão, que justificou a fixação dos honorários em 10%, dentro dos parâmetros legais e com base na discricionariedade do julgador.
A alegação de que o percentual deveria ser mais elevado revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua rediscussão por meio de embargos declaratórios.
A inexistência de contradição interna impõe a rejeição do recurso, mantendo-se hígida a decisão embargada.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios entre os limites legais, mesmo no patamar mínimo, não caracteriza contradição interna no julgado. 2. O inconformismo com o percentual fixado não pode ser veiculado por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa."

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, e 1.022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8112237-17.2023.8.05.0001, em que figuram como partes as acima nominadas. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER e DESACOLHER os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da eminente Relatora.  

Sala de sessões,  data lançada no sistema.

Presidente

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau

Relatora

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CARLOS CAPINAN (ID 89226836) em face do Acórdão de ID 81753869, proferido por esta Colenda Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo autoral para condenar a ré ao pagamento de danos morais e adequar a fixação dos honorários advocatícios. 

No que tange ao ponto objeto deste recurso, o aresto embargado reformou a sentença de piso (que fixava honorários por equidade) para determinar a incidência do percentual sobre o valor da condenação, estabelecendo-o em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 

Em suas razões recursais, o Embargante aponta a existência de contradição no julgado. Sustenta que, embora o acórdão tenha reconhecido o direito pleiteado, a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% contradiz os critérios do §2º do art. 85 do CPC. Argumenta que o grau de zelo profissional, a natureza da causa (envolvendo manutenção da vida/saúde), a eficácia do trabalho e a atuação em grau recursal — inclusive com a realização de Sustentação Oral — justificariam a fixação no patamar máximo de 20% (vinte por cento). 

Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para majorar a verba honorária. 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 89990800.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, data lançada no sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo ⁷e foi regularizado conforme determinação deste juízo. 

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou obscuridades no julgado, ou ainda para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, o Embargante alega contradição na fixação do percentual dos honorários advocatícios, pretendendo sua majoração de 10% para 20%.

Razão não lhe assiste.

A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a contradição interna, verificada entre a fundamentação e o dispositivo do próprio julgado. Ocorre quando o julgador adota premissas inconciliáveis entre si ou quando a conclusão não decorre logicamente dos argumentos expostos.

Da leitura do Acórdão embargado, verifica-se que o decisum possui fundamentação coerente e conclusão lógica. O Colegiado, ao reformar a sentença, afastou a fixação por equidade e aplicou a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação. 

O art. 85, §2º, do CPC estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento". Portanto, a fixação em 10% situa-se dentro dos parâmetros da legalidade e da discricionariedade motivada do julgador.

O fato de o Embargante considerar que seu trabalho (incluindo a sustentação oral e o zelo demonstrado) merecia remuneração no patamar máximo (20%) não torna a decisão contraditória. Revela, em verdade, o mero inconformismo da parte com a justiça da decisão e o quantum arbitrado.

A discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a valoração das provas e critérios legais realizada pelo magistrado não configura vício sanável via embargos de declaração. Se o recorrente entende que houve violação aos critérios de valoração do art. 85 do CPC, deve buscar a reforma da decisão através da via recursal adequada às Instâncias Superiores, e não tentar rediscutir o mérito através dos estreitos limites dos aclaratórios.

Assim, inexistindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se incólume o Acórdão guerreado.

É como voto.

Sala de sessões, data lançada no sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

Juíza Substituta de 2º Grau

Relatora